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  • Por que aumentar repasse do ICMS para universidades estaduais paulistas

    As universidades estaduais paulistas – USP, UNESP e Unicamp – são custeadas majoritariamente através do repasse da quota-parte do estado sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-QPE), que é de 75% da arrecadação (os outros 25% são destinados aos municípios). Desde 1995, o percentual desse repasse, definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual, é de 9,57%, assim dividido: aproximadamente 5,03% para a USP, 2,34% para a UNESP e 2,2% para a Unicamp.

    O ICMS é cobrado sobre prestações de serviço, circulação e fornecimento de mercadorias, importações, entre outros. É um imposto regressivo, porque não considera as variações de renda dos contribuintes. O valor tributado é igual para todos os consumidores, ou seja, um trabalhador médio paga a mesma porcentagem de ICMS que um juiz, um dono de indústria ou uma grande empresa pela mesma operação. Por óbvio, isso gera uma inversão tributária: quem recebe menos acaba tendo boa parte de sua renda consumida pelo tributo em consumo de produtos de necessidade básica; quem tem muito, nem tanto. A cobrança do ICMS, portanto, pesa mais no bolso de quem tem menos renda.

    Um problema é que o governo estadual realiza uma série de deduções da base de cálculo da quota-parte do ICMS repassada às universidades, como desconto de multas, juros e dívida ativa, do programa “Nota Fiscal Paulista” e recursos para a área de habitação. Essas manobras contábeis reduzem valores expressivos dos recursos das estaduais paulistas. Calcula-se que esses descontos representaram um prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão ao orçamento das universidades entre os anos de 2014 e 2016. Esses mesmos descontos não são feitos da porcentagem do ICMS que vai para os municípios.

    Boa parte do orçamento das estaduais paulistas é ainda comprometido com o pagamento da diferença entre os benefícios previdenciários dos servidores e o valor das contribuições previdenciárias recebidas – a chamada insuficiência financeira. De acordo com a Lei Complementar n. 1.010 de 2007, que cria a São Paulo Previdência (SPPREV) – entidade que gere os regimes previdenciários dos servidores públicos estaduais –, “o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras” (artigo 27). O governo estadual não cumpre a lei e deixa essas despesas para as universidades. Em 2016, as três estaduais gastaram aproximadamente 19,5% do repasse do ICMS-QPE que recebem com a insuficiência financeira. As projeções apontam que, em 2026, esse percentual pode chegar a 30%.

    As estaduais paulistas possuem autonomia para gerir suas finanças, conquista da mobilização dos professores, servidores e estudantes das universidades que culminou na edição do Decreto n. 29.598 em 1989 pelo então governador Orestes Quércia, que assegura a autonomia universitária. O governo do estado de São Paulo concede o repasse orçamentário e as administrações das universidades têm liberdade para administrar esses recursos de acordo com seu próprio planejamento. A autonomia universitária é praticamente um marco civilizatório na trajetória do ensino superior público brasileiro. Representou uma ruptura com a sujeição aos bel-prazeres dos governantes e a possibilidade de desenvolvimento das áreas do conhecimento de acordo com os parâmetros da própria comunidade científica.

    Não à toa, todos os dados demonstram o aumento das produções acadêmicas nas universidades após a conquista da autonomia. Embora prevista na Constituição Federal de 1988 – “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (artigo 207) –, a autonomia de gestão orçamentária é uma realidade somente na USP, UNESP e Unicamp.

    À época do decreto da autonomia universitária, as três universidades estaduais paulistas recebiam um repasse de 11,6% do ICMS-QPE. O decreto reduziu esse valor para 8,4% da arrecadação do imposto. Em 1992, com muita luta foi conquistado o aumento desse percentual para 9% e em 1995, para o valor atual de 9,57%. Desde então não houve aumento da cota do ICMS-QPE destinada às universidades estaduais paulistas: o valor permanece estagnado em 9,57%.

    Ao longo desses 23 anos, o panorama das três universidades estaduais paulistas se alterou significativamente. Especialmente a partir dos anos 2000, USP, UNESP e Unicamp expandiram sua extensão, número de alunos, cursos, períodos de aula e campi. A UNESP expandiu seus campi para oito novas cidades – Dracena, Registro, Tupã, Ourinhos, Rosana, Sorocaba, Itapeva e São João da Boa Vista. A USP inaugurou a Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) – a “USP Leste” –, um novo campus em Santos e anexou a Faculdade de Engenharia Química de Lorena, que se tornou Escola de Engenharia de Lorena (EEL). A Unicamp abriu um novo campus em Limeira.

    O gráfico abaixo mostra as variações dos indicadores das três universidades, de 1995 a 2016:

    A quantidade de cursos de graduação nas três estaduais aumentou em 102% e a de alunos 93% nesse período. Alunos de pós-graduação aumentaram em 101%. As três universidades implementaram sistema de cotas – tendo chegado a 50% na UNESP neste ano – e a demanda por políticas de permanência e assistência estudantil aumentou exponencialmente. Apesar do aumento de campi, cursos e períodos de aula, o número de servidores técnico-administrativos decaiu nas três universidades e o aumento da quantidade de professores foi ínfima – tendo inclusive diminuído na Unicamp, como mostra o gráfico. Maior abrangência, mais trabalho e menos funcionários significa sobrecarga dos servidores ativos.

    Como visto, o financiamento das universidades estaduais paulistas não acompanhou esse processo de expansão. O percentual do repasse do ICMS-QPE permaneceu estagnado, enquanto as dimensões e consequentemente as despesas das estaduais (contratação de funcionários, salários, construção de prédios, vias de acesso e laboratórios, manutenção, permanência estudantil etc.) se elevaram consideravelmente. As promessas dos governos de PSDB de aumento dos recursos para sustentar a expansão das universidades nunca se realizaram.

    A arrecadação do ICMS é ainda reduzida pelas generosas isenções fiscais que o governo estadual concede à grandes empresas. Em 2017 e 2018, o governo Alckmin concedeu nada menos do que R$ 29 bilhões de isenções fiscais a empresas – aproximadamente 11% da arrecadação do ICMS paulista em 2017 e 11,2% em 2018. Esses valores não insignificantes representam algo em torno de R$ 2,1 bilhões a menos para as universidades estaduais paulistas. Só o setor de produção de agrotóxicos, em 2015, poupou R$ 1,2 bilhão com isenções.

    As indústrias têxtil e atacadista não pagam nada de ICMS no estado de São Paulo. A circulação de frutos do mar, vasilhames e embalagens, agropecuária, obras de arte e alguns tipos de leite, 0% de ICMS. Têm descontos as máquinas agrícolas, armas e munições, aeronaves, materiais militares e a circulação de biogás e biometano. Até mesmo empresas que possuem dívidas com o estado – como os frigoríficos Sadia (que deve R$ 1,5 bilhão), Distribuidora de Carnes de São Paulo (que deve R$ 1,2 bilhão) e Grandes Lagos (que deve R$ 620 milhões) – também são presenteadas com as renúncias fiscais. E a Almstom, do caso do cartel do metrô de São Paulo, teve uma dívida de R$ 116 milhões fraternalmente perdoada.

    Aqui e acolá surgem propostas ‘bem-intencionadas’ de suprir a insuficiência de financiamento das universidades estaduais paulistas através de saídas alternativas ao financiamento público: fundos de doações de ex-alunos e corporações, cobrança de mensalidades, parcerias público-privadas, desvinculação administrativa etc. Essas propostas, além de oferecerem menos garantias ao orçamento das universidades – pois sujeita às idas e vindas econômicas da iniciativa privada e seus apoiadores, ao invés de recursos públicos previstos em lei –, carregam um sentido de privatização do ensino superior público ao transferir do Estado a responsabilidade por seu custeio e desvirtuam seu caráter público.

    Sem falar na sujeitação da produção de conteúdo científico aos interesses econômicos particulares – quem paga a banda escolhe a música e os grupos que financiarem as universidades poderiam escolher em quais cursos, pesquisas e áreas investir. O que vemos hoje é que pouco a pouco as atividades das universidades públicas – restaurantes universitários, bibliotecas, intercâmbios, pesquisas, bolsas – vão sendo terceirizadas para administradores privados ou custeadas por eles.

    A insuficiência dos recursos recebidos pelas universidades coincide com as iniciativas de “sustentabilidade financeira” das reitorias, que nada mais são do que planos de austeridade e corte de gastos. Como falta dinheiro, a proposta deles é diminuir as despesas e isso se faz congelando salários dos servidores, interrompendo as contratações de novos funcionários, cortando bolsas de estudo e recursos da permanência estudantil, promovendo programas de demissão voluntária etc. São programas que aprofundam a precarização das condições de trabalho e estudo nas universidades. A dita “sustentabilidade financeira” das estaduais paulistas não depende do acerto de contas às custas dos trabalhadores e estudantes, mas do repasse adequado dos recursos públicos. Ao invés de apertar os cintos e prejudicar a comunidade acadêmica e o próprio desenvolvimento das atividades das universidades, as reitorias deveriam enfrentar as administrações estaduais e exigir o aumento do repasse do ICMS-QPE.

    A crise das universidades estaduais paulistas é acima de tudo uma crise de financiamento. Ao contrário do discurso da grande mídia, da iniciativa privada, do Banco Mundial e dos políticos neoliberais, os grandes problemas da USP, UNESP e Unicamp hoje não se devem a ineficiência de suas comunidades acadêmicas. Pelo contrário: em meio a insuficiência de recursos, perdas salariais, falta de contratações, permanência estudantil e incentivo acadêmico, os estudantes, professores e servidores das estaduais fazem o impossível para manter a qualidade da educação pública e produzir conhecimento para a sociedade. Também não se trata de uma crise financeira, causada apenas pela baixa arrecadação do ICMS em meio a recessão, como justifica o governo.

    A precarização contínua das universidades é causada pela insuficiência dos recursos que lhe são destinados, que acarreta na redução de pesquisas, projetos e até mesmo no fechamento de cursos, falta de verbas para contratação de profissionais e permanência estudantil, terceirizações etc. O dinheiro que falta às universidades estaduais paulistas (i) é sequestrado pelo governo através de manobras contábeis, (ii) deixa de ser cobrado de grandes empresas e (iii) necessita ser reajustado nas leis orçamentárias.

    Há uma questão de fundo que é a desproporcionalidade da carga tributária brasileira. No Brasil, os impostos progressivos, que consideram as variações de renda dos contribuintes, são exceção e não regra. Isso faz com que os trabalhadores mais pobres e a classe média gastem proporcionalmente mais com impostos do que os ricos. Muitas vezes, inclusive, os produtos populares e de necessidade básica são mais tributados do que itens de luxo e atividades econômicas. Essa é uma realidade que precisa ser mudada. Quem tem mais condições precisa arcar mais com tributos, que devem ser revertidos em investimentos sociais. As grandes fortunas precisam ser taxadas, os impostos sobre as grandes propriedades urbanas e rurais e os veículos de luxo precisam ser proporcionas a seus valores.

    Isso não muda o fato de que a responsabilidade pelos serviços públicos deve ser do Estado. Qualquer alternativa que substitua o financiamento público por saídas particulares abre caminho para o projeto estratégico de privatização das universidades públicas. Não é possível conciliar os interesses da iniciativa privada com o caráter público das universidades e por isso seu custeio precisa vir do dinheiro público.

    O desmonte das estaduais paulistas só pode ser revertido com financiamento adequado. A porcentagem do repasse do ICMS-QPE para as universidades deve ser reajustado de acordo a expansão que tiveram nas últimas décadas para, no mínimo, o valor anterior ao decreto da autonomia universitária – isto é, 11,6%. A farra das isenções fiscais para as empresas precisa acabar para que elas paguem os tributos que devem e sejam investidos em serviços públicos. Igualmente as manobras contábeis, que reduzem os repasses para as universidades, e a não compensação da insuficiência financeira previdenciária pelo governo estadual.

    É disso que se trata a luta pelo futuro das universidades estaduais paulistas. Enfrentar interesses dos que se eximem do pagamento do ICMS, os governos neoliberais, os projetos de austeridade e “sustentabilidade financeira” das reitorias, as iniciativas de privatização. É o que pode garantir a continuidade das universidades públicas, gratuitas, de qualidade, com recursos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão, contratação e valorização de servidores e políticas adequadas de permanência estudantil.

    Foto: USP, Unesp e Unicamp – Cruesp

  • A fraude nos exames de pré-câncer do SUS em Pelotas e o ódio às mulheres pobres e negras

    O Pré-Câncer, também conhecido como Papanicolau, é um exame ginecológico que deve ser realizado periodicamente para diagnóstico precoce de câncer de colo de útero, já em sua fase inicial. É o terceiro tipo de câncer mais frequente entre as brasileiras, seguindo apenas o de mama e colorretal. É um exame fundamental para a saúde da mulher, reconhecido mundialmente, pois reduz mortalidade. Além disso, tem alto custo-benefício, por ser um procedimento barato e largamente efetivo.

    Desde a última semana, diversos jornais vêm divulgando a suspeita de fraude nesses exames em Pelotas, realizados pelo Sistema Único de Saúde. Segundo a própria nota da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais da UBS – Unidade Básica de Saúde – Bom Jesus já haviam enviado memorando, em março de 2017, ao Departamento de Vigilância Sanitária, em que manifestavam suas dúvidas quanto aos resultados dos exames. Mesmo assim, o laboratório responsável pelas análises teve seu alvará sanitário renovado até novembro do ano corrente.

    A suspeita é de que, há cerca de seis anos, os testes vêm sendo realizados por amostragem, isto é, a cada 500 amostras, apenas 5 são analisadas, e ao restante é atribuído laudos-padrão atestando normalidade. A desconfiança surgiu porque o índice de câncer de colo em Pelotas caiu para quase zero nos últimos seis anos, e até então os números eram semelhantes ao resto do país. Além disso, mulheres com lesões aparentes ou em estágio avançado de metástase apresentaram resultados normais, o que é totalmente irreal. Ainda, os servidores da UBS apontaram que, no período de janeiro de 2014 a junho de 2017, todos os exames realizados identificaram resultados normais.

    Logo após a veiculação da reportagem do jornal Diário da Manhã, na última quinta (12), sobre o assunto, o mesmo jornal divulgou que “a Secretaria de Saúde enviou um gerente até a UBS Bom Jesus para exigir explicações dos funcionários sobre o vazamento da informação”¹, numa nítida tentativa de intimidação aos servidores do posto.

    Não é de hoje o desprezo às políticas para mulheres empenhado pelo governo tucano em Pelotas. Não bastasse o desmonte e sucateamento da Rede Lilás, antes considerada modelo no combate à violência contra a mulher, com a tentativa de desvio de finalidade da Casa Luciety, que deve ser de acolhimento à mulheres em situação de violência; agora vem à tona a perversidade do tratamento dado à saúde das pelotenses.

    Para piorar, essa denúncia de fraude não é fato isolado no sistema de saúde em Pelotas, nos últimos dias também repercutiu na mídia denúncias de ex-funcionários sobre desvio de combustível de ambulâncias da SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

    Há seis anos atrás, assumia a Prefeitura de Pelotas o atual pré-candidato a governador do Rio Grande do Sul pelo PSDB e líder do partido no estado, Eduardo Leite. Na época, Paula Mascarenhas era sua vice e, em 2016, foi eleita como prefeita. Desde então, tem dado continuidade ao desgoverno que já participava.

    É curioso que já no início do mandato de Eduardo e Paula, as taxas de câncer de colo de útero no município tenham caído a quase zero, muito inferior à média nacional, sem que os governantes tivessem se preocupado em verificar as razões. Ora, as políticas de saúde de prevenção estão muito longe do ideal para que os resultados fossem justificáveis.

    Importante lembrar, também, que o partido da atual prefeita, PSDB, vem implementando políticas de desmonte do Sistema Único de Saúde a nível nacional. Na votação do projeto da atual Emenda Constitucional nº 95, todos os parlamentares do PSDB votaram a favor da medida que congelou os gastos em saúde e educação por 20 anos. Nacionalmente, tais políticas demonstram o projeto de degradação das nossas condições de vida que o campo político da Prefeitura de Pelotas tem nos imposto, concomitante à irresponsabilidade e à falta de zelo pela qualidade na prestação de um serviço vital à população, no âmbito municipal.

    É revoltante a violência institucional empregada diariamente pela Prefeitura à população que mais precisa de políticas públicas, principalmente às mulheres, negras e negros e LGBT+. É lamentável pensar que as mulheres que não tem condições de pagar um exame ginecológico, em sua maioria negras e que estão na periferia, não mais poderão confiar no serviço oferecido pelo SUS, que deveria ser de máxima qualidade. Mas o que importa ao governo do PSDB são os interesses da elite pelotense, que tem ódio de classe extremo e histórico.

    Paula Mascarenhas, a primeira mulher a ser eleita prefeita de Pelotas, nos mostra que não basta que estes espaços sejam ocupados por mulheres, se não tiverem a intenção de garantir nossos direitos e nossa vida digna.

    É inaceitável que o Estado brinque com a nossa saúde, e criminoso, se as suspeitas forem confirmadas. Exigimos a imediata investigação do caso e a tomada de medidas cabíveis. Nós, mulheres, precisamos erguer nossos punhos e nossa voz contra as políticas de ódio que vem sendo aplicadas a nós e a população negra e pobre como um todo, e dizer que não aceitamos prefeita que se diz feminista ao passo que nos mata. Continue reading

  • Municipários de Porto Alegre resistem à repressão e aos ataques do governo Marchezan

    Ataques atingem diretamente o funcionalismo e os serviços públicos

    Na última quarta-feira (11), a base aliada do governo na Câmara Municipal de Porto Alegre inverteu a ordem de votação e priorizou os projetos que atacam os trabalhadores municipários. Para isso, Nelson Marchezan Jr. (PSDB) contou com seu fiel representante, o vereador Valter Nagelstein (PMDB). Os Projetos de Lei (PLs) propõem entre outras coisas: a implementação de previdência complementar (POAPrev) com inviabilização financeira e possível falência do PREVIMPA (previdência municipal); corte salarial com extinção de regimes de trabalho (PL 8 – rejeitado); atualização da planta do IPTU com reajustes nas periferias (PL 05/18); aumento do teto de endividamento com as Parceria Público Privadas (PPPs) (PL 03/18 – aprovado), o que permitirá, por exemplo, “terceirizar” escolas de Ensino Fundamental, como a Pequena Casa da Criança; e, o PL 10/18, que autoriza a venda de ativos (privatização) do Mercado Público, Orla do Guaíba, DMAE, Carris, Procempa, etc.

    No final da manhã, muitas/os municipárias/os se mobilizaram e foram à Câmara de Vereadores exigir a derrubada desses PLs. Já estava armado um forte aparato de repressão com a Guarda Municipal/ROMU e a Tropa de Choque da Brigada Militar. As/os trabalhadoras/es foram impedidos de entrar na Câmara de Vereadores e apenas 115 municipárias/os puderam acessar o plenário de votação. Assim como em São Paulo com Dória (PSDB) e no Paraná com Beto Richa (PMDB), naquela tarde, foi escrita umas das cenas mais autoritárias já vistas na Câmara: a Guarda, em um ato de covardia, abriu os portões para os/as trabalhadores/as irem de encontro à Tropa de Choque que aguardava com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetetes.

    VEJA O VÍDEO DA REPRESSÃO

    Após muita violência por parte da Choque e da ROMU, a sessão foi encerrada e não houve votação. Muitos/as trabalhadores/as tiveram que ser levados ao HPS. Uma municipária sofreu traumatismo craniano e uma trabalhadora da Secretaria de Cultura, ex-diretora do SIMPA, Elisabete Tomasi, foi presa em uma ação de grande violência.

    A disposição da categoria em lutar contra a aprovação dos PLs foi determinante e teve como resposta o recuo do governo e vereadores. O forte aparato repressivo foi “um tiro que saiu pela culatra” fortalecendo, inclusive, o apoio da população, e desmascarando ainda mais o caráter repressivo e autoritário do governo Marchezan.

    Fora dos planos do governo
    Ao contrário do que o governo esperava, a repressão só fortaleceu o movimento. Em assembleia, na quinta-feira (12), a categoria referendou o que as trabalhadoras/es já gritavam quarta-feira, greve por tempo indeterminado. Marchezan fortaleceu o aparato repressor com a presença da cavalaria e triplicou o número de Guardas/ROMU e da Choque. Entretanto, as/os municipárias/os não recuaram e permaneceram pressionando contra a aprovação dos Projetos. Após 12h de sessão, a bancada de Marchezan sofreu sua primeira derrota. Com 22 votos contra e muita pressão dos trabalhadores/as, os vereadores responderam rejeitando o PL 08 que cortaria salários e liquidaria o plano de carreira.

    Na sexta-feira (13), a Câmara amanheceu novamente cercada. Do lado de fora, a categoria foi novamente impedida de acompanhar as sessões. Do lado de dentro, 36 vereadores, cavalaria, tropa de choque, Guarda Municipal/ROMU e seguranças. O governo acuado com as derrotas do dia anterior retirou o quórum arrastando as votações para segunda-feira (16).

    Os ataques não são novidade
    Mesmo antes de tomar posse – apesar de amplamente rejeitado nas eleições por votos nulos e brancos – Nelson Marchezan Jr, já havia demonstrado que os trabalhadores seriam os principais inimigos do seu governo. Enquanto deputado defendeu a terceirização irrestrita, apoiou o impeachment, chamou trabalhadores do serviço público de vagabundos.

    Em Porto Alegre, além do atraso e parcelamento dos salários e do décimo-terceiro, tem sido frequentes os ataques, as ameaças e o assédio moral promovidos pelo prefeito, pelos secretários e por CCs (Cargos Comissionados). Desde o primeiro dia de gestão fez uso da repressão na votação de reestruturação administrativa. As/Os municipárias/os estão há mais de dois anos sem reposição da inflação nos salários e tiveram a alíquota da previdência reajustada (de 11% para 14%), diminuindo ainda mais seus salários.

    O fechamento de secretarias, o sucateamento de prédios e falta de investimento, transferindo recursos públicos para a iniciativa privada, tem sido outra marca da gestão Marchezan. Ainda em 2017, o prefeito apresentou o conjunto de PLs que atualmente está em votação. Naquele ano os trabalhadores responderam à altura com uma grande greve de mais de 40 dias que forçou o governo a recuar e retirar os projetos. A categoria demonstrou que somente a luta e uma greve forte tem condições de arrancar vitórias. Em 2018 não está sendo diferente!

    É tempo de luta!
    É o momento de fortalecer a luta, ampliando a greve para defender direitos e o serviço público.
    Na segunda-feira, 16, os/as trabalhadores/as municipários/as farão um grande ato, no Paço Municipal, a partir das 09h e seguirão em caminhada até a Câmara de Vereadores. É fundamental manter os serviços fechados, participar dos atos de rua e intensificar a pressão na Câmara. A ordem em plenário deve ser iniciada pela apreciação do processo de impeachment de Marchezan. Entretanto, além da ínfima possibilidade de ser aprovado o impeachment, caso o seja, assume o vice, Gustavo Paim (PP), o que não muda a situação para os trabalhadores e a cidade. Pela reposição da inflação e contra os PLs que destroem a cidade, o serviço público e a carreira dos/as servidores/as, seguimos em luta!
    Lutar vale a pena!
    Nenhum direito a menos!

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  • Privatização da Saúde: caso dos exames papanicolau em Pelotas, RS

    Essa semana, o Diário da Manhã, jornal de Pelotas, fez uma denúncia grave: o serviço privatizado de exames que atende a um posto local não realizava a análise clínica de todas as amostras coletadas para realização do exame Papanicolau, fazendo-o apenas por amostragem. Embora a denúncia tenha sido apresentada já em julho de 2017, por servidores públicos, à Secretaria de Saúde da Cidade, nenhuma atitude foi tomada pela Prefeitura. Agora, diante da repercussão da notícia, está sendo articulada uma CPI na Câmara Municipal, enquanto a Administração busca informações sobre a questão.

    O Papanicolau permite a identificação de câncer no colo do útero, que é curável em quase todos os casos. Por conta disso, é de extrema importância a realização do exame, sendo fundamental que a paciente tenha sua amostra efetivamente analisada para que, sendo encontrada alguma alteração, possa realizar o tratamento o mais cedo possível. A identificação da ausência de efetiva análise foi realizada pelos servidores e servidoras públicos que prestam serviço no posto de saúde local; foi percebido que os casos de alterações foram zerados a partir de 2014, ainda que algumas mulheres aparentassem lesões. A questão expõe os limites da privatização dos serviços de saúde e a necessidade de valorização do trabalho dos servidores da área.

    A denúncia pode ganhar ainda mais relevo porque o ex-prefeito da cidade, Eduardo Leite (PSDB), é um dos postulantes ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Cumpre destacar que, embora não tenha concorrido à reeleição, ele conseguiu eleger sua aliada e vice-prefeita, Paula Schild Mascarenhas, e tenta projetar uma imagem de gestor moderno, bem ao gosto da mídia hegemônica no estado. Embora o seu partido tenha composto o governo Sartori até janeiro do corrente ano, provavelmente o ex-prefeito deve tentar se apresentar como alternativa ao atual governador do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que, na prática, representem o mesmo projeto, especialmente o de privatização dos serviços públicos.

    É justamente por isso que a denúncia cai como uma bomba para a pré-candidatura: como o ex-prefeito poderá defender sua imagem de gestor público moderno, diferente daquela do atual e desgastado Governador Sartori, quando permitiu, em sua administração, que isso acontecesse com a saúde pública municipal? A população de Pelotas e do Rio Grande do Sul merecem que a questão seja devidamente esclarecida, com a apuração rigorosa da denúncia.

    Foto: Divulgação Prefeitura de Pelotas

  • Consolidação do ECA esbarra na falta de políticas de reafirmação dos direitos das crianças e adolescentes

    A garantia do futuro das crianças e adolescentes pede políticas públicas eficazes e um olhar mais sensível ao protagonismo que a Constituição Federal confere a eles

    No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 28 anos. Entretanto, a lei, que deveria assegurar em sua amplitude os direitos deste público alvo, fica apenas no papel. Enquanto isso, a sociedade vê em seu cotidiano, e nem sempre é pelas telas das TVs, crescer significativamente os números de violências contra as crianças.

    Nos últimos anos, os valores do ECA têm colidido com as ações do governo Temer. O próprio congelamento dos gastos públicos por 20 anos, aprovado no ano passado com a EC 95, colabora para aumentar o abismo entre lei e realidade, principalmente, ao prejudicar os investimentos em educação, área que oportuniza o crescimento e o desenvolvimento das potencialidades das crianças. Empurrar na educação uma Base Comum Curricular, que elimina disciplinas estimuladores do convívio social e da sensibilidade do ser humano, também é uma forma de ir contra os preceitos do ECA. O mesmo acontece ao “amordaçar” os professores e tentar impor uma “Escola Sem Partido”, limitando a visão crítica de nossas crianças e a liberdade do ensino. Isso é só uma ponta de uma série de ações e investimentos em áreas cruciais que não aconteceram da forma que tinham que acontecer, bem como de políticas públicas que deixaram de ser feitas.

    Acreditamos que para acabar com estes estragos sociais do atual governo, a EC 95 deve ser revogada. Ao mesmo tempo, defendemos uma educação que respeite a diversidade e que possa, em sua plenitude, debater o gênero e impedir o avanço da violência sexual contra as crianças e adolescentes, que acontecem na maior parte das vezes dentro do próprio lar. Isso só será possível se o PL da “Escola Sem Partido” for definitivamente arquivado. Não podemos retroceder ainda mais no que nos orienta as leis do ECA.

    Enquanto isso não acontece, a omissão do poder público tem consequências nas denúncias de violência e maus tratos que chegam no Disque 100. De acordo com a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos, no ano de 2017 tivemos 142.665 denúncias, sendo a violação contra crianças e adolescentes a líder dos relatos. O Atlas da Violência de 2018, por sua vez, aponta que crianças e adolescentes são as principais vítimas de estupro, com 50,9% dos casos registrados em 2016, na sua maioria cometida contra menores de 13 anos de idade. Ele traz ainda que no mesmo ano, a taxa de homicídios de jovens representa 53,7% das vítimas totais no país, na sua maioria homens e negros.

    TRISTE REALIDADE AO VIVO
    Recentemente, dois casos de ataques a crianças e jovens chamou a atenção nos noticiários. Primeiro, a morte de Marcus Vinicius da Silva, durante uma operação policial no Complexo da Maré. No momento em que foi atingido estava uniformizado e seguida para a escola. O segundo caso, não menos cruel, foi a medida do governo Trump, que até junho, havia separado dos pais e colocado em abrigos mais de 2 mil crianças de diversas nacionalidades, 49 destas eram brasileiras. Os pequenos foram parar em jaulas, onde eram reprimidos por policiais. A atitude do presidente americano não só foi cruel e desumana como desrespeitou as leis que regem os direitos humanos no mundo. Precisamos ser firmes com as ações de líderes de estados que se acham acima da legislação mundial em prol da vida.

    Ainda pelo mundo, o ano de 2018 tem seguido o triste destino de 2017, consagrado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como um dos piores anos para menores em áreas de conflito. Nestas localidades o futuro do mundo é morto, mutilado, alvo de violência sexual ou utilizados como escudos humanos. Em 2018, uma morte infantil ocorre a cada hora na Síria, o que resultou até março em mil mortes. Já na Guerra no Iêmen mais de 5 mil crianças morreram desde que se agravou o conflito civil no país. Estes são só dois exemplos que ferem a juventude no mundo.

    De volta ao Brasil, os números da violência contra o público que deveria ser defendido pelo ECA só fazem crescer. Em abril deste ano, um estudo feito pela organização social Visão Mundial mostrou que o Brasil lidera o ranking, de violência contra crianças entre os 13 países analisados na América Latina. A pesquisa avaliou o abuso físico e psicológico, trabalho infantil, casamento precoce, a ameaça online e a violência sexual contra crianças. Itens estes que deveriam ser combatidos, segundo o ECA.

    Tudo isso é um alerta e precisa ser revisto. É preciso lutar para garantir os direitos expressos não só do ECA, mas àqueles que estão expressos na Constituição Federal e, todos os dias, são desrespeitados. Crianças e adolescentes precisam ocupar o lugar de protagonismo que a CF estabelece, o olhar precisa ser mais sensível a estes, caso contrário, serão mais décadas impedindo o futuro de milhares delas todos os anos. Eliminando sonhos que se quer chegaram a ser concretizados. Isso só se faz com a defesa dos direitos estabelecidos e a resistência a imposições antidemocráticas.

    *Guilhermina Rocha é coordenadora da Secretaria de Formação da Contee e diretora Executiva da Secretaria Geral do Sinpro Macaé e Região (RJ). Artigo publicado originalmente na página do SIMPRO Macaé (RJ).

    FOTO: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, ouve Bruna Silva, mãe do estudante Marcus Vinícius, morto no Complexo da Maré. foto Valter Campanato/Agencia Brasil

  • Por que o presidente do PT/RJ se posicionou contra o impeachment de Crivella?

    A crise da prefeitura do Rio de Janeiro atingiu um ponto crítico após a divulgação das ofertas de favores a aliados. “Cadê a Márcia?” virou bordão de ativistas dos movimentos sociais e até letra de samba, em uma referência irônica à assessora indicada como intermediária de benesses indecorosas.

    O escândalo ensejou a iniciativa parlamentar da bancada do PSOL na Câmara dos Vereadores, que pediu de imediato o impeachment do prefeito. Os movimentos entraram em ação, com mobilizações justas, irradiando a indignação popular. Nesta quinta-feira (12) a Câmara rejeitou a abertura do processo de impeachment por 29 votos a 16.

    Em meio a esse cenário, o presidente estadual do PT/RJ, Washington Quaquá, não encontrou ideia mais oportuna que se declarar em defesa do mandato de Crivella, dirigindo, ainda, provocações a Marcelo Freixo e ao PSOL. Em suas palavras:

    “Desvalorizar o voto popular não é a minha. Freixo foi frouxo e não conseguiu vencer Crivella no Rio. Agora, vem me criticar por não apoiar a banalização do impeachment. Não estou em cima do muro e nem vou fazer coro com a Rede Globo. Não vou corroborar com a retirada de um prefeito legitimamente eleito pelo povo, por mais infeliz que esse prefeito seja.”

    Em vídeo divulgado em suas redes, Quaquá acrescenta a seus argumentos a defesa aberta de que um eventual impeachment contra Crivella seria um “golpe contra o voto popular”. É curioso que o petista, temeroso com a “banalização do impeachment”, termine banalizando, isso sim, a conduta de Crivella, que, ao que parece, Quaquá admite como compatível com um mandato na prefeitura.

    A comparação induzida é a seguinte: um impeachment de Crivella equivaleria ao impeachment de Dilma, em 2016. Trata-se de uma confusão terrível. O sentido golpista da deposição de Dilma não estava simplesmente no instrumento jurídico utilizado, mas no conteúdo social e político daquela operação. Basta conferir a olho nu as “manifestações” reacionárias em 2015/2016 e os atos dos movimentos de trabalhadores desta semana, no Rio.

    Com o golpe, a classe dominante brasileira demonstrou que não tem nenhum apego com as “regras do jogo” de seu próprio regime político. Mais realista que o rei, Quaquá se contorce em imaginar que um mandato seja interrompido pela iniciativa popular.

    Mas convém lembrar que a relação do PT com o PRB de Crivella vem de longe. O atual prefeito foi ministro da Pesca durante o governo Dilma e seu partido foi tido sempre como um aliado, constando na ampla coalização de conciliação. No golpe de 2016, o PRB pulou o muro. Quaquá não tirou lição alguma e se comporta, na maior crise da prefeitura, como quem estende a mão de volta: sobe o tom com o PSOL e Freixo, mas com golpistas é um amigo leal, pronto a ajudar nos momentos difíceis.

    Exigir o fim do governo Crivella é a reivindicação que pode conectar as principais demandas do povo carioca, por serviços públicos, emprego e direitos, com o repúdio crescente a uma prefeitura que não perde oportunidade de demonstrar que está a serviço das elites e de seus aliados – agora, da forma mais baixa possível.

    Só nas ruas e com mobilização popular tais demandas serão conquistadas. A exigência do impeachment é progressiva na medida em que e é pedagógica, porque dá forma compreensível a um chamado por uma luta sem tréguas contra o prefeito. O presidente do PT fluminense optou pela contramão da própria bancada de seu partido, que, corretamente, votou pela abertura do processo.

    Só é possível lamentar a posição do dirigente petista, quando a agenda golpista contra os direitos, alimentada pela prisão política arbitrária e ilegal de Lula, exigem a máxima unidade da esquerda na luta concreta. As declarações de Quaquá de uma só vez, orientaram a uma capitulação à Crivella e à divisão da esquerda, apontando seus canhões ao PSOL.

  • Todos querem falar com a Márcia, Sr. Crivella

    O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, realizou, na última quinta, o chamado “café da comunhão”, um encontro secreto com cerca de 250 pastores e lideranças evangélicas. Em áudios vazados, Crivella oferece ajuda e facilidades aos presentes em obter serviços públicos como isenção de IPTU para igrejas, instalação de semáforos, entre outros.

    O caso mais gritante é o que o prefeito se refere a agendamento de cirurgias, como no seguinte trecho, transcrito do áudio vazado: “Nós estamos fazendo o mutirão da catarata. Contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Então, se os irmãos tiverem alguém na igreja com problema de catarata, se os irmãos conhecerem alguém, por favor, falem com a Márcia. É só conversar com a Márcia que ela vai anotar, vai encaminhar, e daqui uma semana ou duas eles estão operando”.

    Essa fala sugere que se trata de um favorecimento que fere princípios da administração pública, afinal a maior parte da população do Rio de Janeiro que utiliza o SUS enfrenta grande dificuldade e longas filas para serviços semelhantes ou até mais simples do que os mencionados por Crivella.

    Para Cintia Teixeira, nutricionista e pré-candidata a deputada federal pelo PSOL, o caso é bastante grave: “Um dos princípios do sistema único de saúde é a universalidade, ou seja, nós trabalhadores da saúde temos que atender a todos e todas, sem segmentação. Não tem nome, não tem sobrenome, não tem etnia, nós temos que atender a todos”. Segundo ela, Crivella desrespeita não só esse princípio do SUS, como outras legislações, incorrendo em improbidade administrativa, já que passa por cima do sistema estabelecido (SISREG), que já tem suas limitações, para criar uma lista virtual organizada por sua assessora Márcia Nunes, com prazos bem menores.

    Outro trecho bastante questionável foi a afirmação de Crivella: “Nós temos que aproveitar que Deus nos deu oportunidade de estar na Prefeitura para esses processos andarem”. É bom lembrar que não estamos num país europeu na idade média, Crivella não está lá por direito divino e, sim, como um representante eleito da população carioca. Mesmo a nossa frágil e desigual democracia ainda mantem o direito da saúde e outros serviços como universais, isto é, de todos, e não somente da igreja do prefeito.

    O caso já motivou dois pedidos protocolados de impeachment por improbidade administrativa e um pedido de investigação pelo ministério público (MP-RJ), movimentos nos quais o PSOL vem sendo linha de frente. Além da movimentação nas esferas institucionais, a resistência também está presente nas ruas. Em ato realizado na manhã desta quarta-feira (11), cerca de 250 pessoas, entre ativistas e servidores da saúde, cobraram explicações na Prefeitura, inclusive com uma postura desproporcional e agressiva da guarda municipal.

    A votação do impeachment do prefeito Crivella está marcada para quinta-feira (12), às 14h, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Está sendo convocada pelo PSOL uma manifestação no local, às 12h. Nesse momento, ganha grande importância a participação dos cidadãos cariocas, trabalhadores que de fato enfrentam as filas do SUS e que devem pressionar os vereadores a votar pela investigação e possível impeachment de Crivella.

    Foto: EBC

  • Em nota, PSOL pede impeachment de Crivella: ‘O Rio tem que ser de todas e todos’

    A executiva do PSOL Rio de Janeiro divulgou uma nota, na manhã desta quarta-feira (11), exigindo o impeachment de Marcelo Crivella (PRB), prefeito da capital fluminense. O pedido acontece após as denúncias que envolvem o prefeito numa reunião a portas fechadas com 250 pastores que apoiam a Igreja Universal do Reino de Deus. Crivella teria, entre outras coisas, oferecido benefícios aos fiéis, como cirurgias de catarata, entre outros serviços de saúde, sem que precisassem passar, como o conjunto da população, por fila de espera. O áudio do encontro foi gravado e divulgado em rede nacional.

    “Fomos ao Ministério Público entregar uma representação para que o prefeito seja investigado por crime de responsabilidade, improbidade administrativa, antecipação de campanha eleitoral e atentado contra o estado laico, ao oferecer vantagens públicas para membros de igrejas aliadas ao seu governo”, diz a nota do PSOL.

    Ainda, o PSOL protocolou pedido de impeachment do prefeito do Rio e, na Câmara dos Vereadores, os parlamentares do partido pediram o fim do recesso para poder votar a questão, o que foi acatado. “Ao mesmo tempo e pelos mesmos motivos, o partido entrou com pedido de impeachment na Câmara que agora, aprovado o fim do recesso, poderá ser apreciado pelos vereadores nos próximos dias”.

    Nesse momento, acontece uma manifestação em frente à Prefeitura, para exigir a saída de Crivella. Novo protesto está marcado para esta quinta-feira (12).

    Abaixo, divulgamos a íntegra da nota da Executiva do PSOL Carioca: 


    Nota: pelo impeachment de Crivella – o Rio tem que ser de todas e todos

    Em um ano e meio de governo, Crivella já acumulou uma série de ataques à população carioca. O temor que se apresentou durante as eleições de 2016 quanto à possibilidade da prefeitura governar apenas para alguns vem se confirmando, através de ações que demonstram preconceito religioso, censura às artes, tentativa de nepotismo, viagens sem qualquer sentido para a cidade, aumento indevido do IPTU, descaso com a maior festa popular da cidade, acordo com empresas de ônibus para aumento das passagens, declarações descabidas e violência contra servidores públicos na porta da Câmara. Agora, não bastasse o ataque aos direitos de todas e todos, Crivella promoveu uma reunião secreta, na sede da prefeitura, com o intuito de distribuir vantagens para aliados e promover candidatos de seu campo político, contrariando a Lei Eleitoral. O prefeito ofereceu facilidades para furar a fila de cirurgias ao mesmo tempo em que negou a ampliação do programa de médicos da família e enquanto hospitais públicos, como o Rocha Faria e o Pedro II, sofrem com abandono. Está nítido que Crivella não tem quaisquer condições de continuar a governar a cidade do Rio.

    Desde o primeiro dia de mandato, o PSOL e sua bancada na Câmara vêm combatendo as artimanhas de Crivella para governar apenas para uma parcela da sociedade carioca. Torna-se cada vez mais evidente o projeto de poder do qual faz parte o prefeito da segunda maior cidade do Brasil e não seremos coniventes com ele. Por isso, após a divulgação do ardiloso encontro com 250 pastores aliados à IURD, o PSOL tomou ações para reverter essa situação. Fomos ao Ministério Público entregar uma representação para que o prefeito seja investigado por crime de responsabilidade, improbidade administrativa, antecipação de campanha eleitoral e atentado contra o estado laico, ao oferecer vantagens públicas para membros de igrejas aliadas ao seu governo. Ao mesmo tempo e pelos mesmos motivos, o partido entrou com pedido de impeachment na Câmara que agora, aprovado o fim do recesso, poderá ser apreciado pelos vereadores nos próximos dias.

    É fundamental que a população carioca pressione a Câmara a abrir o processo, para que Crivella explique os crimes cometidos e esse projeto clientelista seja derrotado. Não podemos admitir que um prefeito cuide apenas dos seus amigos, utilizando verba e instrumentos públicos para privilegiar um pequeno grupo de pessoas, enquanto o restante da população sofre com o desmonte dos serviços básicos. Por isso, convocamos todas e todos para um ato na Cinelândia, no dia 12/06 (quinta-feira), às 12h, durante a sessão extraordinária da Câmara dos vereadores, para mostrar que o Rio não aguenta mais essa velha política. Fora, Crivella!

    Executiva do PSOL Carioca

    Foto: EBC

  • Saiba os erros do Judiciário no caso Lula neste domingo, 8 de julho

    Dia 8 de julho de 2018, o dia em que o Judiciário foi posto nu

    No exato instante em que escrevo já não há mais dúvidas: o sistema de justiça age, no que toca à manutenção da prisão de Lula, de forma politicamente orientada. O Direito e o Processo não passam de meios, de instrumentos para a realização de uma vontade política. O processo, seus ritos, prazos e tramitação, correm de acordo com um arranjo político preestabelecido determinante da ação ou da omissão dos agentes do sistema de justiça.

    Em um dia em que todos erraram, o estica e puxa entre o Desembargador Plantonista Rogério Favreto, o Juiz Federal Sérgio Moro, o Desembargador Relator Gebran Neto e o Desembargador Presidente do TRF4 Thompson Flores, rasgou o véu do templo e nos permitiu a todos ver o que no dia a dia fica reservado apenas aos doutos juízes, desembargadores e ministros: a justiça é política. E ela agora está exposta, nua em pelo, tal como foi concebida.

    Desembargador Rogério Favreto ordena soltura do ex-presidente Lula

    Desembargador Rogério Favreto | Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4/Divulgação

    Na manhã do domingo, dia 08 de julho, às 9h05, o Desembargador Federal Rogério Favreto, responsável pelo plantão judiciário do TRF4, suspendeu a execução provisória da pena do ex-Presidente Lula, determinando, assim, sua soltura imediata.

     

    Fez isso no julgamento de um Habeas Corpus que em síntese pedia:

    1. a liberdade de Lula em razão da ausência de fundamentação da execução provisória da pena que lhe foi imposta pela 8ª Turma do TRF4;

    2. o direito de Lula comunicar-se livremente, participando inclusive das entrevistas, sabatinas e debates para os quais na condição de pré-candidato à Presidência da República é convidado; e por fim;

    3. o direito de escolher o local onde deseja cumprir a pena que lhe foi imposta, se em Curitiba ou em São Paulo, próximo à sua família, como lhe assegura a Lei de Execuções Penais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    O Desembargador Plantonista inicialmente recebeu o Habeas Corpus porque argumentou que, sendo réu preso, o direito à apreciação de eventual abuso em medida restritiva de liberdade impõe a análise judicial em qualquer tempo. No entanto, destacou que o pedido de Habeas Corpus merecia apreciação, não por eventual falta de fundamentação acerca da execução provisória da pena, mas sim pelo surgimento de fato novo que, assim como pode determinar a prisão preventiva ou provisória de réu que esteja em liberdade, também pode permitir a revisão de medida restritiva de liberdade, anteriormente determinada.

    Fato Novo
    O fato novo considerado pelo Desembargador Plantonista foram os inúmeros pedidos de entrevistas, sabatinas, debates, filmagens e gravações decorrentes da condição de Lula como pré-candidato à Presidência da República. Ora, mas isso não é fato novo!, pensará você de pronto. Ao que lhe respondo: Sim, evidentemente Lula diz que pode vir a disputar a Presidência da República desde 2016, isso não é novo. Mas é novo o fato de que em julho, a 20 dias da Convenção Eleitoral do PT, há nota pública do partido, e não uma declaração pessoal de Lula, o apresentando como pré-candidato. Isso não existia quando foi determinada a execução provisória de sua pena. Assim como não havia os convites que hoje há para que, na condição de pré-candidato, participe de debates, entrevistas e sabatinas. Hoje, o calendário eleitoral, os atos preparatórios dos partidos e da própria justiça eleitoral, a repercussão que a imprensa dá às eleições, tudo evidencia que efetivamente estamos em um momento distinto daquele em que, ainda em abril, Lula começou a cumprir a pena que lhe foi provisoriamente imposta.

    Sem ter contra si uma condenação penal transitada em jugado, Lula mantém intactos os seus direitos políticos, e ao menos por agora, pode sim votar e ser votado. A execução provisória da pena restringe-se ao efeito principal da condenação, no caso de Lula: a prisão. Não abrange, portanto, os seus direitos políticos, que só serão suspensos se houver uma condenação transitada em julgado.

    Lula está inelegível, ou não?
    Você pode, neste momento argumentar que sim, tudo bem, ele está ainda no exercício de seus direitos políticos, pode votar, mas não estaria já inelegível? E a lei da Ficha Limpa? Ela diz ou não diz que condenados por órgão colegiado são inelegíveis? A 8ª Turma do TRF4 é ou não é um órgão colegiado? Não é evidente que Lula está inelegível?

    Não, não é. E não é porque não é a justiça comum quem declara elegibilidade ou inelegibilidade de quem quer que seja. Isso é uma competência da Justiça Eleitoral e não acontece automaticamente. É necessário um pedido de registro de candidatura para que se analisem as condições de elegibilidade daquele que pleiteia uma candidatura. Então, apenas quando, em 15 de agosto, o PT apresentar o pedido de registro da candidatura de Lula ao TSE, é que se dará início à discussão jurídica acerca das possibilidades ou impossibilidades de sua candidatura. Até lá, e mais do que isso, até que a Justiça Eleitoral o declare inelegível, Lula pode, no pleno gozo dos seus direitos políticos exercer todos os atos da campanha e, claro, da pré-campanha eleitoral.

    Assim sendo, o Desembargador Plantonista, com base no Art. 15, III da Constituição, reconheceu a Lula o direito de figurar entre os pré-candidatos à Presidência da República; reconhecendo, ainda, seu direito à liberdade de expressão e comunicação, com base no Art.5, IX da Constituição e Art.41, XV da Lei de Execução Penal.

    Em se tratando de um pleito eleitoral, há não só o direito de Lula e do PT de apresentarem uma pré-candidatura, mas também o direito de toda a sociedade de conhecer o pensa, o que quer, o que defende esta pré-candidatura que se apresenta como alternativa política no cenário eleitoral. Assim, o Desembargador Plantonista reconheceu ainda, com base no Art.5ª da Constituição, o direito difuso da sociedade, de participar de um pleito em que se garanta tratamento isonômico entre as partes. Ocorre que, garantir a Lula o direito à livre comunicação e expressão do pensamento, implica necessariamente, em razão de sua condição de pré-candidato à Presidência da República, na liberdade de ir e vir pelo país, em respeito ao seu direito individual e, ao mesmo tempo, da sociedade de participar do debate político-eleitoral.

    Foi com este fundamento que, julgando o Habeas Corpus, o Desembargador Plantonista atendeu ao pedido de suspensão da execução provisória da pena de Lula até o trânsito em julgado do processo pelo qual ainda responde, determinando sua imediata libertação.

    Erro
    E aqui, considero, o Desembargador errou. Errou porque quem determinou a execução da pena não foi o juízo de primeiro grau, nem a 13ª, nem a 12ª Vara da Justiça Federal, autoridades estas submetidas à competência jurisdicional do Desembargador do TRF que se encontrava de plantão. Quem determinou a execução da pena foi a 8ª Turma do TRF4, autoridade não submetida à jurisdição do Plantonista. Assim sendo, considero que ele, de fato, era incompetente para deferir o pedido de suspensão da execução da pena. Tinha competência para permitir que Lula pudesse cumprir pena em São Paulo, assim como, tinha competência para permitir que Lula recebesse a visita de jornalistas e equipes de filmagem, todos atos relacionados à forma como se executa a pena e de competência da 12ª Vara da Justiça Federal, esta sim, autoridade submetida à jurisdição do Desembargador.

    Não cumprimento
    Mas, até que se conteste essa decisão judicial, até que ela seja modificada por uma outra instância competente, ela é válida e deve ser executada. Portanto, Lula deveria sim ter sido posto em liberdade, mesmo que já na segunda feira, uma nova decisão judicial determinasse o retorno à prisão e a continuidade da execução da pena que lhe foi provisoriamente imposta.

    Não foi ao que todos assistimos.

    Prisão política
    O que vimos foi uma ação atabalhoada e absolutamente estranha ao devido processo legal. Uma ação claramente política que atropelou todos ritos processuais para manter Lula preso a qualquer custo. Ao custo da ação despudorada e criminosa de agentes do estado. E isso mostrou para todos que estamos diante de uma prisão eminentemente política.

    Já eram 12h24, portanto, mais de três horas depois da decisão de concedeu a liberdade a Lula, quando o Desembargador Plantonista, em um novo despacho, reiterou sua ordem determinando o cumprimento imediato de sua decisão. Por que? Porque a Polícia Federal simplesmente se recusava a cumprir a ordem judicial, configurando os crimes de desobediência e prevaricação.

    Sergio Moro de férias

    Juiz Sergio Moro | Foto: EBC

    Quando a ordem de soltura de Lula chegou à superintendência da Polícia Federal, os policiais de plantão imediatamente deveriam ter cumprido a decisão e posto Lula em liberdade. Ao invés disso, mantiveram Lula preso e comunicaram a decisão ao Delegado da Polícia Federal, que, ato contínuo, entrou em contato com o Juiz Sérgio Moro, que estava de férias e no exterior.

    De fora do país e de férias, Moro emite um despacho absolutamente descabido. Em síntese, Moro diz que teria sido apontado como autoridade coatora no Habeas Corpus, mas que, como não havia determinado a prisão, e sim a 8ª Turma do TRF, não teria ele poderes para autorizar a soltura. Diz ainda que orientado pelo Presidente do TRF, estava encaminhando ao Desembargador Gebran Neto, relator do processo na 8ª Turma, uma consulta, e que, enquanto isso, a Polícia Federal não soltasse Lula.

    Um absurdo completo. Da primeira à última linha, a mais completa destruição de mais basilares princípios do devido processo legal e do Estado de Direito.

    Moro poderia ter se manifestado?
    Primeiro porque não é ele a autoridade coatora apontada no Habeas Corpus. É o juízo da 13ª Vara da Justiça Federal. Na administração pública o princípio da impessoalidade é uma regra elementar. Se Moro está de férias, aquele que responde pela 13ª vara presta os esclarecimentos, se julgar necessário, no prazo de 5 dias.

    Em férias e fora do país, Moro faz uma consulta ao Presidente do Tribunal. De que forma foi realizada esta consulta? Por telefone? Informalmente? Os atos da administração devem ser oficiais, formais, públicos. Estamos falando de um processo de natureza criminal. Não cabem aqui consultas informais. Errou também neste caso, o próprio Presidente do TRF, que orientou sem qualquer oficialidade, um magistrado de férias a praticar ato funcional.

    Subversão da hierarquia jurisdicional
    E, por fim, o maior dentre todos os absurdos. De férias e fora do país, Moro, que é juiz, determina que a polícia federal não cumpra a ordem de um desembargador. Subvertendo assim, a hierarquia jurisdicional. Mesmo que estivesse no Brasil e no exercício de suas funções, Moro é autoridade submetida à Jurisdição dos Desembargadores do TRF, não o contrário. Um desembargador pode determinar que não se cumpra a ordem de um juiz, mas um juiz não pode determinar que não se cumpra a ordem de um desembargador.

    Tudo isso mostra o desespero e o desprezo de Moro a qualquer forma de rigor processual para manter a qualquer custo a prisão de Lula. Uma motivação e atuação claramente política.

    Desembargador Gebran Neto determina não cumprimento da ordem de soltura

    Foto: Desembargador Gebran Neto | Foto: EBC

    A partir daí, foi a vez do Desembargador Gebran Neto, relator do processo na 8º Turma, dar sua quota de contribuição para o caos. Estando no mesmo patamar jurídico do Desembargador Plantonista, e em resposta a uma consulta feita por um juiz que estava de férias, Gebran retira o processo da competência do Plantonista e determina que a Polícia Federal não cumpra a ordem de soltura. Já eram 14h13 de domingo, mais de cinco horas depois da ordem original de libertação de Lula.

    Rogério Favreto reafirma ordem de soltura em uma hora
    Preservando a sua competência, o Desembargador Rogério Favreto reafirma, às 16h04, sua decisão de libertar Lula, esclarecendo que, esgotadas as responsabilidades do Plantão, o procedimento seria evidentemente encaminhado à 8ª Turma do TRF, que só então poderia rever a decisão. Desta vez, o Desembargador Plantonista foi mais enfático e estabeleceu o prazo máximo de uma hora até que sua decisão fosse cumprida pela Polícia Federal, sob pena de responsabilização criminal dos agentes por descumprimento de ordem judicial.

    Desembargador Thompson Flores tira competência do plantão sobre caso

    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    A Polícia Federal, no entanto, mais uma vez, descumpriu a ordem e manteve Lula preso sem qualquer fundamento ou razão de direito. Passaram-se mais de três horas e meia até que o Presidente do TRF4, Desembargador Thompson Flores, às 19h30, despachasse dizendo que diante do conflito de competência entre o Plantonista e o Relator do processo, ele decidia retirar o caso da competência do Plantão, validando o despacho em que Gebran Neto avoca para si o processo para negar o pedido de liberdade.

     

    Lula foi mantido preso por decisão política da PF e de Juiz de primeiro grau
    Até este instante, o que manteve Lula preso foi a atuação criminosa de agentes do Estado. Foi o descumprimento de uma decisão judicial. Lula foi mantido preso sem qualquer fundamento legal, por uma decisão política da Polícia Federal e de um Juiz de primeiro grau que estava de férias e fora do país.

    A Justiça Política desnudou-se. Ficou evidente que Lula não é um preso do sistema de justiça. Lula é um preso do regime político.

    *Fenando Castelo Brando é advogado e professor de Direito Constitucional e Eleitoral

  • Sindicatos e movimentos organizam Jornada de Lutas contra projeto Escola Sem Partido

    Chamada pela Frente Escola Sem Mordaça, que reúne centenas de entidades sindicais e movimentos sociais do todo Brasil, nos dias 11 e 12 de julho, quarta e quinta-feira desta semana, haverá em Brasília uma Jornada de Lutas com o objetivo de fazer pressão à Comissão Especial na Câmara de Deputados dedicada a analisar todos os projetos no campo educacional, que representam um gigantesco retrocesso. Entre os projetos está o famigerado Projeto de Lei (PL) conhecido como Escola Sem Partido, tramitando em forma conclusiva nesta comissão, o que quer dizer que, se aprovado, vai direto para o Senado e depois, se não sofrer mudanças, para a sanção presidencial.

    Podemos evitar esta manobra dos setores mais conservadores do Congresso Nacional. Para isso, estamos buscando uma audiência com o presidente Rodrigo Maia, da Câmara de Deputados. Também podemos, ao mesmo tempo, conseguir um requerimento assinado por 51 deputados(as), medida regimental capaz de barrar esta manobra.

    Além de enfrentar esta ameaça no Congresso Nacional, a Frente Escola Sem Mordaça vai discutir medidas jurídicas e de ação direta para enfrentar centenas de projetos que tramitam e até mesmo que já foram aprovados em Câmaras de Vereadores de várias cidades brasileiras.

    Uma Carta Aberta ‘Em defesa da Educação Democrática’ circula pelo país coletando assinaturas das entidades dos movimentos sociais. É importante que todos assinem e divulguem esta carta.

    Dia 11 de julho será dedicado à pressão parlamentar. Para a data, está marcada uma reunião da comissão. Caso eles insistam em votar de forma conclusiva o projeto, os parlamentares comprometidos com a luta por uma escola democrática pedirão vista, recurso ainda permitido neste período de discussão.

    No dia 12 de julho, acontecerá uma palestra com o tema “Como está sendo implantado o Escola sem Partido no Brasil”, que contará com a participação do professor Fernando Penna, que vem acompanhando o desdobramento da ofensiva da direita com as políticas educacionais. Faremos o debate na sede ANDES, onde discutiremos nossas ações e as medidas que podemos tomar contra essa ofensiva. Estaremos juntos na luta por uma educação democrática, laica e referenciada na sociedade.

    Foto: Tânia Rêgo | Agência Brasil