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  • Se assediam juízes, o que não farão com os trabalhadores?

    Por Jorge Luiz Souto Maior, Colunista do Esquerda Online

    O lado bom da compreensão histórica das relações sociais é o de que o tempo não para e, portanto, aquilo que até determinado momento não se conseguia ver, diante das novas correlações que são criadas, vai se tornando claro.

    Concretamente, está cada vez mais evidente que o país vivencia, em grau que vem se acentuando, um momento de ruptura democrática, com o aumento do poder do grande capital e a fragilização das instituições, incluindo a própria classe política.

    Obviamente, as forças que se uniram para aproveitar do ambiente antidemocrático instaurado, inclusive para aprovar uma lei para chamar de sua, não querem que essa realidade seja revelada, mas se entregam, de forma renovada, a cada manifestação ou a cada ato.

    Com efeito, o argumento de que a lei não era para reduzir direitos vai ficando pelo caminho, como revelam: a) a edição da Portaria 1.129, de 20 de outubro de 2017, que, da noite para o dia, em uma canetada, pretendeu eliminar o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo e inviabilizar a fiscalização estatal a respeito; b) a declaração de surpresa – e de indignação – de um investidor internacional quando soube que os juízes estavam dispostos a obstar a retirada de direitos trabalhista[i]; e c) o reconhecimento de um dos maiores defensores da “reforma” de que, na sua visão, a qual embalou o advento da lei, só seria possível combater o desemprego reduzindo “um pouquinho” os direitos sociais[ii].

    É também revelador, tanto da lógica autoritária quanto dos propósitos a atingir pelo advento da “reforma”, o intenso assédio público que estão promovendo contra os juízes do trabalho, sob o falso fundamento de que os juízes estejam cometendo alguma ilegalidade ao dizerem que vão aplicar a lei em conformidade com a ordem jurídica.

    Ora, quando promovem essa campanha midiática estão, primeiro, reconhecendo que consideram que a lei da “reforma” lhes pertence, ou seja, que foi uma lei feita para atender aos seus interesses. Segundo, estão assumindo que existe uma intenção com a aplicação da lei para além daquela da mera “modernização” da regulamentação das relações de trabalho, adaptando-as aos avanços tecnológicos. Terceiro, que as alterações feitas, ao contrário do que se disse, ferem a Constituição Federal e reduzem direitos trabalhistas; isso porque se não fosse nada disso não precisariam atacar os juízes quando estes dizem que vão preservar a efetividade das normas constitucionais.

    Aliás, é bastante curiosa a posição assumida por esse segmento, pois sustenta que os juízes não podem interpretar a lei, mas, com isso, já partem de uma interpretação prévia. Na verdade, não estão dizendo que a lei não pode ser interpretada; o que estão dizendo é que não pode ser interpretada em sentido diverso daquele que já atribuíram à lei, embora nunca cheguem, concretamente, a dizer qual seria.

    De fato, sequer estão tratando do assunto em uma perspectiva efetivamente jurídica. Estão, isto sim, fazendo uma demonstração de seu poder, tentando colocar o Poder Judiciário – último bastião institucional da defesa democrática – aos seus pés.

    Levando a argumentação desses assediadores a uma avaliação concreta, seria o caso de indagar quais são, afinal, os sentidos da lei dos quais estão falando? “Modernização”, desculpem-me, é muito vago; não é uma proposição normativa! Aliás, chego mesmo a desconfiar que os assediadores, a maior parte deles, sequer leram, em seu inteiro teor, a Lei nº 13.467/17. Pessoas que, mesmo sem saber o que está escrito na lei, entram no embate com o propósito único de ameaçar juízes e, assim, vislumbrar um aumento de seu poder.

    O portal UOL, atuando em plantão 24 horas sobre o tema, atento, claramente, aos interesses de seus anunciantes, publicou, hoje, 07/11/17, nova reportagem, com a qual tenta difundir a ideia de que a “reforma” – como se houvesse um estatuto aprofundado, coeso e bem delimitado para um novo arranjo socioeconômico nas relações de trabalho por meio da Lei nº 13.467/17 e não um emaranhado de normas, que é o que efetivamente representa a referida lei – está sob risco, em razão de uma suposta atuação ilegal de juízes[iii].

    A reportagem enganosa faz alusão a existência de um tal “Documento”, que teria sido expedido pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, para instruir os juízes a atuarem contra a reforma.

    Trata-se de uma grande mentira! A Anamatra não editou documento algum e é uma enorme irresponsabilidade um jornal de grande circulação difundir isso e alguns profissionais da área jurídica ainda repercutirem a falácia.

    O que a Anamatra fez foi organizar um evento jurídico, como tantos outros, em que se debateram e se explicitaram compreensões técnicas sobre temas do Direito, compreensões estas que não são o posicionamento da instituição – que apenas organizou o evento – e sim das pessoas que dele participaram (juízes, procuradores, auditores fiscais e advogados) e se manifestaram em votação democrática.

    O que há, portanto, é meramente a publicação dos Enunciados que foram aprovados. E com o que alguns não se conformam é que os sentidos atribuídos a artigos da Lei nº 13.467/17 não foram os sentidos que eles queriam que fossem adotados. E vale registrar, ainda, que a Anamatra não recomenda nada a nenhum juiz, pois, enquanto entidade representativa de juízes, um dos seus primados é o respeito à independência funcional. Assim, nenhum juiz está vinculado ao teor dos Enunciados em questão.

    E um dos entrevistados da reportagem do UOL veio com a seguinte intriga: “Eu não vejo essa grandeza de inconsistências na nova lei como foi apontado pela Anamatra”, como se a Anamatra, institucionalmente, tivesse feito alguma avaliação própria da lei. O entrevistado, ao menos, reconhece que existem “problemas” na nova lei, mas com uma autoridade superior, conferida sabe-se lá por quem, considera que são apenas os “problemas” por ele vislumbrados que devem ser considerados, embora nos furte de dizer quais e quantos são. E termina com uma contradição insuperável, aduzindo: “Na hora de julgar, o juiz deve aplicar a lei, sem ser influenciado por opiniões políticas ou pessoais. O Judiciário não questiona norma. Aplica.”

    O problema é que o entrevistado certamente sabe que o que o juiz faz é aplicar o Direito e a lei é apenas uma de suas formas de expressão, sendo que a Lei nº 13.467/17 está longe de se constituir a completude das normas jurídicas, tratando-se, meramente, de mais uma lei dentre todas as demais que integram o Direito. Além disso, se, como ele mesmo diz, o juiz não pode ser influenciado por ninguém, sua tentativa de influenciar a atuação dos juízes acaba sendo inócua.

    A mesma reportagem indica que existe uma campanha da Confederação Nacional do Transporte – CNT, para que empresas que se sintam prejudicadas por decisão de algum juiz, que, ao seu ver, se recusar a aplicar a lei da “reforma” (seja lá o que venha a ser isso), façam uma reclamação “disciplinar” contra o juiz perante o CNJ.

    O grotesco dessa situação é que não se sabe o que querem dizer quando estão falando em “aplicação da reforma”, principalmente quando baseiam sua indignação na aplicação estrita da lei e não apontam – porque não há, a não ser nos casos estritos de Súmulas vinculantes – uma lei que obrigue o juiz a adotar um entendimento jurídico específico, ainda mais um entendimento que afronte a Constituição Federal. Ou seja, em nome da legalidade estão dispostos a cometer a ilegalidade de tentar punir juízes em razão do conteúdo de suas decisões.

    O interessante é que ao fazerem essa apologia, os arautos da legalidade se comprometem a respeitar todas as leis – e não somente a Lei nº 13.467/17 –, no que se inclui, naturalmente, a Constituição Federal. Assim, nas reclamações trabalhistas futuras, diante da comprovação do descumprimento de qualquer dispositivo legal por parte dos representados pela CNT, poderão os juízes se valer desse comprometimento público, impondo sanções corretivas e punitivas da prática ilícita, nos termos das diversas leis aplicáveis à prática (reiterada) de atos ilícitos. É tempo, pois, do Poder Judiciário adotar uma postura de completa intolerância frente aos ilícitos trabalhistas – o que, aliás, já havia passado da hora, dadas as intensas práticas de ilicitude reiterada que se verificam na realidade brasileira.

    O grave do assédio é o atentado explícito ao Estado Democrático de Direito que ele representa, mas que, ao mesmo tempo, revela, mais uma vez, o que determinados setores pretendem com a Lei nº 13.467/17: aumento de poder, para a imposição de sua vontade; o que joga por terra, também, a retórica da paridade e da boa-fé nas negociações coletivas.

    O que fica demonstrado é que intentam usar os termos da lei, adotando os sentidos que pressupõem que seus dispositivos tenham, para assediar e ameaçar os trabalhadores, impondo-lhes condições de trabalho que geram sofrimento, redução de direitos e precarização da vida.

    Considerando que os direitos, incluindo os consagrados na Constituição Federal, advieram de um longo processo histórico, repleto de conflitos e de lutas, podendo ser compreendidos, portanto, como conquistas sociais, ao tentarem impor ao Poder Judiciário a aplicação de uma única lei, que foi elaborada em menos de dois, passando por cima de todas as demais, não pretendem apenas reduzir direitos, almejam apagar toda a memória social e todos os avanços históricos promovidos.

    Cumpre perceber que se esses setores de forma expressa e publicamente assediam juízes, ameaçam e chantageiam as instituições, tendo em mãos uma lei que atende exclusivamente aos seus interesses, o que não farão com os trabalhadores nos locais de trabalho?

    Fato é que não pode mais haver dúvida de que sejam esses os propósitos e de que alguns setores estão dispostos a tudo para alcançá-los. Para concretizarem seus objetivos, inclusive, engendraram a tática de um enfrentamento explícito contra as estruturas responsáveis pela preservação da ordem constitucional e dos preceitos democráticos.

    Então, cumpre deixar claro: os juízes do trabalho não se submeterão aos agressores do Estado Democrático de Direito e à vontade dos que desconsideram as conquistas históricas da cidadania e daqueles que desprezam os direitos fundamentais, liberais e sociais!

    São Paulo, 07 de novembro de 2017.

    [i]. “Então quer dizer que ainda não vamos poder reduzir salários?” Inhttps://theintercept.com/2017/10/04/reforma-trabalhista-frustra-investidores-que-esperavam-mais-reducoes-de-salarios-e-direitos/
    [ii]. “Emprego depende de corte de direitos, diz presidente do TST.” Entrevista do Presidente do TST, concedida a Laís Alegretti, publicada no jornal Folha de S. Paulo, edição de 6/11/17, capa e p. A-16.
    [iii]https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/07/nem-os-juizes-chegam-a-acordo-sobre-as-novas-leis-trabalhistas.htm

  • A ‘CLT DE TEMER’ (& CIA. LTDA.)

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Passado o luto, vamos à luta (jurídica), estimulada pela reforma trabalhista, que resultou na, recentemente sancionada, Lei n. 13.467/17.

    Preliminarmente, importante consignar que é totalmente indevida a apropriação, pelos políticos no poder, do processo histórico, carregado de materialidade dialética e conflitos de toda ordem, do qual são feitas as leis. Assim, é equivocado falar em “CLT de Vargas”, como, certamente, é errôneo falar em “CLT de Temer”. Porém, como a retórica varguista, de que teria sido Vargas o pai da legislação do trabalho, foi apropriada pela classe empresarial para combater os direitos trabalhistas e, assim, atender o seu propósito de efetuar uma maior e mais livre exploração do trabalhador, não se pode, agora, simplesmente abandonar essa linha de argumentação, como se tal jogo não tivesse existido.

    Uma fórmula eficiente para combater o retrocesso imposto pela “reforma” é a de denunciar as inverdades que embalaram o percurso de sua aprovação e nada mais apropriado para isso do que, agora que a “reforma” se tornou lei, utilizar, mas em direção oposta, os mesmos argumentos que foram apresentados para atacar a CLT.

    Prioritariamente, deve-se ecoar a propaganda do governo de que lhe pertence o “mérito” de ter feito “a nova CLT”, que seria, mais apropriadamente, nominada a “CLT de Temer”, ainda mais considerando o modo como Temer tem controlado, como bem quer, o Congresso Nacional.

    1. A perda do argumento retórico
    Pois bem, considerado esse pressuposto, o primeiro efeito contraditório é o de que não se terá mais a oportunidade de desferir ataques à legislação do trabalho no Brasil com o argumento de que a legislação trabalhista está expressa em um documento de 1943, a tal “CLT de Vargas”.

    Lembre-se que a “reforma” não foi, de fato, uma reforma, mas a tentativa de promover uma alteração profunda na regulação trabalhista brasileira, e teve por base exatamente o fundamento de que seria necessário, segundo se disse exaustivamente, superar a “CLT de Vargas”, de 1943, que possuiria apenas normas anacrônicas e obsoletas.

    Valendo-se do ambiente de “ruptura democrática”, conforme expressão utilizada pelo relator da reforma na Câmara dos Deputados, deputado Rogério Marinho, para se referir ao presente momento histórico, foram feitas na CLT todas as alterações que se consideraram necessárias para atingir esse objetivo, operando-se, então, a tão aclamada “modernização” das leis trabalhistas. E como essas alterações foram feitas, todas elas, no próprio corpo da CLT, é justo e necessário dizer que a dita “CLT de Vargas”, pelo bem ou pelo mal, enfim, formalmente, não existe mais, tendo sido substituída pela declarada “CLT de Temer”, sendo oportuno destacar que os textos que não foram alterados têm-se por implicitamente recepcionados.

    Fato é que, desse modo, os críticos eternos da legislação trabalhista no Brasil perderam o argumento retórico sobre a velhice da CLT, assim como aquele outro ligado à sua suposta origem fascista, ou, mais diretamente, o de ser a CLT cópia da Carta del Lavoro de Benito Mussolini.

    Concretamente, está eliminada, de uma vez por todas, a fala, com intenção demolidora, de que a legislação voltada às relações de trabalho no Brasil é fincada em um documento de 1943, de origem fascista, a “CLT de Vargas”, pois, agora, o que se tem, por consequência da ampla reformulação feita, é a “CLT de Temer”, de 2017, “moderna” e adaptada ao “mundo tecnológico”.

    E o mais interessante é que além de perderem o argumento da caducidade e da origem fascista da legislação, aqueles que antes eram avessos à legislação do trabalho passam a ser, daqui para adiante, os defensores da CLT.

    Por mais trágico que seja o momento político que vivemos, não deixa de ser um motivo de regozijo saber que doravante a CLT vai ser defendida pela grande mídia e por tantos que, há décadas, a atacam.

    2. A ilegitimidade
    Mas, enquanto a CLT de 1943 foi resultado da elaboração de um projeto de industrialização para o país, que requeria a construção de um mercado de trabalho, assim como de um mercado de consumo, tendo a legislação do trabalho grande papel na organização desse modelo, a considerada CLT de 2017 não é nada além do que o resultado do aproveitamento de uma oportunidade, dada pela instabilidade política, para aumentar as margens de lucro do grande capital e fragilizar a classe trabalhadora.

    O anteprojeto apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, em 23/12/16 (quando recebeu o número PL 6787/16), com o apelido de uma minirreforma, feito às pressas para abafar mais uma crise política, tinha míseras 9 páginas, incluindo a justificativa, e alterava apenas 7 artigos da CLT, além de propor uma reformulação na Lei n. 6.019/16 (trabalho temporário).

    No relatório final do PL 6787/16, apresentado em 12/04/17 (devendo-se considerar que, de fato, a tramitação do PL teve início em 09/02/17, quando foi instalada a Comissão Especial da Reforma e eleito como relator o deputado Rogério Marinho, o que resulta em parcos dois meses de tramitação), já se tinham 132 páginas, incluindo o Parecer, propondo a alteração de mais de 200 dispositivos na CLT, dentre artigos e parágrafos, todas no mesmo sentido, qual seja, o do acatamento de teses jurídicas ligadas aos interesses empresariais.

    O texto chegou ao Senado e, como se viu, foi aprovado com a rapidez necessária para tentar manter o Presidente da República no poder, fazendo-se um grande ajuste, abertamente formulado e anunciado, entre o poder político e o poder econômico.

    Desse modo, ainda que o governo queira atrair para si o mérito de ter feito uma “nova CLT” e essa propaganda seja atendida para efeito de inverter a lógica do jogo, é fundamental que se preservem as diferenças básicas entre uma CLT e outra, que, ademais, o próprio governo faz questão de enunciar.

    A CLT de 1943, como o próprio nome diz, foi a consolidação das leis do trabalho que já vinham em construção no país desde 1919 e, de forma mais intensa e programada, a partir de 1930, valendo lembrar que esse impulso dado na década de 30 foi o resultado dos estudos encomendados pelo governo a especialistas em relações de trabalho e Direito Social, quais sejam: Joaquim Pimenta, Evaristo de Morais, Agripino Nazaré e Carlos Cavaco, além do industrial Jorge Street. Na elaboração da CLT, em 1943, novamente coube a uma comissão de estudiosos a elaboração do documento: Luiz Augusto de Rego Monteiro, Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval de Lacerda, José de Segadas Vianna (Procuradores da Justiça do Trabalho) e Oscar Saraiva (Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio),

    Enquanto isso, a CLT de Temer foi construída à sorrelfa, sem qualquer estudo prévio, inclusive quanto a objetivos estruturantes. Não lhe cabe, portanto, o nome Consolidação das Leis do Trabalho, e sim, algo como Consolidação das Lesões do Trabalho, ou Consolidação dos Locupletamentos sobre o Trabalho, enfim…

    Na tal CLT de 2017 não há projeto de industrialização, aliás, muito pelo contrário. Parte-se do reconhecimento de que se vive na sociedade da “prestação de serviços” e, com uma lógica de tentar sair de uma areia movediça puxando-se pelo próprio cabelo, pretende-se fazer acreditar que basta reduzir o custo da exploração do trabalho (dentro de um contexto que é meramente o da circulação de mercadorias), para que se tenha como efeito a melhoria da economia e, com isso, se amplie o nível de emprego.

    Essa CLT, ademais, como reflexo do momento político, traz consigo uma carga de ilegitimidade insuperável. Se se acusava a CLT de 1943 de ser obra de um ditador com inspiração fascista, a CLT de 2017, vai ficar para a história como o fruto de um governo ilegítimo, que, aproveitando do argumento da crise econômica, da fragilização da classe trabalhadora por conta do desemprego e da perda de identidade das instituições, se habilitou para assumir o poder, no contexto do golpe, por  meio do oferecimento do compromisso de destruir as bases dos Direitos Sociais e permitir, com isso, a ampliação das possibilidades de extração de lucros pelo grande capital, que patrocinou o golpe.

    Esta é, portanto, a obra de um Presidente com a menor aprovação popular da história, que atuou com apoio do poder econômico e de parte considerável da grande mídia, e de um Parlamento assolado em denúncias de corrupção e que, ao mesmo tempo, é composto, na sua maioria, por empresários. Uma obra que se oferece ao poder econômico em contrapartida da impunidade dos agentes da “reforma”.

    Além desses aspectos, acresça-se a completa falência democrática do processo legislativo instaurado, que culminou com um acordo totalmente impróprio, para dizer o mínimo, entre alguns Senadores e a Presidência da República, para correção posterior de pontos do PL declaradamente considerados inadequados, para que a expressão “inconstitucionais” não constasse do parecer da “reforma” nem das falas dos Senadores que votaram pela aprovação do PLC 38/2017.

    Cumpre verificar, entretanto, que nos termos do art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias são reservadas a situações de relevância e urgência, o que impede sua utilização de forma generalizada e é óbvio que não há previsão de proibição de sua adoção no caso em questão porque o legislador pressupôs a vigência da ordem constitucional. Ou seja, o legislador não poderia mesmo sequer prever que se chegaria ao ponto de o Poder Legislativo abdicar do seu dever de legislar e requerer, ele próprio, que o Executivo o sub-rogasse em tal tarefa. Esse “acordo”, portanto, só serve para revelar o estágio de ruptura democrática que se instaurou no país para atender a vontade do poder econômico, e que tem recebido o beneplácito de algumas instituições.

    Outro aspecto que reforça a ilegitimidade da Lei n. 13.467/17 é o do desrespeito ao fundamento básico do processo legislativo específico da legislação do trabalho, estabelecido internacionalmente desde a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho, criada no Tratado de Versalhes, em 1919), que é o do diálogo social (atuação tripartite, com participação de representantes dos Estados, dos empresários e dos trabalhadores).

    Destaque-se que a própria OIT já se manifestou expressamente a respeito, reafirmando, neste aspecto, a ilegitimidade da “reforma”[i].

    Por fim, a lei em questão, também não possui legitimidade porque fere os princípios constitucionais da prevalência dos Direitos Humanos, da progressividade (melhoria da condição social dos trabalhadores) e da função social da livre iniciativa, da propriedade e da economia, com vistas à construção da justiça social.

    3. A difícil arte de aplicar a “CLT de Temer”
    Não se querendo reconhecer a ilegitimidade da dita “CLT de Temer”, se chegará ao mundo tortuoso de sua aplicação.

    3.1 A preservação do Direito do Trabalho
    Os críticos históricos do Direito do Trabalho sempre quiseram, de fato, acabar com o Direito do Trabalho. A emergência dada pela oportunidade política e a forte resistência verificada, no entanto, impeliram para uma aliança, um tanto quanto contraditória, em torno de uma reforma que buscasse eliminar direitos pela via da flexibilização, mas sem expressar um ataque direto aos princípios do Direito do Trabalho. Assim, os argumentos, que chegaram a ser utilizados na década de 90, contra os princípios do Direito do Trabalho, notadamente, contra o princípio da proteção, assim como contra a função compensatória da desigualdade econômica reconhecida à legislação do trabalho, não foram expressos como fundamento da presente “reforma”.

    Muito pelo contrário, o que se viu foi, em certa medida, um reconhecimento explícito da importância do Direito do Trabalho, com o reforço dos seus princípios: proteção; condição mais benéfica; in dubio pro operario; norma mais favorável; irrenunciabilidade; primazia da realidade; continuidade da relação de emprego e boa-fé.

    E não foi só isso. Os principais propagandistas da reforma, muitos deles mais preocupados com os dividendos pessoais da aprovação de uma reforma, qualquer que fosse ela, portanto, para impedir o insucesso da empreita, dada a repercussão pública que o debate sobre a questão, contrariamente ao que se pretendia, acabou atingindo, se viram obrigados a destacar e a defender a finalidade social do Direito do Trabalho, apoiada em ideais humanísticos e na solidariedade como forma de proteção da parte mais fraca e para corrigir situações de privilégios.

    Claro que, em muitos dispositivos da “reforma”, a fórmula utilizada para atender esses preceitos foi completamente equivocada, pois o que se fez foi apenas colocar em comparação os próprios trabalhadores, esquecendo-se, propositalmente, que o antagonismo real se dá entre o capital e o trabalho.

    A partir desse pressuposto equivocado, a “reforma” procurou uma estranha política distributiva, contrapondo explorados e excluídos. Ou seja, para supostamente conferir emprego para os desempregados ou atrair para a formalidade os informais, sustentou-se a necessidade de que os empregados abrissem mão de parte de seus direitos.

    Mas, se a preocupação fosse, de fato, fazer justiça social, no sentido de tirar de quem tem mais para dar para quem tem menos, necessário seria, antes de atingir o patrimônio jurídico da classe trabalhadora, tirar de quem detém os meios de produção, sobretudo dos grandes conglomerados econômicos, passando pelos bancos, o capital especulativo e demais parasitas, para, depois, chegar às grandes fortunas, ao latifúndio, às terras improdutivas e às propriedades que não atendem a sua função social.

    De todo modo, a preocupação com a consagração da justiça social, mesmo no bojo da presente “reforma”, acabou sendo reconhecida como essência do Direito do Trabalho, mantendo-se intacta a base principiológica desse ramo do Direito.

    3.2 O primado da relação de emprego
    Foram preservados, inalterados, os conceitos de empregado e de empregador, fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, de onde também se extraem os elementos caracterizadores da relação de emprego, tida como mola mestra do Direito do Trabalho, e a própria natureza de ordem pública dos preceitos que regulam essa relação, em consonância, inclusive, com o inciso I, do art. 7º da CF, que fixou como direito primeiro dos trabalhadores a “relação de emprego”, que é, ademais, uma relação de emprego “protegida contra a dispensa arbitrária.

    Lembre-se que todos os argumentos em defesa da “reforma” foram no sentido da relevância do emprego e, claro, isso possui consequências jurídicas das quais não se pode fugir.

    a) A relevância social, econômica e cultural da relação de emprego
    Do ponto de sua origem histórica, é certo que a legislação trabalhista significou, inicialmente, uma estratégia para impulsionar e manter a exploração capitalista sobre o trabalho alheio. Com o tempo, no entanto, essa legislação, que também foi fruto de muita luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, compôs de um ramo específico do Direito, cujos propósitos foram muito além daqueles que, no começo, se propugnavam, como deverá ocorrer, igualmente, com a Lei n. 13. 467/17.

    Pelo Direito do Trabalho, cujo advento marca a passagem do modelo jurídico do Estado Liberal para o Estado Social, almeja-se, sobretudo, a elevação da condição social e econômica daquele que vende sua força de trabalho para o implemento da produção capitalista. Neste sentido, a aquisição de um emprego, sobre o qual incide o Direito do Trabalho, passa a ser um “status” relevante na sociedade[ii], sendo a aplicação da normatividade do Direito do Trabalho determinante para dar vida concreta a esse valor.

    E como a base de incidência do Direito do Trabalho é a relação de emprego o reconhecimento jurídico da existência de uma relação de emprego independe da vontade das partes, chegando-se a ela também por intervenção das instituições públicas, criadas exatamente para preservar a finalidade pública da regulação da relação entre o trabalho e o capital (conforme previsto no Capítulo XIII, do Trabalho de Versalhes).

    O Direito do Trabalho tenta evitar o aviltamento da condição social e econômica do empregado, fornecendo-lhe um patrimônio jurídico sólido, como forma até mesmo de estabelecer uma base moral e econômica para o desenvolvimento da sociedade capitalista. Nesse sentido, a concretização dos objetivos empresariais não pode estar sujeita à vontade exclusiva do empreendedor, impulsionada, em geral, por uma concorrência destrutiva de tudo e de todos, ou mesmo aos interesses individuais e imediatos, determinados pela necessidade e a concorrência pelos postos de trabalho em oferta, de quem vende força de trabalho para sobreviver.

    Do ponto de vista da produção econômica, ademais, não se pode ficar na sujeição de saber se p trabalhador prestará serviços, ou não, no dia seguinte, pois a atividade capitalista deve ser necessariamente organizada e planejada.

    A previsibilidade de condutas é relevante, igualmente, para o trabalhador, para que possa projetar e programar o seu tempo fato do trabalho e a sua própria vida, afinal. Para o trabalhador, a relação de emprego é fonte de subsistência, mas também oportunidade de inserção social.

    Assim, é muito fácil verificar a falácia da proposição de que a precarização se impõe como uma consequência natural dos tempos modernos. Ora, até mesmo muitos daqueles que sustentam esse ponto de vista possuem vínculos permanentes e duradouros e quando necessitam da utilização de trabalho alheio, logicamente, procuram profissionais que atendam ao requisito da competência, que só se adquire com o tempo; ou seja, podendo optar, não procuram profissionais precarizados, que atuam na perspectiva de “bicos”, nem contratam empresas que estão no ramo há uma semana e que na semana que vem vão se dedicar a outra atividade…

    Não é possível, portanto, que se coloque na base do Direito do Trabalho o primado de que as relações de emprego “modernas” são efêmeras, que há uma disseminação do trabalho autônomo sem que tenha havido qualquer tipo de distribuição concreta dos meios de produção e tudo não passe de disfarces para superar os limites jurídicos da exploração do trabalho.

    Juridicamente, mantém-se a fórmula essencial de organização e desenvolvimento da sociedade capitalista de que a prestação de serviços realizada de forma não eventual, no contexto de atividade empreendedora alheia, gera a relação de emprego.

    Destaque-se, por oportuno, que se a promessa do “pleno emprego” não puder ser cumprida pelo Estado Social, não se pode tentar disfarçar as limitações que são próprias do modelo econômico por meio da imposição de restrição de direitos aos trabalhadores, sobretudo porque isso só piora a condição de vida de todos.

    Se os problemas econômicos existem é neste plano que devem ser resolvidos e essa constatação foi admitida, expressamente, nos próprios argumentos de defesa da “reforma”.

    Do ponto de vista teórico, portanto, não se pode querer adaptar os princípios e objetivos do Direito do Trabalho aos desajustes econômicos, de modo a corroborar a vontade do setor empresarial de reduzir seus custos por meio da diminuição de direitos dos empregados, ou, validar, juridicamente, de forma generalizada, o subemprego, na ilusão de que se esteja, com isso, ampliando o acesso de mais trabalhadores ao mercado de trabalho, até porque com essa estratégia mantém-se fora dos necessários questionamentos os desajustes da ordem econômica, nos planos da produção, da circulação, da distribuição e das políticas públicas.

    b) A natureza jurídica da relação de emprego
    A compreensão da natureza do vínculo fornece elementos essenciais, do ponto de vista da dogmática jurídica, para visualização da estrutura das normas que incidem sobre o aludido vínculo. Permite saber não só quais os tipos de normas a aplicar, mas como encontrar o seu sentido (interpretar) e fazê-las atuar (aplicar). Em outras palavras, fornece o arcabouço de ordem dogmática que vai, enfim, delimitar a eficácia das normas que se destinam a regular o vínculo. Ou seja, determina o alcance da função do Direito que se constrói, de modo específico, para regular a relação de emprego. Assim, dito de forma ainda mais clara, enfrentar a discussão da natureza jurídica da relação de emprego é mexer na definição da própria função do Direito do Trabalho.

    Malgrado a importância das advertências feitas pelos denominados anticontratualistas, acabou prevalecendo na doutrina a teoria contratualista. Entretanto, o que fora a essência da pregação dos anticontratualistas, a imperatividade das normas trabalhistas, não se perdeu. Esta essência do Direito do Trabalho acabou sendo assumida, como não poderia deixar de ser, pelos contratualistas. O que se verificou foi uma verdadeira revolução na própria concepção do contrato, que deixou de ser um negócio jurídico restrito à vontade das partes, passando a admitir a inserção de normas de ordem pública, mesmo sob o sacrifício da vontade.

    Esta visão, aliás, irradiou do Direito do Trabalho para outros ramos, a ponto de, atualmente, o Direito Civil brasileiro tratar, expressamente, da “função social do contrato”.

    O Direito do Trabalho se insere no contexto do Direito Social. O Direito Social, conforme leciona Cesarino Júnior “é o complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar a satisfazer convenientemente às necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas físicas para tanto dependentes do produto de seu trabalho”[iii].

    Assim, não é a mera vontade que determina a realização do negócio jurídico ao qual o Direito do Trabalho se destina. O que determina esta incidência é a efetiva prestação de serviços, ou, em via inversa, a utilização da mão-de-obra alheia, sendo que não é qualquer prestação de serviços que delimita o campo de atuação do Direito do Trabalho e sim aquela que se execute de modo específico, qual seja: de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração.

    Este tipo de serviço, ou melhor, esta forma de utilização da mão-de-obra alheia atrai a aplicação do Direito do Trabalho independente da vontade das partes e mesmo quando estas, expressamente, queiram, por razões particulares, evitá-lo.

    Relevante ressaltar, aliás, que é exatamente no ato da formação da relação jurídica que a vontade do trabalhador se presume viciada, pois para não perder a oportunidade de adquirir o emprego (na sua visão, um meio de vida e não mero negócio jurídico, ao qual se vincula por uma vontade livre e desembaraçada), o trabalhador acaba aceitando todas as condições que lhe são apresentadas pelo empregador, o que, aliás, independe da própria condição cultural e econômica do empregado.

    Além disso, a regulação jurídica específica dessa relação se dá, como dito, com propósitos que vão muito além da mera satisfação dos interesses particulares dos sujeitos que lhe integram, individualmente considerados.

    A normatização trabalhista vislumbra, inclusive, o interesse daqueles que estão, momentânea e aparentemente, fora do mercado de trabalho, visando possibilitar a sua inserção concreta. Lembre-se que é exatamente o excesso de mão de obra que impele o preço da força de trabalho para baixo e com ele a própria noção de direitos pela execução do trabalho.

    Por isso, a proteção do ser humano que trabalha, e não o trabalho em si, é que constitui o objeto central da investigação jurídica. Como explica Mario de La Cueva, “…la parte medular de la doctrina que niega a la relación de trabajo origen y naturaleza contractuales es la afirmación de que el trabajo humano no puede ni debe quedar sujeto al derecho de las obligaciones y de los contratos, que es un derecho para las cosas, a diferencia del derecho del trabajo que es un derecho para los hombres”[iv].

    Para efeito da identificação da relação de emprego vale recobrar que o conceito de subordinação, elemento essencial desse instituto jurídico, foi forjado por atuação jurisprudencial, na França, quando se percebeu que os ajustes contratuais – que são determinados por quem detém o poder econômico – procuravam impedir a responsabilização dos detentores dos meios de produção quanto aos acidentes de trabalho e que a impunidade que dessa contratualização resultava alimentava os conflitos sociais.

    Como destaca François Ewald, alguns empregadores, para evitar qualquer responsabilidade frente aos acidentes, forjavam um contrato para “colocar o operário na posição de ser ele mesmo juridicamente encarregado de sua própria segurança”[v]. Mas, conforme relata o mesmo autor, “Os tribunais desvendam o artifício e declaram na ocasião, como verdadeiro critério da relação salarial, o poder de direção do empregador e a situação de subordinação do assalariado” [vi].

    A subordinação, portanto, não é uma submissão do trabalhador ao controle disciplinar de um contratante específico, como, de forma equivocada, se costumou entender, e sim um conceito jurídico próprio do Direito Social para suplantar os artifícios do contratualismo do Direito Civil clássico que serviam para evitar a responsabilidade do capital pela exploração do trabalho.

    c) Terceirização de atividade-fim
    O ordenamento não pode estabelecer um padrão jurídico e, em paralelo, criar outro padrão contraditório com o primeiro. A ordem jurídica, por razões até de lógica, se estabelece a partir do parâmetro de regra e exceção, sendo que as exceções, direcionadas a fatos específicos, não regulados pela regra, precisam, além disso, ser claramente justificadas.

    Falando de modo mais direto, não é possível que a ordem jurídica estabeleça a relação de emprego como regra geral da vinculação entre o capital e o trabalho e se permita, ao mesmo tempo, que a relação de emprego não seja esse mecanismo de vinculação do capital ao trabalho, vendo-o tão somente como o efeito de um ajuste de vontades, que possibilita ao capital se distanciar, quando queira, do trabalho pela contratação de entes interpostos.

    Adotados esses pressupostos teóricos fica fácil perceber o quanto são ilusórias as regulações da Lei n. 13.467/17 que pretendem afastar o primado da relação de emprego, com prazo indeterminado e proteção jurídica integral.

    A terceirização generalizada, ademais, representa uma destruição completa do projeto de Direito Social.

    Adotados esses pressupostos teóricos fica fácil perceber o quanto são ilusórias as regulações da Lei n. 13.467/17 que pretendem afastar o primado da relação de emprego, com prazo indeterminado e proteção jurídica integral.

    A terceirização generalizada representa uma destruição completa do projeto de Direito Social.

    Claro que não está obstada pela ordem jurídica, considerando-se as características do modelo capitalista, a formação de empreendimentos empresariais cuja atividade é a realização de serviços, ou seja, atividades empresariais cujo objeto é a venda de serviços prestados por seres humanos e não propriamente de um produto.

    Mas é necessário, primeiro, que esse serviço tenha alguma qualificação específica, dentro de um contexto organizacional próprio, sendo que o permissivo, de todo modo, não pode conflitar com a regra geral de que as atividades do processo de trabalho, ligadas à realização do capital, nas quais se inserem o comércio e a financeirização, devem ser desenvolvidas sem intermediários.

    Uma prestação de serviços só pode se desenvolver de modo regular, juridicamente falando, no contexto do Direito Social, para a realização de atividades que não estejam inseridas ao conjunto daquelas que são necessárias, de forma permanente, à concretização do objeto empresarial daquele que contrata tais serviços, até porque quanto mais intermediações se efetivam no processo produtivo, mais distante o trabalhador fica do capital e mais difícil se torna a concretização do projeto de uma ordem social mínima para o capitalismo.

    A ampla discussão que se travou publicamente sobre a terceirização, que conduziu ao ponto de se pretender autorizar a terceirização da atividade-fim, paradoxalmente, acabou permitindo que se percebesse que já não havia qualquer sentido em autorizar a terceirização da atividade-meio, que não difere, pois, da terceirização da atividade-fim, até por ser um artifício retórico. Uma e outra forma de terceirização não passam de mera intermediação de mão de obra, que atrai a aplicação do preceito trabalhista, internacionalmente consagrado, da proibição desse tipo de atividade mercantil.

    Fato é que quando a lei autoriza a terceirização da atividade-fim cria-se a ilusão de acreditar que é possível o capital se realizar sem uma correlação com o trabalho e que, juridicamente, em uma realidade regrada pelo Direito Social, se teria uma fórmula para impedir a responsabilidade do capital frente ao trabalho, a não ser por uma concessão do capitalista, que só não terceiriza se não quiser. Em outras palavras, que seria juridicamente permitido ao capital não se ver mais obrigatoriamente vinculado ao projeto social, estando submetido, unicamente, à sua própria lógica.

    Mas a organização do modelo capitalista de produção pelo Direito Social não pode se efetivar dentro desse marco dos parâmetros de escolha do capitalista, ainda mais porque suas opões estão condicionadas à pressão da concorrência, que lhe impõe posturas que acabam sacrificando o trabalho e o projeto social, destruindo as possibilidades de concretização de políticas públicas.

    Então, quando a lei chega ao ponto de autorizar a terceirização da atividade-fim, o efeito jurídico necessário, para a manutenção da ordem social, assegurada na Constituição Federal, fixada nos Tratados internacionais de Direitos Humanos, com realce para as Convenções da OIT, e nos princípios do Direito do Trabalho, é o de se afirmar o contrário, ou seja, que a terceirização, juridicamente falando, não existe e o mecanismo que se tem para isso é o da declaração da relação de emprego, instituto cujo primado foi preservado na “reforma” e que foi criado exatamente para estabelecer, de forma obrigatória, um vínculo jurídico entre o trabalho e o capital, atribuindo-se a este uma responsabilidade social mínima e, claro, para proteger o ser humano trabalhador e lhe permitir projetar e almejar uma melhoria para a sua própria vida.

    d) Trabalho intermitente
    Quanto ao trabalho intermitente é exatamente a mesma coisa, valendo acrescentar a inconsistência da regulação trazida na Lei n. 13.467/17, quando diz que em qualquer atividade e para não importa qual serviço pode-se firmarem contratos intermitentes. Ora, se o primado é o da relação de emprego, para atender ao postulado da melhoria da condição social dos trabalhadores e favorecer o desenvolvimento econômico socialmente sustentável, não é possível conceber que a intermitência seja posta em paralelo com a relação de emprego pleno, pois isso apenas incentiva uma concorrência fratricida entre os empregadores, favorecendo os que meramente almejam uma redução de custos, destruindo toda possibilidade de organização do modelo.

    Mesmo do ponto de vista estritamente lógico, se a formação do contrato intermitente não estiver ligada à intermitência do serviço, em correspondência com uma demanda muito peculiar, todas as relações de emprego pleno poderão ser substituídas pelos contratos intermitentes. Assim, se teria uma empresa cuja atividade não está relacionada a qualquer demanda intermitente, atuando 24 horas por dia, sem possuir um empregado efetivo sequer, o que, claro, depõe contra a lógica da intermitência, pois daí o que resultará será a mera fraude, caracterizada pela relação falseada entre uma atividade permanente e vários trabalhos intermitentes, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT:

    “Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

    3.3 Os fundamentos jurídicos específicos da reforma
    Juridicamente falando, o que direciona o intérprete e aplicador da lei são os princípios, ou, mais propriamente, os valores e objetivos que embasam o conjunto normativo. Do ponto de vista político, os valores e objetivos da lei em questão foram aqueles acima enunciados, mas o Direito, como se sabe, tem vida própria, e no plano jurídico os valores e objetivos que embalaram a “reforma” foram outros.

    Os fundamentos teóricos, admitidos enquanto tais, da “CLT temerista” (ou temerária, como queiram), foram enunciados, claramente, nos pareceres elaborados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido também expressos por todos aqueles que defenderam a “reforma”, com forte eco na grande mídia, quais sejam:

    a) Eliminação da insegurança jurídica;
    b) Geração de empregos (ou redução do desemprego);
    c) Não redução de direitos;
    d) Correspondência plena com a Constituição;
    e) Flexibilização, para melhor adaptação da lei a determinadas necessidades
    f) Modernização da legislação, acompanhando a evolução tecnológica;
    g) Fortalecimento da atuação sindical.

    Mesmo que se tenha utilizado tais argumentos apenas como forma de tentar criar um ambiente menos hostil na opinião pública para a aprovação de uma lei regressiva de direitos, o fato é que, do ponto de vista da linguagem jurídica, esses passaram a ser os fundamentos que integram a lei e direcionam o seu intérprete e aplicador.

    Vejamos alguns efeitos jurídicos concretos disso.

    a) Eliminação da insegurança jurídica
    Ao pontuarem a questão da insegurança jurídica, os defensores da reforma estabeleceram o pressuposto de que os empregadores no Brasil são fiéis cumpridores da lei e que somente não o faziam completamente, em algumas parcas situações, por causa da complexidade da lei, sendo que muitas vezes eram surpreendidos por decisões judiciais que ampliavam suas obrigações para além da previsão legal.

    Com o advento da lei que foi escolhida pelo próprio setor empresarial, fica, agora, completamente afastada a possibilidade de não se aplicar a lei, ou, ao menos, essa postura não será tolerada, nem mesmo pelos que criaram, defenderam e aprovaram a lei da “reforma”. O setor empresarial como um todo não poderá se unir em torno de empregadores que deliberadamente descumprem a lei, não valendo para isso nem mesmo o argumento de dificuldade econômica.

    Assim, ficam abolidas as farras da: contratação sem registro; do pagamento de salário “por fora”; da ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; a falta de pagamento de verbas rescisórias; o não recolhimento de FGTS etc.

    Não que essa realidade simplesmente deixará de existir. No plano do “ser” continuarão ocorrendo, mas no campo jurídico do “dever-ser” passam a ser necessariamente reconhecidas, como sempre deveriam ter sido, aliás, e até mesmo pelo próprio setor empresarial, como práticas ilícitas destruidoras das garantias oferecidas pelos fiadores do capital. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido.

    Diante do pacto de moralidade do setor empresarial feito consigo mesmo, que se insere na lógica da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, resta reforçada a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa uma infração à ordem econômica. Nos termos da Lei n. 12.529/11, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (….) III – aumentar arbitrariamente os lucros.

    Extrai-se dessa argumentação utilizada em larga escala pelo próprio setor empresarial o princípio da intolerância quanto ao deliberado descumprimento da lei, ainda mais quando utilizado como meio de obter vantagem econômica sobre a concorrência, até porque, segundo assegurado pelos apoiadores da reforma, isso jamais teria existido na realidade das relações de trabalho no Brasil.

    Assim, sai reforçada, por admissão do próprio setor empresarial que encabeçou a “reforma”, a pertinência das condenações por dano social, decorrente de práticas ilícitas reiteradas, nos termos da Ementa a seguir transcrita:

    “Dano social. Agressões reiteradas e sistemáticas aos direitos dos trabalhadores. Repercussão na sociedade. Correção da postura pelo Judiciário. Indenização suplementar independente de pedido. Condenação EX OFFICIO. Inexistência de julgamento EXTRA PETITA.
    A constatação, em reclamação individual, de agressões reiteradas às normas trabalhistas atinge, não apenas o reclamante, mas outros trabalhadores e mesmo empresas concorrentes, o que deixa firme que a questão abarca realidade bem maior, em claro e notório dano social, com repercussão em toda a sociedade, obrigando a que o Judiciário atue no intuito de correção de prática tão danosa, por meio de condenação do respectivo empregador ao pagamento de indenização suplementar, de ofício, tendo como destinatária entidade reconhecidamente idônea e de atuação reconhecida e irrepreensível em prol da coletividade, o que não configura decisão extra petita, e encontra guarida  de ordem positiva no art. 404, parágrafo único, do Código Civil,  bem como em caros princípios do ordenamento jurídico pátrio, em especial o da dignidade da pessoa humana, a par de conferir concretude aos valores sociais do trabalho e a justiça social. (TRT 15ª Região, 3ª Turma, 6ª Câmara, Processo n. 0001032-98.2012.5.15.0156 RO, Origem: Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo, Desembargador Relator, FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI)”

    Outro efeito que decorre do princípio da intolerância frente ao ilícito trabalhista é o de que está obstada a atuação processual, infelizmente muito comum na Justiça do Trabalho, de homologação de acordos que representam renúncias a direitos, eis que esse procedimento torna válidas as práticas ilegais, favorecendo o empregador que descumpre a lei e, com isso, obtém vantagem econômica sobre a concorrência.

    b) Geração de empregos (ou redução do desemprego)
    Elevada à condição de fundamento jurídico, a promessa de geração de emprego impõe que se considere inválida toda a aplicação da lei que implique em transferência de trabalhadores da condição de empregos efetivos para empregos precários e, claro, toda forma de cessação coletiva de vínculos de emprego, ainda que com o disfarce do PDV, para a recolocação de outros trabalhadores, com salários menores e contratos precários. E isso não é mera teoria, pois dias depois da aprovação da “reforma”, uma instituição, cujo lucro líquido em 2016 foi de R$17,121 bilhões, anunciou a abertura de um PDV para eliminação de 10 mil empregos[vii].

    As fórmulas jurídicas criadas na “reforma”, como o trabalho intermitente, o contrato a tempo parcial, o trabalho temporário (com prazo ampliado), a terceirização da atividade-fim, nos termos pressupostos da “reforma”, só podem ter incidência concreta para ampliar o nível de emprego.

    Isso representa que se extrai do conjunto normativo da “reforma” uma cláusula geral de garantia de emprego contra a dispensa arbitrária (conforme consagra, aliás, o art. 7º, I, da CF), ao menos no que se refere à impossibilidade da substituição de empregados efetivos por trabalhadores em contratos precários, até porque a transposição representaria o desatendimento do fundamento humanístico que se diz ter impulsionado a “reforma”, no sentido da preocupação com os 14 milhões de desempregados.

    Assim, todo empregado que for conduzido ao desemprego para que outro, em contrato precário for contratado, tem o direito de ser reintegrado ao emprego, com o recebimento dos salários e demais direitos desde a dispensa até a efetiva reintegração, ou optar pelo recebimento em dobro dos salários do período do afastamento (da dispensa até a data da prolação da sentença), além dos demais direitos consequentes, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/95, já que, como decorrência da vigência da Lei n. 13.467/17, o empregado com plenos direitos não pode, por ostentar tal condição, sofrer tratamento diferenciado, no sentido de ser considerado um privilegiado que deve ceder espaço aos menos remunerados e precários.

    Não sendo assim, os empregados correm o risco de serem assediados pelos empregadores, servindo a lei, unicamente, como instrumento de poder do capital sobre o trabalho e a isso os defensores da reforma garantiram que a lei não serviria.

    Registre-se que esse direito atinge, também, as situações de dispensas coletivas que se consumaram no período imediatamente anterior à aprovação da “reforma”[viii], vez que não se pode negar a relação de causa e efeito entre as dispensas e o advento futuro da lei.

    Por aplicação do princípio clássico do Direito do Trabalho, da condição mais benéfica, os efeitos da nova lei só atingem as relações de emprego em curso para ampliar a proteção jurídica dos empregados, jamais para lhes impor retrocessos ou lhes submeter a uma condição de discriminação por “excesso” de direitos.

    c) Não redução de direitos
    Extrai-se dos argumentos da defesa da reforma, igualmente, o preceito de que os termos da Lei n. 13.467/17 não podem representar redução de direitos e, evidentemente, a análise do que seja redução deve partir de um ponto determinado para a devida comparação, que será, necessariamente, o da realidade existente antes do advento da nova lei, considerando o patamar estabelecido pelo conteúdo dos contratos individuais de trabalho, as disposições contidas em acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho e as previsões legais, dentre elas, certamente, aquelas constantes da “velha” CLT.

    Por incidência do princípio da condição mais benéfica, cujo vigor foi preservado, não pode haver rebaixamento do patamar jurídico já fixado para os trabalhadores, até porque, como estabelecido no pressuposto da “reforma”, como se garantiu, não haveria qualquer redução de direitos para os trabalhadores.

    d) Correspondência plena com a Constituição
    Como dito expressamente em diversas ocasiões pelos patrocinadores da reforma, como, em tese, não poderia mesmo ser diferente, embora em tempos de ruptura democrática tudo possa ser tentado, não é possível que uma lei ordinária revogue uma Constituição.

    Os direitos trabalhistas, previstos constitucionalmente, devem estar todos integralmente garantidos, embora já se tenha tentado, historicamente, pela via obliqua da interpretação, desconstituir a Constituição.

    A grande questão, portanto, é saber o que, de fato, está consignado na Constituição, sendo que este “dever de casa” não foi devidamente realizado pelos propulsores da “reforma”.

    Enfim, em 1º de fevereiro de 1987, instalou-se a Assembleia Nacional Constituinte. Ao longo dos trabalhos, a Assembleia Constituinte esteve aberta a propostas de emendas populares. Para tanto, bastaria que as sugestões fossem encaminhadas por intermédio de associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas que atestassem o apoio popular à proposta.

    Até o encerramento dos trabalhos, a Assembleia Constituinte recebeu mais de 120 propostas de emendas constitucionais nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

    A Assembleia Nacional Constituinte, sob a Presidência de Ulysses Guimarães, eleito para tal função pelos constituintes em 02 de fevereiro de 1987, foi posta diante de grandes desafios, sendo certo que os trabalhadores se apresentavam como classe social em evidência, cujos interesses não podiam ser desconsiderados.

    Não havia, portanto, quem se opusesse à ampliação das garantias aos trabalhadores. A única resistência se dava unicamente acerta dos limites dessa ampliação. Neste sentido, aliás, foi que se ativou o grupo político denominado “centrão”, apoiado por empresários e proprietários rurais (estes representados pela UDR – União Democrática Ruralista, organização ultraconservadora liderada por Ronaldo Caiado).

    O resultado, de todo modo, foi a construção de uma Constituição que avançou bastante em valores sociais, mesmo que em alguns aspectos pudesse ter avançado muito mais.

    Fato é que a valorização social do trabalho na Constituição é inegável.

    No título dos Princípios Fundamentais, assegurou-se a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º). Repare-se que o valor social não diz respeito apenas ao trabalho, que estaria, para muitos olhares restritivos, limitado aos interesses da livre iniciativa, mas também a esta, que, assim, está contornada pelos valores sociais.

    No artigo 3º restaram consignados como objetivos fundamentais da República: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    O artigo 4º estabeleceu que a prevalência dos Direitos Humanos deve reger a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

    Mesmo no título dos clássicos “direitos civis”, a preocupação com a agenda social está evidenciada. O inciso XXII, do artigo 5º, garante o direito de propriedade, mas, logo na sequência, o inciso XXIII do mesmo artigo estabelece que a propriedade deve atender a sua função social.

    O artigo 184 autorizou à União “desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. O artigo 186, em complemento, esclareceu: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I- aproveitamento racional e adequado; II- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    É inegável que a Constituição brasileira preservou as bases do modelo capitalista: direito de propriedade, livre iniciativa e direitos individuais. No entanto, não o fez a partir de uma ordem jurídica liberal. O sistema jurídico constitucional fixou como parâmetro a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um “desenvolvimento sustentável”, ou, em outras palavras, um capitalismo socialmente responsável a partir dos postulados do Direito Social.

    O artigo 170, que regula a ordem econômica nacional, não deixa margem para dúvida quanto a isso, quando estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade; da redução das desigualdades regionais e sociais; e da busca do pleno emprego.

    Lembre-se, ainda, que o direito de greve, essencial à democracia, vez que instrumentaliza a necessária luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, foi assegurado de forma ampla, sendo preconizado que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (art. 9º).

    O capitalismo nacional, assim, do ponto de vista jurídico, está atrelado ao desenvolvimento social, não se podendo, pois, querer encontrar no próprio direito uma autorização para que o descumprimento das regras constitucionalmente fixadas no âmbito dos Direitos Sociais seja utilizado com estratégia econômica. Decididamente, a ordem jurídica não confere às empresas um direito para que, com o exercício do poder econômico, imponham aos trabalhadores uma redução das garantias sociais constitucionalmente fixadas. Desse modo, a negociação coletiva, que é reconhecida pela Constituição, não se presta à mera diminuição de direitos dos trabalhadores e à reivindicação de redução de custos e retirada de direitos – que se vislumbra com a ampliação da terceirização – sob o falacioso argumento de que isso serviria para alavancar a economia, não possui amparo constitucional.

    Mesmo uma reforma constitucional não poderia caminhar no sentido da derrocada das conquistas históricas dos trabalhadores, vez que as cláusulas pétreas da Constituição não podem ser alteradas, sendo certo que nelas se incluem os direitos fundamentais, dentre os quais se encontram os direitos sociais (arts. 6º a 9º), pois, conforme bem pontua Paulo Bonavides, “só uma hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais em harmonia com os postulados do Estado Social e democrático de direito pode iluminar e guiar a reflexão do jurista para a resposta alternativa acima esboçada, que tem por si a base de legitimidade haurida na tábua dos princípios gravados na própria Constituição (arts. 1º, 3º e 170) e que, conforme vimos, fazem irrecusavelmente inconstitucional toda inteligência restritiva da locução jurídica ‘direitos e garantias individuais’ (art. 60, 4º, IV), a qual não pode, assim, servir de argumento nem de esteio à exclusão dos direitos sociais”[ix].

    Está mais que evidente, portanto, que a Constituição avançou na proteção dos direitos dos trabalhadores, ainda mais se considerarmos que estes foram alçados ao Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, tendo como propósito claro alcançar a melhoria da condição social dos trabalhadores, notadamente por meio da compreensão da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º caput e inciso I).

    Assim, ao contrário do que se tentou consagrar pela contrarreforma neoliberal da década de 90, e que foi retomado pelos defensores da atual “reforma” trabalhista, a flexibilização não foi uma opção constitucional, até porque o termo flexibilização não foi utilizado em nenhum dos inúmeros debates travados na Comissão de Sistematização, expressos em 2.397 páginas.

    Os debates na Comissão foram marcados, isto sim, por uma atuação de resistência de constituintes ligados ao empresariado às inúmeras propostas de ampliação de direitos trabalhistas, tendo havido, inclusive, a apresentação, em 27/08/87, da Emenda Popular n. 54, com 630.714 assinaturas de trabalhadores pleiteando a consagração de: estabilidade no emprego; redução da jornada para 40 horas; férias em dobro; direito de greve; aposentadoria integral e autonomia sindical.

    O conteúdo que se extrai dos debates passa ao largo de toda a discussão trazida em parte da doutrina trabalhista, em torno da adoção de um sistema jurídico trabalhista que atendesse às necessidades das empresas em tempos de crise, de modo a abalar os princípios básicos do Direito do Trabalho. Muito pelo contrário, com relação ao papel a ser cumprido pela Constituição, de elevar os direitos trabalhistas, houve pleno consenso, estabelecendo-se divergência apenas quanto ao alcance desses avanços.

    O intenso debate travado sobre a estabilidade no emprego é prova consistente disso, pois a única divergência estabelecida foi quanto a se deveria adotar uma forma de proteção do emprego plena ou mitigada, inspirada, esta última, na previsão da Convenção 158 da OIT, da proteção contra a dispensa arbitrária.

    O resultado de um avanço menos intenso dos direitos dos trabalhadores na Constituição foi fruto das intensas articulações do “centrão” e da mobilização das forças empresariais, o que levou, inclusive, aos trabalhistas a se sentirem derrotados com os termos finais da Constituição porque não foi até os pontos que pretendiam, chegando mesmo a votar contra o texto final, embora a tivessem assinado.

    Não houve em momento algum a apresentação de proposições que buscassem retrocessos nos direitos trabalhistas, até porque não havia ambiente político favorável para tanto no âmbito da Constituinte.

    Assim, não será possível encontrar na Constituição Federal um fundamento para justificar situações concretas em que uma “flexibilização” represente diminuição do patamar jurídicos dos trabalhadores.

    De forma concreta, por exemplo, é não se poderá conferir validade jurídica ao recebimento do valor de salário inferior a um salário mínimo nos contratos intermitentes, vez que a Constituição Federal (art. 7º, IV), sem abrir qualquer excepcionalidade, assegurou aos trabalhadores, em seus vínculos de emprego, independente da modalidade ou número de horas trabalhadas no mês (sendo que um menor número de horas de trabalho representa uma condição mais favorável ao trabalhador), o recebimento de um salário mínimo, que representa, igualmente, um balizador da concorrência entre os diversos empregadores

    e) Flexibilização, para melhor adaptação da lei a determinadas necessidades
    O termo “flexibilização”, como já ocorrera na década de 90, foi utilizado como um eufemismo para não se perceber a realidade, embutida na fórmula do negociado sobre o legislado, de uma imposição, pela força, aos sindicatos, da aceitação de redução de direitos, mas que não aparece como tal e sim como efeito de uma negociação. Mas se para “flexibilizar” é preciso superar a lei é porque o que se pretende é diminuir o alcance das garantias legais em favor dos trabalhadores, pois, como se sabe, para ampliar os direitos, nunca houve impedimento jurídico.

    De todo modo, o que restou da “reforma” foi um compromisso de que a “flexibilização” não reduzirá direitos, até porque é totalmente equivocado, considerando os preceitos constitucionais, os princípios jurídicos trabalhistas e as Convenções da OIT, entender que acordos e convenções coletivas de trabalho possam, sem qualquer avaliação de conteúdo, reduzir direitos trabalhistas legalmente previstos, simplesmente porque a Constituição previu o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (inciso XXVI, do art. 7º) e permitiu, expressamente, por tal via, a redução do salário (inciso VI, art. 7º), a compensação da jornada (inciso XIII, art. 7º) e a modificação dos parâmetros da jornada reduzida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV, do art. 7º).

    Ora, o artigo 7º, em seu “caput”, deixa claro que os incisos que relaciona são direitos dos trabalhadores, ou seja, direcionam-se a um sujeito específico, o trabalhador, não se podendo entendê-las, consequentemente, como algum tipo de proteção do interesse econômico dos empregadores. Além disso, as normas são, inegavelmente, destinadas à melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Não se pode ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos.

    O inciso VI, do art. 7º, por exemplo, que cria uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, permitindo a redução do salário, e nada além disso, por meio de negociação coletiva, insere-se no contexto ditado pelo “caput” do artigo, qual seja, o da melhoria da condição social do trabalhador e não se pode imaginar, por evidente, que a mera redução de salário represente uma melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o dispositivo em questão não pode ser entendido como autorizador de uma redução de salário só pelo fato de constar, formalmente, de um instrumento coletivo (acordo ou convenção).

    A norma tratada, consequentemente, só tem incidência quando a medida se considere essencial para a preservação dos empregos, atendidos certos requisitos. A Lei n. 4.923/65, ainda em vigor, mesmo que parte da doutrina assim não reconheça, pois não contraria a Constituição, muito pelo contrário, fixa as condições para uma negociação coletiva que preveja redução de salários: redução máxima de 25%, respeitado o valor do salário mínimo; necessidade econômica devidamente comprovada; período determinado; redução correspondente da jornada de trabalho ou dos dias trabalhados; redução, na mesma proporção, dos ganhos de gerentes e diretores; autorização por assembleia geral da qual participem também os empregados não sindicalizados.

    A própria Lei de Falência e Recuperação Judicial, n. 11.101/05, de vigência inquestionável, parte do pressuposto ao respeito à política de pleno emprego, à valorização social do trabalho humano e à obrigação de que a livre iniciativa deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

    A recuperação judicial é um mecanismo jurídico, cuja execução compete ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, e tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por desrespeito à ordem jurídica e que tenham condições de se desenvolver dentro dos padrões fixados pelo sistema, tanto que um dos requisitos necessários para a aprovação do plano de recuperação é a demonstração de sua “viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53, da Lei n. 11.101/05).

    O art. 47, da Lei n. 11.101/05, é nítido quanto a estes fundamentos: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtorado emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (grifou-se)

    Fácil verificar, portanto, que tal lei não se direciona à mera defesa do interesse privado de um devedor determinado. A lei não conferiu um direito subjetivo a quem deve, sem se importar com a origem da dívida e a possibilidade concreta de seu adimplemento. Não estabeleceu, consequentemente, uma espécie de direito ao “calote”, até porque sem a possibilidade concreta de manter a atividade da empresa com base em tais postulados esta deve ser conduzida à falência (art. 73, da Lei n. 11.101/05).

    O que há na lei é a defesa das empresas numa perspectiva de ordem pública: estímulo à atividade econômica, para desenvolvimento do modelo capitalista, preservando empregos e, em conformidade com a Constituição, visualização da construção de uma justiça social.

    A lógica do ordenamento jurídico que se direciona à manutenção da atividade produtiva das empresas é a da preservação dos empregos, admitindo como meios de recuperação judicial, a “redução salarialcompensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva” (art. 50, inciso VIII, da Lei n. 11.101/05).

    Para tanto, exige-se, ainda, a “exposição das causas concretas da situação patrimonial” da empresa e “das razões da crise econômico-financeira” (inciso II, do art. 51), além da “demonstração de sua viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53), dentre diversos outros requisitos, sendo relevante destacar que a dispensa coletiva de empregados, em respeito ao art. 7º, I, da Constituição, não está relacionada como um meio de recuperação da empresa (vide art. 50).

    Como se vê, a ordem jurídica não autoriza concluir que os modos de solução de conflitos trabalhistas possam ser utilizados como instrumentos de meras reduções dos direitos dos trabalhadores, sendo relevante realçar os fundamentos que lhe são próprios, conforme acima destacado: a) fixar parâmetros específicos para efetivação, em concreto, dos preceitos normativos de caráter genérico referentes aos valores humanísticos afirmados na experiência histórica; b) melhorar, progressivamente, as condições sociais e econômicas do trabalhador.

    O sistema jurídico constitucional, reitere-se, serve como instrumentalização do modelo capitalista, fixando como parâmetro a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um “desenvolvimento sustentável”, ou seja, um capitalismo que segue as balizas da eficácia dos Direitos Humanos (individuais, sociais e ambientais). Em linguagem midiática, para comover o consumidor, fala-se em “responsabilidade social”, “consciência ecológica” ou “ética concorrencial”. Tudo isso dentro de uma lógica que almeja privilegiar quem age corretamente no que se refere ao respeito das normas jurídicas constitucionais.

    f) Modernização da legislação, acompanhando a evolução tecnológica
    Aqui nem há muita consequência a se extrair, dado o ponto fantasioso que o argumento alcança. De todo modo, é possível negar vigência a diversos dispositivos da Lei n. 13.467/17 que, contrariando o seu próprio enunciado, não se vale do potencial tecnológico para, por exemplo, atribuir eficácia concreta ao direito constitucional à limitação da jornada de trabalho com relação aos trabalhadores em teletrabalho, ou para conferir efetividade à execução no processo do trabalho.

    g) Fortalecimento da atuação sindical
    Dentro do objetivo da reforma de ampliar a força do sindicato, há de se negar validade a diversos dispositivos da Lei que, expressamente, afastam o sindicato de decisões importantes da vida dos trabalhadores na sua relação com o empregador.

    Além disso, tem-se como efeito necessário o acatamento da efetiva aplicação do dispositivo constitucional que garantiu aos trabalhadores o livre exercício do direito de greve (art. 9º), sem possibilidade, portanto, de intervenção estatal para coibir a greve e obrigar os trabalhadores e retornar ao trabalho.

    O fortalecimento da atuação sindical, além disso, retira a representação sindical das amarras da categorização fixada na “velha” CLT. Os sindicatos poderão atuar dentro de uma lógica multicategorial, respeitados, evidente, os preceitos democráticos para a sua constituição e o seu desenvolvimento.

    Sobressai, ademais, a compreensão da prática de atos antissindicais como um dano social, nos termos da Ementa abaixo:

    “ATOS ANTISSINDICAIS. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. REPERCUSSÃO ATUAL E FUTURA NA SOCIEDADE. FIXAÇÃO PRUDENTE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A prática de atos antissindicais por intermédio do “dumping social”, com repercussão em toda a sociedade, não pode ser menosprezada pelo Judiciário Trabalhista. Não se pode ignorar que tal ato prejudica não apenas os trabalhadores, bem como a razoável duração dos demais processos decorrentes da propositura de novas reclamatórias postulando os direitos decorrentes, mas a própria economia, na medida em que provocará a concorrência desleal com os demais empresários. Pior ainda, constitui perigoso precedente, que poderá ser copiado pelos demais concorrentes. Identificado o “dumping”, os prejuízos causados e o risco para a sociedade, pode o Judiciário, para cumprir o dever de estabelecer a justa recomposição, conceder indenização adicional de ofício em favor de estabelecimento local benemerente. Assim, apesar da regra geral insculpida no art. 460 do CPC, a interpretação sistemática da legislação (arts. 461, § 5º, do CPC; 186, 187, 404, 883, 944 e 927 do CC; 81, 84 e 100, do CDC) abre um leque de opções proporcionais à extensão do dano, especialmente nos feitos coletivos, mediante a fixação prudente e equilibrada de indenização adicional. Devida, assim, indenização adicional em favor de entidade benemerente.” (TRT 15ª Região –  SDC – Processo n. 0000385-86.2012.5.15.0000 – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – Desembargador Relator, SAMUEL HUGO LIMA – DJ 15/05/2012)”

    4. Conclusão
    Como se vê, os próprios argumentos que foram utilizados no processo legislativo para que a “reforma” fosse impulsionada a toque de caixa, isto é, sem o tempo necessário para uma mínima reflexão inclusive daqueles que, mesmo sem querer saber qual seria o destino, embarcaram na nau da “reforma”, conferem a possibilidade de combater o objetivo não assumido da “reforma”, que é o da imposição de rebaixamento salarial, redução de direitos, precarização e fragilização da classe trabalhadora.

    É que mesmo a tal “CLT de Temer” não pertence a Temer e seus companheiros. Como todas as demais leis, a Lei n. 13.467/17 se integra ao ordenamento jurídico e o seu sentido pleno somente se dará pela consonância com as demais normas e princípios, com observância dos fundamentos que a embasaram no processo legislativo e, claro, mediante o essencial respeito aos preceitos constitucionais e aos valores consignados em Tratados internacionais de Direitos Humanos, nas Convenções da OIT e nos princípios específicos do Direito do Trabalho.

    Do ponto de vista formal, para aqueles que compreendem a relevância da rede de proteção social, a qual impõe limites aos interesses puramente econômicos, de grupos localizados, e se comprometeram, por dever funcional, com a efetivação dos preceitos constitucionais e internacionais ligados ao projeto que pressupõe a melhoria efetiva da vida em sociedade, sobressaindo, para esse efeito, os princípios do Direito do Trabalho, a derrota no procedimento legislativo é um fato consumado (embora, claro, não seja imutável, estando sempre sujeito a reversão), mas a “luta pelo Direito” está só começando e será justamente nesse momento que as falas e os atos vão se expressar de modo ainda mais revelador.

    São Paulo, 15 de julho de 2017.

    (**) Nos próximos textos, com sustentação nos fundamentos supra, trarei as interpretações dos dispositivos, um a um, da lei em questão.

    [i]. Disponível em Documento da OIT reforça argumentos contra a reforma trabalhista – Carta Maior 
    [ii]. Prova disso são as constantes pesquisas que procuram demonstrar o nível do emprego até como forma de medir o nível do desenvolvimento sócio-econômico do país. Lembre-se, também, que a principal plataforma política dos candidatos, em épocas de eleição, é a elevação no número de empregos.
    [iii]. CESARINO JR., Antônio Ferreira. Direito Social brasileiro. Vol. I. São Paulo: Freitas Bastos, 1957, p. 13.
    [iv]. CUEVA, Mario de La. Derecho mexicano del trabajo. Tomo I. México: Porruá, 1960, p. 478.
    [v]. EWALD, François. Historie de l’État Providence: les origines de la solidarité. Paris: Grasset, 1996, p. 214.
    [vi]. EWALD, François. Historie de l’État Providence: les origines de la solidarité. Paris: Grasset, 1996, p. 214.
    [vii]. Disponível em Bradesco lança plano de demissão voluntária.
    [viii]. Vale verificar que a “reforma”, mesmo antes de concluída, mas com a previsão de sua aprovação, já vinha produzindo o efeito das dispensas em massa para a recontratação com menor preço ou, simplesmente, eliminar empregos. Vide em:
    Bradesco lança plano de demissão voluntária
    – Correios lança plano de demissão voluntária e esperam adesão de mais de 8200 voluntários
    – Petrobras abre programa de demissão voluntária para mais de dez mil trabalhadores
    – Conab conclui programa de demissão voluntária em junho
    FMU demite 220 docentes e preocupa alunos com anúncio de reformulação
    [ix]. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 597.

  • A derrota

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    …Enquanto isso sobem os homens pelo Sistema Solar… Deixam pegadas de sapatos na Lua… Tudo luta por mudanças, menos os velhos sistemas… A vida dos velhos sistemas nasceu de imensas teias de aranha medievais… Teias de aranha mais duras do que os ferros das máquinas… No entanto, há gente que acredita numa mudança, que tem posto em prática a mudança, que tem feito triunfar a mudança, que tem feito florescer a mudança… Caramba!… A primavera é inexorável!” (Pablo Neruda)

    Permitam-me falar sobre algo de que entendo bem, de derrotas, vez que já sofri várias ao longo da vida.

    Dirijo-me, precisamente, aos que estão tristes ou indignados com a aprovação no Congresso Nacional da “reforma” trabalhista, mas que lutaram, cada um ao seu jeito e dentro das suas possibilidades, para que a reforma não fosse aprovada e já adianto que essa não é uma palavra de consolo, pois quem participou do embate e foi derrotado não precisa de conforto, embora, claro, lhe seja permitida a tristeza e até o choro.

    Mas essa não é uma tristeza triste, como diria o poeta, porque, afinal de contas, é carregada de um sentido muito preciso, o da frustração de não se ter conseguido superar o adversário, o que, afinal, revela para nós mesmos a nossa condição humana.

    Então, o primeiro passo é não querer não sofrer, esperando uma palavra redentora, que tantas vezes tende a vir da nossa própria mente, onde, para autoproteção, tendemos a não admitir a derrota, buscando encontrar justificativas.

    Em instantes como este é necessário admitir a derrota e sofrer com ela, até porque é exatamente isso o que dá sentido à luta empreendida. Do contrário, vamos nos punir por ter lutado, por em dúvida nossas razões e, na sequência, fazer alianças com os vencedores, para, como se diz, “minimizar os prejuízos”.

    É por demais importante compreender que aqueles que tentam mudar o mundo ou, no caso específico, impedir que se ande para trás, não terão um caminho fácil e confortável pela frente e estão fadados a sofrer derrotas e se a cada derrota não quiserem sofrer tenderão a abandonar as suas convicções pelo caminho.

    Essa é, ademais, a origem da acomodação e do conformismo. Com o tempo, diante de tantas adversidades estruturalmente postas, as pessoas vão encontrando argumentos para dizer que não acreditam mais em mudanças e que estão cansadas, ou que essa história de tentar mudar o mundo é uma ilusão típica da juventude. Na ânsia de não sofrerem, ou até de buscarem conforto e felicidade, deixam que o reacionarismo ganhe espaço e acabe as dominando. É quando se expressa: “se não posso mudar o mundo, para não sofrer, mudo a mim mesmo, adaptando-me ao que está posto”.

    O fato é que a derrota traz prejuízos, como a luta impõe sacrifícios e quem não está disposto a sofrer abandona não apenas a luta, mas as suas próprias convicções, tendendo a reproduzir a lógica dominante.

    Outra fórmula clássica de se alcançar esse conforto é a de tentar considerar que a derrota não foi tão grande assim, ou que será revertida pelo simples passar do tempo, o que também impede que se faça uma necessária reflexão sobre os erros cometidos no processo de luta. Nesse aspecto, é essencial refletir sobre as concessões que já começaram a ser feitas quando se avaliou, precipitadamente, que a derrota seria inevitável. Isso, claro, não explica tudo, mas é fundamental que seja pontuado para que se possa perceber o quanto o próprio medo da derrota contribuiu para minar uma resistência mais ampla e efetiva.

    No caso específico da aprovação da “reforma” trabalhista devemos reconhecer – os que lutaram para que não fosse aprovada – que fomos derrotados, que a derrota é muito grande em diversos aspectos e que sofreremos com isso por algum tempo, até porque os ataques, mantida a mesma correlação de forças, ainda podem aumentar. Por outro lado, teremos em nossos registros de vida o fato de que estivemos presentes e isso nos dá força para não abandonarmos as convicções que nos impulsionaram.

    Assim, não se pode, agora, de modo algum, propor uma reconciliação com os vencedores para minimizar o prejuízo, aceitando, por exemplo, a validade do acordo espúrio feito entre alguns Senadores e a Presidência da República. Às centrais sindicais será historicamente imperdoável se aceitarem que uma Medida Provisória lhes dê de volta a contribuição sindical; à Justiça do Trabalho será imperdoável se aceitar maior fatia no orçamento sob a condição de alterar sua jurisprudência em favor da lógica intrínseca da “reforma”; aos profissionais do Direito do Trabalho será imperdoável se, simplesmente, sem qualquer reflexão crítica e resistência, contribuírem para uma “reconstrução” doutrinária destrutiva do Direito do Trabalho, reproduzindo os “valores” dos “novos” tempos.

    Admitir a derrota não é se submeter resignadamente aos seus efeitos. Admitir a derrota é reconhecer que uma batalha foi perdida, para, sem o medo de sofrer nova derrota e de experimentar outro sofrimento, preservar a consciência necessária e, dentro das possibilidades que se apresentem no contexto de uma realidade modificada, persistir no combate, pois no jogo da vida nunca há uma espécie de “partida final”.

    Com essa consciência e com esse espírito será possível, em pouco tempo, enxergar o momento de forma mais ampliada e assim visualizar caminhos e engendrar renovadas estratégias.

    No campo do direito, essas possibilidades de reverter as derrotas são múltiplas e devem ser utilizadas para que se garanta a efetividade dos preceitos e constitucionais e internacionais ligados aos Direitos Sociais e aos Direitos Humanos.

    Mas, primeiro, não se pode ser completamente otimista quanto às potencialidades e limites dessa atuação, até por conta do tempo que pode levar e, enquanto isso, vários serão os sofrimentos concretos nas vidas de diversos trabalhadores. Segundo, é preciso reconhecer que, independente da necessária reação, a presente situação nos conduziu a um fundo de poço tão profundo que nos impõe pensar até mesmo se a reversão jurídica da “reforma” será suficiente para reanimar a luta em torno da necessidade da construção de uma sociedade melhor, efetivamente justa, na qual a condição humana sobressaia e a sua integridade seja permitida a todas e todos, sem quaisquer distinções.

    Afinal, o modo como se impôs es sa derrota, por meio de ajustes, despudoradamente explícitos, entre políticos e o poder econômico, que foram acatados pela grande mídia e assimilados em silêncio pela classe dominante, tudo para aumentar a exploração, a humilhação, a sensação de impotência e o sofrimento da classe da trabalhadora, nos confere a certeza de que estamos falhando, e muito, na consagração de valores mínimos ao convívio social, como ética, honestidade, sinceridade, confiança, respeito e solidariedade.

    Pensando assim, com ampliação de horizontes, não corremos o risco de amesquinhar a relevância histórica da resistência empreendida e com isso passar a considerar que o que resulta dela é apenas a luta para diminuir os prejuízos, exigindo, como já dito, que a Presidência da República cumpra o suposto “acordo” referente às Medidas Provisórias para “corrigir defeitos” da lei e que o Congresso as aprove, pois isso sim seria não querer admitir a derrota e assumir, com resignação, os seus efeitos, jogando no lixo toda a luta realizada e com ela a nossa consciência e a nossa dignidade.

    Portanto, como passo necessário para se iniciar uma reação, que parte do reconhecimento da derrota, emergencialmente, é hora de sofrer, para manter a dignidade e preservar a consciência.

    São Paulo, 12 de julho de 2017.

  • Reforma trabalhista: juízo final?

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Hoje, os senadores da República, nominalmente, se posicionarão contra ou a favor da “reforma” trabalhista, o que, considerando as personalidades e as entidades que já se manifestaram publicamente a respeito, representa assumir um lado.

    Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919.

    Ao criar o trabalho intermitente, possibilitar a terceirização na atividade-fim das empresas e possibilitar a permitir a redução de direitos via negociação coletiva, notadamente no que se refere à ampliação da jornada de trabalho, a “reforma” impulsiona a transposição de empregos efetivos para empregos precários, com menor remuneração (e prejuízo para o consumo) e maior vulnerabilidade dos trabalhadores, sobretudo em ambiente de desemprego estrutural, potencializando as más condições de trabalho que induzem ao assédio moral, às doenças e aos acidentes de trabalho, que geram, além disso, enormes custos previdenciários, o que se agrava com a completa despreocupação com a proteção da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, reduzindo-se, ainda, sensivelmente, as possibilidades de reparação por danos pessoais experimentados pelos trabalhadores nas relações de trabalho precarizadas.

    A reforma trabalhista provoca, também, em paralelo, uma autêntica reforma previdenciária no sentido da privatização da Previdência Pública, ainda mais se considerarmos os dispositivos que excluem a natureza salarial de diversas formas de remuneração do trabalho, o que diminui consideravelmente as fontes de custeio da Previdência.

    Além disso, a prática de horas extras (com o gravame de sequer serem devidamente remuneradas, dadas as várias modalidades de compensação que se tentam legitimar) impede a inserção de novos trabalhadores no mercado de trabalho.

    Alie-se a tudo isso o incentivo que se dá aos empregadores para efetuarem dispensas coletivas sem motivo justificado e sem qualquer negociação com os sindicatos, esquecendo-se de que a Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (art. 7º, inciso I), e o desprezo ao efetivo exercício do direito de greve, conforme consagrado no art. 9º da CF, e se terá, pela reforma contida no PLC 38/17, a fórmula plena em favor do grande capital para aumentar o seu poder e, com a consequente disseminação de uma exploração do trabalho sem limite jurídico e minimamente ético, moral e humanístico, potencializar a sua margem de lucro, sendo que a reforma ainda toma o “cuidado” de tentar impedir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho para questionar a regulação da reforma e pleitear direitos constitucionalmente assegurados, ameaçando-o com altos custos processuais, incentivando a arbitragem privada e criando a fórmula da quitação anual de direitos trabalhistas com o vínculo de emprego ainda em vigor.

    São mais de 200 dispositivos normativos, todos eles em favor do grande capital, e só diz que a reforma é benéfica aos trabalhadores ou que não retira direitos dos trabalhadores quem não leu o texto da reforma, ou possui algum interesse pessoal ou econômico para que a reforma seja aprovada.

    São dispositivos que, no conjunto, agridem diretamente os princípios do não-retrocesso e da ampliação progressiva das condições sociais dos trabalhistas, consagrados constitucionalmente.

    Trata-se, pois, de uma reforma que representa uma afronta à Constituição Federal e aos diversos compromissos internacionais assumidos com relação à efetivação de uma política assecuratória dos Direitos Humanos.

    Enfim, não colam as retóricas da modernidade e da preocupação com os milhões de desempregados para justificar uma posição em favor da reforma, que é, sim, uma clara e insofismável aderência aos interesses do grande capital no sentido de aumentar o seu poder e suas margens de lucro, fragilizando a classe trabalhadora por meio da redução das possibilidades de sua atuação coletiva, da eliminação da incidência dos princípios de ordem pública do Direito do Trabalho nas relações de trabalho e da diminuição do campo de atuação da jurisprudência trabalhista.

    Os senadores, portanto, retóricas à parte, assumirão o seu lado, como já o fizeram os prepostos do governo federal, a maior parte os deputados, a grande mídia e, claro, os representantes do grande capital, além de vários economistas e alguns juristas e magistrados trabalhistas.

    Neste assunto, como em qualquer outro, o mínimo exigível é que as posições sejam postas às claras, sem retóricas e falácias, inclusive para que os personagens possam ser devida e historicamente julgados, ainda que não seja este o juízo final!

    São Paulo, 11 de julho de 2017.

  • A pequena política do grande capital: ‘reformas’ a qualquer custo

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    De forma bastante resumida, reproduzindo passagem de Álvaro Bianchi, pode-se dizer que, segundo Antonio Gramsci, “enquanto a grande política assume como horizonte ‘a fundação de um novo Estado’ e a ‘luta pela defesa e conservação de uma determinada estrutura social e política’, expressando ao nível da política uma nova visão de mundo, a pequena política reduz os conflitos às escaramuças parlamentares e às lutas pelo predomínio ‘no interior de uma estrutura já estabelecida’ ”i.

    No texto em questão, publicado em agosto de 2015, Bianchi reforçava a visão de Carlos Nelson Coutinho, expressa em 2010ii, no sentido de que o governo petista não tinha um projeto de transformação social e que teria acatado “as regras do jogo e com isso reconheceu a pequena política como seu terreno de ação”iii.

    O mais curioso é que se os governos petistas podiam ser acusados de não possuírem um projeto de reorganização social, que superasse a hegemonia do grande capital – e, de fato, não possuíam –, que se deverá dizer, então, do governo que o sucedeu, o qual, com a colaboração do Congresso mais conservador da curta história democrática brasileira, expressa e assumidamente governa em favor dos interesses dos Bancos e conglomerados econômicos?

    Fato é que quando o grande capital, no final de 2015, se manifestou, de forma definitiva e expressa, em favor do impeachment da Presidenta Dilma, assumiu, publicamente, sua aliança com a lógica da pequena política que há muito suplanta as políticas públicas no Brasil.

    Essa associação, vale deixar claro, nunca deixou de existir, como revelam as recorrentes notícias dos pagamentos a políticos, que não são, de fato, pagamentos, e sim uma espécie de restituição de parcela das “benesses” indevidas extraídas do erário por atuação de certos agentes políticos, como forma de se manterem no poder, para fazer girar essa roda.

    Quando se anuncia que determinada empresa corrompeu políticos com bilhões de reais, podem estar certos de que a dita empresa não se descapitalizou, apenas devolveu, via caixa 2, parte do patrimônio público que lhe fora repassado em negócios espúrios com o Estado, ou, como dito juridicamente, em Parcerias Público-Privadas.

    Mas percebam, não se está falando de uma associação entre as estruturas do Estado e o capital para o desenvolvimento de uma sociedade capitalista, o que se está falando, reproduzindo o que se efetiva concretamente, é de um comando para a satisfação de interesses imediatos e localizados, sem qualquer visão de macro política econômica, sendo que o próprio envolvimento do capital com a “pequena política” é revelador disso.

    Diante dos sucessivos escândalos que apontam a total perda de legitimidade do atual governo, que possui, inclusive, a menor aprovação da história, os representantes do grande capital, expressando um sentimento mesquinho, assumem claramente que pouco se importam com a estabilidade política e social do país, querendo, unicamente, cobrar a conta do apoio dado para o impeachment com o pagamento das tais “reformas”.

    Isso, ademais, contraria as bases que deram suporte à hegemonia do grande capital.

    A “reforma” trabalhista, por exemplo, não tem nada que se possa assemelhar a um projeto, fruto de um estudo aprofundado, voltado à melhoria da economia e como resultado da reorganização produtiva e da revolução tecnológica.

    Os termos do PLC 38/17, que tem previsão de ser votado em definitivo no Senado Federal no dia 11/07/17, não passam de um amontoado de normas sobrepostas, que foram ali incluídas em um açodado processo de elaboração que durou pouco mais de 04 meses (de dezembro/16 a abril/17).

    O PLC 38/17 não é nada além do que uma espécie de reunião de teses jurídicas empresariais, trazidas ao conjunto do Projeto pelo impulso da somatória de vaidades pessoais e até mesmo por sentimento de vingança de alguns. Não se trata, de fato, de um projeto e muitos que o defendem na grande mídia, ou em círculos familiares ou sociais mais restritos, certamente não chegaram a ler o PLCiv.

    É interessante, aliás, ver o esforço do Parecer elaborado pelo Senador Ricardo Ferraço, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para conferir alguma lógica e coerência ao Projeto.

    A leitura do Parecer, no entanto, revela o quanto só com muita retórica e inversão de fatos e valores se pode tentar pôr de pé um projétil sem substância concreta – mesmo assim não se consegue fazê-lo.

    O Parecer inicia dizendo que não vê qualquer inconstitucionalidade no PLC:

    Entendemos que o projeto em tela preserva todos os direitos das pessoas previstos nestes dispositivos e os amplia, à medida que permite que mais trabalhadores possam deles usufruir.”

    Entretanto, o argumento jurídico utilizado para essa conclusão é o de que como a Constituição Federal consignou o princípio da dignidade da pessoa humana e procura garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, dentro da lógica da busca do pleno emprego e de uma ordem social que tem como objetivo o bem-estar social e a justiça social, tendo como base o primado do trabalho e defesa do consumidor, não se pode entender que os direitos consagrados na Constituição sejam direitos do trabalhador, tendo esta, isto sim, segundo o Parecer, contemplado os direitos da pessoa.

    Como se vê, o Parecer faz letra morta do artigo 7º da CF/88, que expressamente diz:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” – grifou-se.

    Além disso, o Parecer despreza os demais dispositivos constitucionais que expressam a vinculação da legitimidade da atuação econômica ao respeito aos valores sociais, dentre os quais, em primeiro plano, o valor do trabalho e, claro, os direitos dos trabalhadores, a saber:

    Art. 1º (…)

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Art. 5º. (…)

    XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

    E, desprezando toda a história que marcou a Constituinte, o parlamentar faz um grande esforço retórico para dizer, enfim, que a Constituição Federal de 88 trouxe o imperativo da “flexibilização com proteção”, seja lá o que venha a ser isso!

    O problema para Ferraço – e para aqueles que se apoiam em seu Parecer – é que em nenhuma das mais de 2.000 páginas dos debates constituintes aparece a expressão “flexibilização” de direitos trabalhistas.

    E o interessante é que o Parecer, subitamente, se desloca da afirmação de que nenhum direito dos trabalhadores estaria sendo reduzido na “reforma” para a defesa do negociado sobre o legislado, que, como o próprio nome diz, é uma fórmula para a redução de direitos, pois para superar os termos legais, ou seja, para ampliar os direitos, não há, nem nunca houve, impedimento jurídico.

    Para reforço de sua ideia, o parlamentar cita decisões recentes do STF, mas o faz apenas parcialmente.

    Refere-se, por exemplo, à decisão de 30 de abril de 2015, proferida no RE 590.415, pelo Ministro Roberto Barroso, que, acolhendo a tese do recorrente, Banco do Brasil S/A, tendo como Amicus Curiae, a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., conferiu validade à quitação ampla fixada em cláusula de adesão ao PDV, recusando, por conseguinte, a incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente.

    Entretanto, se por um lado o voto conferiu validade à quitação em cláusula de PDV, estabelecida em convenção coletiva, valorizando a “autonomia privada coletiva”, por outro, deixou claro que a razão fundamental para a existência do Direito do Trabalho, que é o reconhecimento da desigualdade entre o trabalhador e o empregador, mantendo vigente e até justificando a intervenção do Estado para impor uma “rigorosa limitação da autonomia da vontade” como “tônica no direito individual do trabalho”, preservando-se, por consequência, os princípios da proteção e da norma mais favorável.

    O Parecer despreza essa compreensão, que está na base do Direito do Trabalho, reforçada pela Constituição, e passa à irracionalidade de que só o próprio trabalhador pode saber o que é mais favorável para si, ignorando a essência da proteção jurídica que é o reconhecimento de que o resultado de uma negociação “livre” entre, de um lado, o poder econômico e, de outro, a necessidade econômica, é a submissão e não o ajuste.

    Mais interessante ainda é que os termos da Constituição que se fixaram como forma de legitimação da negociação, a proteção contra a dispensa arbitrária (art. 7º, inciso I) e o livre exercício do direito de greve (art. 9º), são solenemente ignorados tanto na “reforma” quanto no Parecer.

    O certo é que o autor do Parecer tenta fazer prevalecer a sua visão de mundo sobre a própria história do Direito do Trabalho e da Constituição e procura alterar a essência dessas instituições para que a “reforma” seja considerada constitucional, o que, no entanto, só serve para demonstrar que a “reforma” está em contraposição ao Direito do Trabalho e à Constituição Federal.

    E com retóricas e perversões de valores segue a argumentação do Parecer em defesa da “reforma”, pois, no fundo, pouco importa o resultado concreto que esse amontoado de normas inconstitucionais, vai produzir na realidade; o que vale mesmo é tão somente cumprir a tarefa de realizar a “reforma”, sendo que também há nisso uma lógica de inserção e preservação no poder político.

    Lembre-se que Temer, para chegar ao poder, prometeu ao setor econômico realizar as tais “reformas” essenciais e que Rodrigo Maia, procurando ganhar força para chegar ao mesmo cargo, se aproximou ainda mais do setor econômico, deixando claro o seu compromisso com as “reformas”v.

    E, de fato, já não interessa mais nem mesmo saber qual será o conteúdo final da “reforma” trabalhista. Governo, parlamentares e agentes econômicos querem a simbologia da aprovação de uma “reforma”, qualquer que seja ela, para, cada um a seu modo, se sentir vitorioso na disputa estabelecida.

    Ora, o próprio Parecer acima referido aponta inconsistências do PLC, mas para que tudo seja concluído com a urgência que um regime de exceção requer, sugere que o Presidente da República, com quem alguns Senadores firmaram um “acordo”, faça posteriormente novas alterações por meio de Medidas Provisórias, valendo o registro de que há até um segmento sindical que aceita participar da farsavi para garantir a manutenção da contribuição sindical.

    Assim, para quem entrou nesse jogo por meio de interesses pessoais, pouco importa se a “reforma” trabalhista vai gerar insegurança jurídica, aumentar o sofrimento da classe trabalhadora, disseminar a precariedade no trabalho e o subemprego, piorar a economia, provocar maior violência social, pois sua exclusiva visualização é sair com a consideração de “dever cumprido”, o que, dentro da mesma lógica, não chega a constituir garantia de nada. Afinal, aprovadas as “reformas”, mesmo os governantes e os políticas que as conduziram passam a ser descartáveisvii.

    Enquanto isso, o Brasil, ainda representado, segundo a vontade do poder econômico, por ex-Presidente em exercício, cuja legitimidade nitidamente não é reconhecida pela comunidade internacionalviii, e empesteado pela lógica da pequena política, vai se afundando cada vez mais.

    Sem que as pessoas em geral – independente do estrato social – se vejam integradas a algum tipo de projeto, ao invés de se ter caminhado para aquilo que se dizia ser a “moralização” da política e da vida nacional, o que se tem visto concretamente é o aumento e a disseminação: do individualismo, que retroalimenta a sonegação e produz novas formas de corrupção; da violência urbana; do terrorismo de Estado; da intolerância; e de práticas autoritárias e antidemocráticas.

    E tudo isso está sendo incentivado, ou pelo menos assumido como natural, por uma pequena parcela da sociedade cujo interesse, por preocupações ligadas à pequena política, é unicamente a conclusão das ditas “reformas”, qualquer que seja o seu conteúdo, sem se importar, inclusive, com as associações que precisa fazer para atingir o seu objetivo.

    Aliás, um dos objetivos, expressamente assumidos, é o de acabar com a Justiça do Trabalho ou, ao menos, diminuir sensivelmente a sua atuação, o que, por si, demonstra a direção efetiva da escolha feita, contrária àquela que pouco tempo atrás se enunciava, de superar a corrupção e de inibir a força do grande capital para o implemento de políticas sociais públicas. Ao ser diretamente atacada pelos agentes das “reformas”, resta evidenciado que a Justiça do Trabalho se recusou a fazer parte do jogo e que quem comanda o jogo não está preocupado com a efetivação do projeto social fixado na Constituição Federal.

    Em nome da satisfação de fazer passar COM URGÊNCIA – e consequentemente sem o devido e necessário debate democrático – as “reformas”, deu-se impulso à destituição de uma Presidenta democraticamente eleita em razão de “pedaladas fiscais”; e colocou-se no poder uma pessoa comprometida em realizar as “reformas” e que está conduzindo o país ao caos, tendo chegado, inclusive, a pôr o Exército nas ruas para combater uma manifestação política contra a “reforma” trabalhista.

    Os diretamente interessados, que, com influência e poder econômico, tentam manter sob controle a dinâmica da pequena política, e que usam sua força para atender aos seus anseios imediatos e privados, já aceitam que outro Presidente assuma, mas desde que se comprometa com a conclusão das “reformas”.

    Concretamente, para supostamente acabar com a CLT, estão, por via inversa, destruindo o projeto formalmente existente na Constituição Federal e, de forma direta e assumida, afrontando o pouco que resta da democracia e de coesão social.

    Fato é que, até para desespero das análises mais intelectualizadas da conjuntura mundial, o que determina essa ânsia de uma “reforma” trabalhista no Brasil não é o capitalismo, ou mais propriamente, a reestrutuação produtiva do capital e a necessidade de aumentar as margens de lucro, até porque, embora possa servir para isso eventualmente, há séria dúvida de que esse efeito possa ser alcançado pela “reforma” trabalhista em votação no Senado Federal.

    Lendo atentamente o que consta no PLC e conhecendo, como agora todos já sabem, os meandros de seu histórico, o mais razoável é concluir que essa “reforma” trabalhista situa-se no campo da pequena política e o grande capital ao se envolver com ela – e mesmo incentivá-la – perdeu toda noção em torno do que seria uma mais eficaz organização produtiva, que envolve, claramente, um projeto mínimo de sociedade.

    Claro que ao capital internacional o aumento imediato da margem de lucro que a “reforma” trabalhista proporciona é interessante, mas bem se sabe que esse lucro inicial é efêmero, já que a redução da distribuição da renda e, por consequência, do dinheiro em circulação tende a afetar negativamente o consumo, gerando nova onda de desemprego e uma crise econômica e social ainda mais profunda. Aliás, com essa previsão, a tendência é a de que o lucro maior proporcionado pela “reforma” seja remetido aos países de origem dos reais detentores dos meios de produção, sem previsão de novos investimentos.

    Portanto, pensando a questão com visão estritamente capitalista, o capital internacional, patrocinando as “reformas”, está efetivamente desistindo do Brasil, sem deixar, antes, de promover a derradeira superexploração.

    E os brasileiros – políticos, empresários, trabalhadores, profissionais de diversas áreas e, sobretudo, juristas – tendo a consciência de tudo isso, que se encontra inclusive expresso em jornais e revistas de grande circulação, vão assentir ou simplesmente se silenciar diante da consagração da bancarrota nacional?

    Esse jogo está em fase decisiva, mas o resultado final não está dado: o mercado já deu sua cartada; resta verificar quais são as cartas que ainda possuem o Senado Federal, as instituições e as ruas.

    São Paulo, 09 de julho de 2017.

    i. BIANCHI, Álvaro. A hegemonia da pequena política: uma fórmula errada que deu certo. Disponível em: http://blogjunho.com.br/hegemonia-da-pequena-politica-uma-formula-errada-que-deu-certo/. Acesso em 09/07/17.

    ii. COUTINHO, Carlos Nelson. A hegemonia da pequena política. In: Francisco de Oliveira; Ruy Braga; Cibele Rizek. Hegemonia às avessas: economia, política e cultura na era da servidão financeira. São Paulo: Boitempo, 2010.

    iii. BIANCHI, Álvaro. A hegemonia da pequena política: uma fórmula errada que deu certo. Disponível em: http://blogjunho.com.br/hegemonia-da-pequena-politica-uma-formula-errada-que-deu-certo/. Acesso e, 09/07/17.

    iv. Vide, a propósito, SOUTO MAIOR, Jorge Luiz e SEVERO, Valdete Souto. Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores. Disponível em http://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-201-ataques-da-reforma-aos-trabalhadores. Acesso em 09/07/17.

    vii. “Alckmin diz que não há ‘razão’ para PSDB ficar no governo Temer após aprovação de reformas.

    Prefeito João Doria afirmou que não defende permanência do partido na base, mas compromisso com o Brasil. Os dois falaram em evento neste domingo em SP.” Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/alckmin-diz-que-psdb-deve-deixar-governo-temer-apos-aprovacao-de-reformas.ghtml. Acesso em 09/07/17.

  • A quem interessa essa “reforma” trabalhista?

    Por Jorge Luiz Souto Maior, Juiz e colunista do Esquerda Online
    …ando mesmo descontente
    Desesperadamente, eu grito em português.
    (Belchior, 1946-2017)

     

     

    I- O falso debate;

    II- O histórico da “reforma”;

    III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”:
    1. O negociado sobre o legislado; 2. Afastamento da Justiça do Trabalho; 3. Individualismo; 4. Política de subempregos; 5. Solidariedade sem participação do capital; 6. Criação de fetiches;
    IV- O conteúdo da “reforma”:
    1. O que a “reforma” faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; 2. O que a “reforma” não faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual;
    V- Outra reforma é possível?
    VI- Conclusão
    ***

     

     

    I- O falso debate

    Muito se tem falado sobre a “reforma” trabalhista. Tenta-se difundir a ideia de que quem é a favor da reforma é moderno e de que quem é contra é retrógado, apegado ao passado, burocrata etc. Diz, ainda, que aqueles que estão a favor são ponderados e razoáveis e os que são contra seriam radicais e ideológicos.

    É bastante difícil enfrentar todos esses estereótipos e às vezes se tem a impressão que o melhor mesmo é não se manifestar. “Deixa rolar”, como se diz…

    O problema é que está em jogo o futuro do país e, apesar de todos os incômodos, não dá para ficar calado.

    De fato, não se trata de mera reforma trabalhista e sim de uma reformulação profunda no modo de ser social, que passa pela destruição das bases jurídicas do Estado de Direito brasileiro.

    Difundi-se a ideia de que se está falando da alteração de uma legislação da década de 40, que estaria caduca, mas sabendo-se, como todos devem saber, que as leis do país estão regidas pela Constituição Federal, o que se está pondo em questão, portanto, no plano jurídico preciso, é a própria eficácia da Constituição de 88, que, ademais, relacionou expressamente os direitos dos trabalhadores, assim como lhes atribuiu a posição de direitos fundamentais.

    A argumentação em torno da idade que se apresenta a respeito da CLT perde total sentido quando se lembra que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e praticamente nenhum destes fixa, digamos assim, custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, em consonância com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria, inclusive, na direção da dita “flexibilização”, tanto que o teor do PL 6787/16, que visa, segundo se diz, “modernizar a legislação do trabalho”, alterando mais de 200 dispositivos da CLT, toca apenas em 7 artigos da CLT que estavam vigentes em 1943; e mesmo assim não os revoga por inteiro.

    Além disso, a pretendida reforma busca incentivar a livre negociação coletiva e isso é, precisamente, o que já existia no Brasil antes do Decreto 19.770, de 31 de março de 1931.

    Além disso, a dita reforma “modernizadora” procura ampliar as possibilidades da liberdade contratual individual, mas com essa iniciativa apenas se retomam os padrões jurídicos da locação de serviços, tal qual prevista no Brasil desde 1830, com as alterações sofridas em 1837, 1850, 1879 e 1916.

    A questão temporal, portanto, é apenas uma máscara, assim como a tentativa de transpor a questão para o campo ideológico, como se o debate a respeito fosse mera diferença de visão de mundo, ou seja, fruto de posicionamentos ideológicos distintos, isto porque se os direitos civis e políticos, incluindo a liberdade, foram consagrados no capitalismo, em 1789, os Direitos Humanos, de índole social, também foram enunciados dentro do mesmo modelo, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

    Saindo dos estereótipos e dos argumentos prontos, torna-se possível perceber que a proposta de reforma, apresentada no último dia 12 de abril, busca uma reconstrução dos destinos da sociedade brasileira e o faz, segundo procurarei demonstrar, em conformidade com os interesses exclusivos do setor econômico (que são legítimos, mas não são os únicos) e isso – para além dos desejos individuais, ou seja, do que cada um possa considerar que seria o melhor para o país – contraria o pacto firmado na Constituinte de 1987, sendo que o pior de tudo são as estratégias políticas que se têm utilizado para chegar a esse resultado, fazendo com que não estejam em risco apenas os direitos dos trabalhadores, mas a democracia e o Estado de Direito nacionais, repercutindo, pois, no cotidiano de todos, independentemente de seus crédulos ou ideologias, mas, claro, mais diretamente, e no sentido negativo, na vida dos trabalhadores.

    II- O histórico da “reforma”

    Desde o início de dezembro de 2014 manifestações se organizam contra o governo e já naquele instante era possível perceber que a tentativa de fragilização do governo – que era como o setor econômico vislumbrava a mobilização – estava ligada ao propósito de direcioná-lo à realização, em seu proveito, de alterações na legislação social, sobretudo no que se refere à ampliação da terceirização[i].

    Foi assim que o governo, em 30/12/14, editou as MPs 664 e 665 e, em 06/07/15, a MP 680 (Programa de Proteção ao Emprego), valendo lembrar que, bem antes disso, em maio de 2014, já havia dado indicativos nesta direção com a edição do Decreto n. 8.243, que instituiu a Política Nacional de Participação Social — PNPS. Essa normativa previa a criação de um Sistema Único do Trabalho — SUT, pelo qual, de forma bastante sutil, se retomava a ideia, embutida na antiga Emenda n. 3, de março de 2007, de negar o caráter de indisponibilidade da legislação trabalhista[ii].

    De março de 2015 em diante, a demanda por um impeachment da Presidenta Dilma só aumentou, favorecendo a ampliação da reivindicação patronal. Por outro lado, também aumentava a pressão da classe trabalhadora sobre o governo, cobrando deste o respeito ao compromisso, feito na campanha eleitoral, de que não mexeria em direitos trabalhistas nem que a vaca tossisse.

    No curso desse impasse, o PMDB, ainda compondo o governo, em 29/10/15, anuncia o seu programa “Uma Ponte para o Futuro”, que previa a realização de “reformas estruturais” necessárias para alavancar a economia, falando, inclusive, de alterações nas leis e na Constituição, cujas “disfuncionalidades” deveriam ser corrigidas.

    E cumpre observar que, embora fizesse esse indicativo das “reformas”, o programa não trazia um projeto completo e claro a respeito, fazendo menção expressa apenas, na área previdenciária, à elevação da idade mínima para a aposentadoria, e, na questão trabalhista, a uma atuação para “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”[iii].

    Em concreto, o PMDB não tinha um projeto de reforma trabalhista. E muito menos o tinha o Vice-Presidente da República, Michel Temer. O indicativo a respeito foi apenas de ordem política.

    De todo modo, esse indicativo foi o impulso que faltava para a abertura do processo de impeachment, que aparece, também, como solução do impasse.

    Assim, após Eduardo Cunha acolher, em 02/12/15, o pedido de impeachment, que começa a tramitar na Câmara em 04/12/15[iv], o setor empresarial passa a se manifestar expressamente a favor do afastamento da Presidente, tendo a percepção de que, diante da potencial fragilização das instituições democráticas (o que já vinha se manifestando, vale lembrar, em fórmulas explícitas de Estado de exceção, desde 2013), se teria a oportunidade para concretizar um desejo manifestado desde 1989, qual seja, o destruir o projeto de Estado Social fixado na Constituição de 1988, notadamente nos aspectos da posição de direitos fundamentais que foi conferida aos direitos dos trabalhadores e da relevância dada à Justiça do Trabalho, sobretudo após a EC45/04, quando sua competência jurisdicional foi ampliada[v].

    A FIESP e a CIESP só se manifestaram, expressamente, a favor do impeachment em 14/12/2015[vi]; a CNA, em 06/04/2016; a CNI e a CNT, em 14/04/2016, ou seja, três dias antes da votação na Câmara, que se deu em 17/04/16; e a FEBRABAN não se pronunciou a respeito (o que não significa que estive contra, por certo).

    Um dia antes da votação na Câmara, como forma de justificar o impeachment, já vislumbrado como essencial para a “recuperação da economia”, o Presidente da FIESP, Paulo Skaf, em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada na edição de 16/04/16[vii], anunciou:

    “Com a retomada da confiança [leia-se: com o impeachment de Dilma e um governo Temer], a economia retomará o crescimento, e não demorará muito. É necessário que se dê um crédito para o presidente que assuma. (…) Não tinha como resolver a economia sem mudar o governo.”

    E o Presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária), João Martins, no mesmo dia, discursando para Deputados da bancada ruralista, disse:

    “A dura realidade é que o atual governo optou pelo caminho errado ao adotar medidas que afetaram a estabilidade da economia e provocaram o crescimento do desemprego (…) o fechamento de 100 mil estabelecimentos comerciais em todo país, gerando 10 milhões de desempregados e com o governo perdendo toda credibilidade junto à população e à comunidade financeira internacional (…). Mudar o país, reconstruir a economia, fazer as reformas estruturais, por exemplo, da previdência social e da legislação trabalhista, são tarefas complexas a serem executadas a partir da aprovação do impeachment.”

    Um mês depois da posse nenhuma providência do governo foi tomada no sentido de alguma reforma trabalhista. E o próprio PL 4.330/04 – da terceirização, que era uma grande aposta empresarial e já havia sido aprovado na Câmara em 23/04/15, encontrava fortes obstáculos desde quando passou a tramitar no Senado, a partir de 28/04/15, com o número PLC 30/15, tendo como relator, nomeado em 17/08/15, o Senador Paulo Paim.

    Então, em 19/05/16, é divulgada a notícia de que alguns integrantes do governo, incluindo Ministros, estavam envolvidos em denúncias da Lava Jato[viii].

    O governo não entendeu o recado e continuou desprezando a reforma trabalhista, vez que, expressamente, dava prioridade à reforma previdenciária, conforme dito pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em 20/05/16:

    “O ministério irá ouvir os trabalhadores até porque a reforma trabalhista é num segundo momento. Primeiro o governo está trabalhando para buscar um consenso no que diz respeito a Previdência Social”[ix].

    O Ministro, inclusive, chegou a ser aplaudido por sindicalistas quando comunicou que “nenhuma medida será anunciada sem que antes seja construída uma base consensual com os sindicatos” [x].

    Foi assim que, no dia 08/06/16, 150 empresários, de diversos setores, dada a oportunidade da crise política, foram até o Planalto encontrar com o Presidente (até então, interino), expressar o seu apoio ao governo e aproveitar para lembrá-lo do compromisso assumido com relação às reformas estruturais na Previdência e na legislação do trabalho[xi].

    O governo, revelando o pacto feito com esse segmento da sociedade, setor empresarial e grande mídia, reafirmou publicamente o seu propósito de implementar as denominadas “medidas impopulares” para conduzir as tais “reformas estruturais” e, digamos assim, mudou o rumo da prosa.

    Os Ministros do governo Temer, então, vieram a público para tornar a vontade empresarial uma voz oficial do Estado.

    Em 18/06/16, o Ministro do Trabalho passa a falar, então, da necessidade de alterar a legislação do trabalho: “Precisamos ter contrato de trabalho que explicite as regras mais claramente, a respeito dos direitos e garantias do trabalhador”[xii].

    Já o Ministro da Casa Civil, o mesmo que enunciou o fim da Lava Jato, explicitando que ela devia saber a hora de parar[xiii], para justificar o fim da CLT, disse, na mesma data, que “… a década de 40, 46, ficou para trás há muito tempo”, afirmando que se havia alguma razão para a legislação trabalhista criada por Getúlio Vargas naquela época hoje essas razões não existem mais[xiv].

    E foi além, ao expressar que:

    “…temos que olhar rumo ao amanhã, (ver o que) os países desenvolvidos estão fazendo, e temos que fazer aqui. Essa questão do pactuado versus legislado, com sobreposição do pactuado sobre o legislado, isso é o mundo. Nós não estamos aqui inventando a roda. Isso é no mundo hoje, diante da competitividade que se estabeleceu para se ter emprego. Todo mundo (está) tentando buscar o pleno emprego. Então tem que se facilitar as formas de contratação.”

    O Presidente da CNI se sentiu tão confortável com a situação política do país, extremamente favorável ao setor econômico, que, em 11/07/16, chegou a dizer[xv] que para recuperar a competitividade das empresas seria preciso aumentar o limite do trabalho de 44 para 80 horas semanais. Verdade que depois reconsiderou a fala para esclarecer que fazia menção ao limite de 60 horas semanais[xvi] e não ao de 80.

    A grande mídia também procurou fazer a sua parte e, no dia 20/07/16, o jornal Folha de S. Paulo deu destaque à notícia (que foi concretamente um ultimato) de que o governo iria enviar ao Congresso Nacional, até o final do ano, três propostas de reformas trabalhistas[xvii].

    O governo soube se valer da situação e, no dia imediatamente anterior à votação do impeachment no Senado, ou seja, em 24/08/16, chamou empresários para um evento no Palácio do Planalto e, em manifestação pública, fez o quê? Defendeu a reforma trabalhista, o que, claro, muito rapidamente foi repercutido na imprensa[xviii].

    Ocorre que, no dia 8/9/16, no processo RE 895.759 (1159), o Ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática, seguindo a mesma linha já aberta pela decisão proferida no RE 590.415, de 30 de abril de 2015 (relator Ministro Roberto Barroso), acolheu a validade de norma coletiva que fixava o limite máximo de horas “in itinere”, fazendo, inclusive, uma apologia ao negociado sobre o legislado.

    No dia 14/09/16, o Supremo, refletindo o momento político, provavelmente pela primeira vez em toda a sua história, designou uma pauta composta integralmente de processos que diziam respeito a questões trabalhistas. E foi uma pauta cuidadosamente escolhida, vez que as questões, todas elas, eram ligadas ao tema da flexibilização. Ou seja, elaborou-se uma pauta com a finalidade de promover uma autêntica “reforma” jurisprudencial trabalhista, passando por cima dos entendimentos, nas mesmas matérias, já expressos pelo TST, como se verificou no conteúdo dos julgamentos proferidos.

    No julgamento da ADIN 4842 (relator, Ministro Celso de Melo), o STF declarou constitucional o art. 5º da Lei n. 11.901/09, que fixa em 12 horas a jornada de trabalho dos bombeiros civis, seguida por 36 horas de descanso e com limitação a 36 horas semanais, contrariando a limitação diária estabelecida no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

    Na mesma sessão, do dia 14/9/16, o Ministro Roberto Barroso, chamando o Ministro Marco Aurélio de Melo ao diálogo disse: “toda tendência do Direito do Trabalho contemporâneo é no sentido da flexibilização das relações e da coletivização das discussões”. E o Ministro Marco Aurélio completou: “Fato. Mais dia menos dia nós vamos ter que partir para essa reforma”.

    Diante dessa manifestação explícita do STF, Temer vê a oportunidade para não levar adiante o incômodo da reforma trabalhista, declarando, no dia seguinte, 15/09/16, que não era “idiota” de eliminar direitos trabalhistas e chega a anunciar que deixaria para 2017 a apresentação de alguma alteração trabalhista, mantendo o foco na reforma previdenciária[xix].

    Em 21/09/16, o governo oficializa sua posição no sentido do adiamento, para o 2º semestre de 2017, das discussões em torno da reforma trabalhista. O Ministro do Trabalho afirma: “Estamos apenas em fase de estudos e de debates, porque a questão é complexa e precisa ter a participação de todos os setores envolvidos”. E esclarece que antes de discutir mudanças na lei trabalhista, o governo iria focar na recuperação da economia[xx].

    Mas, ainda que o STF tivesse se apresentado como agente da reforma, isso, por certo, não era de pleno agrado do setor empresarial que inflou a chegada de Temer ao poder, pois assim se manteria sobre o controle do Judiciário a regulação da relação capital-trabalho e o que este setor pretendia era muito mais que isso; era eliminar a intermediação estatal e controlar diretamente a força de trabalho. Além disso, as decisões do STF, embora flexibilizantes, não iam ao ponto pretendido da total derrocada de direitos trabalhistas, chegando mesmo a manterem inabalados os princípios do Direito do Trabalho e a própria autoridade da Justiça do Trabalho.

    Apesar de várias decisões do STF favoráveis ao setor econômico, percebeu-se a necessidade de se retomar o tema da reforma trabalhista no âmbito do legislativo.

    Então, no dia 10/12/16, “vaza” para a grande mídia a informação de que o nome de Temer havia sido citado 43 vezes nas delações da Odebrecht[xxi].

    Em resposta, o que fez o governo? Rapidamente, tratou de retomar o tema da reforma trabalhista.

    No dia 17/12/16, o Ministro do Trabalho, alterando completamente sua fala anterior, veio a público para dizer que o governo faria uma proposta de reforma trabalhista, não sabendo, no entanto, que reforma seria essa. Apenas disse que poderia haver a adoção do “trabalho intermitente”, explicitando, ainda, que não havia consenso a respeito[xxii].

    É evidente, pois, que o governo, como já havia manifestado, não tinha uma proposta concreta de reforma trabalhista, ao menos uma que fosse fruto de estudos, com projeções e expectativas. O que se pretendeu naquele instante, com aquela informação, foi meramente abafar os efeitos nefastos das últimas notícias. Mas pode-se dizer, também, que o governo foi pressionado para levar adiante a promessa que havia feito de realizar a “impopular” reforma trabalhista.

    Foi assim que se organizou, no dia 22/12/16, um grande palanque no Palácio do Planalto, com as presenças dos Ministros Gilmar Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, para anunciar a apresentação de um projeto de lei qualquer, junto com a informação de que iria liberar, a partir de 1º de fevereiro de 2017, o FGTS inativo.

    O governo conseguia, desse modo, alterar a pauta da grande mídia, colocando a notícia da reforma trabalhista nas primeiras páginas, ao mesmo tempo em que acalmava os empresários – e trabalhadores, com a liberação do FGTS –, mantendo ambos em expectativa.

    Mas, percebam. O governo não tinha um projeto próprio de reforma trabalhista. O anteprojeto que apresentou ao Congresso Nacional, no dia seguinte, em 23/12/16 (onde recebeu o número PL 6787/16), com o apelido de uma minirreforma, foi feito às pressas para abafar a crise política; tinha míseras 9 páginas, incluindo a justificativa, e alterava apenas 7 artigos da CLT, além de propor uma reformulação na Lei n. 6.019/16 (trabalho temporário).

    Em paralelo, como já dito, tramitava, no Senado Federal, o PLC30/15, que previa a ampliação da terceirização, mas como estava sendo forte a reação social contra o projeto, favorecida pela atuação do relator, Senador Paulo Paim, era preciso fazer algo para que o nó dado à questão da terceirização também fosse desatado.

    O impulso para o desenlace se deu com nova notícia acerca da Lava Jato.

    No dia 03/03/17, foi divulgada a informação de que havida sido aceita naquele dia a “primeira” denúncia da Lava Jato do ano[xxiii].

    No mesmo dia, 03 de março de 2017, é divulgada a notícia[xxiv] de que a Câmara pretendia retomar a tramitação do PL 4.302/98, cuidando de trabalho temporário (mesmo já estando referido no PL 6786/16), mas que também fazia menção, ainda que de forma não muito precisa, à terceirização, com permissivo para a atividade-fim das empresas.

    O PL 4.302/98 estava praticamente sem tramitação[xxv], destacando-se, apenas, um pedido de movimentação, direcionado ao Presidente da Câmara, formulado pela Fecomércio, em 10/01/17, que foi encaminhado à CCJC, em 25/01/17, onde deu entrada em 26/01/17.

    No dia 21/03/17, a Polícia Federal deflagrou a primeira operação referente aos nomes denunciados pela delação da Odebrecht, envolvendo 4 senadores, em 4 Estados[xxvi] e, no mesmo dia, em 21 de março, todas as “pendências” do PL 4.302/98 foram sanadas e o projeto foi encaminhado a plenário e aprovado em 22/03/17.

    Nunca se viu um procedimento tão acelerado. O PL foi sancionado por Temer, em 31/03/17, transformando-se na Lei n. 13.429/17, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União.

    E a estratégia de vincular a “reforma” trabalhista ao projeto político parece estar dando certo, pois, ao contrário do que se anunciava em 10/12/16, quando foi divulgada a “lista do Fachin”, de denunciados da Lava Jato, em 11/04/17[xxvii], o nome de Temer não apareceu, e, embora se tenha um fundamento jurídico para tanto, por este ocupar o cargo da Presidência da República, o fato concreto é que, como já se chegou a expressar[xxviii], algumas “avaliações jurídicas” devem ser feitas de modo a não permitir que se abale a “estabilidade do país”. Neste caso, a estabilidade se sustenta, mesmo que sobre areia movediça, para atender ao propósito de levar adiante as reformas trabalhista e previdenciária, que foi o que, contraditoriamente, motivou o abalo da democracia e das instituições do país.

    E o interessante é que essas reformas estão sendo conduzidas por vários parlamentares denunciados na “lista do Fachin”.

    Assim, o que a população brasileira – incluindo os eventuais “inocentes” úteis e os que efetivamente creem nas benesses das “reformas” – deve se perguntar, de forma bem sincera e honesta, é quais seriam os compromissos políticos e econômicos que estão impulsionando a tramitação, de forma tão acelerada e despudoradamente antidemocrática, dos projetos das referidas “reformas”, notadamente a trabalhista, cujo conteúdo final, como se demonstrará adiante, serve, integralmente, ao setor econômico ligado ao grande capital.

    Que ajustes seriam esses que se valem da fragilização das instituições nacionais, para favorecer interesses que não se revelam e que se anunciam pelas fórmulas vazias da “modernização” e da “eliminação da informalidade”?

    Vale verificar que o relatório final do PL 6787/16, apresentado logo no dia seguinte ao da divulgação da lista do Fachin, ou seja, em 12/04/17, não era, inicialmente (em 23/12/16), um projeto de reforma trabalhista, como acima demonstrado, e, em apenas quatro meses (devendo-se considerar que, de fato, a tramitação tem início em 09/02/17, quando é instalada a Comissão Especial da Reforma e eleito como relator o deputado Rogério Marinho, o que resulta em parcos dois meses de tramitação) se transformou em um texto com 132 páginas, incluindo o Parecer, propondo a alteração de mais de 200 dispositivos na CLT, dentre artigos e parágrafos, todas no mesmo sentido.

    O que se verificou ao longo dessa tramitação foi a exclusiva incorporação de demandas que o setor empresarial tinha no que tange às relações de trabalho[xxix], seja no plano do direito material, seja no campo processual, fazendo-o de modo a majorar o poder dos grandes conglomerados econômicos e, notadamente, das grandes empreiteiras, por meio de dois pilares: a) fragilização jurídica e fragmentação da classe trabalhadora; e afastamento da atuação corretiva e limitadora do Estado (direito e instituições – Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho e advocacia trabalhista), a não ser naquilo que interesse ao capital.

    Não se trata de mera reforma, mas de uma alteração profunda do modo de produção e nas relações de trabalho no Brasil e todas no mesmo sentido de atendimento de demandas empresariais.

    Destaque-se que não se está falando aqui, em momento algum, que nenhuma alteração na legislação do trabalho não possa ser debatida. Aliás, um ponto sobre o qual não se tem praticamente discussão no meio jurídico – tendo motivado manifestações de todas as instituições ligadas ao mundo do direito – é exatamente o de que a rejeição ao PL 6787/16 se impõe em razão da total ausência de possibilidades de se ter estabelecido um debate democrático e sério quanto ao seu conteúdo. Na elaboração do PL afastaram-se, completamente, as considerações que levavam em conta, igualmente, os interesses da classe trabalhadora e a necessidade de preservar o projeto constitucional.

    Além disso, como se está demonstrando, nem é propriamente de uma reforma que se cuida. O PL 6787/16, como revela o seu conteúdo, representa uma reformulação completa do próprio modelo de Estado, trazendo alterações estruturais que repercutem na vida nacional.

    Sob a retórica de que se está modernizando uma legislação da década de 40, o que se está pretendendo realizar é um desmonte do pacto realizado na Constituição de 1988, sem o estabelecimento de um amplo debate a respeito, com o estabelecimento, inclusive, das vias necessárias de participação popular. Não se esqueça que a Assembleia Nacional Constituinte, instalada a partir de 1º de fevereiro de 1987, esteve aberta a propostas de emendas populares, com o requisito de que fossem encaminhadas por associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas, como forma de atestar o apoio popular à proposta, sendo que até o encerramento dos trabalhos, foram apresentadas mais de 120 propostas nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

    O que resta evidente pela própria cronologia dos fatos acima apresentada é que se está tentando levar adiante, a fórceps, sem o mínimo respeito às instituições democráticas, uma reforma empresarial que tende a suprimir a eficácia da Constituição de 1988, podendo-se prever até mesmo, pelo modo como as coisas se desenvolveram, que ao final de todo esse processo nenhuma alteração concreta se verifique com relação à corrupção, com punição dos diretamente envolvidos, sendo que muitos, inclusive, sairão beneficiados pela reforma trabalhista aprovada.

    No dia 22/04/17, por exemplo, veiculou a notícia de que as principais empresas citadas na Lava Jato haviam demitido 600 mil pessoas, nos últimos 3 anos, sem fazer qualquer consideração crítica a respeito, ou seja, naturalizando as dispensas. Sem dizer expressamente, a notícia aponta para a necessidade de uma limitação da Lava Jato, destacando os seus “efeitos colaterais”[xxx]. Além disso, tem como função difundir a ideia de que as empresas corruptoras devem ser perdoadas porque, além de terem contribuído com as delações, ainda estão sendo vítima dos efeitos econômicos do processo, o que, indiretamente, serve para justificar as reformas trabalhistas, que poderiam auxiliá-las em sua recuperação, favorecendo o governo na difusão de números de aumento do emprego em razão da reforma, ainda que, de fato, se trate de subemprego.

    E, em 23/04/17, o Presidente da Natura veio a público para defender a manutenção de Temer no poder até 2018[xxxi].

    Ao mesmo tempo, a tramitação do processo que envolve a “lista do Fachin” tende a se eternizar no STF.

    Assim, o roteiro se direciona para um final, no qual, mais uma vez na história do Brasil, os punidos serão apenas os trabalhadores.

    Aliás, é bastante curioso que precisamente no momento histórico em que se diz estar pretendendo banir do cenário nacional a corrupção, o que implicaria interferir no poder das grandes empresas e na sua correlação com políticos e na sua influência sobre as instituições públicas, difunde-se esse ataque midiático à Justiça do Trabalho e se o faz com o argumento, sempre expresso, de que ela interveio na vontade das empresas. Ou seja, quando se diz estar passando o Brasil a limpo, é alarmante que se esteja promovendo um achincalhamento público de uma instituição que não se corrompeu, que não cedeu e que não abriu mão de cumprir a sua função de impor limites, constitucionalmente previstos, à exploração do trabalho pelo capital.

    Muito se diz sobre a insegurança jurídica causada pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, mas o que esta fez, frente às reiteradas tentativas de se desconstruir a Constituição de 1988, com interpretações forçadas, foi assegurar a efetividade das normas constitucionais e o fez, “data venia”, de forma ainda limitada, haja vista que corroborou com a intermediação da mão-de-obra sob o eufemismo da terceirização, não conferiu aplicabilidade imediata ao inciso I, do art. 7º, não declarou a inconstitucionalidade do banco de horas, acolhei a jornada de 12×36, impôs reiterados limites inconstitucionais ao direito de greve, interpretou de forma restrita o lapso prescricional, acatou a teoria da responsabilidade subjetiva nos acidentes do trabalho, reforçando a noção, criada na década de 60 para incentivar o investimento de empresas estrangeiras no Brasil, de “ato inseguro da vítima” etc.

    De todo modo, no conjunto, o que se extrai da atuação da Justiça do Trabalho é uma jurisprudência de resistência e bastante importante para o projeto social democrático, tomando-se, como exemplos, a limitação às dispensas coletivas e a ultratividade (diretamente atacadas na “reforma”).

    O problema é que nem mesmo essas contenções foram aceitas pelo setor empresarial e o que estamos vivendo hoje, concretamente, é um autêntico atentado ao Estado de Drieito por meio também do assédio moral coletivo aos juízes e juízas do trabalho, como forma de interferir na sua independência jurisdicional, tudo para a imposição de uma “reforma” empresarial trabalhista.

    O conteúdo do PL 6787/16 – analisados todos os seus dispositivos, um a um – é uma explicitação de que, em conformidade com todo o processo histórico acima narrado, se buscou atender, exclusivamente, os interesses do grande capital, não apenas no sentido de favorecê-lo na sua relação imediata com os trabalhadores, mas de lhe conferir um quase total controle da vida nacional, o que explica, inclusive, o ataque à Justiça do Trabalho, como dito.
    A pressa com que se pretende aprovar a “reforma” é a demonstração nítida de que o seu conteúdo não resistiria a um debate democrático mais amplamente difundido.

    Para se ter uma ideia, bastou uma pergunta ao relator do Projeto de Lei da “reforma”, feita em 24/04/17, em programa de televisão[xxxii], sobre qual seria a utilidade para a sociedade brasileira de se incluir no PL um dispositivo com o potencial de eliminar a responsabilidade de empresas envolvidas, na “cadeia produtiva”, com a exploração do trabalho em condições análogas à de escravos[xxxiii], para que o dispositivo simplesmente sumisse do relatório final aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26/04/17. Aliás, a própria reação do deputado à pergunta revela o seu desconhecimento sobre os alcances jurídicos de dispositivos que constam da “reforma”.

    Aliás, bastou também que se evidenciasse, em caso concreto, o quanto a precariedade das condições de trabalho põe em risco a vida dos trabalhadores e também dos consumidores, para que um recuo, rapidamente, se verificasse na proposta de “reforma”. Com efeito, quando se visualizou o efeito do trabalho intermitente na aviação civil e como essa modalidade de contratação colocaria em risco não só a vida dos trabalhadores, mas também dos passageiros (muitos que estão por aí considerando que a precariedade é benéfica) e dos próprios congressistas, o relatório final, aprovado no dia 26/04, no que tange ao dispositivo que cuida do trabalho intermitente, foi alterado para explicitar que os aeronautas estariam excluídos do alcance dessa previsão:

    “Art. 443 – § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” – grifou-se

    Além disso, sem muita justificativa já se alterou a tal parametrização (que é, por si, uma afronta à Constituição) do dano moral prevista na “reforma”, que, na redação de 12/04/17, era: “I – ofensa de natureza leve, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até dez vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”, e que, na redação de 26/04/17, passou a ser: “I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”.

    Esses exemplos evidenciam que: 1) os próprios parlamentares reconhecem que a precarização das relações de trabalho gera problemas tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores; 2) a “reforma” não está baseada em estudos necessariamente aprofundados, podendo gerar enorme insegurança jurídica e transtornos econômicos, sociais e jurídicos de toda a espécie; 3) mesmo os parlamentares não compreendem, em muitos aspectos, a totalidade dos efeitos jurídicos dos dispositivos que estão aprovando; 4) visualizados, só pelas modificações já feitas, os enormes complicadores que um conjunto de mais de 200 alterações legais pode gerar, a pressa com que se pretende aprovar a “reforma”, aliada às evidências da cronologia acima apresentada, demonstra que os parlamentares não estão preocupados com a melhoria da regulamentação das relações de trabalho no Brasil e sim em cumprir um compromisso de levar adiante uma agenda política direcionada a interesses específicos; 5) se fosse possibilitado o debate democrático, com o necessário alcance da grande mídia, a “reforma” não se seguraria em pé; 6) pouco estão, de fato, se importando com os enormes transtornos que essa “reforma” vai gerar.

    III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”

    1. O negociado sobre o legislado

    O projeto tenta se justificar pela necessidade de modernização das relações de trabalho, incentivando a negociação coletiva.

    Isso, no entanto, afronta, diretamente, o projeto de Estado Social, no qual a vontade dos sujeitos não deve prevalecer sobre o pacto de solidariedade que se estabelece por meio de um patamar civilizatório mínimo. Ou seja, o capital e o trabalho podem se relacionar livremente desde que sejam garantidos os preceitos mínimos que servem à organização do modelo de sociedade até mesmo para que a lógica da livre concorrência não conduza todos a uma situação de barbárie.

    Não se pode acreditar que os livres ajustes se voltem ao interesse coletivo e o interesse público não está refletido na soma dos interesses individuais, como já demonstrou a história.

    Se dirá que a reforma não vai a esse ponto, pois o que se almeja é apenas que direitos constitucionalmente assegurados sejam regulados de forma distinta pelos diretamente interessados. O problema é que se tenta afastar por completo a participação do Estado do controle do respeito aos preceitos constitucionais por meio de fórmulas processuais, que incluem até mesmo a interferência na independência do juiz, dizendo-lhe como deve julgar, se isto eventualmente vier a ocorrer.

    Além disso, por mais que o projeto tente assegurar esse efeito, de que nenhum direito será perdido, o concreto é que ao falar que direitos constitucionais não podem ser simplesmente reduzidos, acaba, pela própria expressão utilizada, dando margem à compreensão, em interpretação a contrario sensu, de que mesmos esses direitos podem ser compensados com outras vantagens, mas não estipula o modo dessa “equivalência” e ainda diz que a ausência das contrapartidas não implica em anulação do negociado.

    O que se tenta, concretamente, é fazer com que os próprios trabalhadores sejam agentes de suas derrotas, vez que numa realidade de desemprego estrutural, de terceirização ampla, de trabalho intermitente como regra e de sindicatos fragilizados, os empregadores (sobretudo os grandes empregadores) terão amplas condições de impor a sua vontade, sempre com o argumento de que se as reduções não forem aceitas conduzirão os trabalhadores ao desemprego, o que, aliás, foi expressamente autorizado pelo projeto (o projeto da reforma expressamente autoriza e, assim até incentiva, as dispensas coletivas sem justo motivo – o que vinha sendo impedido pela Justiça do Trabalho).

    Lembre-se que a liberdade negocial pressupõe, mesmo nos marcos jurídicos do Direito Civil, que o ajuste não se conclua a partir do estado de necessidade de uma das partes, vez que isso fere os princípios da liberdade e da boa-fé, que são a essência do contrato. Daí porque, para chegar ao ponto preconizado, de maior amplitude para a negociação coletiva, o projeto, não estivesse vinculado a propósitos não revelados, deveria iniciar regulamentando o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária.

    O próprio projeto, no seu parecer, reconhece que os sindicatos estão fragilizados, mas argumenta que a ampliação das potencialidades negociais aumenta o seu poder. Ora, o que essa possibilidade faz é fragilizar ainda mais os sindicatos, sobretudo quando se acopla a essa situação a eliminação do imposto sindical, que passa a ser opcional.

    Registre-se aqui que poucos são, no meio jurídico trabalhista, os que defendem o imposto sindical obrigatório, mas quase ninguém nega, também, que é necessário garantir a liberdade sindical antes de se chegar a esse resultado.

    Além disso, a reforma, falando de liberdade, simplesmente não adentra o problema fundamental para os trabalhadores que é o da intervenção do Estado nas greves. O projeto, portanto, deveria, essencialmente, libertar os termos do art. 9º, da Constituição Federal, dos limites em que, indevidamente, foram postos pela Lei n. 7783/89 (que é inconstitucional, mas que, estranhamente, tem prevalecido sobre a Constituição).

    Em suma, o projeto fala em modernidade para a livre negociação, mas não estabelece nenhuma garantia aos trabalhadores para que possam manifestar sua vontade livremente.

    2. Afastamento da Justiça do Trabalho

    A tentativa de afastar a Justiça do Trabalho se dá para impedir que ela faça prevalecer as políticas públicas voltadas às relações de trabalho fixadas na Constituição, como tem feito, ainda que timidamente.

    A classe empresarial quer definir sozinha o seu destino, mas nisto não há nenhum projeto de país.

    3. Individualismo

    O projeto incentiva o individualismo, destruindo, pois, a lógica de solidariedade social.

    Reforça, inclusive, a lógica, já existente no Brasil, infelizmente, de que aqueles que estão bem situados economicamente não precisam se integrar aos projetos gerais da Seguridade Social.

    Ao se permitir que os interessados diretos resolvam, como quiserem, os seus interesses, a tendência, inclusive, é que se alastrem as práticas de sonegação da Previdência Social, como forma de abrir espaço maior para os institutos de previdência privada.

    4. Política de subempregos

    O projeto tenta fazer crer que a geração de empregos é uma mera questão de alinhamento da forma jurídica com a vontade dos empregadores. As supostas fórmulas criadas para geração de empregos, trabalho intermitente e terceirização de atividade-fim gerarão, isto sim, um deslocamento dos empregados fixos e diretos para as relações intermediadas e temporárias, aumentando a precariedade no mercado de trabalho como um todo, além de fragmentar e fragilizar ainda mais a classe trabalhadora, como forma, inclusive, de aniquilar por completo qualquer possibilidade de exercício de pressão sobre os empregadores no momento da negociação coletiva.

    Ademais, segundo se diz[xxxiv], são as micro e pequenas empresas que de fato empregam no país e as reformas, no geral, atendem aos propósitos dos grandes conglomerados econômicos, aumentando o seu poder, que se exerce, inclusive, sobre as micro e pequenas empresas.

    5. Solidariedade sem participação do capital

    Tenta-se justificar a regulamentação de vínculos precários como forma de melhorar a condição social dos que estão na informalidade. Mas o fenômeno já se produziu entre nós na regulamentação das cooperativas de trabalho, em 1994. Os empregados passaram a ser “cooperados”.

    A precarização não inclui, até porque, se isso se ocorresse, não seria propriamente inclusão, mas uma semi-inclusão.

    Não se trata de recusar a ideia, que também acompanha os termos da reforma, de tirar de quem tem mais para dar a quem tem menos. Ora, a solidariedade não pode ser pensada nos limites estritos do conjunto dos menos favorecidos da sociedade. Não é aos trabalhadores com emprego que se deve exigir sacrifício para que se proceda a inclusão dos “informais”. O que se deve fazer é estimular a economia, reformular a distribuição tributária, e efetivar políticas públicas, também de cunho social e educacional.

    É preciso que se tenha a percepção concreta de quais são os obstáculos à justiça social. Estimular o subemprego, melhorando o dado estatístico da empregabilidade, serve apenas para mascarar os desajustes econômicos e os nossos graves problemas sociais históricos.

    6. Criação de fetiches

    Os fundamentos com que se tentam justificar a reforma geram, ainda, os graves fetiches de que o empresariado brasileiro, ao longo da história, foi um fiel cumpridor da lei, de que a economia brasileira sempre foi saudável e justa e de que se as coisas não andaram bem foi por culpa da Justiça do Trabalho que impôs aos empregadores obrigações superiores àquelas previstas nas leis; quando não do próprio trabalhador, em razão de seus insuportáveis, economicamente falando, direitos.

    Fato é que a soma desses fatores conduz ao resultado pretendido do aumento de poder dos grandes conglomerados econômicos: afastamento do Estado (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, com a essencial participação da advocacia trabalhista) das relações de trabalho e, por consequencia, a eliminação do projeto de Estado Social.

    IV- O conteúdo da “reforma”

    Para que não se diga que os argumentos acima são exagerados, expõem-se, abaixo, de forma esquemática, os principais pontos da “reforma”, que são, como se poderá verificar, exclusivamente voltados aos interesses dos empregadores.

    1. O que a “reforma” faz:

    a) no Direito Material
    – Banco de horas (válido também mediante acordo individual – para o lapso de 6 meses)
    – Trabalho temporário (ampliado para 180 dias, consecutivos ou não, podendo-se ampliar por mais 90 dias – nos termos da Lei n. 13.429/17)
    – Trabalho a tempo parcial (ampliado para 36 horas semanais – com possibilidade de trabalho em horas extras)
    – Mantém a recuperação judicial (Lei n. 11.101/05)
    – Terceirização atividade-fim, com responsabilidade apenas subsidiária do tomador, prevendo “quarteirização”
    – Trabalho intermitente, sem garantia sequer do recebimento do salário mínimo
    – Negociado sobre o legislado, sem garantia efetiva para um questionamento na Justiça
    – Dificulta a configuração do grupo econômico (exige controle efetivo)
    – Prescrição com compreensão restritiva (intercorrente – e pronunciamento de ofício)
    – Legaliza a jornada de 12×36 por acordo individual – com possibilidade, ainda, de realização de horas extras, suprimindo DSR e feriados
    – Teletrabalho (sem limitação da jornada, dificulta responsabilização do empregador por acidentes e permite a transferência dos custos ao empregado)
    – Limitação das condenações por dano moral (com exclusão de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços)
    – Prevê a condenação do empregado por dano extrapatrimonial
    – Parametrização da indenização por dano moral (ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido)
    – Cria a figura do “autônomo”, que trabalha com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não
    – Permite o contrato individual sobre o legislado para o empregado, com nível superior, que receba salário de R$11.062,62 ou mais
    – Cria o termo de quitação anual ampla por ajuste extrajudicial, firmando também durante a vigência do contrato
    – Permite expressamente e, com isso, até incentiva, as dispensas coletivas e o PDV
    – Estabelece mecanismos processuais que, em concreto, impossibilita a anulação das cláusulas de negociação coletiva por ação individual, dificultando a ação coletiva
    – Elimina a ultratividade
    – Prevê que acordo coletivo prevalecerá sempre sobre a convenção (afronta o princípio da norma mais favorável)
    – Sem outras alterações, enfraquece os sindicatos, tornando facultativa a contribuição obrigatória
    – Atrai a lógica do Direito Civil como fonte subsidiária, sem restrições do Direito do Trabalho, vendo-se o Direito Civil, inclusive, apenas parcialmente

    b) no Direito Processual
    – Afastamento da Justiça do Trabalho: julgar conforme Código Civil
    – Dificulta a criação de súmulas pelo TST
    – Prevê a arbitragem para quem ganha R$11.062,62 ou mais
    – Institui a homologação de acordo extrajudicial – estimulando a mediação
    – Assistência judiciária gratuita apenas para quem ganha até R$1.659,39
    – Exige pedidos certos e com valores especificados
    – Impõe o pagamento de honorários periciais, mesmo na assistência gratuita
    – Impede o juiz de exigir honorários prévios
    – Honorários advocatícios: sucumbência recíproca
    – Litigância de má-fé para o reclamante
    – Procedimento prévio para a exceção de incompetência
    – Ônus da prova no padrão CPC
    – Legitima a figura do “preposto profissional”
    – Acolhe o incidente de desconsideração da personalidade
    – Liquidação da forma mais onerosa para o trabalhador
    – Impede a aplicação do IPCA para atualização do crédito do trabalhador
    – Acaba com a execução “ex officio”

    2. O que a “reforma” não faz:

    a) no Direito Material
    – Garantir o exercício do direito constitucional de greve
    – Regular a proteção contra dispensa arbitrária prevista no inciso I, do art.7º da CF (na “reforma” a proteção só é conferida para quem aceitar diminuir o salário);
    – Estimular a atuação de fiscalização pelo Ministério do Trabalho
    – Regular, de forma ampliativa, as ações coletivas
    – Proibir o exercício de horas extras de forma ordinária (ao contrário, são incentivadas na “reforma” pela facilitação da compensação)
    – Punir as agressões reincidentes aos direitos trabalhistas (na “reforma” o instituto da reincidência é ainda, propositalmente, limitado, configurando-se apenas quando a repetição da conduta se dá na mesma relação jurídica)
    – Proibir revistas íntimas
    – Punir o não pagamento de verbas rescisórias

    b) no Direito Processual:
    – Facilitar a concessão da tutela antecipada
    – Prever tutelas específicas para os direitos de personalidade
    – Fortalecer as decisões de primeiro grau
    – Impedir renúncias em acordos judiciais e cláusulas de quitação ampla

    V- Outra reforma seria possível?

    Algumas das críticas que têm sido expressas aos críticos da “reforma” vão, sobretudo, na direção de que a resistência às reformas não se faz acompanhada de uma proposta para a solução para os problemas que a reforma visa equacionar: o desemprego e a crise econômica.

    Bom, primeiro, as “reformas” do governo Temer, que nem podem ser assim denominadas, como visto, não se direcionam efetivamente à solução desses problemas, ou, ao menos, não são minimamente eficazes para tanto e o fato de não se ter uma alternativa de solução não as torna eficientes, ainda mais quando representam uma pá de cal nas bases democráticas.

    A grande questão é que esses problemas não são jurídicos, decorrendo, isto sim, de limitadores do próprio modo de produção capitalista. Quando se tenta resolver um problema, passando ao largo da sua causa, acaba-se preservando o problema. E o pior é quando se busca uma solução que agrava o problema, como se dá na situação em que se procura diminui o custo da produção com a redução dos ganhos dos trabalhadores. Ora, a redução de custos por meio da retração de direitos é um abalo no próprio sentido de cidadania, transformando direitos em números e visualizando pessoas como mercadorias. Além disso, economicamente falando, isso só favorece ao processo de acumulação da riqueza produzida pelo trabalho, o que, interessando a poucas empresas, diminui o consumo e, por consequência, prejudica também os próprios empregadores, sobretudo as micro e pequenas empresas.

    Se lembrarmos que 84% dos empregos são gerados por micro e pequenas empresas, as reformas que reduzem direitos, favorecendo ao processo de acumulação da riqueza, só acaba agravando o problema do desemprego, como se tem verificado em todo o mundo, aliás.

    As adaptações na legislação podem ocorrer sempre, é claro, mas não se pode confundir adaptação com a introdução de fórmulas precarizantes, como se dá no caso do PL 6787/16, conforme já demonstrado.

    A grande questão, no caso brasileiro, é que se está visualizando, como via única, a necessidade de realizar uma reforma em algo que sequer foi integralmente construído e pelos motivos errados. Antes, precisaríamos experimentar a realidade da aplicação generalizada e espontânea dos direitos trabalhistas, sem a introdução de fórmulas ou a criação de estratégias fugidias. Penso que se isso ocorresse já se poderia vivenciar uma realidade bem menos problemática, embora ainda que bem aquém das necessidades de uma efetiva transformação social, para a construção de uma sociedade com eliminação completa das desigualdades e de todas as formas de opressão.

    De todo modo, pensando dentro dos marcos do modo de produção capitalista e no contexto da emergência do momento, a mera aplicação da legislação existente, considerando os parâmetros constitucionais, já nos daria grande margem para uma considerável e autêntica reforma, que serviria, ao menos, para minimizar os problemas do desemprego e da má distribuição da renda produzida, favorecendo, inclusive, ao aumento do consumo e a diminuição do custo social com doenças e acidentes do trabalho: a) redução do limite semanal de horas de trabalho, sem redução do salário; b) proibição do trabalho em horas extras, a não ser em situações excepcionais, legalmente previstas; c) proteção contra a dispensa arbitrária; d) proibição de dispensas coletivas, sendo, necessariamente, submetidas, em última instância, a planejamento e a procedimentos de reinserção; e) eliminação da terceirização, sobretudo, no setor público; f) liberdade sindical; g) garantia do exercício do direito de greve; h) seguro obrigatório contra acidentes do trabalho; i) participação efetiva dos trabalhadores na gestão da empresa; j) regular funcionamento da fiscalização do trabalho; l) punição do devedor contumaz da legislação trabalhista, dentre outras[xxxv].

    Além disso, mesmo para que essas reformulações ganhassem algum sentido, seria necessário que estivessem inseridas em um contexto mais amplo de reformas interligadas, como se pretendeu fazer em 1962, nas Reformas de Base, do que resultou, inclusive, a elaboração de um anteprojeto de Código do Trabalho, elaborado por comissão composta por Evaristo de Moraes Filho, Mozart Victor Russomano e Arnaldo Lopes Süssekind, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 1963, adicionando-se a tudo isso o estabelecimento de vias eficientes para uma necessária e democrática participação popular.

    Como já tive oportunidade de sustentar em 2000:

    “Desviando-se o enfoque do problema do desemprego, exclusivamente, para a questão dos encargos trabalhistas, o Brasil tem abandonado suas potencialidades de criação de emprego, ampliando as condições de exclusão[xxxvi], a saber: a) incentivo ao turismo[xxxvii]; b) reforma agrária; c) redistribuição da riqueza; d) melhorar a educação; e) incentivo à produção agro-pecuária; f) melhoria da produtividade, com melhoria da educação. Quanto à educação, destaque-se que 63% da mão-de-obra empregada no Brasil não chegou a completar o primeiro grau[xxxviii]; g) linha de crédito para as microempresas[xxxix][xl]. As microempresas, aliás, são as que mais empregam no Brasil e segundo visão de Herbert de Souza, são a única saída para o problema do desemprego[xli]. Destaque-se que isso já dizia Rousseau: “O trabalho em pequena escala, não a indústria organizada e em grande escala, é para êle a base. É o que êle preza, contra tôda forma da capitalismo ou de comunismo organizado, renovando a prescrição paulina: ‘Aquele que come na ociosidade o que não ganhou por si, rouba’.”[xlii]; h) melhoria da economia nacional como um todo.”[xliii]
    (….)
    “Há vários aspectos que interferem na economia nacional. Coisas simples que convivem conosco diariamente, sem que nos apercebamos do grande mal econômico que causam em nossa sociedade. Alguém já parou para pensar quantas pessoas – empregadas ou trabalhadoras autônomas – podem estar improdutivas em um determinado momento, em nossa sociedade, enfrentando uma fila, seja numa repartição pública, seja num Banco. Acabar com as filas, este talvez pudesse ser uma plataforma política, pois que pressupõe geração de novos empregos (mais caixas trabalhando nos Bancos) e maior produção econômica, gerando divisas para o país. Imaginemos, agora, o trânsito nas grandes capitais brasileiras. Quanta força produtiva não se perde diariamente neste acidente tecnológico? O IPEA – Instituto de Pesquisa e Tecnologia Aplicada – preocupou-se com isso, e concluiu que nas 10 maiores capitais do Brasil, a lentidão no trânsito gera um prejuízo estimado na ordem de R$474 milhões por ano, sendo R$346 milhões apenas na grande São Paulo[xliv]. A demora no trânsito, ademais, não provoca apenas um problema de perda de tempo, mas também de perda de saúde, afetando a produtividade, entre 14 e 20%.” [xlv]
    (….)
    “O tema é sério e gera muitas repercussões sociais. Destaca a Associação Comercial do Estado de São Paulo que o desemprego é a maior causa de inadimplências no comércio, conforme pesquisa feita[xlvi]. Segundo o Departamento de Investigação sobre Narcotráfico de São Paulo, a “elevação do desemprego está produzindo o aumento do tráfico de drogas em São Paulo”[xlvii]. Conforme pesquisa apresentada no livro “O Adolescente e o Ato Infracional”, organizado por Mário Volpi, 2/3 das pessoas presas com menos de 21 anos não possui o primeiro grau completo e não tem emprego[xlviii].
    O problema do desemprego deve ser tratado com eficiência. Não se pode reduzi-lo a resultado de uma mera operação matemática: menor custo do trabalho, menor desemprego, pois que isso representa um engodo, que não elimina o problema e, por causa da precarização das relações de trabalho, gera outro problema, qual seja, o aumento do fosso (um verdadeiro abismo) entre ricos e pobres, aumento a cada dia o número de pobres.” [xlix]
    (….)
    “….não é privilegiando o desenvolvimento econômico que se trilha o caminho da justiça social[l], até porque não há uma relação direta e imediata de crescimento econômico com justiça social. Crescimento econômico não representa, de forma inexorável e na mesma proporção, um desenvolvimento social[li].
    Com efeito, em 1996, os Bancos tiveram lucros exorbitantes, e mesmo assim mantiveram política de corte de pessoal. O Bradesco, por exemplo, no ano de 1996 obteve um lucro de R$824,4 milhões e mesmo assim seu número de empregados foi reduzido de 52.886 para 45.871[lii].”[liii]

    É preciso, pois, que se preservem instituições estatais para que, funcionando adequadamente, possam conferir à população a certeza da existência de um projeto em favor de todos, para que a sonegação aos impostos deixe de ser uma regra e para que, também, o desvio de finalidade do “dinheiro público” passa a ser severamente punido e não institucionalizado, como se dá, por exemplo, desde a década de 90, com o mecanismo das Desvinculações das Receitas da União (DRU), pelo qual se vem desviando, para o pagamento da dívida pública, receitas que seriam da Seguridade Social. Só em 2015, essa desvinculação foi da ordem de R$ 63 bilhões, segundo a ANFIP[liv].

    É importante, também, realizar uma reforma tributária, para que os ganham mais paguem mais, e os que ganham menos paguem menos, mas é essencial uma mudança de mentalidade para que o caixa 2 não seja mais considerado como algo natural ou, até mesmo, como uma espécie de “instituição nacional”.

    É preciso estipular mecanismos de controle de entrada e saída do capital, para que o capital produzido no Brasil seja vertido em proveito da nação brasileira, sendo que as contribuições sociais constituem a fórmula básica para tanto, desde que, claro, sejam devidamente empregadas para a prestação de serviços públicos de qualidade.

    E, antes de tudo, é essencial romper com o racismo, o machismo, a intolerância e o individualismo destrutivo, para que se possa, inclusive, admitir a lógica da solidariedade e se comprometer com ela.

    Existem, portanto, muitas (e tantas outras poderiam ser mencionadas) reformas necessárias para que, enfim, constituamos uma nação, nos moldes em que se começou a delinear na Constituição de 1988.

    E, no entanto, os “modernos” estão por aí, valendo-se da quebra institucional e do autoritarismo midiático, para tentar impor um retrocesso à década de 90 que, sem parâmetros, vai nos conduzir ao século XIX. Mantendo todos os problemas sociais, políticos, culturais, educacionais e econômicos brasileiros, querem consertar o Brasil aumentando o número de terceirizados e proporcionando um nível mais elevado da exploração do trabalho.

    É inconcebível que com tanta gente séria e competente no Brasil essa gama de alterações na sociedade esteja sendo conduzida, unicamente, por um Parlamento sob o qual pende acusações explícitas de corrupção, sem que ouçam aqueles (e não são poucos) que, nos diversos campos do saber e, em especial, na economia, sociologia, medicina, educação, psicologia e direito do trabalho, dentre outros, vêm há décadas estudando as relações de trabalho no Brasil, formulando proposições consistentes e independentes.

    O fato concreto é que as “reformas” trabalhistas propostas no PL 6787/16, porque sequer atacam os problemas, só servem para agravar a crise nacional, até porque, repita-se, essa mesma “solução” é a que se vem tentando desde a década de 60, sendo que, de fato, em momento algum, experimentamos um pouco da lógica institucional de um Estado Social.

    Por outro lado, o ataque desmedido e ofensivo que se tem difundido contra os direitos dos trabalhadores, que, ao mesmo tempo, visa destruir as próprias bases do modelo social, vindo, exatamente, de quem mais se aproveita dele, serve, ao menos, para demonstrar o quanto pode ser ilusória a crença nas potencialidades de melhoria progressiva da condição social dos trabalhadores por meio do Direito do Trabalho, mesmo no contexto do Estado Social, valendo lembrar que toda essa tentativa de imposição de retrocessos – e de sofrimentos – se deu, exatamente, por conta do pouco que, nos últimos anos, se experimentou de avanço jurídico nos planos jurisprudencial e doutrinário, isto porque, do ponto de vista legislativo, os ataques – que incluíram propostas de “reformas”, quase tão nefastas quanto esta – e as perdas não cessaram nos governos petistas (vide, p.ex. a Lei n. 11.101/05, assim como a preservação de todas as medidas de flexibilização criadas na década de 90 e o aumento vertiginoso da terceirização, sobretudo no setor público).

    VI- Conclusão

    Fácil verificar, portanto, que a reforma trabalhista levada ao Congresso Nacional, fora de qualquer parâmetro democrático, tem a pretensão de impor uma enorme derrota aos trabalhadores, como se tivessem sido eles, ao longo da história do Brasil, grandes privilegiados e como se fossem, em razão de seus direitos (que nunca foram de fato cumpridos), os culpados da crise econômica.

    A reforma, assim, dá passos decisivos para o desmonte total do que ainda resta de projeto de Estado Social Democrático de Direito no Brasil, e que nunca chegamos a experimentar.

    Parte considerável da população começa a se dar conta de tudo que gira em torno dessa suposta “reforma” trabalhista, assim como do que se passa com a reforma previdenciária, e, como revelado na greve geral do dia 28/04, a maior da história do Brasil, que foi chamada por todas as centrais sindicais e que contou com a participação estimada de 35 milhões de pessoas, atingindo todas as regiões do país[lv], tendo sido integrada, também, por vários movimentos sociais e por relevante parcela da juventude organizada, já deu o recado de que não está disposta a permitir que esse autêntico golpe para a destruição de direitos sociais se consagre, sendo que pode muito mais, afinal de contas, ao que tudo indica, 2013 não acabou.

    Sendo assim, aos agentes do desmonte institucional e do retrocesso, fica o recado: “Não cante vitória muito cedo, não” (Belchior).

    São Paulo, 1º de maio de 2017.

     

     

    [i]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Impeachment, corrupção, hipocrisia e terceirização.” In: https://blogdaboitempo.com.br/2015/03/13/impeachment-corrupcao-hipocrisia-e-terceirizacao/
    [ii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Participação popular o atentado à classe trabalhadora.” In: https://blogdaboitempo.com.br/2014/09/29/sut-participacao-popular-ou-atentado-a-classe-trabalhadora/
    [iii]http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf
    [iv]. http://radioagencianacional.ebc.com.br/politica/audio/2015-12/processo-de-impeachment-de-dilma-comeca-tramitar-na-camara
    [v]. E já era possível vislumbrar o quanto os direitos trabalhistas estavam em risco: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “2015: velhos ataques e novas resistências.” Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias
    [vi]. http://oglobo.globo.com/brasil/fiesp-ciesp-apoiarao-impeachment-da-presidente-dilma-18293920, acesso em 14/07/16.
    [vii]. http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,esperamos-ajuste-sem-aumento-de-impostos,10000026350
    [viii]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1772725-ministros-do-governo-temer-sao-alvo-de-investigacoes-alem-da-lava-jato.shtml
    [ix]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/reforma-trabalhista-e-para-segundo-momento-diz-ministro-do-trabalho.html
    [x]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/reforma-trabalhista-e-para-segundo-momento-diz-ministro-do-trabalho.html
    [xi]. CARNEIRO, Mariana, WIZIACK, Júlio e CRUZ, Valdo. “Empresários marcam ato de apoio a Temer.” Folha de S. Paulo, 8 de junho de 2016, p. 1 – Mercado.
    [xii]. http://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/marianagodoyentrevista/blog/blog-do-programa/precisamos-readequar-a-legislacao-trabalhista-diz-ministro-do-trabalho, acesso em 18/06/16.
    [xiii]. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/06/ministro-eliseu-padilha-diz-que-lava-jato-deve-saber-hora-de-parar.html, acesso em 18/06/16.
    [xiv]. http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/06/eliseu-padilha-defende-acabar-com-a-clt-como-solucao-para-a-201ccompetitividade201d-2592.html, acesso em 18/06/16.
    [xv]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/07/cni-elogia-meta-fiscal-de-2017-mas-se-diz-contra-aumento-impostos.html, acesso em 11/07/16.
    [xvi]. http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/em-nota-cni-tenta-corrigir-declaracao-de-presidente-sobre-80-horas-semanais-de-trabalho-70242/, acesso em 11/07/16.
    [xvii]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/07/1793537-governo-enviara-ao-congresso-ate-final-do-ano-tres-propostas-trabalhistas.shtml, acesso em 22/07/16.
    [xviii]. http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/temer-defende-reforma-trabalhista-e-diz-que-e-saida-para-manter-empregos.html, acesso em 27/08/16.
    [xix]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/09/1813456-temer-diz-que-nao-e-idiota-de-eliminar-direitos-trabalhistas.shtml
    [xx]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/modernizacao-da-legislacao-trabalhista-fica-para-2017-diz-ministro.html
    [xxi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1840250-nome-de-temer-e-citado-43-vezes-em-delacao-de-executivo-da-odebrecht.shtml
    [xxii]. <http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/noticia/2016/12/17/jornada-flexivel-de-trabalho-ainda-nao-e-consenso-afirmaministro-
    263953.php>.
    [xxiii]. http://exame.abril.com.br/brasil/moro-aceita-primeira-denuncia-da-lava-jato-em-2017/
    [xxiv]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1863246-camara-reabre-debate-sobre-terceirizacao.shtml?cmpid=softassinanteuol
    [xxv]. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20794
    [xxvi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/03/1868327-autorizada-pelo-stf-nova-fase-da-lava-jato-cumpre-mandados-no-nordeste.shtml
    [xxvii]. http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/a-lista-de-fachin.ghtml
    [xxviii]. O mesmo argumento que já havia sido aventado como fundamento da apreciação do processo de julgamento da chapa Dilma-Temer: http://veja.abril.com.br/politica/estabilidade-do-pais-influira-em-decisao-sobre-temer-diz-gilmar/
    [xxix]. Lembre-se, a propósito, de que, em 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou um paper com o título, “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, tendo por objetivo explícito defender a redução dos “altos custos” do emprego formal, vistos como um dos mais graves entraves ao aumento da competitividade das empresas brasileiras. Mantendo a já antiga crítica à “vetusta CLT”, a entidade ataca as posições assumidas pelo Tribunal Superior do Trabalho nos últimos anos, acusando-as de “irracionais”.
    [xxx]. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,em-3-anos-principais-empresas-citadas-na-lava-jato-demitiram-quase-600-mil,70001748171
    [xxxi]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1877775-brasil-ganhara-se-for-possivel-manter-governo-ate-2018-diz-socio-da-natura.shtml
    [xxxii]. Roda Viva, da TV Cultura.
    [xxxiii]. Art. 3º – “§ 2º O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles.”
    [xxxiv]. http://radioagencianacional.ebc.com.br/economia/audio/2015-02/micro-e-pequenas-empresas-geram-84-dos-empregos-do-pais
    [xxxv]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Os efeitos das reformas trabalhistas propostas”. Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas
    [xxxvi]. Márcio Pochmann, “Políticas macroeconômicas e o desemprego”, Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 18/03/98, p. B-2.
    [xxxvii]. José Pastore, “O emprego no turismo”, Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 31/-3/98, p. B-2.
    [xxxviii]. Pesquisa feita pelo IBGE, conforme noticiado no Jornal Folha de São Paulo, ed. de 26/08/98, p. 3-3.
    [xxxix]. Conforme Editorial do Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 24, de janeiro de 1998, p. A-3.
    [xl]. A Lei n. 8.864, de 28 de março de 1994, apenas confere às microempresas e às empresas de pequeno porte uma forma mais simples de cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
    [xli]. “Microempresa: única solução”, Jornal Folha de São Paulo, ed. de 27/06/97, p. 1-3.
    [xlii]. Apud Felice Battaglia, Filosofia do trabalho. São Paulo, Saraiva, 1958, p. 148.
    [xliii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 177-178.
    [xliv]. “Congestionamento faz produtividade cair 20%”, Jornal o Estado de São Paulo, ed. de 26/06/98, p. C-1.
    [xlv]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 178-179.
    [xlvi]. Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 2/06/98, p. B-5.
    [xlvii]. Gilberto Dimenstein, in Folha de São Paulo, ed. de 10/04/98, p. 3-1.
    [xlviii]. Gilberto Dimenstein e Fernando Rossetti, Jornal Folha de São Paulo, ed. de 21/06/98, p. 3-1.
    [xlix]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 180-181.
    [l]. Idem, p. 36.
    [li]. Vide, a propósito, Novas tendências do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1974, p. 18.
    [lii]. Folha de São Paulo, ed. de 09/03/97, p. 2-14.
    [liii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 184.
    [liv]. https://www.youtube.com/watch?v=cz6xBUkujD0, acesso em 27/02/17.
    [lv]. Acre: Rodoviários; Alagoas: Professores da educação pública e particular; Bancários; Funcionalismo público federal; Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió; Amapá: Bancários; Rodoviários; Profissionais da educação; Técnicos da Universidade, Servidores Federais; Servidores da Justiça; Servidores do MP; Polícia Civil; Professores da Universidade Federal; Urbanitários; Amazonas: Professores universitários; Petroleiros; Rodoviários; Bancários (bancos públicos); Vigilantes; Polícia Civil; Construção civil; Bahia: Policiais civis; Professores da rede pública de ensino; Trabalhadores em saúde da rede pública; Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana; Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus; Bancários de todas as bases sindicais da Bahia; Metalúrgicos; Servidores do Judiciário estadual e federal Trabalhadores da construção civil; Técnicos administrativos das universidades federais; Servidores públicos municipais de Itabuna; Petroleiros; Servidores públicos estaduais; Ceará: Bancários; Profissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educação; Comerciários; Transportes coletivos; Construção civil; Metalúrgicos; Distrito Federal; Servidores públicos federais; Auxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino; Bancários; Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares; Trabalhadores federais em saúde previdência e assistência social no distrito federal; Professores das entidades de ensino particulares; Radialistas; Trabalhadores Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos; Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília; Servidores do DETRAN; Trabalhadores de Limpeza Urbana do Distrito Federal; Aeroportuários; Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais; Distrito Federal: Rodoviários; Metroviários; Bancários; Sinproep-DF (Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal); Espírito Santo: Professores; Portuários; Comerciários; Bancários; Metalúrgicos; Servidores públicos; Construção civil; Rodoviários; Enfermeiros(as) e psicólogos(as); Goiás: Professores municipais de Anápolis; SIMPMA; Trabalhadores em Empresas de crematório e Cemitérios SINEF; Limpeza Urbana Stilurbs; Servidores Públicos; Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos Federais de Ensino Sintifesgo –Goiás; Maranhão: Rodoviários; Metalúrgicos; Sintema; Simproeesema; Vigilantes; Sindicatos da pesca; Sindicatos rurais; Panificação; Mato Grosso: Servidores públicos estaduais; Servidores da Educação Pública; Bancários; Trabalhadores dos transportes públicos; Servidores de diferentes esferas do Judiciário; Minas Gerais: Servidores públicos; Trabalhadores da agricultura; Bancários; Trabalhadores em educação; Docentes da PUC/Minas; Metalúrgicos, Petroleiros; Trabalhadores da Saúde; Professores da rede privada e da rede pública; Rodoviários; Trabalhadores do Poder Judiciário; Metroviários; Pará: Portuários, Bancários; Construção Civil; Comerciários; Servidores Públicos; Trabalhadores na Educação; Paraíba: Bancários; Comerciários; Construção civil; Correios; Ferroviários; Frentistas; Motoristas e cobradores; Policiais civis; Portuários; Professoras da rede privada de ensino; Professoras e servidores da UEPB; Professoras e servidores da UFPB; Professores da rede pública de ensino; Professores e técnicos administrativos do IFPB; Servidores da Justiça Federal; Trabalhadores da Fundac; Trabalhadores da limpeza urbana; Trabalhadores e trabalhadoras rurais; Urbanitários; Paraná: Trabalhadores da limpeza urbana; Professores e Trabalhadores das escolas municipais e estaduais; Motoristas e cobradores; Servidores públicos; Guardas municipais; Auditores fiscais; Auditores da Câmara; Pernambuco: Bancários; Metroviários; Policiais civis; Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco; Guardas municipais; Professores do setor público e privado; Rodoviários; Metalúrgicos; Polícia Civil; Servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Professores da UPE; Professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Trabalhadores da Previdência Social; Professores da rede municipal do Recife; Trabalhadores dos Correios; Petroleiros; Servidores Municipais do Paulista; Servidores Administrativos Fazendários; Servidores da Universidade de Pernambuco; Servidores do Poder Judiciário; Trabalhadores em Processamento de Dados das empresas federais, estaduais, municipais e de empresas privadas; Trabalhadores Químicos; Trabalhadores de Estabelecimentos de Ensino da Rede privada; Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco; Trabalhadores Portuários; Professores de Jaboatão dos Guararapes; Trabalhadores em Educação de Pernambuco; Servidores Municipais do Recife; Enfermeiros; Servidores Federais; Servidores estaduais da administração direta e indireta; Agentes Comunitários do Recife; Assistentes Sociais; Psicólogos; Farmacêuticos; Odontologistas; Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário; Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco; Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal; Associação dos Profissionais de Educação Física; Trabalhadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Trabalhadores da Construção Pesada; Trabalhadores em Asseio e Conservação; Condutores de Ambulância de Pernambuco; Sindicato dos Porteiros; Vários servidores públicos municipais, como por exemplo, de Buíque, São Bento do Uma, Bezerros, Abreu e Lima, Riacho das Almas, Iato, Exu, São Vicente Férrer, Tacaimbó. Tupanatinga, Sertânia, Moreno, Gravatá; Piauí: Professores do setor público e privado; Servidores da saúde pública; Correios; Rodoviários; Metroviários; Comerciários; Servidores públicos municipais; Servidores judiciários federais; Rio de Janeiro: Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio); Radialistas trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia); Bancários Rio; Bancários Teresópolis; Bancários Baixada; Bancários Campos; Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF); Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ); Docentes da UFRRJ (Adur-RJ); Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ); Docentes do Cefet (Adcefet-RJ); Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN); Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ); Professores da UFRJ (Adufrj); Servidores da UFRJ (Sintufrj); Trabalhadores dos Correios (Sintect-RJ); Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj); Docentes da UFF (Aduff); Servidores da UFF (Sintuff); Docentes da UERJ (Asduerj); Petroleiros Rio de Janeiro já aprovaram greve nos terminais de Ilha D`água e Ilha Redonda (demais setores ainda realização assembleia); Petroleiros Duque de Caxias; Rodoviários do Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte: Petroleiros; Bancários; Comerciários; Vigilantes; Correios; Ferroviários; Trabalhadores têxteis; Confecções; Policiais civis; Aguas e esgotos; Docentes da UFRN; Docentes do IFRN; Trabalhadores do TRT; Municipais de Natal; Municipais de Parnamirim; Municipais de Caicó; Saúde; Trabalhadores da limpeza urbana; Trabalhadores rurais; Tocantins: Trabalhadores em educação física; Agentes de saúde; Farmacêuticos; Professores da rede estadual; Bancários; Enfermeiros; Servidores do Ministério Público; Servidores estaduais; Trabalhadores da saúde; Mototaxi; Taxistas; Eletricitários; Garçons; Servidores Municipais de Palmas e Araguaina; Psicólogos; Inspetores de defesa agropecuária; Motoboys; Comerciários; Trabalhadores Rurais; Auditores fiscais; Funcionários da Justiça; Jornalistas; Servidores Federais; Rio Grande do Sul: Metroviários – Sindmetro/RS – TRENSURB; Rodoviários; Bancários de Porto Alegre; Trabalhadores dos Correios; Trabalhadores de Informática – Sindppd RS; Trabalhadores do Judiciário Federal; Aquaviarios; Professores da Rede Privada de Porto Alegre; Trabalhadores da Construção Civil; Sindicato Estadual das secretárias; Motoboys; Trabalhadores rurais; Empregados de Transporte de Valores; Empregados em Clube de Futebol; Caminhoneiros; Servidores públicos federais ( sindiserf); Professores e Funcionários da Educação estadual (CPERS); Metalúrgicos; Trabalhadores do Judiciário estadual; Trabalhadores do INSS e da Saúde Federal – Sindisprev; Servidores da UFRGS, Institutos Federais e UFCSPA-  Assufrgs; Professores da UFRGS; Trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre – Simpa; Professores Municipais de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Sapucaia e Esteio; Policiais Civis, federais e rodoviários federais votaram paralisação; Trabalhadores representados pelo Semapi ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL); Trabalhadores do Serviço Público Estadual representados pelo Sindsepe-RS; Rondônia: Servidores da educação pública do estado; Servidores públicos federais; Bancários; Roraima: Saúde; Enfermeiros; Correios; Urbanitários; Bancários; Servidores do Estado; Santa Catarina: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região (Sindsaúde-SC); Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-SC); Trabalhadores e Professores da UFSC; Rodoviários de Blumenau; Sindicatos dos servidores de Blumenau, Florianópolis e Joinville; Trabalhadores dos Correios; Bancários; São Paulo: Metroviários SP; Metalúrgicos SP; Rodoviários SP; Sintusp – Trabalhadores da USP; ADUSP – Associação dos Docentes da USP; Sindiquinze – Servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas; Professores Estaduais; Educadores Municipais; Professores da rede privada; Sintaema – Trabalhadores da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal; Eletricitários; Bancários; Portuários de Santos; Rodoviários de Santos; Correios SP; Portuários ES; Sindsef – Servidores Federais; Sinsprev; Sintrajud – Judiciário Federal; Judiciário Estadual; Siemaco Baixada Santista; Químicos SP; Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil; Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial – SINDCT; SINDPD – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo; Trabalhadores e estudantes da Unesp de Presidente Prudente; Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Diadema – SINDEMA; Professores Francisco Morato; Professores Jundiaí; Professores estaduais, municipais e universitários de Sorocaba; Químicos da Zona sul da capital, Cotia, Barueri, Osasco, São Bernardo do Campo; Metalúrgicos do ABC, Jundiaí, Sorocaba, São Carlos e Vale do Paraíba; Bancários de São Paulo, Osasco e região; Mogi das Cruzes; Campinas; Sorocaba; Petroleiros das Refinarias de Paulínia (Replan), Capuava (Recap) de São José dos Campos e Cubatão; e terminais de Guarulhos, Guararema, Barueri , São Caetano, Ribeirão Preto, São Sebastião e Caraguatatuba; Comerciários de Osasco e Sorocaba; Guarda Civil e UBS’s de Jundiaí; Construção Civil de Bauru e Botucatu; Eletricitários de Campinas; Trabalhadores da Saúde e Previdência do Estado de São Paulo; Trabalhadores de Asseio em Conservação e Limpeza Urbana da Baixada Santista; Trabalhadores em entidades de assistência à criança e ao adolescente; Sergipe: Bancários; Auditores fiscais tributários; Servidores públicos estaduais; Construção civil; Enfermeiros; Trabalhadores rurais.

     

    Foto: Jorge Luiz Souto Maior

  • Armas psicológicas ameaçam a Justiça do Trabalho

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Visualizando apenas a história mais recente, a Justiça do Trabalho, desde o final de 2015, quando sofreu um brutal corte orçamentário, tem sido alvo de vários ataques.

    Esses ataques culminaram com as falas do presidente da Câmara dos Deputados, de que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”i, e de um ministro do STF, acusando o Tribunal Superior do Trabalho de ser um laboratório do PTii, reiterando a investida que já havia feito em 2016iii.

    Essas últimas falas geraram muita indignação e reações, que foram expressas por meio de notas de associações e entidades representativas de juízes, advogados e procuradores do trabalhoiv.

    Mas é preciso tentar compreender o objetivo concreto desses ataques, que, vale perceber, rapidamente ganham enorme repercussão na grande mídia.

    Antes, cumpre deixar claro que não adiro às iniciativas que tentam, institucionalmente, impedir qualquer pessoa de manifestar as suas opiniões e muito menos considero pertinente invocar a Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura civil-empresarial-militar (1964-1985) e com propósitos bem específicos de amordaçar a magistratura nacional, para negar aos membros do Judiciário o direito de exporem publicamente suas posições sobre temas de relevância para o país.

    Essa ressalva não tem o efeito de negar a pertinência e o acerto das manifestações de solidariedade aos ministros do TST, ou mesmo a oportunidade das reações de crítica e de repúdio aos conteúdos das falas acima mencionadas, eis que transbordaram do campo do direito de expressão para a esfera das acusações levianas, isto é, imputações sem qualquer base fática, tendo sido, igualmente, agressivas inversões da realidade.

    Com efeito, de forma generalizada e irresponsável, os juízes do trabalho foram acusados de culpados pela existência de 13 milhões de desempregados, quando, de fato, o que fazem, em decisões sempre fundamentadas – concordem ou não com seus fundamentos – é aplicar o Direito do Trabalho a partir dos postulados básicos fixados na Constituição Federal, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da prevalência dos Direitos Humanos; dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais, voltados à melhoria da condição social dos trabalhadores e do desenvolvimento da economia a partir do parâmetro da busca da justiça social.

    Necessário perceber, portanto, que os ataques feitos à Justiça do Trabalho estão ligados a um objetivo de fundo que é o de impedir a efetivação dos preceitos constitucionais ligados ao projeto de Estado Social Democrático, que sequer chegamos a experimentar, concretamente.

    Verifique-se, a propósito, a publicação, em 30/03/17, pelo jornal O Estado de S. Paulo, de um encarte especial no qual se preconiza, abertamente, uma “rediscussão” da Constituição de 1988, que é apontada como velha, vez que promulgada há quase 30 anos, e cujas normas, em “excesso de regulamentação”, baseadas em “demagogia”, teriam trazido como único resultado a “judicialização” dos conflitos.

    O encarte dá visibilidade, inclusive, à ideia de que o preceito de “cláusulas pétreas” não passa de um “fetiche”, afirmando-se que quem de fato e de direito deve dar a palavra final sobre quais são os valores que regem a sociedade é o STF, órgão que poderia, assim, alterar a Constituição como os seus Ministros bem entendessem, afastando a soberania popular.

    O encarte inaugura o estágio do golpe escancarado!v.

    O que está havendo, portanto, é o ponto de chegada de um processo histórico de sucessivas tentativas, vindas de determinados segmentos político-empresariais brasileiros, de apagar os direitos trabalhistas da Constituição, o que se tornou incontornável e incontrolável de abril de 2016 em diante.

    No presente momento se assumiu abertamente a necessidade de destruir a Justiça do Trabalho, de forma direta, ou seja, com exclusão formal da sua existência – o que não é uma tarefa nada fácil, a não ser que o golpe atinja o estágio do autoritarismo pleno – ou, ao menos, por intermédio da promoção de uma espécie de desconstrução pública da instituição, isto porque a Justiça do Trabalho, desde 2002vi, tem causado o enorme incômodo de tentar fazer valer, de forma concreta, os preceitos constitucionais trabalhistas.

    Na linha da segunda opção, uma das estratégias desenvolvidas é a da utilização de armamento pesado de caráter psicológico, para tentar criar a ideia básica de que o empresariado brasileiro, notadamente o pequeno e médio empresário, é vítima de uma atuação exagerada (e até desonesta) de advogados, procuradores e juízes do trabalho, acusando-se estes últimos de não serem “imparciais”; de tratarem os trabalhadores como “coitados”; de serem “paternalistas”; de fixarem condenações impeditivas da competitividade das empresas e “aniquiladoras de empregos”, seguindo uma “inspiração comunista” ou meramente “petista” (seja lá o que isso for) etc, esquecendo-se, propositalmente, de que a real história do Direito do Trabalho no Brasil é marcada pelo reiterado descumprimento das leis, pela adoção de diversas práticas de fraudes trabalhistasvii e pelo acatamento, de 1964 em diante, de inúmeras normas de “flexibilização”, sem qualquer efeito benéfico à economia do país e ao aumento da dita “empregabilidade”viii.

    Instaurou-se, assim, um processo de “desmoralização” ou “ridicularização” da Justiça do Trabalho para promover um esquecimento público a respeito da proeminência jurídica dos preceitos constitucionais de proteção ao trabalho, sendo que as falas postas em destaque possuem exatamente o propósito de estimular a difusão desse processo.

    O interessante é que a mesma estratégia foi utilizada quando o próprio STF, a partir de 2007, começou a “brincar” de fazer valer os preceitos constitucionais de índole social-democrata, notadamente no que se refere ao exercício do direito de greve, conforme fixado no Mandado de Injunção 712, na Reclamação 16.337, com extensão aos servidores, e nas Reclamações 11847 e 11536.

    Na ocasião, em 2011, o STF recebeu uma espécie de reprimenda pública, feita pelo mesmo ministro que agora ataca a Justiça do Trabalho, e que também foi amplamente difundida e apoiada pela grande mídia, no sentido de que se estava correndo o risco de o STF se transformar em uma corte bolivarianaix (seja lá o que isso for).

    O ataque, aliado a vários outros importantes fatores, surtiu efeito e desde então se instaurou no STF um quadro de desmonte dos direitos trabalhistas. Nesse período várias decisões do STF, negando vigência aos termos constitucionais, impuseram grandes perdas aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que o julgamento da ADI 1625, proposta em 19/06/97, referente à aplicação da Convenção 158 da OIT (que obsta a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas), não se conclui de jeito nenhum e isto porque não existe qualquer argumento jurídico para afastar a aplicabilidade da Convenção.

    Fato é que, embora não se possa desprezar a gravidade do momento, no que se refere aos propósitos, que muitos efetivamente possuem, de extinguir, de forma concreta, a Justiça do Trabalho, o risco mais evidenciado e imediato que se verifica é o de que a Justiça do Trabalho, na ânsia de “agradar” aos seus adversários, para diminuir a intensidade dos ataques, siga o caminho do STF e acabe destruindo a si mesma.

    Em reação meramente defensiva, corre-se o grave risco de juízes do trabalho, para não se verem publicamente criticados, adotarem uma postura que seria, no padrão retórico da classe empresarial dominante, “ponderada e equilibrada”, tendo como efeito concreto, no entanto, a retração jurisprudencial das garantias jurídicas dos trabalhadores, pela assimilação da concepção de que se deve conferir ao Direito do Trabalho uma flexibilidade compatível com os maiores interesses empresariais e, com isso, jogar por terra a efetivação do projeto constitucional de elevação da condição social dos trabalhadores.

    Diante do quadro de massacre psicológico instaurado, tratado, de forma magistral, por Rodrigo Carelli, como um caso de assédio moral coletivox, é importante que cada juiz pergunte a si mesmo o quanto a pressão midiática e o clima político incerto têm influenciado suas decisões: se reduziu o valor das indenizações – ou se viu tentado a fazê-lo; se a declaração de improcedência de algum pedido do reclamante lhe trouxe certo conforto, tomado como uma forma de afirmar para a opinião pública a sua imparcialidade; se deixou de explorar as potencialidades do direito, no sentido da ampliação da proteção ao trabalho; se está mais “comedido” na concessão de tutelas antecipadas e na fixação de multas pelo descumprimento de suas decisões; se está menos incisivo na investigação patrimonial nas execuções etc.

    Não me parece ser, ainda, um caso patológico, mas alguns sintomas do assédio, como diz Carelli, já podem ser apontados.

    Lembre-se, a propósito, o que se passou recentemente no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo – TRT17.

    No dia 24 de janeiro de 2017 foi publicada a Súmula 42, editada por aquele Tribunal, que considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158 da OITxi, retirando sua vigência do cenário jurídico nacional.

    Logo no dia seguinte, em 25 de janeiro, foi veiculada na grande mídia a notícia, “TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa”, na qual se salientava a forte reação que referida decisão provocou em um ministro do STF, o mesmo a que se referem as notícias acima.

    Disse o ministro: “Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo” .

    O TRT17 chegou a expedir nota pública negando ter havido atropelo ao STFxii e também afirmou que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de norma e têm o dever de fazê-lo, quando provocados em casos concretos”xiii.

    No entanto, dias depois, voltou atrás. Em sessão do Tribunal Pleno, no dia 1º de fevereiro, decidiu-se pela suspensão dos efeitos da Súmula 42, por 7 votos a 2, sendo que três desembargadores faltaram. Na decisão, foi considerado ser “mais prudente” aguardar o julgamento do STF.xiv

    Outro evento sintomático pode ser extraído de um documento elaborado por diversos ministros do TST a propósito de um desses ataques que reiteradamente vêm sofrendo. Na Carta, direcionada à presidente do STF, ministra Carmen Lúciaxv, os ministros “Ponderam que, no exato ano em que comemora 70 (setenta) anos de história, o Tribunal Superior do Trabalho continua desfrutando de notório reconhecimento pelo relevantíssimo papel social e político que desempenha, ao atuar de forma equilibrada e parcimoniosa, quase como fundamental para a própria subsistência da economia capitalista e para a uniformização da jurisprudência trabalhista no plano nacional.”

    Na última segunda-feira (10/04/17), o site do TST trazia em destaque a chamada: “Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização”

    Segundo a notícia, a quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu razão ao reclamante, um auxiliar de produção, que foi submetido a uma revista na qual ficou nu perante o segurança, em procedimento para apurar furto de uma carteira no vestiário. A Turma considerou que, “embora vexatória a forma como realizada, a revista ocorreu uma única vez, e o valor de R$ 10 mil se mostrou proporcional”.

    O fato apurado nos autos, que é importante de ser relatado, sobretudo neste momento em que políticos empresários tentam se fazer de vítimas da Justiça do Trabalho, transformando os empregadores, todos eles, em arautos da moralidade e em exemplares cumpridores das leis do país, foi o de que após furto em um dos 150 armários utilizados pelos empregados para guardarem suas roupas e pertences, o reclamante e mais 30 colegas foram convocados para uma revista. No procedimento adotado pela empresa, cada trabalhador era levado a uma sala anexa, onde tinham de tirar as roupas e mostrar que não escondiam nada nas partes íntimas, sendo que os empregados ainda foram induzidos a assinarem documento autorizando a revista.

    O Juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de R$20.000,00. O Tribunal Regional do Trabalho reduziu a indenização para R$10.000,00 e o TST, em decisão publicada em 31/03/17, negando provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a elevação da indenização, manteve o valor, que foi considerado razoável porque “a revista ocorreu uma única vez” (Processo: RR-373900-60.2009.5.09.0095).

    Já se constata, portanto, a existência de alguns sintomas de que o assédio psicológico pode mesmo produzir efeitos, e embora ainda sejam restritos, sendo bem mais plausível acreditar que a Justiça do Trabalho mantenha sua tradição de resistir às investidas dos donos do poder, o que explica, inclusive, o aumento dos ataques que vem sofrendo, é extremamente importante ficar atento ao fenômeno, pois o resultado final pode ser o da extinção da Justiça do Trabalho; uma extinção que se verificaria não no sentido físico ou jurídico-formal, e sim pela submissão às diretrizes ditadas pelo poder econômico, que, contrariando a Constituição Federal, deseja a exploração sem limites dos trabalhadores, apoiando-se na lógica liberal clássica, do “pacta sunt servanda”, com favorecimento ao desenvolvimento de relações onde o poder econômico reina absoluto, desvinculado de qualquer projeto mínimo de Estado Social ou de compromisso com a justiça social.

    Lembre-se que foi por influência da intensa propaganda neoliberal, difundida mesmo dentro da Justiça do Trabalho, que a jurisprudência trabalhista retrocedeu bastante durante a década de 90xvi, cumprindo dar destaque, do ponto de vista negativo, ao advento, em 1993, do Enunciado 331, que, contrariando o Enunciado 256, passou a autorizar – e até a incentivar – a prática da terceirização, criando a figura do “responsável subsidiário”.

    A grande questão, que deve ser posta seriamente em avaliação, é que o momento atual não é mera repetição do que se verificou na década de 90, vez que se acopla ao velho conhecido ideário neoliberal um sentimento reacionário, de cunho conservador, apoiado em lógica antidemocrática, que tende a não respeitar quaisquer limites para se impor.

    Com efeito, aa edição de 11/04/17, o jornal Folha de S. Paulo, a partir de reportagem de Daniela Lima, veiculou a notícia de que o relator da reforma trabalhista apresentaria uma proposta de alteração de mais de 100 artigos da CLT.

    E não deu outra. Em 12/04/17, sem qualquer lastro democrático, ou seja, sem levar minimamente em consideração as demandas da classe trabalhadora e os limites jurídicos constitucionais, foi apresentado projeto de reforma trabalhista em um documento de 132 páginasxvii, que traz unicamente mecanismos jurídicos no sentido da flexibilização (eufemismo de desregulamentação, que, como se sabe, representa precarização das condições de trabalho), acompanhados da implementação de modos de solução extrajudicial de conflitos individuais, notadamente a arbitragem, exatamente para evitar a atuação corretiva, no sentido constitucional, da Justiça do Trabalho.

    Em concreto, pretende-se que agentes políticos que, como cada vez mais evidenciam as delações divulgadas pelos jornaisxviii, possuem fortes vínculos e compromissos com segmentos dominantes do setor econômico e que, portanto, não representam a soberania popular, até porque não foram eleitos de forma específica para tal finalidade, passem por cima da Constituição e destruam as garantias jurídicas da classe trabalhadora, o que, por outro lado, é fator mais que suficiente para se declarar a ilegitimidade e, consequentemente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das “reformas”.

    Juridicamente falando, agentes políticos comprometidos com a agenda do capital, que não passaram pelo crivo democrático de uma eleição constituinte e que desconsideram a visão da classe trabalhadora (que compõe a maioria da população brasileira), não têm legitimidade para a promoção de uma autêntica destruição do projeto de Estado Social Democrático fixado na Constituição Federal. 

    Sabe-se bem disso e é por essa razão que se desenvolve todo esse alarde midiático, buscando interferir na independência dos juízes, e, mais precisamente, dos juízes do trabalho, afinal se requer a concordância, ou, ao menos, o silêncio do Poder Judiciário para que todo esse retrocesso seja levado a efeito.

    Diante desse contexto, impõe-se aos juízes do trabalho uma atuação consciente em torno da necessidade de se resistir às diversas iniciativas de desmonte do Estado Social brasileiro, conforme preconizado na Constituição de 1988, pois, do contrário, há o efetivo risco de se reforçar a opressão aos que lutam pela preservação da ordem democrática, pela efetividade de direitos e pela melhoria de sua condição social.

    Ora, vai ficar para os registros históricos que quando os trabalhadores anunciaram que fariam uma paralisação, no último dia 15 de março, para defenderem os seus direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados pelas “reformas”, os empregadores, que requerem a “reforma” trabalhista em nome da “modernização” e contra o “paternalismo” do Estado, preconizando a “livre negociação”, recorreram à Justiça (Cível e do Trabalho) para que esta impedisse a ação dos trabalhadores e obtiveram decisões favoráveis à sua pretensão, mesmo da Justiça do Trabalho, a qual determinou que os metroviários, em São Paulo, mantivessem 100% do seu efetivo em atividade nos horários de pico (das 06h às 09h e das 16h às 19h) e de 70% nos demais horários, sob pena de aplicação de multa diária ao Sindicato no valor de R$ 100 milxix.

    Este é um momento crucial de resistência à tentativa de imposição de retrocessos sociais, jurídicos e políticos, cumprindo aos profissionais ligados à aplicação dos Direitos Trabalhistas, dos Direitos Previdenciários e dos Direitos Humanos um relevante papel.

    Não é tempo de recuar, de se adaptar, de se recolher e, muito menos, de acatar e disseminar a lógica do medo.

    É tempo de produção e de preservação da consciência, que traz consigo o imperativo de se assumirem posicionamentos. Vários anos de história serão percorridos em poucos meses e todos, de alguma forma, estão participando dessa construção (ou desconstrução).

    Para se ter uma ideia do alcance da emergência do momento, a classe trabalhadora, por meio das centrais sindicais, anunciou a deflagração de uma geral, para o dia 28/04, com o objetivo de demonstrar sua objeção à retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, e este é apenas o quarto movimento deste alcance em toda a história do Brasil.

    O processo histórico está em curso acelerado e isso, como se está verificando, atinge de forma direta a Justiça do Trabalho.

    A grande questão é saber como a Justiça do Trabalho vai participar da construção do seu próprio futuro.

    São Paulo, 13 de abril de 2017.

    iii. Na ocasião o ministro, na decisão proferida, em 14 de outubro, na Medida Cautelar para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, acusou as decisões do TST que garantiram a ultratividade de serem casuísticas e de aparentemente favorecerem apenas a um lado da relação trabalhista. Disse que o TST, na Súmula 277, proferiu uma “jurisprudência sentimental”, em um “ativismo um tanto quanto naif”, ou seja, “ingênuo” ou “popularesco”, e que, no dia 21 de outubro de 2016, em palestra realizada no evento promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Comércio (Amcham), referiu-se ao TST, em tom de deboche, dizendo: “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”. (http://www.valor.com.br/politica/4748765/gilmar-mendes-tst-intervem-exageradamente-em-relacoes-trabalhistas

    iv. http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24269369

    v. Que se expressou de forma ainda mais clara em Editorial publicado no dia seguinte (31/03/17): “O desafio de uma Constituição”, http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-desafio-de-uma-constituicao,70001721171, acesso em 13/04/17.

    vi. “As inovações legislativas no direito do trabalho, que se avolumavam a cada ano, todas atendendo aos reclamos da teoria da flexibilização, simplesmente, em 2002, cessam por completo. Nenhuma lei é editada neste sentido e as iniciativas reformadoras do direito do trabalho tomam outro rumo. A lei voltada ao direito material do trabalho, editada em 2002, digna de destaque, é a de n. 10.421, de 15 de abril, pela qual se estendeu à mãe adotiva os direitos à licença-maternidade (art. 392-A, da CLT) e ao salário-maternidade (art. 71-A, da Lei n. 8.213/91). Aliás, esta alteração do paradigma do direito do trabalho começa a se concretizar, efetivamente, quando em abril de 2002, tomam posse os novos dirigentes do TST: Ministros Francisco Fausto (Presidente), Vantuil Abdala (Vice-Presidente) e Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). Já em seu discurso de posse, em 10 de abril/02, o Presidente Ministro Fausto, defendeu a idéia de que “A legislação trabalhista não pode ser objeto de mudanças fundadas em interesses momentâneos, circunstanciais. O Direito do Trabalho corresponde a um sistema e a uma conquista não só do Brasil, mas de todo o mundo. Qualquer mudança não pode ser objeto de mera portaria ou resolução, tem de ser precedida de um profundo debate técnico”. E destacou: “Esse posicionamento nada tem de paternalista. Trata-se de uma visão tutelar do tema, ou seja, a importância de salvaguardar os direitos trabalhistas, que não foram criados pelo Judiciário, mas pela legislação que consagrou uma conquista universal. Direitos como o repouso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde, dentre inúmeros outros, são comuns à humanidade como um todo”. (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. História do Direito do Trabalho no Brasil – Curso de Direito do Trabalho, Vol. I – Parte II. São Paulo: LTr, 2017, p. 405 – reprodução de artigo publicado em dezembro de 2002).

    vii. Vide, a propósito: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Os efeitos das reformas trabalhistas propostas. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas

    viii. Veja em SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “A legislação trabalhista é rígida e não está adaptada aos novos tempos”. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/iiii-a-legislacao-trabalhista-e-rigida-e-nao-esta-adaptada-aos-novos-tempos

    ix. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1542317-o-stf-nao-pode-se-converter-em-uma-corte-bolivariana.shtml

    x. CARELLI, Rodrigo de Lacerda. A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte. In: https://jota.info/artigos/justica-trabalho-sob-assedio-moral-um-caso-de-vida-ou-morte-19102016, acesso em 11/04/17.

    xi. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252433,21048->. Acesso em: 11 de abr. de 2017.

    xvi. Vejamos os Enunciados contrários aos interesses dos trabalhadores produzidos à época:

    – 308: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988. (Res. 6/1992)

    – 310: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO

    I – O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

    II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788/1989.

    III – A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

    IV – A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

    V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

    VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

    VII – Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

    VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Res. 1/1993)

    – 315: IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5º da Constituição da República. (Res. 7/1993)

    – 316: IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987. (Redação original – Res. 8/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)

    – 317: URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo. (Redação original – Res. 9/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)

    – 318: DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. (Res. 10/1993)

    – 322: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. (Res. 14/1993)

    – 323: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. (Redação original – Res. 15/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 38/1994)

    – 326: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Res. 18/1993)

    – 327: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. (Res. 19/1993)

    – 329: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/1993)

    – 330: QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DA SÚMULA N. 41. A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. (Redação original – revisão da Súmula nº 41 – Res. 22/1993).

    – 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

    I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

    III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Redação original – revisão da Súmula nº 256 – Res. 23/1993)

    – 332: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA. As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação. (Redação original – Res. 24/1994 – mantida pela Res. 50/1995).

    – 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REVISÃO DO ENUNCIADO N. 56. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. (Redação original – revisão da Súmula nº 56 – Res. 40/1995)

    – 342: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995)

    – 345: BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS. O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados. (Res. 54/1996)

    – 347: HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Res. 57/1996)

    – 349: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996)

    – 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Redação original – revisão da Súmula nº 290 – Res. 71/1997)

    (Súmula 290: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO: As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. (Redação original – Res. 23/1988)

    – 355: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984. O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. (Res. 72/1997)

    – 358: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. (Res. 77/1997)

    – 359: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada. (Res. 78/1997)

    – 362: FGTS. PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Res. 90/1999)

    – 363: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. (Redação original – Res. 97/2000)

    xviii. Vide o primeiro Caderno da Folha de São Paulo de 13/04/17, quase que integralmente destinado à explicitação desses vínculos.

    xix. http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,trt-determina-funcionamento-de-100-do-efetivo-do-metro-em-horario-de-pico,70001699391

  • Jorge Luiz Souto Maior lança livro, nesta quinta-feira, na Faculdade de Direito da USP

    Por Jorge Luiz Souto Maior, Colunista do Esquerda Online

    Depois de quase duas décadas de pesquisas, estudos e reflexões, com a essencial contribuição e participação efetiva de muitas pessoas, dentre colegas de profissão, estudantes, lutadoras e lutadores, noticio a publicação do livro História do Direito do Trabalho no Brasil, que, no conturbado momento em que vivemos, talvez possa ser um instrumento útil para rebater as múltiplas inverdades que têm sido maliciosamente difundidas sobre o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho.

    Convite:

    O Centro Acadêmico XI de Agosto e a LTr Editora convidam para o Lançamento do livro HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL  CURSO DE DIREITO DO TRABALHO  – Vol. I – Parte II,  Autoria Jorge Luiz Souto Maior .

    Palestra do Autor sobre o conteúdo do livro e o contexto político atual

    Dia: 30 de Março de 2017, às 19 horas

    Local: Faculdade de Direito da USP – Largo de São Francisco, 95 térreo – Sala dos Estudantes

  • Fora, terceirização

    Por Jorge Luis Souto Maior, Colunista do Esquerda Online

    Com a aprovação do PL 4.302-E, no dia 22/03/17, muita gente entrou em desespero, imaginando que o mundo acabou.

    Não acabou e, bem ao contrário, pode estar, de fato, nascendo, dependendo, claro, de como consigamos encarar a situação e reagir perante ela.

    Primeiro registro a ser feito é o de que não se pode, de forma alguma, diminuir a gravidade do ocorrido, relativizar os danos ou considerar que a única reação possível é a de buscar destruir a lei por meio da hermenêutica jurídica (o que está em aberto, por certo).

    Neste sentido, considero de suma importância o chamado das centrais sindicais para uma intensa mobilização contra a regulamentação do trabalho temporário e da terceirização aprovada na última quarta-feira.

    De todo modo, há que se perceber o processo político em curso, para que não sejamos (todos aqueles que seriamente se preocupam com a efetivação do projeto constitucional da melhoria das condições de vida da classe trabalhadora) engolidos pela dinâmica de mais esse golpe.

    Votada a lei, logo os meios de comunicação do grande capital (e seus prepostos) se adiantaram para “explicar” aos trabalhadores o que mudaria na sua vida[1], considerando a situação como dada, ou seja, irreversível e, claro, tentando construir a visualização de um futuro promissor para os trabalhadores, ainda que conduzidos, todos, à condição de terceirizados.

    Do outro lado, muitos, sabendo dos efeitos nefastos da terceirização para os trabalhadores e para o projeto social, começaram, imediatamente, a buscar brechas na lei para destruí-la por dentro, destacando, ainda, a sua inconstitucionalidade. Envolvido também nesta tarefa, percebi o quanto o PL aprovado é repleto de imprecisões e contradições explícitas, o que me levou à reflexão que ora deixo consignada neste texto.

    Enfim, o que transparece de uma leitura mais detida do texto que agora vai para a sanção presidencial é que muitos daqueles parlamentares que aprovaram o PL sequer conheciam detalhadamente o seu conteúdo, dadas as suas inúmeras imprecisões. Afinal, o que importava era a sua aprovação imediata, objetivando, na verdade, levar adiante o PLC 30/2015, ainda em tramitação no Senado Federal. Tanto é assim que a votação se deu, como se viu, sem qualquer discussão, realizada à sorrelfa, sem respeito às mais rudimentares regras do processo legislativo, o que, por si só, inclusive, já é motivo mais do que suficiente para, juridicamente, negar validade à lei.

    Mas, como parece, a inconsistência técnica da lei (ou, meramente, a despreocupação com o que, de fato, consta no texto) e a irregularidade do processo legislativo foram assumidos como irrelevantes, pois o que concretamente se pretende é gerar uma comoção pública contra um texto legal que, na essência, eleva para 180 dias, com possibilidade de extensão a 270 ou mais, conforme previsão de norma coletiva, o prazo dos contratos temporários e que, com redação confusa, tenta possibilitar a terceirização irrestrita, sem garantias jurídicas específicas aos trabalhadores, tudo em troca de uma responsabilidade “subsidiária” da empresa tomadora dos serviços, o que não representa nada para trabalhadores sem direitos, para, na sequência, oferecer a opção de um projeto de lei apontado como menos prejudicial, o PLC 30/15 (originário do famoso PL 4.330/04), que tramita no Senado Federal.

    Então, o golpe dentro do golpe já se anuncia: alguns partidos políticos, buscando a invalidação de uma lei sabidamente inválida (mirando o efeito eleitoral da medida ou participando da autoria do conjunto da obra), entram com ações judiciais junto ao STF e, com a suspensão liminar da aplicação da lei (o que daria, inclusive, novo alento ao Supremo, obscurecendo sua história recente de supressões reiteradas de direitos dos trabalhadores), costura-se um grande acordo, que favorece muita gente, sobretudo o governo que terá a grande oportunidade de ganhar certa legitimidade pela possibilidade de vetar uma lei considerada como muito perversa para os trabalhadores e sancionar outra que, neste contexto, se venderá como “benéfica”.

    Ou seja, o risco posto é o de que estejamos caminhando para uma aprovação consentida do PLC 30/15, que legitima a terceirização nas atividades-fim das empresas, com verniz de ser mais benéfico ou menos perverso do que este que foi recentemente aprovado, estimulando-se, inclusive, a sensação de que a troca se deu por um recuo do governo diante da força da mobilização social, das ações judiciais propostas e das ameaças de destruição pela via interpretativa feitas por associações e juristas trabalhistas.

    Ocorre que, embora aparente ser de uma derrota profunda, o momento presente, dada a capacidade de mobilização social demonstrada desde 2013 e que cada vez mais se espalha entre as organizações trabalhistas, que estão reaprendendo o caminho das ruas, constitui uma grande oportunidade para que, enfim, se consiga barrar o processo de desmonte da legislação trabalhista iniciado, na história mais recente, em 1993, exatamente com a legitimação da terceirização, que atinge hoje, inclusive no setor público, em flagrante inconstitucionalidade, a mais de 12 milhões de pessoas, deixando um enorme rastro de mortes, mutilações, sofrimentos, ofensas morais, direitos desrespeitados e conflitos judiciais.

    Assim, toda a indignação, que foi explicitada após a notícia da aprovação do PL 4.302-E/98, deve ser canalizada para barrar o processo do golpe dentro do golpe, conduzindo a uma mobilização voltada à eliminação da terceirização (toda ela, visto que o trabalho humano não é mercadoria de comércio e o eufemismo da terceirização tem servido apenas para legitimar a intermediação de mão-de-obra, absolvendo o capital da mínima contrapartida social), sobretudo no setor público, como forma, também, de preservar as estruturas de Estado, para que, enfim, se apresente para a classe trabalhadora um caminho para frente, superando aquele que lhe tem sido imposto em toda a era neoliberal, de 1989 a 2017, de considerar que não perder direitos já é uma grande vitória.

    São Paulo, 24 de março de 2017.
    [1]. http://veja.abril.com.br/economia/terceirizacao-saiba-o-que-muda-e-tire-suas-duvidas/
    http://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/03/entenda-o-que-lei-da-terceirizacao-vai-mudar-na-sua-vida.html

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

     

  • Mais uma do Ives: rifando Direitos Fundamentais e a Justiça do Trabalho

    Por: Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo, colunistas do Esquerda Online.

    Recém derrotado na corrida para uma vaga no STF, não querendo sair da mídia e procurando demonstrar que ainda possui alguma relevância para a lógica golpista instalada no país, no mesmo dia em que seu algoz Alexandre de Moraes está sendo sabatinado no Senado, o Ministro Ives Gandra Martins Filho publicou um artigo defendendo as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo (des)governo[i].

    Para sermos muito honestos, devemos confessar que lemos o artigo em questão com muita preguiça, pois já sabíamos, de antemão, o que seria dito pelo Ministro, afinal o seu discurso, envolto em “modernidade”, é o mesmo que vem expressando desde a década de 90, já reproduzido inúmeras vezes pelos veículos de grande circulação.

    Trata-se do mesmo discurso que vem servindo, desde sempre, para justificar falsos enfrentamentos de crises econômicas, que, quando realmente existentes, são cíclicas e que acompanham a história do capital desde a sua gênese. É interessante verificar que a palavra crise está presente em todas as falas que tentam justificar o sacrifício alheio desde quando se tentava abolir a escravidão no Brasil.

    Como resultado de inversão maliciosa ou irresponsável dos fatos e da própria funcionalidade real dos institutos, o Direito do Trabalho já foi inúmeras vezes acusado de culpado pelo desemprego e pelo insucesso econômico das empresas, quando, concretamente, são as normas trabalhistas que estruturam e permitem o funcionamento do capitalismo.

    O discurso cansativo, monótono, pouco criativo e sem qualquer fundamento, segundo o qual os direitos trabalhistas, por meio de uma jurisprudência protetiva, ao avançarem demais provocaram o desemprego, não se sustenta sequer pela análise da própria jurisprudência afrontada pelo Ministro Ives em seu artigo, afinal, a jurisprudência trabalhista tem sido – com honrosas e não raras exceções – uma das principais vias pelas quais questões como o negociado sobre o legislado e a terceirização sem peias tem se tornado a realidade cotidiana de muitos trabalhadores. Basta pensarmos nas Súmulas 331 e 444 do TST.

    É claro que o Ministro sabe, como sabemos todos, que a Justiça do Trabalho, embora contribua para uma flexibilização destrutiva, tem sabido impor limites importantes ao avanço de falsas negociações que implicam mera renúncia à ordem constitucional vigente.

    E é por isso que muitos, capitaneados pelo Ministro Ives, insistem em reproduzir a velha cantilena, no sentido de dizer que ao se rejeitar a validade de cláusulas de negociações coletivas, acaba-se gerando insegurança para as empresas, o que lhes autorizaria a concluir que é preciso promover uma reforma trabalhista que privilegie a negociação coletiva e que imponha a solução dos conflitos por meio da arbitragem.

    Esquecem-se, propositadamente, que negociação coletiva é expressão equivocada, plasmada na realidade de um contexto de flexibilização que não se coaduna com a própria razão de ser das normas construídas coletivamente. Os trabalhadores se reúnem em sindicatos e pressionam o capital para obter melhorias em sua condição social. E o fazem não apenas porque é essa a história da luta de classes e da própria construção coletiva do Direito do Trabalho, mas também porque foi essa a alternativa que lhes foi concebida como parâmetro de convivência.

    O discurso de que é preciso dar autonomia às negociações para que, por meio delas, os trabalhadores possam aceitar piores condições de trabalho do que aquelas já conquistadas no processo histórico que precede a elaboração das leis, está completamente fora dos parâmetros jurídicos trabalhistas, representando, até mesmo, uma ofensa direta à Constituição e, claro, aos trabalhadores propriamente ditos.

    O que está dito, expressamente, na Constituição, afinal, é que os direitos trabalhistas servem à “melhoria da condição social dos trabalhadores”. Então, os direitos trabalhistas precisam, concretamente, avançar e não retroceder. Além disso, qualquer direcionamento econômico deve respeitar os “ditames da justiça social”, diz o artigo 170 da mesma Constituição e a livre iniciativa está vinculada a um valor social (art. 1o. IV), assim como a propriedade possui uma função social (art. 5o, XXIII).

    E, de fato, a jurisprudência citada pelo Ministro não criou direitos, apenas impediu que direitos dos trabalhadores fossem negados por práticas administrativas empresariais, o mesmo se dando com as invalidações de normas coletivas, afinal, autonomia negocial não é fundamento para se negarem os parâmetros mínimos da proteção jurídica social, até porque a proteção não diz respeito aos interesses exclusivos dos trabalhadores e sim ao modelo de produção capitalista em geral, o qual requer padrões de concorrência, com limites mínimos de exploração do trabalho, para que não acelere sua lógica autofágica.

    Ora, se um grande conglomerado econômico, com milhares de empregados, pudesse usar sua força para coagir, por meio da ameaça de desemprego em massa, os representantes sindicais para aceitarem condições de trabalho abaixo do padrão mínimo legal, o efeito negativo dessa situação não atingiria apenas os trabalhadores, mas a todas as demais empresas que, sem a mesma força coativa, não conseguiriam chegar ao mesmo patamar de exploração do trabalho. Essa possibilidade favoreceria os grandes conglomerados econômicos, providos pelo capital estrangeiro, e promoveria uma piora na já combalida distribuição da renda produzida, tudo em detrimento de empresas e empregos, e, claro, com o consequente aumento do sofrimento cotidiano dos trabalhadores.

    O que o Ministro quer, portanto, é que o grande capital possa fazer o que quiser com a classe trabalhadora, ainda mais em uma realidade jurídica que nunca garantiu aos trabalhadores um efetivo direito de greve. Aliás, é bastante interessante notar que dentre as diversas propostas realizadas, que são postas a partir da essencialidade da negociação coletiva, nada se fala em garantir aos trabalhadores todos os meios necessários para que exerçam o direito constitucional de greve, permitindo-lhes, pois, a ocupação, o piquete e não lhes recusando o recebimento do salário no período da greve.

    Nenhum dos defensores dessa famigerada reforma trabalhista dedica uma linha sequer ao tema da garantia contra a despedida arbitrária, prevista constitucionalmente, mas que nunca chegou a ser aplicada, deixando os trabalhadores em estado de extrema vulnerabilidade. A ADI 1625, na qual, há décadas, se discute a constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, ainda não foi definitivamente apreciada e o pior é que o STF tende a declarar válida a denúncia até a data em que for proferido o julgamento.

    De fato, falta sinceridade nas propostas de “reformas trabalhistas”. Muito se fala em efetivação da negociação coletiva, mas nada se fala em garantir aos trabalhadores o direito de greve, com o alcance expresso na Constituição Federal (art. 9o). Os argumentos da liberdade e da modernidade se encerram quando os trabalhadores, para se inserirem com paridade mínima na negociação, organizam-se coletivamente e realizam uma greve. Aí só são lembrados, pelos defensores da ampliação da negociação, os pretensos direitos dos fura-greves e a necessidade de garantir o regular funcionamento das empresas.

    Ora, se a ideia é fortalecer os sindicatos, comecemos por evitar decisões como a do Ministro Dias Toffoli, que negou o direito de greve a servidores públicos. Além disso, é imperioso impedir o uso de força policial contra grevistas; superar concretamente a discussão sobre a possibilidade de desconto dos dias parados; e, evidentemente, tratar com seriedade as questões do dever de motivação e da necessidade de garantias efetivas contra a perda do emprego.

    Apenas desse modo se poderá atingir o ideal imaginado, pressuposto da negociação, de sindicatos com força política e social para pressionar o capital e, com verdadeira autonomia, entabular condições de trabalho que proporcionem melhoria das condições sociais aos trabalhadores. Até lá, invocar a autonomia da vontade coletiva ou a necessidade de um “Estado menor” é debochar dos milhões de trabalhadores brasileiros, que conhecem bem as dificuldades que enfrentam para, individual ou coletivamente, fazer valer qualquer um dos direitos trabalhistas que lhes estão garantidos pela ordem jurídica vigente.

    O Ministro Ives, defendendo o Estado mínimo, deixa de falar, em sua análise, da ação historicamente protecionista da Justiça do Trabalho frente às empresas para impedir os trabalhadores de realizarem greves, sem a interferência do Estado. Para conter e reprimir os trabalhadores, na visão empresarial, representada na fala de Ives, não tem essa de “Estado menor”; é de Estado forte, policial e interventor que se valem.

    E a prática da atuação jurisdicional em diversos outros temas, bem ao contrário da retórica de Ives, tem sido bastante limitadora dos direitos trabalhistas e, com isso, o que se tem proporcionado é o aumento da má distribuição de renda do país. O Ministro, que é Presidente do TST, mas que nunca fez uma audiência trabalhista na vida, demonstrando, pois, que não tem o menor conhecimento do que efetivamente se passa na Justiça do Trabalho de primeiro grau, considera que pode fazer análises tomando em consideração as dores dos empresários, mas o cotidiano das reclamações trabalhistas é de: horas extras não pagas, muitas vezes com cartões de ponto fraudulentos; assédio moral estrutural potencializado pela cobrança de metas e pelo pagamento de salário por produção; de trabalhadores sem registro em carteira; de pagamento de salários “por fora”; de trabalhadores dispensados sem o recebimento de verbas resilitórias; de terceirizados que sofrem todo o tipo de agressão a seus direitos, que já são bastante reduzidos; de uma multidão de mutilados na guerra do processo produtivo desregrado, que se desenvolve sem qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho; dos calotes praticados de forma assumida e autorizados pela Justiça nas recuperações judiciais; da proliferação de acordos, com cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho, que representam autênticas renúncias a direitos e que acabam incentivando a reprodução das reiteradas agressões de direitos trabalhistas.

    A realidade nacional, vinda desde os primórdios da República, sem falar, é claro, dos 388 anos de escravidão, é a do intenso sofrimento da classe trabalhadora, dentro de um contexto de uma ordem jurídica trabalhista que jamais foi aplicada concretamente e que vem se decompondo desde 1965, com a criação sucessiva de diversos mecanismos de retração de direitos, sempre sob o mesmo argumento da necessidade de se reformar uma ordem jurídica anacrônica, para favorecer a “saúde das empresas” e “aumentar o nível do emprego”.

    Dentro desse contexto, vem o Ministro Ives, parecendo que chegou de Marte, para dizer que a culpa dos problemas sociais e econômicos do país é dos reclamantes, que vão à Justiça pleitear seus direitos, dos advogados que formulam judicialmente essa pretensão, e de juízes do trabalho, que a acolhe! A solução, apresentada por Ives sob o manto do espírito cristão, seria acabar com tudo isso e deixar que as empresas, com seu poder, decidam como querem explorar os trabalhadores, desprezando o dado de que elas próprias se encontram submetidas à lógica do capital.

    O Brasil para o qual Ives, Temer, Ronaldo Nogueira, Rogério Marinho e tantos outros propõem o retorno ao século XIX, à livre negociação entre capital e trabalho, é o país que, em 15 de dezembro de 2016, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por “não garantir a proteção de 85 trabalhadores submetidos à escravidão contemporânea e ao tráfico de pessoas, além de não ter assegurado a realização de justiça também para outros 43 trabalhadores resgatados desta mesma condição”[ii].

    É o país em que a maioria absoluta das demandas trabalhistas versa sobre rescisão não paga. É o país em que cerca de 554 mil crianças, entre 5 a 13 anos, estavam trabalhando, em 2014, segundo o PNAD. É, por fim, o país em que a negociação coletiva é quase sempre uma farsa, uma autorização para a negação de direitos constitucionalmente assegurados.

    Não é um acaso, portanto, que essas normas sejam trazidas aos autos, no mais das vezes, pelas empresas, e não mais pelos empregados para sustentar suas pretensões. Enquanto os empregados recorrem à Justiça do Trabalho para receber salários ou ter garantida a jornada constitucionalmente assegurada, os empregadores invocam em seu favor normas coletivas que regulam “banco de horas”, supressão de horas in itinere, redução de intervalo, além de outras ilegalidades, sendo que, na maioria das vezes, conforme se verificam nos processos judiciais, mesmo as normas coletivas, restritivas de direitos, não são respeitadas.

    Segundo pesquisa realizada pelo DIEESE, publicada em maio de 2015, com o título “A saúde do trabalhador no processo de negociação coletiva no Brasil”, muitas cláusulas dos acordos e convenções coletivas apenas reproduzem o que está previsto em lei. Há poucos avanços e, ainda assim, as poucas conquistas não são observadas na prática das relações de trabalho. O estudo evidencia que a negociação coletiva é uma “ferramenta de intervenção, com o potencial de obter avanços significativos”, mas apenas se:

    a) os sindicatos tiverem poder de pressão para fazerem aprovar normas efetivas de melhoria das condições de trabalho; e
    b) o Estado garantir sua ampla aplicação[iii].

    Nenhuma dessas condições existe no Brasil. A notícia fresca de hoje, 21/02/17, é a de que 7 milhões de trabalhadores foram vítimas de calote de empresas quanto ao recolhimento do seu FGTS[iv]. De que país nos está falando o Ministro Ives, então?

    Aliás, vale ressaltar a contradição insuperável do Ministro de vir a público repetir a batida versão de que a CLT, de 1943, é anacrônica e, ao mesmo tempo, invocar, como parâmetro de modernidade, o texto da Encíclica Rerum Novarum, de 1891, esquecendo-se, ainda, de que ambos os documentos em questão partem do mesmo pressuposto de que a proteção social é medida de contenção necessária à exploração do trabalho pelo capital.

    O Ministro Ives expressa, ainda, o argumento ilusionista de que com a queda do muro de Berlim terminou a luta de classes, como se a paz e a harmonia sociais tivessem nascido magicamente naquele mesmo instante, desconsiderando, por completo, a realidade das relações de trabalho que todos os dias bate a porta da Justiça do Trabalho.

    Todos esses falaciosos e antigos argumentos, já superados pela experiência histórica, representam uma apologia ao descumprimento dos compromissos firmados na formação do Estado Social Democrático, que foram, inclusive, assumidos por nossa Constituição Federal, e, mesmo sem a pretensão de fazê-lo, acabam reforçando as lógicas escravistas que insistem em assombrar a realidade das relações de trabalho no Brasil, constituindo, pois, uma aposta na barbárie. Estão, portanto, muito distantes do princípio básico cristão, de tratar a todos, sem distinção, como irmãos, uma vez que meramente alimentam a visualização econômica imediatista de que os trabalhadores não são nada além do que força de trabalho a serviço do capital.

    São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

    [i]. http://www.poder360.com.br/opiniao/opiniao/tribunais-refratarios-a-
    negociacao-justificam-eixo-da-reforma-trabalhista/

    [i]. http://www.poder360.com.br/opiniao/opiniao/tribunais-refratarios-a-negociacao-justificam-eixo-da-reforma-
    trabalhista/

    [ii]. http://www.ihu.unisinos.br/564044-trabalho-escravo-contemporaneo-e-marcado-por-obstaculos-e omissoes-dos-
    poderes-publicos-entrevista-especial-com-xavier-plassat

    [iii]. http://www.dieese.org.br/estudosepesquisas/2015/estpesq76saudeTrabalhador.pdf

    [iv]. http://jovempan.uol.com.br/programas/jornal-da-manha/saque-do-fgts-quase-7-milhoes-levam-calote-e-podem-
    nao-reaver-quantia-dentro-do-prazo-estipulado.html

    Foto: Daniel Castellano/Agência Gazeta do Povo

    Artigo originalmente publicado no Blog de Jorge Souto Maior.