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  • Rio, Cidade Maravilha, purgatório da beleza e do caos (e referência nacional nos ataques aos servidores públicos)

    A Reforma da Previdência de Paulo Guedes e Bolsonaro visa acabar com qualquer perspectiva de uma aposentadoria digna para os trabalhadores e trabalhadoras do país. A campanha oficial do governo pela “Nova Previdência” já começou na TV, internet, rádio, outdoors, cartazes etc. Um festival de mentiras.

    Paulo Guedes, o ultra-liberal ministro da Economia, continua pressionando os governadores a apoiarem as reformas estaduais para estes, sanarem o déficit público nos estados e continuarem pouco a pouco o corte de direitos dos servidores.

    No RJ, os desgovernos corruptos de Cabral e Pezão, a péssima administração pública de ambos, a farra das isenções fiscais, e a diminuição das verbas dos royalties do petróleo, são alguns exemplos que detonaram o colapso financeiro das contas públicas e levaram o RJ à pedir ajuda ao golpista Temer em 2017.

    O Rio de Janeiro, governado pelo direitista Wilson Witzel – amigo do deputado que quebrou a placa de Marielle – desde então é sempre citado pelo governo federal como pioneiro no que diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ajuste severo das contas públicas que dentre outros ataques aos servidores, prevê congelamento de reajuste salarial, aumento do desconto previdenciário e até demissão. Além de privatizações de instituições de ensino superior e empresas públicas.

    Guedes e Bolsonaro querem matar dois coelhos com uma cajadada só: aprovar a reforma e ao mesmo tempo, acabar com o serviço público. Para isso tentam negociar a aprovação das reformas estaduais baseada na reforma nacional. Ou seja, o discurso sedutor do governo federal aos governadores de estados em crise financeira e tributária se enveredaria por dois caminhos: os estados tanto poderiam aprovar a “Nova Previdência”, como poderiam aderir ao perverso RRF e assim, asfixiar os servidores públicos nestes estados.

    Vale lembrar que assim como foi feito no RJ, Paulo Guedes também que proibir a realização de concursos públicos em nível federal, ou seja, esse governo quer privatizar tudo!

    Mas não será fácil para ELES. A crise interna do governo, quase diária, causa perplexidade em setores da burguesia, que temem pela não aprovação da Reforma da Previdência no estilo puro sangue – texto original. Fora as agruras com o Congresso e o toma lá dá cá tradicional que continua com Bolsonaro e que ainda não foi suficiente pra dar votos e vitória ao governo.

    Dia 22 de março, no país inteiro, teremos o primeiro de muitos atos contra a Reforma da Previdência, que de “Nova” não tem nada. Que os servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e a juventude do RJ sirvam de exemplo e referência de muita luta nas ruas, assim como no Brasil.

     

    Foto Tomás Silva / Agência Brasil

     

  • Após ameaça de greve, Ford Camaçari revê decisão sobre 700 demissões

    Além das demissões, empresa havia anunciado diversos cortes em salários e direitos

    Na manhã desta quinta-feira, 14 de março, o Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari e Região (BA) realizou uma assembleia no Complexo Ford para anunciar que a empresa aceitou a proposta do sindicato e não vai mais demitir os 700 funcionários, como havia anunciado em 27 de fevereiro. A patronal aceitou na íntegra a contraproposta dos trabalhadores, que garante a estabilidade de emprego por 12 meses e a manutenção de vários direitos e benefícios.

    Logo após outras montadoras, como a GM de São José dos Campos e a Ford de Taubaté e de São Bernardo, terem anunciado diversos ataques ao emprego, aos salários e direitos de seus funcionários, a Ford de Camaçari no dia 27 também divulgou seu “Pacotes de Maldades”. O sindicato logo realizou uma assembléia nos três turnos para comunicar aos trabalhadores sobre as intenções da Ford e que o sindicato não aceitaria esses ataques.

    Aquela assembléia contou com a presença do presidente estadual da CTB, Pascoal Carneiro, a Deputada Federal Alice Portugal, o vereador de Camaçari Binho e outros dirigentes do sindicato e o clima não estava nada bom, com os trabalhadores com medo das demissões anunciadas na véspera do carnaval. Um ataque dessa magnitude está apoiado por uma lei trabalhista cada vez mais injusta e um governo que só está interessado em beneficiar os grandes empresários e que não se importa com os trabalhadores.  O próprio presidente Jair Bolsonaro abriu brecha para esses ataques ao afirmar em sua campanha eleitoral que os trabalhadores do país teriam que decidir entre empregos ou direitos trabalhistas.

    A assembléia do dia 28 aprovou então uma contraproposta elaborada pelo sindicato que, apesar de abrir mão de alguns itens,  garantia a estabilidade de emprego na planta por 12 meses e a manutenção dos salários, direitos trabalhistas e jornada de trabalho e inalterados, além de prever aumento da PL e reajuste pelo INPC de salários e tíquete. Além da contraproposta, os trabalhadores também aprovaram estado de greve a partir daquela data.

    Na assembléia seguinte, no dia 11 de março, Julio Bonfim, presidente do sindicato, anunciou que a Ford estava irredutível nas negociações e não havia aceitado nenhum ponto da proposta do sindicato. Diante disso, os trabalhadores do complexo aprovaram que o sindicato entrasse com o pedido judicial de greve por tempo indeterminado, prevista para iniciar na semana seguinte, conforme prazo exigido por lei. Uma nova assembléia foi marcada para esta quinta-feira 14.

    Durante a semana, em que a produção de veículos chega a quase mil carros/dia, caiu para 200 carros/dia. Por onde passávamos víamos a união dos trabalhadores, em sua maioria vestidos com a camisa amarela do sindicato em sinal de mobilização, substituindo o tradicional tom de azul dos uniformes. Era muito visível a disposição dos trabalhadores em resistir aos ataques anunciados. Diante dessa situação a diretoria da Ford chamou o sindicato para negociar e nesta quarta-feira 13 aceitou todos os pontos da contraproposta dos trabalhadores.

    Durante a assembleia do dia 14, com o anúncio do recuo da Ford, o clima foi de comemoração, alívio e de certeza de que a união dos trabalhadores pode derrotar os ataques impostos pelos grandes empresários e por esse governo. Assim como a derrota em São José dos Campos abriu um precedente para outras grandes indústrias desferirem seus ataques aos trabalhadores, essa vitória em Camaçari também abre um precedente de que a união dos trabalhadores na luta também pode garantir os nossos direitos.

     

    Proposta inicial da Ford:

    – Demissão de 700 trabalhadores sem PDV;
    – Tirar os lanches das máquinas e o desjejum no refeitório;
    – Reduzir a PLR da Ford pra R$ 11.100,00;
    – Primeira parcela do décimo a pagar em out/19;
    – Plano de saúde:  Aumentar de 5% para 10% e ajuste de contribuição fixa por vida;
    – Aumento de 1% para  6% da taxa para refeitório e transporte.
    – Tira PLR dos Jovens Aprendizes;
    – Nova tabela salarial: Piso de R$1.000,00 e teto de R$1.900,00;
    – Jornada de 44 horas semanais de segunda a sábado;
    – ADM não receberá mais uniforme;
    – Salários e steps congelados em 2019;
    – Tirar o ticket alimentação;
    – PLR, database e benefícios, conforme mercado de autopeças para as parceiras;
    – Pagamento do adicional noturno baseado na legislação vigente (20%);
    – Prática de banco de horas para o administrativo e operacional;
    – Sem panetone e sem cesta de natal;
    – Possibilidade na mudança na oferta de transporte
    – Prêmio de férias reduzir de 60% para 1/3.

     

    Contraproposta aprovada pelos trabalhadores e aceita pela empresa:

    – Estabilidade coletiva de emprego durante um ano referente a demissões em massa. A empresa não pode demitir em massa por 12 meses.
    – Salário até R$7.515,00 reajustado em 100% do INPC, Salários acima de R$7.515,00 reajustado em 50% do INPC .
    – PLR de R$ 19.640,00 com primeira parcela em maio;
    – Sem abono;
    – 13° Salário pagamento em outubro
    – Sem PLR para Jovem aprendiz
    – Tabela Salarial permanece nas mesmas condições;
    – Manter jornada de trabalho de 40 horas semanais de segunda a sexta;
    – Não tirar o ticket e reajustar nas mesmas condições do salário;
    – Adicional noturno nas mesmas condições da época do Lay-off: 37,14% hora reduzida.
    – Banco de horas para administrativos PD
    – Sem uniforme para o adm.
    – Steps nas mesma condições atuais;
    – Sem panetone;
    – Manter cartão de natal
    – Aumento do transporte e alimentação de 1% para 1,5% total;
    – Plano de saúde permanece o mesmo
    – Oferta de transporte permanece a mesma;
    – Desjejum e lanche permanecem os mesmos;
    – Empresas parceiras seguem nas mesmas condições atuais;
    – Prêmio de férias nas mesmas condições atuais;

     

  • Nota das centrais sindicais sobre a edição da MP 873

    A edição da MP 873 pelo presidente Bolsonaro é um grave ataque contra o princípio da liberdade e autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores, dificultando o financiamento das entidades de classe, no momento em que cresce no seio da classe trabalhadora e do conjunto da sociedade a resistência ao corte de direitos de aposentadoria e previdenciários em marcha com a apresentação da proposta de reforma da Previdência que já tramita no Congresso Nacional.

    As centrais sindicais, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores tomarão todas as medidas de caráter legal junto ao Congresso Nacional, as bancadas dos partidos políticos, e mobilizações para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical, que também são ataques contra a democracia brasileira duramente conquistada.

    Reunidas em São Paulo nesta data, as centrais sindicais orientam que:

    – A MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções e Acordos Coletivos aprovados em assembleias;

    – Os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos;

    – As centrais sindicais denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais;

    – O coletivo jurídico das centrais sindicais construirá estratégias unitárias para orientar seus filiados e recomenda que nenhuma medida jurídica relativa à MP 873 seja tomada individualmente.

    É oportuno reforçar que as centrais sindicais e o conjunto do movimento sindical já convocaram, para o dia 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da Previdência do presidente Bolsonaro, um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

    São Paulo, 7 de março de 2019.

    Vagner Freitas – Presidente da CUT
    Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
    Adilson Araújo – Presidente da CTB
    Ricardo Patah – Presidente da UGT
    José Calixto Ramos – Presidente da NCST
    Antonio Neto – Presidente da CSB
    Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB
    Atnágoras Lopes – Executiva Nacional da CSP-Conlutas
    Edson Carneiro Índio – Secretário-geral da Intersindical

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    O estrangulamento dos sindicatos

     

  • O estrangulamento dos sindicatos

    “Quando os nazistas levaram os comunistas, eu calei-me, porque, afinal, eu não era comunista.
    Quando eles prenderam os sociais-democratas, eu calei-me, porque, afinal, eu não era social-democrata.
    Quando eles levaram os sindicalistas, eu não protestei, porque, afinal, eu não era sindicalista.
    Quando levaram os judeus, eu não protestei, porque, afinal, eu não era judeu.
    Quando eles me levaram, não havia mais quem protestasse”
    (Pastor Martin Niemöller)

    O que muda para os sindicatos com a MP de Bolsonaro? Tudo. O governo tenta com uma manobra burocrática asfixiar financeiramente os sindicatos. Desta forma, atacar o principal bastião de resistência da classe trabalhadora. Por consequência sufocar a democracia no Brasil. Este não é apenas um ataque aos “burocratas do sindicato”, é um ataque ao povo de conjunto.

    Na sexta-feira, véspera de Carnaval, foi publicada a Medida Provisória (MP) 873/2019, assinada pelo presidente da República. Tal Medida Provisória versa sobre as contribuições sindicais de modo geral. Aqui se pretende fazer algumas observações iniciais, todavia, sem a ambição de uma análise completa e acabada sobre o assunto. Inevitavelmente o presente artigo ganhou um aspecto demasiadamente jurídico e técnico, o que poderá tornar a sua leitura cansativa. Entretanto, o tema é complexo, sendo um grave ataque a classe trabalhadora de conjunto. Neste artigo se pretende apresentar uma leitura que visa contribuir e colaborar com um debate coletivo. Sem aqui se pretender lotear “teses jurídicas”, mas construir coletivamente, junto com advogados, sindicalistas e ativistas de modo geral.

    A MP 873/2019 tem os seguintes eixos:
    Restringe as contribuições sindicais apenas para sócios do sindicato.
    Exige que tais contribuições tenham uma autorização “prévia, expressa e individual”.
    Exige que as contribuições sejam apenas feitas por boleto bancário.
    Proíbe o desconto em folha de pagamento, inclusive para servidores públicos.

    Existem vários prismas sob os quais tal medida deve ser observada. O tema da contribuição sindical tem sido motivo de amplos e profundos debates no período recente, principalmente após a reforma trabalhista de Temer.

    Hoje existe uma forma de financiamento completamente distinta da forma imposta pela MP 873/2019. De modo que abruptamente os sindicatos simplesmente serão impedidos de arrecadar sua forma tradicional de financiamento. Isso deverá gerar um profundo impacto no movimento sindical como um todo. Muitos sindicatos podem perder toda sua arrecadação. Gerando assim uma asfixia financeira, que visa criminalizar os sindicatos.

    Manobra burocrática

    A MP proíbe o desconto em folha de pagamento. Este procedimento é a forma de cobrança institucionalizada no Brasil desde a década de 1940. Nos acordos coletivos de trabalho existe um procedimento estabelecido de cobrança por meio de descontos em folha de pagamento. A nova norma obriga como única forma de cobrança a emissão de boletos. Impede o desconto em folha de pagamento tanto das empresas particulares como do serviço público.

    Esta manobra tem um impacto imediato que inviabiliza os sindicatos de receberem suas verbas. O governo jamais impediria, de uma hora para outra, por exemplo, os descontos dos empréstimos consignados. Pois na verdade o Sr. Paulo Guedes, ministro da Economia, é investigado por fraudes em fundos de investimento, que muito lucram com tal tipo de desconto em folha. Ou seja, se for para descontar dos trabalhadores em favor de uma entidade coletiva dos trabalhadores do qual o trabalhador faz parte não pode, mas para descontar para o lucro de bancos e financeiras fraudulentas, pode?

    Exclusão dos não sindicalizados

    Há, com está MP, uma tentativa de corte substancial da lógica com a qual o Estado se relaciona com a sociedade. Quando proíbe a cobrança dos não sócios o Estado está se ingerindo em questões internas da categoria. Poderá significar que as normas coletivas apenas teriam eficácia para os trabalhadores associados ao sindicato. De modo que o não sindicalizado poderá converter-se desde já na chamada “carteira verde e amarela”, ou seja, um contratado sem direitos. Por outro lado, cria-se uma situação contraditória, onde o não sindicalizado pretenderá as conquistas, com reajustes salariais dos sindicalizados, mas não estaria contribuindo para tanto. O objetivo nítido é criar uma mão de obra mais barata que seria o não sindicalizado. O Brasil revogou a Convenção nº 158 da OIT, que garante estabilidade no emprego. Portanto, diante da possibilidade de discriminação entre sindicalizados e não sindicalizado, há um risco concreto de demissões de trabalhadores sindicalizados de forma discriminatória.

    Existe, portanto, um paradoxo, se as normas coletivas, Acordos e Convenções, valem para os não sindicalizados, o sindicato faz jus a contribuição destes que se beneficiam pela negociação do sindicato. Se não valem para os não sindicalizados, então a norma é discriminatória. Evidentemente as normas coletivas valem para todos, e, portanto, o desconto da contribuição negocial deverá ser cobrado de todos.

    Havia uma jurisprudência no STF, a Súmula Vinculante nº 40, que veda a cobrança de “contribuição confederativa” [1] dos não filiados no sindicato. Entretanto, tal Jurisprudência tinha como base a distinção entre “contribuição sindical” e “contribuição confederativa”. Tal jurisprudência se consolidou antes da “Reforma Trabalhista” [2] (Lei nº 13.467/2017), refletindo portanto, uma realidade jurídica pretérita.

    Entretanto, a Reforma Trabalhista veio a acabar com o chamado “imposto sindical” da forma que existia. De modo que a distinção na qual se baseava a Súmula 40 do STF perde o sentido de ser. O STF chegou a validar o fim do imposto sindical[3], no julgamento da ADI 5794.

    A Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho, por meio do CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), emitiu a Nota Técnica nº 2 de 2018 [4]. Na qual, em resumo, entende que seria permitida a cobrança de contribuições sindicais de toda a categoria desde que aprovadas por assembleias.

    Entretanto, a MP 873/2019 coloca no mesmo pacote praticamente qualquer contribuição ao sindicato, chegando a usar a expressão: “independentemente de sua nomenclatura”.

    Observe-se no Art. 612 da CLT exige a realização de assembleia da categoria para a realização de qualquer acordo coletivo. No art. 8º, VI, da Constituição Federal é expresso ao determinar que: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Por outro lado, segue em vigor o Art. 513, e, da CLT que determina que: “São prerrogativas dos sindicatos:” “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.” Portanto, há um conflito legislativo entre o Art. 513, e, da CLT e o Art. 579-A, criado pela MP 873/2019.

    A Constituição Federal garante, no Art. 8º: “É livre a associação profissional ou sindical, (…) vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”

    No inciso IV elimina-se qualquer dúvida sobre o tema: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”

    Portanto, há uma garantia constitucional quanto a contribuição, que será descontada em folha de pagamento, de toda a categoria. No inciso III fica expresso que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”. Ou seja, o sindicato representa toda a categoria, não apenas os filiados.

    Da Autorização Individual

    Quando a norma exige que a autorização seja individual, e ao mesmo tempo exige que só se possa cobrar de sócios, a norma cria uma burocracia em tese desnecessária. Pois na verdade se a pessoa será cobrada já seria sócia ela já aceitou as normas associativas. Digamos, por exemplo, que o banco para cobrar cada uma daquelas taxas fosse necessária antes uma autorização prévia, expressa, e individual? Quando a pessoa assina um contrato, no caso a filiação ao sindicato, ela aceita as normas coletivas construídas pela categoria.

    Ocorre que, conforme já examinado, o sindicato, por meio de suas assembleias tem a autonomia para fixar de forma coletiva uma contribuição. Não faz sentido que alguém possa se opor individualmente a uma norma. Por exemplo, seria muito interessante se os trabalhadores pudessem individualmente dizer que se opõe a tal ou qual Lei. Ou, digamos que a pessoa, individualmente, se opõe a cobrança do IPTU. Ou que a prefeitura fosse obrigada a recolher a autorização individual para tal cobrança. Não parece fazer muito sentido, e não há mesmo.

    Quando há uma negociação coletiva de um contrato de trabalho faz parte do “pacote” que os trabalhadores beneficiados pela negociação ajudem a custear a entidade sindical. O sindicato tem custos que devem ser pagos pela coletividade. Da mesma forma, uma fábrica apenas funciona se todos trabalharem. Não sendo justo que haja discriminação no local de trabalho, de modo que as normas coletivas devem funcionar para todos. Se a produção é coletiva, portanto, as normas de trabalho também devem ser. Para isso existem sindicatos que negociam a melhor forma de contratos de trabalho coletivo.

    A “Urgência” da Medida Provisória

    Na época da Ditadura Militar o País era governado por Decretos. A Constituição de 1988 impediu isso, forçando o governo a enviar para o Congresso qualquer projeto de lei. Nos tempos de FHC ele tentou governar por meio de medidas provisórias, mas isto depois foi regulamentado. Existem hoje várias restrições. Como por exemplo, as Medidas Provisórias não podem gerar confisco da poupança, como fez Collor.

    Portanto, no Art. 62, da Constituição Federal, exige que uma Medida Provisória necessariamente tenha: “relevância e urgência”. Nada justifica a “urgência” da medida. Aliás, muito pelo contrário, uma medida deste impacto necessitaria de um período de adaptação, o que se chama de “Vacatio Legis”. Ou seja, aquele período entre a publicação da nova lei e a sua entrada em vigor.

    Mesmo a reforma trabalhista gerou profunda insegurança jurídica. Agora a publicação de tal medida provisória só aprofunda a insegurança jurídica. Por exemplo, os acordos coletivos firmados antes desta Medida Provisória, em tese, não poderiam ser afetados pela mesma. Portanto, seguem vigentes, e devem ser descontados em folha da mesma forma. Entretanto, o que se terá nos próximos dias é um verdadeiro caos instalado, pois é possível que muitas empresas não façam os apropriados repasses aos sindicatos. Por outro lado, na legislação tributária é exigida uma anterioridade de ao menos um ano para qualquer mudança. Neste caso deveria ser aplicado o mesmo princípio.

    Princípio da autonomia do movimento Sindical

    O sr. ministro Paulo Guedes é seguidor do economista Milton Friedman. Que basicamente defendia um liberalismo econômico extremo. Entretanto, segundo sua lógica a liberdade das empresas é infinita, dos sindicatos limitada. Chegando em um nível de completo intervencionismo no meio sindical. Ou seja, é dada toda a liberdade para as empresas explorarem os trabalhadores até além dos limites tolerados, mesmo pelo capitalismo. Mas aos sindicatos nenhum direito de resistência.

    Entretanto, tais medidas afrontam diretamente a Constituição Federal, principalmente no Art. 8º. Mas também fere diretamente as convenções da OIT das quais o Brasil é signatário. Destaca-se a Convenção nº 151 [5], que trata da sindicalização dos servidores públicos. Mas também é de conjunto uma afronta direta à Convenção 87 da OIT[6].

    No Artigo 3º, da Convenção 87, da OIT, determina que: “As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação.” “As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.”

    Como também o Pacto de São José da Costa Rica[7], no Art. 16, também aborda o tema. Tanto estas como várias outras normas, em resumo, determinam que os Estados não podem se utilizar de subterfúgios administrativos para inviabilizar a liberdade sindical. No caso concreto é o que está ocorrendo.

    Guerra Social

    Sindicatos são uma forma de organização social. São a expressão jurídica de um fenômeno social que vai existir independentemente do Estado permitir ou não a sua existência. Caso os sindicatos viessem a ser jogados na completa ilegalidade, ainda assim seguiriam existindo. O capitalismo depende da exploração da mais-valia, ou seja, o enriquecimento de uns poucos ao custo do trabalho social coletivo de todos. Para que o capitalista, seja chamado de burguês ou de “empreendedor”, lucre, é necessário explorar o trabalho de toda uma classe social, portanto, classe trabalhadora. Desde os tempos de Moisés ou Spartacus os explorados não aceitam de bom grado serem explorados. Mesmo que os Faraós quisessem impor o trabalho forçado, teria, segundo o Velho Testamento, havido uma resistência dos trabalhadores. Enquanto existir a apropriação da riqueza por uns poucos vai haver luta social. Cabe ao Estado e ao Direito entender se essa luta social estará legalizada ou se caminhará para a luta física.

    Ao longo do século XX houve uma opção, na maior parte dos países democráticos, de tornar tal luta legalizada. No início do século XX, no Brasil, os sindicatos eram criminalizados. Isto gerava um agudo e permanente, conflito social. Posteriormente a Lei passou a tolerar as organizações sindicais. Depois de décadas de lutas sociais, só com a Constituição de 1988, que os sindicatos foram efetivamente incorporados passaram a ser garantidos pela Lei. De modo que a ordem Jurídica garante o Direito de existência dos sindicatos. Em recente artigo sobre este tema[8] Jorge Luiz Souto Maior, Valdete Souto Severo e Paulo de Carvalho Yamamoto, desenvolvem sobre o tema da “legalização da classe operária brasileira”.

    As greves do ABC do fim dos anos de 1970 foram consideradas ilegais, mas mesmo assim existiram. Foram um fenômeno social, que ocorre independentemente do Direito permitir ou não. O fato de o Estado ter tornado tais greves ilegais levava a condenação daquele Estado como uma Ditadura. O resultado histórico foi que embora as greves tenham sido declaradas ilegais elas existiram. Ao se impor o fenômeno social a própria Ditadura caiu.

    Formalmente hoje a Constituição de 1988 ainda está em vigor, e o Brasil é uma democracia. Entretanto, o golpe de 2016 abriu um período de ataques profundos à classe trabalhadora. Há um movimento no sentido da criminalização do movimento sindical, e por consequência, um ataque a Democracia.

    Isto se faz possível pelo sentimento de derrota existente na classe trabalhadora, que não confia mais nas suas próprias forças. Está em curso um processo de reestruturação produtiva, que tem impactos profundos nas formas de organização social. O fato concreto é que o movimento sindical ainda não conseguiu se reorganizar diante da nova realidade social. É neste contra pé que vem o ataque do governo. Tal ataque poderá ser devastador e desarticular profundamente os sindicatos. Infelizmente o movimento sindical vive um refluxo. A força dos opressores reside na falta de confiança que a classe tem em suas próprias forças, e por consequência em suas instituições.

    A luta de classes é dinâmica. Em algum momento a classe ainda retomará sua capacidade de lutas. Isto poderá ocorrer em meses ou anos. A grande questão é que caso se concretize a mudança proposta nesta Medida Provisória poderá haver uma grave tensão social no Brasil.

    O Governo pretende neste momento aprovar uma chamada “Reforma da Previdência”, que de conteúdo visa extinguir o direito de aposentadoria para a classe trabalhadora. Ou seja, retornar as relações de direitos sociais a patamares semelhantes ao século XIX. Para isto o governo precisa desarticular seu principal foco de resistência, que é nos movimentos sindicais. Pois apesar de tudo ainda é o setor organizado da classe trabalhadora.

    Portanto, o governo fez uma opção política de atacar violentamente os movimentos sindicais. Usando um verdadeiro garrote para enforcar e matar o movimento por uma asfixia financeira.

    Isso significa uma política de Estado, não de governo, onde há um salto substancial na mudança do tipo de Regime existente no Brasil. De modo que, em se concretizando tal ataque, haverá uma consolidação de um tipo de Regime menos democrático, assumindo aspectos talvez ditatoriais.

    Quais os próximos passos?

    De um lado o movimento sindical precisa ir para as bases. Tanto mobilizar para combater este ataque. Como de fato buscar novas formas de financiamento. Mas por outro lado é necessária uma grande unidade da classe trabalhadora. Neste momento qualquer sectarismo poderá ser fatal para todos. Nada de ações isoladas, cabe agir forma coesa.

    Existe uma forte pressão no meio sindical para se entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Como foi argumentado ao longo de todo o artigo, em tese, sim seria perfeitamente cabível uma ADIn. Entretanto, a vida real é mais complexa do que os esquemas que aprendemos na Academia. O Direito é a expressão de forças da luta de classes. O Poder Judiciário nem sempre significa “Justiça”.

    Como nos filmes de terror, a casa mal-assombrada tem suas cenas mais terríveis na escuridão. Dizem que fantasmas do passado, na forma de “um Cabo e um Soldado”, andam assombrando os arredores de uma Praça em Brasília. De modo que, para lançar luz e combater o obscurantismo, é necessário ganhar o debate na sociedade de conjunto.

    Não parece, a princípio, uma boa tática correr para onde o oponente esteja mais fortalecido. Resgatemos as táticas de Sun Tzu, trazer o combate para o campo aberto. Ou seja, ao invés de se apressar com uma ADIn, talvez pulverizar ações declaratórias em cada sindicato tentando garantir a vigência dos acordos anteriores à MP 873/2019. Enfim, o movimento sindical e o meio jurídico devem debater o tema das táticas.

    Em algum momento no futuro o STF terá que se deparar com o tema. Este será o grande momento de demonstra sua capacidade de exorcizar fantasmas. A Suprema Corte de Justiça terá que escolher entre ser a guardiã ou a coveira da democracia.

    NOTAS

    1 – http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2204

    2 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm

    3 – http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382819

    4 – http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/cfacde3b-1a11-4962-a131-afa26fe0d653/Nota+Tecnica_n_2-2018_CONALIS-MPT-CONTRIBUICAO-26-10-2018-2-assinada3.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_395C1BO0K89D40AM2L613R2000-cfacde3b-1a11-4962-a131-afa26fe0d653-msZen2t

    5 – http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_151.html

    6 – https://www.ilo.org/brasilia/temas/normas/WCMS_239608/lang–pt/index.htm

    7 – http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm

    8 – https://www.jorgesoutomaior.com/blog/quem-tem-medo-de-mudancas-e-da-liberdade-sindical?fbclid=IwAR36JTHb3HB1D-aFSnDOoBOa0l0gAdI42tH_70ZvoeZaxxkf6sDYyn3Ht4w

     

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  • Petroleiros paralisam contra desmonte da Petrobrás do estado de São Paulo

    Os petroleiros do prédio administrativo de São Paulo (EDISP) realizaram paralisação de duas horas nesta manhã desta sexta-feira (01). O protesto foi aprovado pelos trabalhadores em assembleia na última quarta-feira (27), e denunciou as ameaças feitas pelo Gerente Executivo Cláudio Costa, que revelou o objetivo da direção da companhia de fechar as operações no prédio até o meio do ano, além da redução drástica das atividades no estado de São Paulo e possíveis demissões de petroleiros concursados e terceirizados no próximo período.

    VÍDEO | VEJA A FALA DE PEDRO NASCIMENTO NO ATO EM SP

    As ameaças ocorrem na mesma semana em que Roberto Castello Branco, presidente indicado pelo governo Bolsonaro, declarou a intenção de anunciar em três meses um novo modelo de venda de refinarias, ainda pior e mais abrangente do que o plano anunciado por Pedro Parente, no ano passado.

    A política econômica de Paulo Guedes, homem forte de Bolsonaro na economia que quer privatizar a Petrobrás e outras estatais, significa o desmonte da indústria do país e a desnacionalização do pouco que restar. Não é por outro motivo que a Ford sentiu- se confortável para anunciar o fechamento de sua fábrica em São Bernardo do Campo, ao mesmo tempo em que a GM impôs drástica redução de direitos aos metalúrgicos de São José dos Campos, e a Embraer está sendo engolida pela Boeing com a anuência do governo federal.

    O descaso com o futuro do país também se expressa através da Reforma da Previdência pretendida por Bolsonaro, que condena milhões de trabalhadores à miséria absoluta ao final de sua vida, negando o já restrito acesso à Previdência social.

    Por isso foi tão importante a paralisação dos petroleiros nesta manhã, pois junto à luta dos petroleiros do Litoral Paulista que ocorre no Terminal de Alemoa e a luta dos petroleiros do Rio de Janeiro contra a perseguição de dirigentes sindicais, expressa o primeiro momento de uma forte resistência que será necessária ao longo deste ano contra as privatizações e a retirada de direitos no acordo coletivo no segundo semestre.

    Somente através da construção de uma pauta unitária e de um calendário nacional que organize as 18 bases da categoria no país será possível derrotar essa ofensiva privatista e engrossar o caldo da resistência contra a Reforma da Previdência.

  • Em defesa da estabilidade no serviço público

    O texto a seguir foi publicado no jornal paraense O Liberal, em 24/02/2019, na página “Debate” pra responder a seguinte pergunta: “Você concorda com as propostas do ministro Paulo Guedes contra a estabilidade do servidor publico?” 

    “A desigualdade social é universal. As relações entre capital e trabalho são relações de exploração e alienação, portanto em maior ou menor grau há no mundo do trabalho inúmeras discrepâncias impostas pelo capital.

    A estabilidade no serviço público foi uma conquista da classe trabalhadora brasileira na Constituição Federal de 1988 e não pode ser distorcida de acordo com interesses empresariais e patronais. O objetivo da estabilidade é evitar que os funcionários sejam demitidos sempre que um novo governante seja eleito de forma a proteger os servidores de represálias por parte de políticos e gestores públicos que controlam a máquina do Estado.

    As relações sociais e políticas são relações de poder e não são neutras. A garantia de um direito é sempre produto de uma luta social. O ingresso no serviço público se dá mediante concurso público e a estabilidade não pode ser vista como uma benesse do Estado, porém como uma garantia de que direito ao ingresso é universal justificado e qualificado.

    Os argumentos que defendem a quebra da estabilidade com base na “ineficiência” do serviço público é falacioso, transfere a responsabilidade aos servidores pela baixa qualidade e se comete um grande erro por querer encontrar um bode expiatório para o problema. Há inúmeros serviços privados que são ineficientes, um exemplo recente e marcante tem a ver com a responsabilidade da companhia Vale do Rio Doce (privada) com os acidentes que aconteceram em Mariana e Brumadinho em Minas Gerais, que levou a óbito centenas de pessoas e causou dano irreparável ao meio ambiente.

    Defender a estabilidade também não quer dizer defender abusos no serviço público como o fisiologismo de políticos e parentes, contratações irregulares e salários aviltantes. Há enormes desigualdades entre as três esferas do funcionalismo público (executivo, legislativo e judiciário), assim como disparidades e diferenças salariais aberrante nos entes federados: federal, estadual e municipal, porém isso não significa um problema da estabilidade, mas de uma estratificação imposta pelo Estado.

    Precisamos desmistificar a tese de que os servidores públicos são privilegiados. Não há apenas um único nível, classe ou cargo no serviço público e não há um único salario ou carreira. Há sim uma minoria, entre estes os juízes, que ganham salários acima de 30 mil reais, mas isso nunca foi a realidade da maioria dos servidores públicos.

    A estabilidade é uma conquista e não uma benesse do Estado brasileiro.”

     

    *Abelcio Ribeiro é militante da Resistência/PSOL, em Belém, PA

    Foto: CUT Brasília

  • O prefeito de Macapá (AP) e a privatização da Educação

    A relação entre o prefeito de Macapá, Clécio Luís (Rede), e os servidores municipais sempre foi marcada por muito enfrentamento. Em seis anos de governo foram quatro greves, uma a cada ano, entre 2015 e 2018. Em 2015 foi a maior greve da história com a ocupação da Prefeitura Municipal de Macapá, que judicializou a luta dos trabalhadores. Na última greve o prefeito se recusou a negociar diretamente com o sindicato e em uma ação antissíndical levou as negociações para dentro do Tribunal de Justiça entregando os servidores nas mãos da justiça burguesa.

    O prefeito já foi condenado a pagar o piso salarial do magistério, mas, mesmo com a decisão judicial, ele se recusa a pagar. Não satisfeito, no apagar das luzes de 2017, revogou o regime jurídico dos servidores retirando diversos direitos, em uma ação que foi chamada de reforma trabalhista de Clécio. Nesse período os trabalhadores, de forma heroica, ocuparam a Câmara de Vereadores para evitar a votação do pacote de maldades, porem o prefeito colocou o BOPE pra retirar os trabalhadores de lá.

    Na época, a militância da corrente interna do PSOL, MAIS, atual RESISTÊNCIA, participou ativamente dessa ocupação. Mesmo com a orientação nacional do partido contrária ao projeto, o único vereador do PSOL em Macapá, Rinaldo Martins, que é da base de apoio do governo, seguiu a orientação do governo e votou a favor do projeto.

    Em 2019, quando a ultra direita chegou ao poder na esfera federal, com um discurso neoliberal de privatizações, o prefeito Clécio Luís segue a cartilha bolsonarista e prepara mais um ataque aos trabalhadores da educação: a terceirização dos funcionários de escola, não fazendo concurso público e anunciando a contratação de empresa terceirizada. Isso é um absurdo, pois colocará o financiamento da educação na mão do empresariado, precarizando o serviço. Também irá enfraquecer o sindicato, pois ficará mais difícil organizar uma greve, tendo o conhecimento de que os terceirizados manterão as escolas funcionando.

    Assim, colocamos como tarefa aos movimentos sociais no Amapá resistir contra mais esse ataque do prefeito Clécio e defender uma educação pública, gratuita e de qualidade. Nós, da Resistência, corrente interna do PSOL, exigimos a saída imediata do partido da base de apoio dessa gestão que já mostrou estar bem distante dos princípios da esquerda combativa, em uma conjuntura de avanço da direita no Brasil, está dada a tarefa ao PSOL de se consolidar como alternativa de esquerda e anticapitalista. Portanto, permanecer como base de apoio a gestão da prefeitura de Macapá, vai na contramão de nossa tarefa histórica. Quando falamos em construir a resistência, não existe concessões e nem seletividade a essa palavra de ordem, precisamos ser intransigentes na defesa dos direitos dos trabalhadores.

    *Ailton Costa (Mão) é servidor municipal, dirigente do SINSEPEAP e militante da RESISTÊNCIA/PSOL

    Foto: Greve da educação em Macapá, em 2018.

     

     

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  • Ford anuncia fechamento de planta em São Bernardo e trabalhadores resistem

    Na terça-feira, dia 20, a Ford anunciou o fechamento de sua planta em São Bernardo do Campo e sua saída do mercado de caminhões e encerramento da produção do New Fiesta. São mais de quatro mil trabalhadores diretos e terceirizados na planta, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC). Segundo dados do DIEESE, o impacto pode chegar a até 24 mil empregos. Isso porque a decisão que a diretoria da Ford tomou sem discutir com ninguém afeta toda uma cadeia produtiva que não encontrará em outras fábricas compradores para o que produzem.

    É uma situação grave numa região que já perdeu 40 mil postos de trabalho na indústria de transformação entre 2015 e 2016 e 80 mil entre 2011 e 2017. Havia uma expectativa de que, a partir de 2017, teria início uma reversão no quadro, com a criação de pouco mais de 1500 empregos formais na indústria nesse ano. No entanto, o anúncio da Ford vem mostrar que a recuperação econômica produzida pelas reformas de Temer e apoiadas por Bolsonaro – reformas que saíram tão caro para os trabalhadores – é muito mais frágil do que boa parte dos economistas gostaria de acreditar.

    As demissões atingem trabalhadores que deram longos anos e sua saúde ao trabalho na fábrica. Atingem as famílias e alastram-se por toda a região. Agora Orlando Morando (PSDB), prefeito de São Bernardo do Campo, e o governador João Dória (PSDB) criticaram a decisão e afirmaram que buscarão revertê-la, mas na verdade não são a favor dos trabalhadores, pois apoiaram a reforma trabalhista e agora apoiam a da previdência.

    Nos últimos tempos, temos ouvido também que os trabalhadores precisam aceitar perder direitos para manter os empregos. É o discurso que está por trás da “carteira verde-amarela” de Paulo Guedes, Ministro da Economia de Bolsonaro e é o que foi aplicado há poucos dias pela GM de São José dos Campos (sobre esse assunto, leia mais aqui). No entanto, se mesmo com a temerosa reforma trabalhista e a possibilidade de terceirização irrestrita a situação econômica segue se deteriorando, a única alternativa que temos no momento é confiarmos em nossas próprias forças e construir a unidade dos metalúrgicos em todo o país e do conjunto dos trabalhadores na região do ABC paulista para cercar de solidariedade os trabalhadores da Ford e o SMABC.

    O que ocorreu não é uma fatalidade, a Ford deixou de investir na plana de SBC há anos e a foi deixando definhar, apesar da pressão dos trabalhadores e da população em contrário.

    Os trabalhadores da Ford já decretaram greve contra as demissões. Resistiremos ao lado dos trabalhadores porque a montadora não tem o direito de tratar como descartáveis aqueles que, com seu trabalho, lhe deram incontáveis lucros desde sua implantação, sejam as operárias e operários, seja a população da cidade que teve que se adaptar e adequar a décadas de funcionamento de uma planta industrial como essa, com todos os impactos sociais e ambientais decorrentes.

  • Professores e alunos lutam contra reintegração de posse no Jardim Humaitá, em São Paulo

    O futuro de centenas de crianças do Jardim Humaitá, na Zona Oeste de São Paulo, pode ser decidido em audiência nesta quarta, dia 20 de fevereiro de 2019.

    Trabalhadores de escolas públicas vivem diariamente as desigualdades socioespaciais da cidade de São Paulo. Nesse sentido, um grupo de professores e gestores da EMEF Ministro Anibal Freire foram às ruas do bairro diante do apelo de alguns alunos, assombrados com a possibilidade de perder suas moradias e ficar longe da escola que tanto gostam. O grupo percorreu as vielas da comunidade do Jardim Humaitá onde moram centenas de famílias para entender melhor a situação e tomaram ciência da gravidade dos fatos: a possibilidade real de concretização de uma ação de reintegração de posse que os deixariam sem lar.

    Diante disto a direção da EMEF Ministro Anibal Freire se dirigiu oficialmente nesta segunda, 18/02, à Defensoria Pública, ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar ao tomar conhecimento do iminente desastre social que pode ocorrer com centenas de alunos da escola.

    Algumas crianças, com cerca de dez anos procuraram a direção da escola desesperadas porque perderão suas já precárias casas, estando suas famílias ameaçadas de despejo do único lugar que conseguiram de abrigo para chamar de lar. Os alunos da escola em sua maioria moradores da ocupação estão muito preocupados e mal conseguem prestar a atenção nas aulas diante do pavor e do medo.

    Por isso a direção da escola se posicionou a favor de seus alunos e aguarda uma resposta das autoridades concernidas quanto a uma solução.

    Saiba mais sobre o caso

    A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos entrou com ação de despejo contra as famílias e nesta próxima quarta-feira, 20, a justiça poderá decidir por um desastre caso não observar os riscos e a questão social que está envolvida no caso.

    Centenas de crianças que vivem na ocupação com suas famílias o fizeram por não encontrarem outra alternativa para se fazer cumprir o direito constitucional a habitação. Direito esse que deve ser assegurado pela ação dos três poderes da República e que também tem sua responsabilidade compartilhada pelos três entes da federação, a Prefeitura da cidade de São Paulo, o governo do Estado e o governo Federal.

    Se faz imperativa a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e para tanto é necessária a assunção urgente por parte dos poderes na busca de uma solução mediada para o caso. É o que esperamos da audiência marcada para do dia 20/02, às 15h, no Auditório do Fórum Hely Lopes Meireles, no Viaduto Dona Paulina, 80, Sé, São Paulo.

  • Sob forte pressão dos patrões, trabalhadores da GM de São José dos Campos aprovam redução de direitos em troca de investimentos

    A General Motors apresentou publicamente um plano de reestruturação global com fechamento de plantas e a incerteza de continuidade da produção na América Latina. Pouco tempo depois apresentou uma pauta para prefeituras, concessionárias e sindicatos dos locais onde atua no Brasil.
    A pauta apresentada ao Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos continha 28 pontos de retirada de direitos. Uma campanha forte começou dentro da fábrica dizendo aos trabalhadores que aprovassem a proposta porque caso contrário a empresa fecharia em até dois anos, deixando mais de quatro mil pessoas desempregadas, sem contar o impacto na cidade com a perda dos empregos indiretos. Somente aceitando as reivindicações da empresa, seria feito um investimento financeiro. Isso foi uma grande covardia e escondeu a verdade de que a empresa tem obtido altos índices de lucro nos últimos anos.
    A empresa já vem fazendo isso há algum tempo. Desde 2008, pelo menos, os trabalhadores da planta de São José dos Campos estão em um cabo de guerra permanente com a empresa para garantir seus direitos. Agora a fabricante de veículos se aproveitou da situação política que estamos vivendo para tirar proveito.
    Sabemos que desde a aprovação da reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer, as condições de trabalho no Brasil estão sendo transformadas. E infelizmente essa ofensiva contra os trabalhadores foi reforçada com parte grande da população votando em Bolsonaro, que fez campanha aberta pela retirada de direitos. Chegou a dizer que era preciso que as leis chegassem perto da informalidade, ou seja, com nenhuma garantia trabalhista. Carlos da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, da equipe de Paulo Guedes, mostrou que não está nem um pouco preocupado com o impacto do possível fechamento da planta ao declarar que a GM “se precisar fechar, fecha”. Sem impor nenhum limite e nem fazer nenhuma exigência para a empresa.
    O sindicato, mesmo se colocando contrário as propostas apresentadas, foi para a negociação para tentar diminuir o impacto colocado. Após duas assembleias na porta da fábrica, panfletagens na cidade e algumas reuniões difíceis e demoradas com a empresa, foi apresentada uma nova proposta, agora com 10 pontos. Entre eles rebaixamento do piso salarial, mudanças nas regras de recebimento da PLR e de reajuste salarial, redução do valor de adicional noturno, fim da estabilidade para os próximos trabalhadores que se lesionarem por conta do trabalho, entre outros.
    Todos sabiam que a dificuldade para barrar estes ataques seria muito grande. Devido a imensa chantagem da empresa, a nova proposta passou na assembleia por ampla maioria. Vinculado a isso, existe agora a promessa de investimentos bilionários para a planta de São José dos Campos, em São Paulo.
    Mas não é possível confiar na palavra desta empresa. Processo parecido com esse já aconteceu em 2013 e até hoje nenhum real foi colocado nesta fábrica. Ou seja, para que o investimento se concretize garantindo a produção de um novo projeto e o emprego de milhares de pessoas, temos que manter os trabalhadores unidos.
    A situação para a classe trabalhadora está muito ruim. Os ataques não são somente nesta empresa, portanto, não podemos lutar sozinhos para conseguir reagir. É preciso fortalecer um polo de resistência, unificando sindicatos, movimentos sociais e todos aqueles que querem inverter a correlação de forças imposta hoje! Toda solidariedade aos trabalhadores da General Motors!