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  • Por que aumentar repasse do ICMS para universidades estaduais paulistas

    As universidades estaduais paulistas – USP, UNESP e Unicamp – são custeadas majoritariamente através do repasse da quota-parte do estado sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-QPE), que é de 75% da arrecadação (os outros 25% são destinados aos municípios). Desde 1995, o percentual desse repasse, definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual, é de 9,57%, assim dividido: aproximadamente 5,03% para a USP, 2,34% para a UNESP e 2,2% para a Unicamp.

    O ICMS é cobrado sobre prestações de serviço, circulação e fornecimento de mercadorias, importações, entre outros. É um imposto regressivo, porque não considera as variações de renda dos contribuintes. O valor tributado é igual para todos os consumidores, ou seja, um trabalhador médio paga a mesma porcentagem de ICMS que um juiz, um dono de indústria ou uma grande empresa pela mesma operação. Por óbvio, isso gera uma inversão tributária: quem recebe menos acaba tendo boa parte de sua renda consumida pelo tributo em consumo de produtos de necessidade básica; quem tem muito, nem tanto. A cobrança do ICMS, portanto, pesa mais no bolso de quem tem menos renda.

    Um problema é que o governo estadual realiza uma série de deduções da base de cálculo da quota-parte do ICMS repassada às universidades, como desconto de multas, juros e dívida ativa, do programa “Nota Fiscal Paulista” e recursos para a área de habitação. Essas manobras contábeis reduzem valores expressivos dos recursos das estaduais paulistas. Calcula-se que esses descontos representaram um prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão ao orçamento das universidades entre os anos de 2014 e 2016. Esses mesmos descontos não são feitos da porcentagem do ICMS que vai para os municípios.

    Boa parte do orçamento das estaduais paulistas é ainda comprometido com o pagamento da diferença entre os benefícios previdenciários dos servidores e o valor das contribuições previdenciárias recebidas – a chamada insuficiência financeira. De acordo com a Lei Complementar n. 1.010 de 2007, que cria a São Paulo Previdência (SPPREV) – entidade que gere os regimes previdenciários dos servidores públicos estaduais –, “o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras” (artigo 27). O governo estadual não cumpre a lei e deixa essas despesas para as universidades. Em 2016, as três estaduais gastaram aproximadamente 19,5% do repasse do ICMS-QPE que recebem com a insuficiência financeira. As projeções apontam que, em 2026, esse percentual pode chegar a 30%.

    As estaduais paulistas possuem autonomia para gerir suas finanças, conquista da mobilização dos professores, servidores e estudantes das universidades que culminou na edição do Decreto n. 29.598 em 1989 pelo então governador Orestes Quércia, que assegura a autonomia universitária. O governo do estado de São Paulo concede o repasse orçamentário e as administrações das universidades têm liberdade para administrar esses recursos de acordo com seu próprio planejamento. A autonomia universitária é praticamente um marco civilizatório na trajetória do ensino superior público brasileiro. Representou uma ruptura com a sujeição aos bel-prazeres dos governantes e a possibilidade de desenvolvimento das áreas do conhecimento de acordo com os parâmetros da própria comunidade científica.

    Não à toa, todos os dados demonstram o aumento das produções acadêmicas nas universidades após a conquista da autonomia. Embora prevista na Constituição Federal de 1988 – “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (artigo 207) –, a autonomia de gestão orçamentária é uma realidade somente na USP, UNESP e Unicamp.

    À época do decreto da autonomia universitária, as três universidades estaduais paulistas recebiam um repasse de 11,6% do ICMS-QPE. O decreto reduziu esse valor para 8,4% da arrecadação do imposto. Em 1992, com muita luta foi conquistado o aumento desse percentual para 9% e em 1995, para o valor atual de 9,57%. Desde então não houve aumento da cota do ICMS-QPE destinada às universidades estaduais paulistas: o valor permanece estagnado em 9,57%.

    Ao longo desses 23 anos, o panorama das três universidades estaduais paulistas se alterou significativamente. Especialmente a partir dos anos 2000, USP, UNESP e Unicamp expandiram sua extensão, número de alunos, cursos, períodos de aula e campi. A UNESP expandiu seus campi para oito novas cidades – Dracena, Registro, Tupã, Ourinhos, Rosana, Sorocaba, Itapeva e São João da Boa Vista. A USP inaugurou a Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) – a “USP Leste” –, um novo campus em Santos e anexou a Faculdade de Engenharia Química de Lorena, que se tornou Escola de Engenharia de Lorena (EEL). A Unicamp abriu um novo campus em Limeira.

    O gráfico abaixo mostra as variações dos indicadores das três universidades, de 1995 a 2016:

    A quantidade de cursos de graduação nas três estaduais aumentou em 102% e a de alunos 93% nesse período. Alunos de pós-graduação aumentaram em 101%. As três universidades implementaram sistema de cotas – tendo chegado a 50% na UNESP neste ano – e a demanda por políticas de permanência e assistência estudantil aumentou exponencialmente. Apesar do aumento de campi, cursos e períodos de aula, o número de servidores técnico-administrativos decaiu nas três universidades e o aumento da quantidade de professores foi ínfima – tendo inclusive diminuído na Unicamp, como mostra o gráfico. Maior abrangência, mais trabalho e menos funcionários significa sobrecarga dos servidores ativos.

    Como visto, o financiamento das universidades estaduais paulistas não acompanhou esse processo de expansão. O percentual do repasse do ICMS-QPE permaneceu estagnado, enquanto as dimensões e consequentemente as despesas das estaduais (contratação de funcionários, salários, construção de prédios, vias de acesso e laboratórios, manutenção, permanência estudantil etc.) se elevaram consideravelmente. As promessas dos governos de PSDB de aumento dos recursos para sustentar a expansão das universidades nunca se realizaram.

    A arrecadação do ICMS é ainda reduzida pelas generosas isenções fiscais que o governo estadual concede à grandes empresas. Em 2017 e 2018, o governo Alckmin concedeu nada menos do que R$ 29 bilhões de isenções fiscais a empresas – aproximadamente 11% da arrecadação do ICMS paulista em 2017 e 11,2% em 2018. Esses valores não insignificantes representam algo em torno de R$ 2,1 bilhões a menos para as universidades estaduais paulistas. Só o setor de produção de agrotóxicos, em 2015, poupou R$ 1,2 bilhão com isenções.

    As indústrias têxtil e atacadista não pagam nada de ICMS no estado de São Paulo. A circulação de frutos do mar, vasilhames e embalagens, agropecuária, obras de arte e alguns tipos de leite, 0% de ICMS. Têm descontos as máquinas agrícolas, armas e munições, aeronaves, materiais militares e a circulação de biogás e biometano. Até mesmo empresas que possuem dívidas com o estado – como os frigoríficos Sadia (que deve R$ 1,5 bilhão), Distribuidora de Carnes de São Paulo (que deve R$ 1,2 bilhão) e Grandes Lagos (que deve R$ 620 milhões) – também são presenteadas com as renúncias fiscais. E a Almstom, do caso do cartel do metrô de São Paulo, teve uma dívida de R$ 116 milhões fraternalmente perdoada.

    Aqui e acolá surgem propostas ‘bem-intencionadas’ de suprir a insuficiência de financiamento das universidades estaduais paulistas através de saídas alternativas ao financiamento público: fundos de doações de ex-alunos e corporações, cobrança de mensalidades, parcerias público-privadas, desvinculação administrativa etc. Essas propostas, além de oferecerem menos garantias ao orçamento das universidades – pois sujeita às idas e vindas econômicas da iniciativa privada e seus apoiadores, ao invés de recursos públicos previstos em lei –, carregam um sentido de privatização do ensino superior público ao transferir do Estado a responsabilidade por seu custeio e desvirtuam seu caráter público.

    Sem falar na sujeitação da produção de conteúdo científico aos interesses econômicos particulares – quem paga a banda escolhe a música e os grupos que financiarem as universidades poderiam escolher em quais cursos, pesquisas e áreas investir. O que vemos hoje é que pouco a pouco as atividades das universidades públicas – restaurantes universitários, bibliotecas, intercâmbios, pesquisas, bolsas – vão sendo terceirizadas para administradores privados ou custeadas por eles.

    A insuficiência dos recursos recebidos pelas universidades coincide com as iniciativas de “sustentabilidade financeira” das reitorias, que nada mais são do que planos de austeridade e corte de gastos. Como falta dinheiro, a proposta deles é diminuir as despesas e isso se faz congelando salários dos servidores, interrompendo as contratações de novos funcionários, cortando bolsas de estudo e recursos da permanência estudantil, promovendo programas de demissão voluntária etc. São programas que aprofundam a precarização das condições de trabalho e estudo nas universidades. A dita “sustentabilidade financeira” das estaduais paulistas não depende do acerto de contas às custas dos trabalhadores e estudantes, mas do repasse adequado dos recursos públicos. Ao invés de apertar os cintos e prejudicar a comunidade acadêmica e o próprio desenvolvimento das atividades das universidades, as reitorias deveriam enfrentar as administrações estaduais e exigir o aumento do repasse do ICMS-QPE.

    A crise das universidades estaduais paulistas é acima de tudo uma crise de financiamento. Ao contrário do discurso da grande mídia, da iniciativa privada, do Banco Mundial e dos políticos neoliberais, os grandes problemas da USP, UNESP e Unicamp hoje não se devem a ineficiência de suas comunidades acadêmicas. Pelo contrário: em meio a insuficiência de recursos, perdas salariais, falta de contratações, permanência estudantil e incentivo acadêmico, os estudantes, professores e servidores das estaduais fazem o impossível para manter a qualidade da educação pública e produzir conhecimento para a sociedade. Também não se trata de uma crise financeira, causada apenas pela baixa arrecadação do ICMS em meio a recessão, como justifica o governo.

    A precarização contínua das universidades é causada pela insuficiência dos recursos que lhe são destinados, que acarreta na redução de pesquisas, projetos e até mesmo no fechamento de cursos, falta de verbas para contratação de profissionais e permanência estudantil, terceirizações etc. O dinheiro que falta às universidades estaduais paulistas (i) é sequestrado pelo governo através de manobras contábeis, (ii) deixa de ser cobrado de grandes empresas e (iii) necessita ser reajustado nas leis orçamentárias.

    Há uma questão de fundo que é a desproporcionalidade da carga tributária brasileira. No Brasil, os impostos progressivos, que consideram as variações de renda dos contribuintes, são exceção e não regra. Isso faz com que os trabalhadores mais pobres e a classe média gastem proporcionalmente mais com impostos do que os ricos. Muitas vezes, inclusive, os produtos populares e de necessidade básica são mais tributados do que itens de luxo e atividades econômicas. Essa é uma realidade que precisa ser mudada. Quem tem mais condições precisa arcar mais com tributos, que devem ser revertidos em investimentos sociais. As grandes fortunas precisam ser taxadas, os impostos sobre as grandes propriedades urbanas e rurais e os veículos de luxo precisam ser proporcionas a seus valores.

    Isso não muda o fato de que a responsabilidade pelos serviços públicos deve ser do Estado. Qualquer alternativa que substitua o financiamento público por saídas particulares abre caminho para o projeto estratégico de privatização das universidades públicas. Não é possível conciliar os interesses da iniciativa privada com o caráter público das universidades e por isso seu custeio precisa vir do dinheiro público.

    O desmonte das estaduais paulistas só pode ser revertido com financiamento adequado. A porcentagem do repasse do ICMS-QPE para as universidades deve ser reajustado de acordo a expansão que tiveram nas últimas décadas para, no mínimo, o valor anterior ao decreto da autonomia universitária – isto é, 11,6%. A farra das isenções fiscais para as empresas precisa acabar para que elas paguem os tributos que devem e sejam investidos em serviços públicos. Igualmente as manobras contábeis, que reduzem os repasses para as universidades, e a não compensação da insuficiência financeira previdenciária pelo governo estadual.

    É disso que se trata a luta pelo futuro das universidades estaduais paulistas. Enfrentar interesses dos que se eximem do pagamento do ICMS, os governos neoliberais, os projetos de austeridade e “sustentabilidade financeira” das reitorias, as iniciativas de privatização. É o que pode garantir a continuidade das universidades públicas, gratuitas, de qualidade, com recursos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão, contratação e valorização de servidores e políticas adequadas de permanência estudantil.

    Foto: USP, Unesp e Unicamp – Cruesp

  • Um Judiciário que não passa mal só aos domingos

    No último domingo, “o solta-não-solta” do Lula foi mais uma demonstração de que o mito da neutralidade do Judiciário brasileiro não passa de conversa pra boi dormir. Se a população já desconfiava que a rapidez com que o caso do ex-presidente tramita é completamente excepcional dentro do sistema, as ágeis providências tomadas por diversos magistrados no dia de domingo só confirmam o papel político desempenhado pelo processo – e pelo circo midiático criado ao redor dele. Juízes sem competência para intervir saltaram de todos os lados, com a velocidade e a diligência que deixam de empregar em relação a Aécio Neves, Michel Temer e vários outros figurões que circulam livres por aí, na espera de que seus escândalos sejam abafados e de que a absolvição ou a prescrição os salvem.

    As arbitrariedades cometidas em relação a Lula foram apenas uma pequena mostra da prática cotidiana dos agentes do sistema penal em relação aos seus alvos habituais. Porque a verdade, não noticiada com tanto alarde, é que a massa carcerária brasileira, formada em sua maioria por gente excluída, pobre e preta, fica muito mais tempo esperando a resolução dos casos. Muito mais tempo esperando o julgamento. Esperando o exame cuidadoso das provas, a leitura atenta do processo e o exercício da ampla defesa que… nunca irão acontecer! Na verdade, os verdadeiros alvos do sistema penal não esperam, eles mofam.

    É de mofo o cheiro do Presídio Central de Porto Alegre, destino dos presos provisórios da região metropolitana, local que seria de passagem, não fosse a permanência da provisoriedade de suas condições. O Central, já considerado o pior presídio do Brasil, desempenha o papel de cadeia pública, que é o local onde as pessoas cumprem as chamadas “prisões processuais”, aquelas determinadas pelos juízes para, supostamente, garantir o andamento do processo. Hoje 34% da população carcerária brasileira se encontra nessa condição, boa parte da qual será inocentada ou receberá pena diferente de reclusão ao fim do processo.

    O Presídio escancara a irracionalidade das políticas públicas no controle da criminalidade: jogam-se pessoas sem culpa comprovada em uma cadeia com 250% de superlotação, com 91% de seu espaço controlado por facções e sem recursos mínimos para compra de alimentos e materiais de higiene suficientes. Inocentes, réus primários e pessoas responsáveis por pequenos furtos e transporte de quantias irrisórias de drogas são obrigados a aderir a uma facção, que passará a prover sua segurança e subsistência, durante uma média de tempo de 1 ano e 3 meses, em galerias onde a polícia não entra. Como são pessoas no geral sem recursos, compram fiado e ficam obrigadas a pagar através do cometimento de crimes assim que saírem da cadeia, iniciando um longo e promissor vínculo com as facções que os protegeram. Além do fato de que boa parte delas torna-se dependente de drogas nesse meio tempo.

    Os presídios brasileiros não são escolas somente porque ensinam, mas porque obrigam a cometer novos crimes.

    O descaso dos gestores públicos e o domínio da mídia tradicional – com seus Datenas – sobre a opinião pública bancam o crescimento descontrolado de um sistema que só alimenta o mercado do crime. Imbuído de desespero, desinformação e impotência diante da gravidade da situação, o senso comum deixa de se importar com a justiça ou injustiça da pena, com a possibilidade da inocência ou de que a crueldade da pena seja muito pior que o crime em si. Girando em círculos, continuamos a eleger medidas que sempre falharam em garantir a segurança pública e que, ao fim e ao cabo, servem para isolar e exterminar pessoas pobres, perdidas em meio à guerra..

    Sustentando-se na falácia de que a aplicação da lei é igual para todas as pessoas, os altos cargos do Poder Judiciário gozam de prestígio, privilégios e salários estratosféricos, decidindo sobre as vidas de pessoas cujas condições eles desconhecem de todo. Em sua maioria, filhos bem criados de lares abastados, os julgadores de nosso povo reproduzem, na teoria e na prática, todos os privilégios que os constituíram enquanto pessoas e profissionais, atuando em prol da manutenção da injustiça social que lhes permite desfrutar da boa vida em uma bolha higienizada em meio ao caos.

    É seletiva a justiça brasileira. Diferentemente de como agem pelos políticos privilegiados, pela maior parte da população, nenhum juiz trabalha no domingo.

     

    *Alana é advogada e militante do coletivo Alicerce, do Rio Grande do Sul

    FOTO: Presídio Central, no Rio Grande do Sul. Foto do juiz Sidinei José Brzuska

  • Bonaparte veste toga?

    “Lembremo-nos mais uma vez do seguinte: se espetarmos, simetricamente, dois garfos numa rolha, esta pode ficar de pé, mesmo sobre uma cabeça de alfinete. É precisamente o esquema do bonapartismo. Naturalmente, um tal governo não deixa de ser, por isso, o caixeiro dos possuidores. Mas o caixeiro está sentado sobre as costas do patrão, machuca-lhe a nuca e não faz cerimônias para esfregar-lhes, se for necessário, a bota na cara”
    (Leon Trotsky, “Bonapartismo e Fascismo”, Revolução e Contrarrevolução na Alemanha, CLB, Lisboa, s.d, p.282).

    Na guerra contra os retrocessos autoritários – que se intensificam desde o golpe parlamentar – a defesa de Lula representa, metonimicamente, a proteção das liberdades democráticas e garantias fundamentais do próprio Estado de Direito. Na “Introdução” à Crítica da Filosofia do Direito de Hegel, Marx usa a “arma da crítica” para declarar “guerra à situação alemã”: nós lançamos mão dela para denunciar a grave crise institucional da situação brasileira. Recorrendo às palavras do pensador alemão, é fato que ela está ‘abaixo do nível da história’, ‘abaixo de toda crítica’; não obstante, continua a ser um objeto de crítica (…). Em luta contra ela, a crítica não é uma paixão da cabeça, mas a cabeça da paixão. Não é um bisturi, mas uma arma. Seu objeto é seu inimigo, que ela não quer refutar, mas destruir. Pois o espírito de tal situação já está refutado (…). Seu ‘pathos’ essencial é a indignação, seu trabalho é a denúncia” (Karl Marx, Crítica da Filosofia do Direito de Hegel, Boitempo, São Paulo, 2013, p.153).

    Enfim, considerando que estamos denunciando, indignados, mais um ato do “teatro do golpe” – em que a prisão arbitrária de Lula é o clímax da narrativa – e que Karl foi citado, é providencial recordar O 18 de Brumário de Luís Bonaparte, obra em que investiga os sutis mecanismos do golpe que levou o sobrinho de Napoleão ao poder. O título faz referência à manobra que conduzira o tio ao poder: o “18 de Brumário”, marcado pelo autoritarismo e desrespeito às conquistas democráticas da Revolução Francesa, deu origem ao regime político que entraria para a história com o nome de “bonapartismo”. O trecho a seguir contextualiza o termo, localizando a gênese do conceito:

    Nela [a Assembleia Nacional], os deputados e pares de Luís Filipe encontraram uma legião sagrada de legitimistas para os quais numerosas cédulas de votos dadas pela nação haviam se transformado em bilhetes de ingresso para o teatro político (…). Assim, este se apossou do poder de governo, das Forças Armadas e do corpo legislativo, em suma, de todo o poder do Estado, moralmente fortalecido pelas eleições gerais, que faziam com que o seu governo aparecesse como vontade do povo (…)
    (Karl Marx, O 18 de Brumário de Luís Bonaparte, Boitempo, São Paulo, 2011, p.58).

    Sabemos que as analogias históricas, sedutoras, podem induzir a perigosas distorções: Michel Temer está muito longe de ser um Luís Filipe – que já era, diga-se de passagem, uma versão farsesca da tragédia napoleônica. O regime de governo do usurpador não é de natureza “bonapartista”: ainda que tenha chegado ao poder por meio de um golpe parlamentar legitimado por “deputados e pares”, o veredicto da corte legislativa não conseguiu dissimular que ele não representa a expressão da “vontade do povo” (o mesmo povo, aliás, que elegeu Dilma e, paradoxalmente, também aqueles que votaram pelo impeachment da presidenta).

    A prova real que parece desautorizar a tese, na nossa situação concreta, é que, por um lado, os deputados e senadores gozam de baixíssima popularidade; e, por outro, o presidente tem menos de 5% de aprovação. Se o conceito tradicional implica um regime político que produz o efeito de autonomia relativa do Estado, nem o Legislativo, menos ainda o Executivo, têm a força necessária para se impor como instância suprema “mediadora” dos conflitos de interesses entre as classes (e de suas frações, já que as classes não são homogêneas).

    No prefácio ao livro O longo bonapartismo brasileiro, de Felipe Demier (parte de sua tese de doutorado defendida na UFRJ, em 2012), o historiador Valério Arcary define esse regime nos seguintes termos:

    “Apresentando-se como a representação da nação em uma hora de emergência, o regime bonapartista repousa na força do apelo à união de todas as classes, de todas as posições políticas em torno de um objetivo comum. O seu rosto foi, invariavelmente, o de um bonaparte, ou seja, de um homem que está acima das divisões políticas e foi predestinado para salvar a pátria”
    (Felipe Demier, O longo bonapartismo brasileiro, Mauad X, Rio de Janeiro, 2013, p.16).

    Hoje, ao que parece, o Judiciário se esforça por encarnar o poder capaz de produzir a ilusão de estar acima das classes, dos partidos, como um ente “imparcial”, arbitrando os conflitos. Lembremos que essa narrativa farsesca (que atingiu o ponto alto na prisão de Lula) teve na máscara de Moro um esboço de personificação do bonapartismo em versão togada: os que vestiram a camisa da CBF e celebraram o pato da FIESP alçaram o juizeco ao pedestal de “salvador da pátria”. Felipe Demier, no artigo O bonapartismo de toga: golpe, contrarreformas e o protagonismo-político do Poder Judiciário no Brasil atual, traduz bem a questão. Para concluir estas breves reflexões, deixemos a explicação com ele, um dos maiores especialistas no espinhoso tema:

    Gozando de amplo apoio dos setores médios, em especial de seus estratos mais conservadores, a Operação Lava Jato demonstra servir aos interesses mais estratégicos da classe dominante, na medida em que vem, desde antes do golpe (do qual ela foi parte ativa), criando as condições políticas propícias para que as contrarreformas e o ajuste fiscal possam ser efetivados. Em meio a um cenário que combina a derrota do petismo, a fraqueza político-organizativa da classe trabalhadora e uma espécie de “crise orgânica” da burguesia brasileira, cujos representantes políticos tradicionais, os seus partidos e líderes, parecem não servir mais para executar, com legitimidade social, as tarefas contrarreformistas exigidas pelo capital, o Poder Judiciário, com suas baterias coercitivas cada vez mais voltadas para os setores revéis da classe trabalhadora e até mesmo para suas lideranças reformistas e colaboracionistas, parece se apresentar como uma alternativa política possível para a classe dominante brasileira. O ingurgitamento desse aparato jurídico tende a exacerbar a blindagem de nossa já blindada democracia e a acentuar suas tendências semibonapartistas, trazendo a possibilidade, a depender da luta de classes, de que a mesma possa vir a ser substituída por um novo regime, de cariz ditatorial. Assim, embora não seja, a julgar pela correlação de forças atual, o cenário mais provável, um bonapartismo de toga, com ou sem um Bonaparte, não pode ser descartado do horizonte próximo do país.

    *Paulo César de Carvalho (Paulinho) é militante da RESISTÊNCIA-PSOL, na luta pelas liberdades democráticas.

  • Notas sobre o Judiciário e sua relação com o setor econômico

    Desde a alvorada histórica do Estado Moderno, no tocante a sua organização, a regra invariavelmente sempre foi a aliança entre os poderes. Pelo menos no Brasil, sob o pretexto de complementaridade entre os mesmos, suas atuações parecem estar afinadas na mais perfeita harmonia, pois raramente contrariam os interesses um dos outros e, ao longo dos séculos, perpetuam costumes antiquados, mas bem evidentes ainda hoje. Exemplificando, lembro alguns provérbios que já se tornaram populares, como a citação de Sólon sobre o Legislativo, “leis são como teias de aranha: boas para capturar mosquitos, mas insetos maiores rompem sua trama e escapam”; ou então, “os anos começam e terminam com o Executivo de pires na mão”; a justiça, por sua vez, como disse Eduardo Galeano, só morde os pés descalços.

    Contudo, nenhuma destas esferas desperta tanta expectativa no povo em geral quanto o Poder Judiciário, pois com inspiração inicial em Platão e, instituída no Brasil em 1530 por Martim Afonso de Souza, foi a instância supostamente idealizada para a defesa e proteção da igualdade, da justiça, da ética, da retidão, cuja independência em relação aos demais poderes afigura-se um ponto crucial.

    Parece que estamos diante de uma grande contradição entre a origem idealizada e a atual realidade desse instituto, na medida em que não causam surpresas as inúmeras decisões judiciais no Brasil e no mundo, notavelmente orquestradas pelos interesses precípuos do Executivo correlato, distanciando-se assim, da sua essência preliminar e da própria razão de ser do Sistema Judiciário, pois o fato ensejador da sua criação, enquanto poder constituído, foi justamente a necessidade do Estado intermediar, na sua forma imparcial, os conflitos sociais dos administrados.

    Ocorre, porém, que este órgão ainda se encontra submetido histórica e umbilicalmente à sua origem funcional colonialista, voltado para uma sociedade escravocrata baseada em uma economia de exportação e forjado para atender aos interesses do latifúndio seguindo as orientações de um Estado absolutista profundamente opressor, pelo menos é o que faz crer a habitual atuação decisória da magistratura brasileira com profunda ressonância na magistratura maranhense.

    Apesar de sua concepção categórica, o Judiciário brasileiro ainda segue à risca a tônica de não paridade de armas, onde a Justiça deixa subtendida a tendência secular de favorecer as classes melhor posicionadas na estratificação social. Contudo, tal circunstância tem vários outros fatores, além do histórico, como as próprias origens sociais dos membros do Judiciário. Consoante o Professor Doutor, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, os membros das altas cortes brasileiras têm em comum a origem social, as universidades e as trajetórias profissionais, pois provêm da elite ou da classe média em ascensão e de faculdades de Direito tradicionais, como a Faculdade de Direito da USP, a Universidade Federal de Pernambuco e, em segundo plano, as Pontifícias Universidades Católicas e as Universidades Federais e Estaduais da década de 60.(1)

    Corroborando com este quadro, sabemos que a ascensão aos Tribunais Superiores prescinde de concursos públicos, pois têm como requisito de escolha ‘notório saber jurídico’, conceito este impreciso e com forte carga subjetiva, podendo significar, inclusive, que os candidatos eventualmente aprovados tiveram as mesmas chances de cursar as clássicas faculdades que a atual nata política do Judiciário cursou.

    A partir disto, fica mais clara a formação, em muitos casos, de um bloco de resistência para manter o status quo integrando os três poderes e a iniciativa privada, onde o Judiciário, ao invés de defender os direitos alusivos à cidadania, mostra-se mais afeito à supremacia rentista em sua função primordial de julgar.

    Neste ponto, destaco uma situação vivenciada por mim e testemunhada por membros de uma comunidade ameaçada situada na cidade de São Luís, onde um magistrado de alto escalão, referindo-se a uma situação de embate entre proposições de cunho econômico de um lado e direitos socioambientais do outro, perguntou-nos o que ele poderia fazer diante de bilhões de reais, como ele poderia lutar contra isto?

    Foi marcante constatar a plena sensação de impotência de um agente de poder diante do grande capital, a subserviência incontest do Judiciário ao poder econômico. Percebe-se com clareza a violência enquanto potência econômica a sublimar nossas instituições formalmente consolidadas sob a égide de um estado democrático, cujo fundamento se assenta na busca e no respeito à cidadania.

    Importante notar ainda que, pelo fato de ser um órgão representativa e efetivamente dissipador de poder, as decisões judiciais dele emanadas constituem leis, se interpretadas em sentido concreto, pois contra referido entendimento não restam muitas alternativas, e, às vezes apenas a desventura da decepção. Mesmo porque os tribunais de justiça, por exemplo, tendem a refletir o arcabouço teórico-doutrinário dos tribunais superiores, onde estão posicionados juristas considerados de elevada envergadura cientificista, porém de malogradas experiências práticas acerca da dinâmica social que perpetua a estrutura jurídica e econômica do estado brasileiro.

    Referida configuração remete a uma hierarquia, segundo a qual, quanto mais próximo do topo da pirâmide organizacional, mais distante, no meu sentir, o magistrado se encontra dos jurisdicionados, por conseguinte, menos ecoa em sua íntima convicção o grito eloquente dos silenciados pela “lei”, aqueles situados na base da base de todas as pirâmides. Tais cidadãos e cidadãs clamam com veemência, contudo, o som não reverbera até ápice deste triângulo, não chega audível aos ouvidos refinados dos agentes magistrais, no máximo meros ruídos “atrapalham” seu insigne processo decisório.

    Neste cenário de regras, porém, há quem se arvore contra o abismo entre magistrados acastelados e milhares de brasileiros na linha da pobreza (cinquenta milhões vivendo com R$ 387,07 por mês(2)), entretanto tais “insurgentes” ou magistrados vivendo ‘fora da linha de controle ideológico predominante’, que ousam contrapor regimentos conservadores implícitos, presumivelmente incorporados ao Poder Judiciário brasileiro, parecem incomodar mais do que se possa supor, pois qualquer conduta minimamente ameaçadora que exsurja neste contexto, ao que parece, é exemplarmente neutralizada cuidando-se para manter as mesmas bases da tradição histórica mencionada, onde se afere condutas equivalentes sem a equidade necessária no que toca ao cotidiano de juízes ligados ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Analisando, por exemplo, a rotina de eventos na capital maranhense, é corrente a exiguidade da participação de magistrados, sobretudo quando se tratam de temas relacionados aos direitos ambientais, direitos coletivos, comunidades tradicionais etc. Entretanto, tais presenças são comuns em eventos promovidos pelo SINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção Civil), FIEMA (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão) etc, entre seminários, palestras, programas, são várias as ocasiões em que membros do Judiciário, ao que tudo indica, estão mais próximos da elite maranhense do que da base social.

    Claro que essa rotina já se tornou ‘natural’ diante da sua recorrência ao longo de séculos, mas o que chama realmente a atenção é que durante tantos e tantos anos, referidas circunstâncias não tenham ensejado suposições a respeito da imparcialidade dos membros deste tribunal, uma vez que pela exterioridade de comportamentos díspares, pode-se consequentemente classificar tais situações no contexto geral da justiça brasileira, onde a contradição, mais do que simples história, representa tão bem a violência velada exercida pelas potências econômicas soberanas a minguar a soberania nacional e a autonomia dos estados na contemporaneidade.

    *Silvana é Advogada, Especialista em Direito Público, Mestranda em Desenvolvimento Socioespacial e Regional/UEMA, integrante do LIDA (Lutas, Igualdade e Diversidade)/UEMA.

     


    NOTAS

    1 – Esta conclusão foi obtida após análises dos respectivos currículos e biografias.
    2 – Síntese de Indicadores Sociais 2017 – SIS 2017 divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 15/12/2017.

  • Lula continua preso! PT pode e deve chamar o povo para lutar nas ruas!

    Não se pretende nesse texto entrar em detalhes de todas as peripécias jurídicas e policialescas farsescas sucedidas no domingo passado em relação à manutenção arbitrária de Lula na prisão.

    Esse episódio revela que a ala bonapartista, pró-golpista e pró-imperialista do Judiciário desobedece as leis e normas existentes para manter Lula na prisão sem provas!

    Este lado da questão está exaustiva e brilhantemente escrito pelo Fernando Castelo Branco, advogado e professor de Direito Constitucional e Eleitoral , no artigo do Esquerda Online Saiba os erros do Judiciário no caso Lula neste domingo, 8 de julho.

    Aqui serão abordados outros temas fundamentais que transcendem o acontecido neste domingo com Lula, temas que abordam a compreensão do contexto geral da luta de classes no Brasil onde esse episódio está inscrito. Aborda também o que o conjunto da esquerda poderia e deveria fazer imediatamente ou que já deveria ter feito há vários meses.

    Já não mais se fazem golpes como antigamente
    Antes da restauração capitalista na antiga União Soviética, no Leste Europeu e na China os golpes pró-imperialistas eram dados pelos militares com seus tanques e baionetas, assassinando centenas, milhares ou centenas de milhares de pessoas. Assim foi no Chile em 1973, na Argentina e Uruguai em meados da década de 70, no Brasil em 1964, na Indonésia em 1965/66, para dar apenas alguns poucos exemplos. Nessa época havia a possibilidade de haver novas expropriações da propriedade privada como no Chile ou na Revolução dos Cravos em Portugal.

    Após as restaurações, a relação de forças a nível mundial passou a ser francamente favorável às classes dominantes capitalistas, significando um retrocesso bárbaro na consciência das massas trabalhadoras em todo o mundo. Nesse contexto regressivo, a possibilidade, perspectiva e esperanças de novas revoluções expropriadoras da burguesia foram jogadas para um calendário ainda incerto historicamente.

    Em realidade, a quase totalidade dos explorados de todo o mundo veem atualmente apenas a possibilidade de alguma mudança ilusória através do nefasto e sinistro calendário eleitoral nos países onde há a democracia-burguesa ou resquícios dela. Esta realidade se reflete nos mais variados partidos de esquerda que vislumbram a sua atuação somente no âmbito parlamentar, na eleição de tribunos nos Congressos das instituições do Estado burguês. Para estes partidos , em poucas palavras, a luta pela revolução social cedeu seu lugar tão somente para as reformas efêmeras no interior do capitalismo.

    Na nossa América Latina, as classes dominantes precisam tão somente do Judiciário, dos senadores e deputados – com consentimento dos militares e dos governos dos Estados Unidos- para dar golpes nitidamente pró-imperialistas   e manter a sua dominação com novos governantes burgueses puro-sangue.

    Assim foi em 2012 com o presidente Fernando Lugo no Paraguai. Trinta e nove senadores o destituíram do cargo via um pretexto banal, tal qual sucedeu com Dilma Roussef em agosto de 2016. Foram procedimentos dito “legais”, “constitucionais”.

    Em 2009, na Honduras, o chamado Poder Judiciário emitiu um mandado de prisão contra o presidente Manuel Zelaya e o Exército o prendeu.
    No Equador, agora em julho de 2018, um Tribunal acabou de emitir uma ordem internacional de prisão contra o ex-presidente Rafael Correa que governou o país de 2007 a 2017.

    Na Argentina a ex-presidente por dois mandatos Cristina Kirchner foi acusada em dezembro passado pelo Judiciário daquele país de traição à pátria por supostamente acobertar iranianos acusados pelo atentado contra um centro judaico em 1994.

    Para apenas dar mais um exemplo, agora na Europa, em abril de 2018, a Promotoria da Alemanha pediu a tramitação de extradição para o Estado Espanhol do ex-presidente do governo catalão Carles Puigdemont pelos “crimes “ de rebelião e corrupção. Na verdade, foi o governo de Rajoy quem destituiu Puigdemont pela força quando o povo catalão votou pela independência em relação ao Estado Espanhol. Vários dirigentes do governo catalão estão presos ou refugiados desde então.

    Já passou de a hora da esquerda brasileira entender esses golpes modernos e agir para neutralizá-los. Ficaram presos a um passado onde golpe tem de se encaixar no modelo Brasil-64 ou Pinochet-73. Pior ainda, aqui no Brasil, por exemplo, muitos setores confusos da esquerda apoiaram os golpistas modernos, direta ou indiretamente, durante o impeachment de Dilma. Muitos afirmaram de que não havia golpe e, em consequência, se abstiveram de lutar contra ele.

    Alguns vão mais além comemorando a prisão de Lula, sem provas, e inconscientemente fazendo o papel de antenas retransmissoras dos argumentos dos juízes, procuradores, desembargadores ligados à Lava Jato e à Polícia Federal.

    A contrarrevolução permanente a partir dos amarelinhos
    Não é casual, apesar de ser incomum, o fato de um juiz de primeira instância como Sergio Moro desobedecer a decisão de um seu superior hierárquico como o desembargador que deu um habeas corpus para soltar Lula. Moro, mesmo estando em férias em Portugal, ordenou a polícia Federal a não liberar o ex-presidente.

    Em março de 2016 esse ‘juiz’ grampeou ilegalmente uma conversa da ex-presidente com Lula, algo oposto às leis vigentes e imediatamente a repassou para a mídia. Surgiram milhões de amarelinhos pelo país insuflados pela Rede Globo. Era o começo do processo reacionário que teve um desfecho parcial com a deposição do governo de colaboração de classes, entrando em seu lugar um novo presidente, sem votos, com um programa visceralmente anti-trabalhadores, anti-oprimidos, anti-juventude.

    A deposição de Dilma deu vazão a um processo de contrarrevolução permanente, inaugurando uma situação reacionária na luta de classes. Esta contrarrevolução se expressou em incontáveis medidas reacionárias como, por exemplo, a lei do teto de gastos, a reforma no ensino, a reforma das leis trabalhistas, a terceirização, a privatização parcial da Petrobrás, da Embraer etc.

    Hoje a economia está semi moribunda e o desemprego ronda 14 milhões de trabalhadores. Se a esse contingente agregarmos os trabalhadores informais (sem carteira ou por conta própria) veremos que, segundo o IBGE, em dezembro do ano passado a população ocupada era de 92,1 milhões de brasileiros e os trabalhadores informais eram 37,1% do total, ou 34,2 milhões, superando o contingente formal, que somava 33,3 milhões. Segundo o IBGE, foi a primeira vez na história que o número de trabalhadores sem carteira assinada superou o conjunto de empregados formais.

    Esse processo contrarrevolucionário está sendo edificado em leis e atos do Judiciário, mudando o regime político do país, conformando aquilo que os trotskystas denominam de semi-bonapartismo.

    Para citar apenas um exemplo aviltante dessa mudança de regime, o Supremo Tribunal Federal alterou a Constituição. Esta, elaborada em 1988, afirma no artigo nº 5 que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, até o cumprimento de todos os recursos cabíveis até sua esfera superior, o STF.

    No entanto, poucos meses após o golpe, o STF, cuja função seria o de apenas ser o guardião da Constituição, a alterou, o que lhe é vetado, decidindo que, em fevereiro de 2016, um réu condenado em segunda instância poderia cumprir imediatamente a pena. E, note-se, há uma divisão meio a meio no STF em relação a esse tema, mas a presidente desse órgão não quer porque não quer colocar em pauta para a discussão e deliberação dos onze membros desse colegiado. É a melhor expressão do arbítrio dos togados.

    Vários outros elementos do semi-bonapartismo poderiam ser assinalados, entre os quais, a volta dos grampos ilegais da época da ditadura; as prisões “temporárias” sem data para acabarem; as ‘conduções coercitivas”; a dedoduragem das delações premiadas; o fato de um juiz de 1º grau , como Moro, ter o poder de, ao mesmo tempo, mandar prender, julgar e condenar uma pessoa; o fim da presunção da inocência pois agora o suspeito é que tem de provar o contrário; a condenação pelo tal do “domínio do fato”, ou seja, sem a existência de provas etc.

    Acrescente-se também a intervenção militar no Rio de Janeiro, onde, de fato, são os generais que governam o estado. Em paralelo com isso, em fevereiro Temer criou um Ministério de Segurança Pública cujo objetivo é a coordenação e integração dos serviços de segurança pública em todo o país junto com os mesmos órgãos a nível estadual. Nesse mesmo dia, pela primeira vez desde sua criação em 1999, um general foi chamado para comandar o Ministério da Defesa, algo antes reservado para civis.

    A interferência da burocracia estatal na luta de classes parece não ter limite. Em fins de maio, logo no começo da greve dos petroleiros no país, a ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho – ou do Capital, o que seria melhor-, determinou uma multa de 2 milhões de reais por dia às entidades sindicais caso os petroleiros descumprissem sua ordem de não fazer greve. Isso foi um dos motivos proeminentes para a suspensão dessa paralisação.

    A resistência dos trabalhadores, oprimidos e a juventude a todas essas ações da contrarrevolução permanente teve um ponto alto foi na gloriosa greve geral de 28 de abril de 2017, mas não foi suficiente para modificar a relação de forças entre as classes devido às burocracias que dirigem majoritariamente o movimento sindical, popular e juvenil.

    Mesmo assim, de lá para cá há resistência, com greves ou manifestações pontuais ou setoriais em várias partes do país, mas não conseguem mudar o panorama geral da relação entre as classes, ou seja, estamos numa situação reacionária.

    A principal estratégia dos bonapartistas no momento
    Em outubro haverá eleições para o governo federal, uma das principais superestruturas de dominação de classe de qualquer país. Os burgueses puro-sangue não ganham estas eleições desde 1998, ou seja, há vinte anos. Tiveram de apear Dilma via Judiciário, meios de comunicação social e Congresso corrupto para colocar uma ‘pinguela’, tomar o poder e tentar perpetuar sua dominação por, no mínimo, mais alguns anos.

    Em 2016, seus intelectuais orgânicos do STF previram a necessidade de prender Lula em segunda instância, mesmo sem provas, e em consequência, impedi-lo de disputar as eleições em 2018. Esse fato apenas correspondeu à voracidade reacionária dos amarelinhos que em suas manifestações empunhavam as faixas e dizeres: “Fora Dilma”; “Fora PT”; “Sergio Moro, herói nacional”; “Viva a Polícia Federal” e muitos deles aplaudiam a ‘intervenção militar já’ e o seu representante, o Bolsonaro.

    Entretanto, apesar da propaganda diária anti-Lula e anti-PT veiculada pelos principais meios de comunicação social, bem como pelas medidas anti-povo decretadas por Temer e os partidos de sua base, – PMDB, PSDB, DEM etc.- Lula e o PT conseguiram não somente sobreviver na consciência das amplas massas trabalhadoras, oprimidas e jovens, como também aumentaram suas porcentagens de aprovação popular por aparecerem, de uma ou de outra maneira, como oposição ao governo e às medidas de Temer.

    Para se ter ideia, em junho de 2015 a sigla PT tinha apenas 9% de preferência da população nas pesquisas. Já em dezembro desse ano 11%. Em março de 2017,15%. Agora, em março de 2018, o PT tem a preferência de 19% da população. Atrás vem o MDB com 7%, PSDB, 6% PSOL,2% e com 1% estão o DEM, PCdoB, PDT, PPS, PSB etc.

    Em relação à intenção de votos para Lula nas pesquisas a variação é a seguinte: em julho de 2016, 22%; em dezembro de 2017, 34%; em abril de 2018, 31%; em junho,30%.

    Nos cenários de todas as pesquisas até agora veiculadas, Lula ganharia de qualquer outro candidato no segundo turno das eleições de 2018.

    Os candidatos dos partidos que apoiaram o golpe e compuseram o governo Temer
    registram índices inferiores a 10%. Até agora, faltando apenas 3 meses, essas candidaturas patinam na areia.
    Bolsonaro, da extrema direita, que apoiou o golpe, mas não participou diretamente do governo Temer, subiu de 7% em 2016 para um patamar de cerca de 17% em 2018. Recentemente alguns setores da burguesia começaram a se bandear para a candidatura de Bolsonaro, como os capitalistas ruralistas.

    Não é preciso ser muito inteligente para se constatar os motivos que levaram ao julgamento, condenação e prisão de Lula por parte dos tribunais das classes dominantes e dos bonapartistas de toga. Como se diz no futebol, os burgueses puro-sangue querem porque querem ganhar as eleições no ‘tapetão’ do Judiciário, ou seja, de qualquer maneira com o objetivo de continuar e aprofundar as medidas e reformas ultra-reacionárias de Temer, a começar pela Reforma da Previdência, que, certamente, deverá ser a primeira a ser votada pelo novo Congresso em 2019.

    A Unidade de Ação necessária para dar a volta por cima
    Enquanto escrevia esse texto lembrei-me de um antigo filme de um dos maiores cineastas de todos os tempos, o Luis Buñuel, espanhol exilado no México. Trata-se do ‘Anjo Exterminador, de 1962’.

    Neste filme, com influências do surrealismo, Buñuel despe a sociedade aristocrata, em que personagens muito ricos se veem presos numa das salas de uma mansão após um jantar formal. Não há nada físico que os impeça de sair, porém algo os faz refém de portas e grades imaginárias.

    Com o decorrer dos dias, as convenções sociais vão caindo, as barreiras imaginárias permanecem, e as máscaras desprendem-se de cada personagem, aflorando os mais primitivos instintos: o improviso de um banheiro, desejos sexuais reprimidos, a fome, a sede e até mesmo a morte.
    As portas estão todas abertas, mas nenhum aristocrata sai da mansão. Uma força oculta os aprisiona.

    Similar ao filme parece ser a esquerda brasileira em sua composição majoritária. Apesar do conhecimento de todos os fatos descritos em todos os parágrafos acima, apesar da disposição de luta e da resistência dos explorados e oprimidos, apesar das lutas e greves que pipocam no nosso dia a dia, apesar de que Lula tem o apoio de mais de 30% das intenções de votos, as portas para as mobilizações de massas que quase derrubaram Temer no ano passado permanecem sem ser abertas.

    Com certeza, a força oculta que mantem essa paralisia a nível nacional são as eleições de 2018. Cada um quer eleger o seu presidente predileto, os seus deputados, senadores ou governadores do coração. Como se isso fosse suficiente para barrar a contrarrevolução permanente, como se isso fosse ressuscitar Mariele e Anderson, como se Lula fosse sair da prisão e ser reeleito presidente. Como se as eleições pudessem impedir a venda da Petrobrás, da Embraer, da Eletrobrás. Como se elas fossem sepultar todas as medidas e Reformas reacionárias de Temer. Como se pudesse eliminar a Reforma da Previdência.

    Essa enfermidade senil é classicamente chamada de adaptação às instituições do Estado burguês, seja o Judiciário, o Parlamento, o calendário eleitoral, o Parlamento, a Polícia Federal, Moro, TFR-4, STF etc.

    Voltando ao começo desse artigo, Lula continua preso porque é favorito à eleição, especialmente pela força que tem entre os trabalhadores mais pobres. A classe dominante quer impor um governo burguês puro-sangue inteiramente comprometido com a destruição de direitos, entrega de riquezas e aumento da exploração.

    Se as eleições no capitalismo sempre foram feitas para os candidatos burgueses ganharem pela força do dinheiro, estas eleições de 2018 sem Lula, sem provas contra ele, constituem uma gigantesca fraude, uma farsa às claras perante o povo.

    Por todos os motivos aqui apresentados nesse artigo, cabe ao PT e sua direção, por serem imensamente majoritários entre nossa classe, entre os oprimidos e a juventude, a imensa responsabilidade de convocar o povo a lutar nas ruas.

    É incompreensível que o PT não chame o PSOL, PCdoB, para que, juntos, convoquem o povo para lutar pelas liberdades democráticas, pelos direitos sociais e econômicos dos trabalhadores, contra a venda da Petrobrás e Eletrobrás. É urgente criar um calendário de lutas em cada cidade do país junto com o MTST, MST, UNE, as Centrais Sindicais, movimentos sociais combativos, artistas e intelectuais numa grande Unidade de Ação capaz de mobilizar centenas de milhares, até mesmo milhões de pessoas nas ruas para lutarmos contra a direita, ultra-direita e as bandas fascistas! Seria uma possante frente unitária que poderia agregar até mesmo setores do MDB como Requião, e alas do PDT e PSB que já se manifestaram publicamente contra as medidas bonapartistas do atual regime.

    Embora com implantação bem menor na classe trabalhadora, tanto o PSOL como o PCdoB poderiam e deveriam chamar a direção do PT a lutar e a mobilizar o povo contra todas essas arbitrariedades.

    A vigília pró-Lula em Curitiba é importante, mas não resolve o problema.

    Relembrar a execução de Marielle e Anderson a cada mês é importante, mas não resolve o problema.

    Fazer o Festival Lula Livre no dia 28 de julho no Rio é importante, mas não resolve o problema, pois a luta contra o bonapartismo não começa nem termina em Lula.

    Que esses partidos não esperem mais um minuto sequer. Que chamem o povo a lutar nas ruas a nível nacional e em cada cidade do país. Uma imensa responsabilidade para com os destinos da classe trabalhadora, com os explorados e com a Juventude recai sobre os ombros dos nossos dirigentes da esquerda brasileira!

    Post scriptum:
    – amanhã serão quatro meses da execução da socialista Marielle e de Anderson. Imagino que ela ficaria imensamente feliz se, em vez de se chorar pela sua morte, ela pudesse ver milhões de pessoas nas ruas se mobilizando por aquilo que ela lutou e sonhou!
    – em 17 de abril de 1996 houve o massacre de Eldorado dos Carajás,onde 21 trabalhadores sem-terra foram covardemente assassinados pela PM do Pará e 67 foram feridos. Hoje, Bolsonaro defendeu esses policiais assassinos e afirmou no exato local das execuções: “Quem tinha que estar preso era o pessoal do MST, gente canalha e vagabunda. Os policiais reagiram para não morrer.”
    – A pior derrota é aquela em que não se luta!

  • A fraude nos exames de pré-câncer do SUS em Pelotas e o ódio às mulheres pobres e negras

    O Pré-Câncer, também conhecido como Papanicolau, é um exame ginecológico que deve ser realizado periodicamente para diagnóstico precoce de câncer de colo de útero, já em sua fase inicial. É o terceiro tipo de câncer mais frequente entre as brasileiras, seguindo apenas o de mama e colorretal. É um exame fundamental para a saúde da mulher, reconhecido mundialmente, pois reduz mortalidade. Além disso, tem alto custo-benefício, por ser um procedimento barato e largamente efetivo.

    Desde a última semana, diversos jornais vêm divulgando a suspeita de fraude nesses exames em Pelotas, realizados pelo Sistema Único de Saúde. Segundo a própria nota da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais da UBS – Unidade Básica de Saúde – Bom Jesus já haviam enviado memorando, em março de 2017, ao Departamento de Vigilância Sanitária, em que manifestavam suas dúvidas quanto aos resultados dos exames. Mesmo assim, o laboratório responsável pelas análises teve seu alvará sanitário renovado até novembro do ano corrente.

    A suspeita é de que, há cerca de seis anos, os testes vêm sendo realizados por amostragem, isto é, a cada 500 amostras, apenas 5 são analisadas, e ao restante é atribuído laudos-padrão atestando normalidade. A desconfiança surgiu porque o índice de câncer de colo em Pelotas caiu para quase zero nos últimos seis anos, e até então os números eram semelhantes ao resto do país. Além disso, mulheres com lesões aparentes ou em estágio avançado de metástase apresentaram resultados normais, o que é totalmente irreal. Ainda, os servidores da UBS apontaram que, no período de janeiro de 2014 a junho de 2017, todos os exames realizados identificaram resultados normais.

    Logo após a veiculação da reportagem do jornal Diário da Manhã, na última quinta (12), sobre o assunto, o mesmo jornal divulgou que “a Secretaria de Saúde enviou um gerente até a UBS Bom Jesus para exigir explicações dos funcionários sobre o vazamento da informação”¹, numa nítida tentativa de intimidação aos servidores do posto.

    Não é de hoje o desprezo às políticas para mulheres empenhado pelo governo tucano em Pelotas. Não bastasse o desmonte e sucateamento da Rede Lilás, antes considerada modelo no combate à violência contra a mulher, com a tentativa de desvio de finalidade da Casa Luciety, que deve ser de acolhimento à mulheres em situação de violência; agora vem à tona a perversidade do tratamento dado à saúde das pelotenses.

    Para piorar, essa denúncia de fraude não é fato isolado no sistema de saúde em Pelotas, nos últimos dias também repercutiu na mídia denúncias de ex-funcionários sobre desvio de combustível de ambulâncias da SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

    Há seis anos atrás, assumia a Prefeitura de Pelotas o atual pré-candidato a governador do Rio Grande do Sul pelo PSDB e líder do partido no estado, Eduardo Leite. Na época, Paula Mascarenhas era sua vice e, em 2016, foi eleita como prefeita. Desde então, tem dado continuidade ao desgoverno que já participava.

    É curioso que já no início do mandato de Eduardo e Paula, as taxas de câncer de colo de útero no município tenham caído a quase zero, muito inferior à média nacional, sem que os governantes tivessem se preocupado em verificar as razões. Ora, as políticas de saúde de prevenção estão muito longe do ideal para que os resultados fossem justificáveis.

    Importante lembrar, também, que o partido da atual prefeita, PSDB, vem implementando políticas de desmonte do Sistema Único de Saúde a nível nacional. Na votação do projeto da atual Emenda Constitucional nº 95, todos os parlamentares do PSDB votaram a favor da medida que congelou os gastos em saúde e educação por 20 anos. Nacionalmente, tais políticas demonstram o projeto de degradação das nossas condições de vida que o campo político da Prefeitura de Pelotas tem nos imposto, concomitante à irresponsabilidade e à falta de zelo pela qualidade na prestação de um serviço vital à população, no âmbito municipal.

    É revoltante a violência institucional empregada diariamente pela Prefeitura à população que mais precisa de políticas públicas, principalmente às mulheres, negras e negros e LGBT+. É lamentável pensar que as mulheres que não tem condições de pagar um exame ginecológico, em sua maioria negras e que estão na periferia, não mais poderão confiar no serviço oferecido pelo SUS, que deveria ser de máxima qualidade. Mas o que importa ao governo do PSDB são os interesses da elite pelotense, que tem ódio de classe extremo e histórico.

    Paula Mascarenhas, a primeira mulher a ser eleita prefeita de Pelotas, nos mostra que não basta que estes espaços sejam ocupados por mulheres, se não tiverem a intenção de garantir nossos direitos e nossa vida digna.

    É inaceitável que o Estado brinque com a nossa saúde, e criminoso, se as suspeitas forem confirmadas. Exigimos a imediata investigação do caso e a tomada de medidas cabíveis. Nós, mulheres, precisamos erguer nossos punhos e nossa voz contra as políticas de ódio que vem sendo aplicadas a nós e a população negra e pobre como um todo, e dizer que não aceitamos prefeita que se diz feminista ao passo que nos mata. Continue reading

  • Municipários de Porto Alegre resistem à repressão e aos ataques do governo Marchezan

    Ataques atingem diretamente o funcionalismo e os serviços públicos

    Na última quarta-feira (11), a base aliada do governo na Câmara Municipal de Porto Alegre inverteu a ordem de votação e priorizou os projetos que atacam os trabalhadores municipários. Para isso, Nelson Marchezan Jr. (PSDB) contou com seu fiel representante, o vereador Valter Nagelstein (PMDB). Os Projetos de Lei (PLs) propõem entre outras coisas: a implementação de previdência complementar (POAPrev) com inviabilização financeira e possível falência do PREVIMPA (previdência municipal); corte salarial com extinção de regimes de trabalho (PL 8 – rejeitado); atualização da planta do IPTU com reajustes nas periferias (PL 05/18); aumento do teto de endividamento com as Parceria Público Privadas (PPPs) (PL 03/18 – aprovado), o que permitirá, por exemplo, “terceirizar” escolas de Ensino Fundamental, como a Pequena Casa da Criança; e, o PL 10/18, que autoriza a venda de ativos (privatização) do Mercado Público, Orla do Guaíba, DMAE, Carris, Procempa, etc.

    No final da manhã, muitas/os municipárias/os se mobilizaram e foram à Câmara de Vereadores exigir a derrubada desses PLs. Já estava armado um forte aparato de repressão com a Guarda Municipal/ROMU e a Tropa de Choque da Brigada Militar. As/os trabalhadoras/es foram impedidos de entrar na Câmara de Vereadores e apenas 115 municipárias/os puderam acessar o plenário de votação. Assim como em São Paulo com Dória (PSDB) e no Paraná com Beto Richa (PMDB), naquela tarde, foi escrita umas das cenas mais autoritárias já vistas na Câmara: a Guarda, em um ato de covardia, abriu os portões para os/as trabalhadores/as irem de encontro à Tropa de Choque que aguardava com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetetes.

    VEJA O VÍDEO DA REPRESSÃO

    Após muita violência por parte da Choque e da ROMU, a sessão foi encerrada e não houve votação. Muitos/as trabalhadores/as tiveram que ser levados ao HPS. Uma municipária sofreu traumatismo craniano e uma trabalhadora da Secretaria de Cultura, ex-diretora do SIMPA, Elisabete Tomasi, foi presa em uma ação de grande violência.

    A disposição da categoria em lutar contra a aprovação dos PLs foi determinante e teve como resposta o recuo do governo e vereadores. O forte aparato repressivo foi “um tiro que saiu pela culatra” fortalecendo, inclusive, o apoio da população, e desmascarando ainda mais o caráter repressivo e autoritário do governo Marchezan.

    Fora dos planos do governo
    Ao contrário do que o governo esperava, a repressão só fortaleceu o movimento. Em assembleia, na quinta-feira (12), a categoria referendou o que as trabalhadoras/es já gritavam quarta-feira, greve por tempo indeterminado. Marchezan fortaleceu o aparato repressor com a presença da cavalaria e triplicou o número de Guardas/ROMU e da Choque. Entretanto, as/os municipárias/os não recuaram e permaneceram pressionando contra a aprovação dos Projetos. Após 12h de sessão, a bancada de Marchezan sofreu sua primeira derrota. Com 22 votos contra e muita pressão dos trabalhadores/as, os vereadores responderam rejeitando o PL 08 que cortaria salários e liquidaria o plano de carreira.

    Na sexta-feira (13), a Câmara amanheceu novamente cercada. Do lado de fora, a categoria foi novamente impedida de acompanhar as sessões. Do lado de dentro, 36 vereadores, cavalaria, tropa de choque, Guarda Municipal/ROMU e seguranças. O governo acuado com as derrotas do dia anterior retirou o quórum arrastando as votações para segunda-feira (16).

    Os ataques não são novidade
    Mesmo antes de tomar posse – apesar de amplamente rejeitado nas eleições por votos nulos e brancos – Nelson Marchezan Jr, já havia demonstrado que os trabalhadores seriam os principais inimigos do seu governo. Enquanto deputado defendeu a terceirização irrestrita, apoiou o impeachment, chamou trabalhadores do serviço público de vagabundos.

    Em Porto Alegre, além do atraso e parcelamento dos salários e do décimo-terceiro, tem sido frequentes os ataques, as ameaças e o assédio moral promovidos pelo prefeito, pelos secretários e por CCs (Cargos Comissionados). Desde o primeiro dia de gestão fez uso da repressão na votação de reestruturação administrativa. As/Os municipárias/os estão há mais de dois anos sem reposição da inflação nos salários e tiveram a alíquota da previdência reajustada (de 11% para 14%), diminuindo ainda mais seus salários.

    O fechamento de secretarias, o sucateamento de prédios e falta de investimento, transferindo recursos públicos para a iniciativa privada, tem sido outra marca da gestão Marchezan. Ainda em 2017, o prefeito apresentou o conjunto de PLs que atualmente está em votação. Naquele ano os trabalhadores responderam à altura com uma grande greve de mais de 40 dias que forçou o governo a recuar e retirar os projetos. A categoria demonstrou que somente a luta e uma greve forte tem condições de arrancar vitórias. Em 2018 não está sendo diferente!

    É tempo de luta!
    É o momento de fortalecer a luta, ampliando a greve para defender direitos e o serviço público.
    Na segunda-feira, 16, os/as trabalhadores/as municipários/as farão um grande ato, no Paço Municipal, a partir das 09h e seguirão em caminhada até a Câmara de Vereadores. É fundamental manter os serviços fechados, participar dos atos de rua e intensificar a pressão na Câmara. A ordem em plenário deve ser iniciada pela apreciação do processo de impeachment de Marchezan. Entretanto, além da ínfima possibilidade de ser aprovado o impeachment, caso o seja, assume o vice, Gustavo Paim (PP), o que não muda a situação para os trabalhadores e a cidade. Pela reposição da inflação e contra os PLs que destroem a cidade, o serviço público e a carreira dos/as servidores/as, seguimos em luta!
    Lutar vale a pena!
    Nenhum direito a menos!

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  • PSOL lança pré-candidaturas em Camaçari, BA

    O PSOL Camaçari realizou, nesta sexta-feira (13), o lançamento coletivo de pré-candidaturas para as eleições 2018. Estiveram presentes a pré-candidata a Co-governadora Dona Mira, as pré-candidaturas estaduais de Rosana Almeida, Isadora Salomão, Sandra Munhoz (Salvador), Jhonatas Monteiro (Feira); Negona (Madre de Deus); Nilton da Resistência (Camaçari); Marquinhos PTA (Días d’ Ávila). Também compareceram as pré-candidaturas federais de Salvador Mário Diniz, Cleide Coutinho e Hamilton Assis.


    O evento, que reuniu também a militância local e apoiadores, contou com um amplo debate sobre a importância das candidaturas do PSOL, que não têm, nas suas fileiras parlamentares, investigados e sobre a necessidade de candidaturas feministas, negras e LGBTS. Também foi debatido sobre o combate ao genocídio da população negra, violência policial, a luta pela descriminalização das drogas e a luta contra as reformas trabalhista e previdenciária. Destaque também para a luta por moradia, assim como contra o desemprego e a informalidade que atingem com mais força negros, mulheres e LGBTS.

  • Privatização da Saúde: caso dos exames papanicolau em Pelotas, RS

    Essa semana, o Diário da Manhã, jornal de Pelotas, fez uma denúncia grave: o serviço privatizado de exames que atende a um posto local não realizava a análise clínica de todas as amostras coletadas para realização do exame Papanicolau, fazendo-o apenas por amostragem. Embora a denúncia tenha sido apresentada já em julho de 2017, por servidores públicos, à Secretaria de Saúde da Cidade, nenhuma atitude foi tomada pela Prefeitura. Agora, diante da repercussão da notícia, está sendo articulada uma CPI na Câmara Municipal, enquanto a Administração busca informações sobre a questão.

    O Papanicolau permite a identificação de câncer no colo do útero, que é curável em quase todos os casos. Por conta disso, é de extrema importância a realização do exame, sendo fundamental que a paciente tenha sua amostra efetivamente analisada para que, sendo encontrada alguma alteração, possa realizar o tratamento o mais cedo possível. A identificação da ausência de efetiva análise foi realizada pelos servidores e servidoras públicos que prestam serviço no posto de saúde local; foi percebido que os casos de alterações foram zerados a partir de 2014, ainda que algumas mulheres aparentassem lesões. A questão expõe os limites da privatização dos serviços de saúde e a necessidade de valorização do trabalho dos servidores da área.

    A denúncia pode ganhar ainda mais relevo porque o ex-prefeito da cidade, Eduardo Leite (PSDB), é um dos postulantes ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Cumpre destacar que, embora não tenha concorrido à reeleição, ele conseguiu eleger sua aliada e vice-prefeita, Paula Schild Mascarenhas, e tenta projetar uma imagem de gestor moderno, bem ao gosto da mídia hegemônica no estado. Embora o seu partido tenha composto o governo Sartori até janeiro do corrente ano, provavelmente o ex-prefeito deve tentar se apresentar como alternativa ao atual governador do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que, na prática, representem o mesmo projeto, especialmente o de privatização dos serviços públicos.

    É justamente por isso que a denúncia cai como uma bomba para a pré-candidatura: como o ex-prefeito poderá defender sua imagem de gestor público moderno, diferente daquela do atual e desgastado Governador Sartori, quando permitiu, em sua administração, que isso acontecesse com a saúde pública municipal? A população de Pelotas e do Rio Grande do Sul merecem que a questão seja devidamente esclarecida, com a apuração rigorosa da denúncia.

    Foto: Divulgação Prefeitura de Pelotas

  • Consolidação do ECA esbarra na falta de políticas de reafirmação dos direitos das crianças e adolescentes

    A garantia do futuro das crianças e adolescentes pede políticas públicas eficazes e um olhar mais sensível ao protagonismo que a Constituição Federal confere a eles

    No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 28 anos. Entretanto, a lei, que deveria assegurar em sua amplitude os direitos deste público alvo, fica apenas no papel. Enquanto isso, a sociedade vê em seu cotidiano, e nem sempre é pelas telas das TVs, crescer significativamente os números de violências contra as crianças.

    Nos últimos anos, os valores do ECA têm colidido com as ações do governo Temer. O próprio congelamento dos gastos públicos por 20 anos, aprovado no ano passado com a EC 95, colabora para aumentar o abismo entre lei e realidade, principalmente, ao prejudicar os investimentos em educação, área que oportuniza o crescimento e o desenvolvimento das potencialidades das crianças. Empurrar na educação uma Base Comum Curricular, que elimina disciplinas estimuladores do convívio social e da sensibilidade do ser humano, também é uma forma de ir contra os preceitos do ECA. O mesmo acontece ao “amordaçar” os professores e tentar impor uma “Escola Sem Partido”, limitando a visão crítica de nossas crianças e a liberdade do ensino. Isso é só uma ponta de uma série de ações e investimentos em áreas cruciais que não aconteceram da forma que tinham que acontecer, bem como de políticas públicas que deixaram de ser feitas.

    Acreditamos que para acabar com estes estragos sociais do atual governo, a EC 95 deve ser revogada. Ao mesmo tempo, defendemos uma educação que respeite a diversidade e que possa, em sua plenitude, debater o gênero e impedir o avanço da violência sexual contra as crianças e adolescentes, que acontecem na maior parte das vezes dentro do próprio lar. Isso só será possível se o PL da “Escola Sem Partido” for definitivamente arquivado. Não podemos retroceder ainda mais no que nos orienta as leis do ECA.

    Enquanto isso não acontece, a omissão do poder público tem consequências nas denúncias de violência e maus tratos que chegam no Disque 100. De acordo com a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos, no ano de 2017 tivemos 142.665 denúncias, sendo a violação contra crianças e adolescentes a líder dos relatos. O Atlas da Violência de 2018, por sua vez, aponta que crianças e adolescentes são as principais vítimas de estupro, com 50,9% dos casos registrados em 2016, na sua maioria cometida contra menores de 13 anos de idade. Ele traz ainda que no mesmo ano, a taxa de homicídios de jovens representa 53,7% das vítimas totais no país, na sua maioria homens e negros.

    TRISTE REALIDADE AO VIVO
    Recentemente, dois casos de ataques a crianças e jovens chamou a atenção nos noticiários. Primeiro, a morte de Marcus Vinicius da Silva, durante uma operação policial no Complexo da Maré. No momento em que foi atingido estava uniformizado e seguida para a escola. O segundo caso, não menos cruel, foi a medida do governo Trump, que até junho, havia separado dos pais e colocado em abrigos mais de 2 mil crianças de diversas nacionalidades, 49 destas eram brasileiras. Os pequenos foram parar em jaulas, onde eram reprimidos por policiais. A atitude do presidente americano não só foi cruel e desumana como desrespeitou as leis que regem os direitos humanos no mundo. Precisamos ser firmes com as ações de líderes de estados que se acham acima da legislação mundial em prol da vida.

    Ainda pelo mundo, o ano de 2018 tem seguido o triste destino de 2017, consagrado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como um dos piores anos para menores em áreas de conflito. Nestas localidades o futuro do mundo é morto, mutilado, alvo de violência sexual ou utilizados como escudos humanos. Em 2018, uma morte infantil ocorre a cada hora na Síria, o que resultou até março em mil mortes. Já na Guerra no Iêmen mais de 5 mil crianças morreram desde que se agravou o conflito civil no país. Estes são só dois exemplos que ferem a juventude no mundo.

    De volta ao Brasil, os números da violência contra o público que deveria ser defendido pelo ECA só fazem crescer. Em abril deste ano, um estudo feito pela organização social Visão Mundial mostrou que o Brasil lidera o ranking, de violência contra crianças entre os 13 países analisados na América Latina. A pesquisa avaliou o abuso físico e psicológico, trabalho infantil, casamento precoce, a ameaça online e a violência sexual contra crianças. Itens estes que deveriam ser combatidos, segundo o ECA.

    Tudo isso é um alerta e precisa ser revisto. É preciso lutar para garantir os direitos expressos não só do ECA, mas àqueles que estão expressos na Constituição Federal e, todos os dias, são desrespeitados. Crianças e adolescentes precisam ocupar o lugar de protagonismo que a CF estabelece, o olhar precisa ser mais sensível a estes, caso contrário, serão mais décadas impedindo o futuro de milhares delas todos os anos. Eliminando sonhos que se quer chegaram a ser concretizados. Isso só se faz com a defesa dos direitos estabelecidos e a resistência a imposições antidemocráticas.

    *Guilhermina Rocha é coordenadora da Secretaria de Formação da Contee e diretora Executiva da Secretaria Geral do Sinpro Macaé e Região (RJ). Artigo publicado originalmente na página do SIMPRO Macaé (RJ).

    FOTO: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, ouve Bruna Silva, mãe do estudante Marcus Vinícius, morto no Complexo da Maré. foto Valter Campanato/Agencia Brasil