Souto Maior

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  • E a opressão abriu as asas sobre nós…

    “Aqui tudo parece
    Que era ainda construção
    E já é ruína”
    (Fora da Ordem – Caetano Veloso)

    Em 1989, na sequência da Promulgação da Constituição de 1988, quando se chegava ao centenário da Proclamação da República e a 101 anos do término jurídico da escravidão, o ano se inicia como prenúncio de uma nova era, que se refletia no grito, em forma de desabafo e de esperança, proferido pela Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense:

    “Liberdade, liberdade!
    Abra as asas sobre nós
    E que a voz da igualdade
    Seja sempre a nossa voz” [i]

    Mas, quase três décadas depois, o que se vê no noticiário mais recente é que uma grande empresa jornalística dispensou 800 empregados (jornalistas, gráficos e administrativos), sem sequer lhes pagar as verbas rescisórias, dentro da estratégia, já bastante conhecida, de, concomitantemente, entrar com ação de recuperação judicial e, assim, incluir essa dívida em um Plano de pagamento futuro, dependente da deliberação do rol de credores [ii].

    Nos últimos dias, uma empresa aérea anunciou a dispensa de 1.200 empregados, para promover uma terceirização de diversas atividades ligadas ao seu empreendimento [iii].

    Essa situação, aliás, já havia atingido, em nossa história recente, médicos, professores e advogados, além de trabalhadores rurais [iv].

    Não que tais fatos já não tivessem ocorrido antes na realidade das relações de trabalho no Brasil, mas o que impressiona agora é a naturalidade e a insensibilidade com que se encara a situação. Este modo naturalizado de visualizar o sofrimento alheio, aliás, é um dos efeitos mais nefastos da denominada “reforma” [v] trabalhista, que, de fato, chega a ser uma expressão de maldade, já que, escamoteando o seu real propósito de deixar de joelhos a classe trabalhadora, para satisfazer a necessidade do poder econômico, foi “vendida” à população por meio de argumentos falaciosos, como os da “modernização” e da “criação de empregos”.

    Concretamente, o resultado da vigência da “reforma” foi que no último trimestre (abril-junho/2018) havia 13 milhões de desempregados no Brasil [vi]. Embora possa ser um pouco menor do que aquele de um ano atrás (13,5 milhões), o número é bastante trágico quando a ele se soma o dado de que 1,2 milhões de pessoas passaram para a estatística dos brasileiros que não trabalham nem procuram empregos, chegando-se ao montante de 65,6 milhões de pessoas nesta condição (de “desalentados”), em uma população total de 213 milhões.

    De fato, apenas pouco mais de 30 milhões de trabalhadores estavam integrados, em abril deste ano, ao rol de trabalhadores com carteira assinada, ou seja, na condição de empregados, sendo este o menor número dos últimos 6 anos [vii].

    Então, temos que a dita “reforma”, que foi “vendida” com o argumento de que criaria mais de 2 milhões de empregos no país, esteve muito longe de atingir esse número, até porque, efetivamente, este nunca foi, repita-se, o real objetivo das alterações legislativas propostas, que se implementaram única e exclusivamente para baratear o custo da mão de obra por meio da difusão de contratos precários, aumento da jornada de trabalho, redução salarial e fragilização da atuação sindical dos trabalhadores, acompanhada da criação de obstáculos para que os trabalhadores pudessem ter acesso à Justiça do Trabalho para buscarem a efetividade de seus direitos (já reduzidos).

    Cumpre verificar, ainda, que uma boa parte dos números referentes aos supostos empregos criados são de trabalhadores intermitentes (20 mil de novembro de 2017 a maio de 2018) [viii], que, embora, pela legislação atual, tenham carteira assinada, são, de fato, desempregados, em razão da precariedade de direitos que lhe foram direcionados. Segundo supõe o legislador, não lhes é garantido sequer o salário mínimo mensal.

    Além disso, pelo critério de contabilidade adotado, quando um único trabalhador intermitente está indicado nos dados de diversas empresas como um empregado intermitente, considera-se que cada vínculo representa um emprego criado [ix], o que amplia, artificialmente, o número de trabalhadores empregados.

    A precarização é o direcionamento inevitável da “reforma”. Em 2015, de um total de 51,7 milhões de empregados, 9,8 milhões eram terceirizados[x]. Não há números precisos ainda sobre o número atual de terceirizados, mas é bem provável que do total de empregos criados um percentual considerável esteja neste setor, que, do ponto de vista real, não deixa de ser um subemprego, com salários reduzidos[xi], direitos não respeitados[xii] e número mais elevado de acidentes fatais [xiii].

    É importante lembrar que a precarização do trabalho implica menor recolhimento de impostos [xiv] e de contribuições previdenciárias [xv], reduzindo as potencialidades da coisa pública, ainda mais se considerarmos também os termos da Emenda Constitucional 95/16 (que ganhou popularidade enquanto ainda era a PEC 241 ou “PEC do fim do mundo”, como era chamada), aprovada nesse mesmo período histórico, que congelou por 20 anos os gastos públicos.

    Com tudo isso, parcela considerável da riqueza produzida pelo trabalho que poderia ficar diretamente com a classe trabalhadora, ou que deveria ser direcionada ao conjunto da sociedade, por meio do investimento em políticas públicas de inserção social ou pela implementação dos serviços públicos relativos à previdência social, educação, saúde, cultura, ciência e tecnologia fica na posse exclusiva das grandes empresas e como estas são, na sua quase totalidade, empresas multinacionais, com sede em outros países, operando com capital internacional especulativo, esse lucro adicional não fica no país.

    Não é por acaso, portanto, que: “As remessas de lucros e dividendos feitas por empresas estrangeiras com sede no País somaram US$ 5,109 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central (BC). O resultado representa o maior volume de remessas no mês desde o início da série histórica, iniciada em 1947.” [xvi]

    Enquanto isso, no Brasil, o que se constata, além do aumento do desemprego e do subemprego, é o aumento da miséria [xvii] e, consequentemente, o aumento da desigualdade social [xviii], sendo que, precisamente, se chegou, aqui, no último período, ao resultado de que a renda dos 1% mais ricos foi 36 vezes superior à média dos mais pobres, sendo que nem mesmo esse acúmulo fica no país, já que os ricos aumentaram, de forma recorde, o volume de suas remessas ao exterior [xix].

    O que fica para os trabalhadores e trabalhadoras no Brasil é aumento da exploração e do sofrimento.

    Reforça-se toda nossa estrutura histórica de fosso social e de exclusão, de preconceito e de discriminação, vez que os mais atingidos pelo desmonte da rede de proteção social são os excluídos de sempre: “Entre os que desistiram de procurar emprego, pretos e pardos são a maioria, representando 73,1% desse contingente. Do total, 23,4% têm entre 18 e 24 anos, e 38,4%, ensino fundamental incompleto.” [xx]

    Além disso, em nome de suposta eficiência, opera-se uma dilapidação do patrimônio público, com sacrifício de empregos e divisas, como se apresenta nas “vendas” da Embraer e da Eletrobras.

    O efeito desse desmantelamento remete a classe trabalhadora a um estágio de subcidadania, aniquilando o projeto da formação de um Estado Social Democrático que foi preconizado na Constituição de 1988.

    Mas o conjunto desses fatos não atinge unicamente os trabalhadores. É, efetivamente, um projeto de Brasil que se abre mão de construir. Aliás, o descaso com as instituições públicas é capaz, inclusive, de apagar a nossa própria existência histórica enquanto sociedade civil organizada, conforme se verificou ontem, dia 02/09/18, com a destruição do Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro.

    E apesar de todas essas constatações, o que ganha destaque e repercussão na grande mídia é apenas a redução do número de reclamações trabalhistas, apontada como efeito positivo da “reforma”, sendo que, na verdade, não se transmite uma informação. Atuando como grupo empresarial capitalista e, portanto, empregador, o que a grande imprensa expressa é meramente uma comemoração, como se a criação de obstáculos de acesso à justiça ao pobre pudesse ser considerada fator de engrandecimento de uma nação.

    Desse modo, a opressão atinge um novo estágio de perversão e de maldade. Essa é a única explicação racional para o esforço de fazer vistas grossas da realidade e tentar convencer o outro de que o seu sofrimento está justificado porque poderia ser pior. Como se não soubéssemos que essa lógica do mal menor, repetidas várias vezes ao longo de nossa história, já não tivesse nos direcionado ao fundo de um poço, que, de fato, parece não ter fim.

    E é assim, por exemplo, que os efeitos nefastos da “reforma” não são reconhecidos, e que não se admite tenha havido qualquer erro. Desse modo, mesmo quando se vislumbram alguns problemas sociais e econômicos, de forma perversa e maldosa buscam-se identificar outros culpados. É neste sentido que a “greve dos caminhoneiros” aparece com frequência no noticiário midiático como explicação única para a crise econômica nacional [xxi] – uma crise que, ademais, está sempre sobre as nossas cabeças – e até se chega a dizer que a “reforma” trabalhista não foi suficiente, querendo-se mais e mais.

    Na reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, o folhetim apresenta uma propaganda da diminuição do número de reclamações trabalhistas como sendo efeito maravilhoso da “reforma”, procurando difundir a ideia do quanto a redução do custo de produção provocada pela retração das reclamações trabalhistas contra os bancos, por exemplo, seria benéfica aos consumidores. O texto pôs em destaque o argumento de que o “menor custo com ações pode ajudar a reduzir juros”, mas o que se vê no corpo da “notícia” é que, de fato, não houve diminuição dos juros bancários e a explicação para isso, dada por um economista, especialista no assunto, foi a de que o alívio nos juros só ocorrerá quando outras mudanças estruturais forem implementadas, sem apontar, no entanto, do que, concretamente, estaria falando [xxii].

    A propósito, o lucro dos bancos cresceu 17% no 2º semestre de 2018, em comparação com o mesmo período do ano passado, chegando a R$ 16,88 bilhões [xxiii], ao mesmo tempo em que a projeção de crescimento do PIB nacional em 2018 é de apenas 1,44% [xxiv].

    Por consequência, mesmo com todas as evidências já demonstradas em torno das falácias dos principais argumentos que conduziram à aprovação da “reforma” trabalhista e da clara produção de efeitos desastrosos para os trabalhadores, para a economia e para a sociedade brasileira em geral, a força da maldade incentivada neste momento histórico, faz com que ainda sobressaia a visão de uma parcela retrógrada da classe dominante nacional, aliada aos interesses internacionais, em torno da necessidade de se implementarem ainda mais reduções nos direitos trabalhistas e sociais.

    Não foi por acaso, portanto, que na última quinta-feira, dia 30/08/18, o Supremo Tribunal Federal, avaliando demanda proposta pelo agronegócio, levou a julgamento uma antiga reivindicação de ampliação da terceirização de forma irrestrita (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324; e Recurso Extraordinário – RE 958252, com repercussão geral reconhecida).

    O resultado, como se sabe, foi de 7 a 4 em favor da declaração da possibilidade de se efetivar a terceirização em qualquer atividade, tomando-se por base os fundamentos, nada jurídicos e apoiados em empirismo bastante precário, expressos pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, seguindo aquela mesma linha do mal menor que nos conduziu até essa trágica tira da nossa história e que não parece ter fim, no sentido de que a terceirização não precariza, vez que o terceirizado é um empregado, e de que é melhor ter um salário baixo, que se compensa com a possibilidade de prestar serviços a vários tomadores de serviço ao mesmo tempo, do que estar desempregado.

    Assim, o que se prenuncia para o futuro, na proposição jurídica expressa pelo Supremo e nos demais preceitos contidos na lei da “reforma”, é o aprofundamento de todos os problemas já vivenciados até aqui, com maior número de dispensas coletivas e mais empresas querendo se valer das fórmulas precárias de contratação, notadamente a terceirização, sob o argumento da necessidade determinada pela lógica da concorrência.

    Mantendo-se essa lógica, se procederá desse modo até que, diante dos inevitáveis efeitos econômicos nefastos do rebaixamento social, conforme já foi possível verificar de novembro de 2017 para cá, uma “nova” proposta de “reforma” vislumbre como “solução” a extinção da Justiça do Trabalho e a eliminação completa dos direitos trabalhistas, retomando-se os padrões escravistas de uma forma convicta.

    E tudo isso se tem feito ao arrepio dos termos expressos na Constituição Federal e em diversos Tratados de Direitos Humanos.

    Em 1988, o pacto firmado na nossa Carta Magna anunciava novos tempos. Trinta anos depois, somos obrigados a reconhecer que muito pouco do que havia sido prometido foi cumprido e que, agora, mesmo o pouco que se fez está sendo complemente destruído, e tudo isso em nome da mesma racionalidade econômica que manteve a escravidão durante 388 anos e que submeteu ao regime de Estado de exceção permanente a eficácia dos direitos sociais que se integraram à ordem jurídica nacional, com maior peso normativo a partir de 1988.

    Instaurado o regime da perversidade, do egoísmo imediatista, da ausência plena de alteridade, no qual a injustiça social e o sofrimento alheio são justificados com argumentos que se apresentam como lógicos, jurídicos e ponderados, e que, mesmo sem querer, dão vazão a manifestações que se expressam, orgulhosamente, como homofóbicas, xenófobas, machistas, racistas e supremacistas, o que transparece é que caminhamos para uma situação em que alguns seres humanos se arrogam o direito de sentenciar o fim da humanidade.

    Por isso mesmo, mais do que nunca, ainda que com todas as evidentes adversidades, é essencial não desistir e estabelecer um enfrentamento também técnico jurídico contra todos os argumentos que militem em favor do retrocesso da condição humana, mas tendo certo que apenas a institucionalidade do Direito não basta. Afinal, frustradas as promessas declamadas pela Imperatriz Leopoldinense, é hora de relembrar que “vamos precisar de todo mundo pra banir do mundo a opressão” [xxv]!

    São Paulo, 03 de setembro de 2018.

     

    FOTO: Incêndio no Museu Nacional. Tânia Rego/Agência Brasil

     

    NOTAS

    [i]. Samba Enredo GRES Imperatriz Leopoldinense, Niltinho Tristeza, Preto Jóia (Amauri Bonifácio de Paula, Vicentinho e Jurandir– 1989.
    [ii]. http://sjsp.org.br/noticias/abril-demite-e-nao-paga-9534
    [iii]. https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/08/latam-demite-1-3-mil-trabalhadores-e-anuncia-terceirizacao-de-servicos
    [iv]. http://csb.org.br/blog/2017/12/14/justica-anula-dispensa-coletiva-58-professores-ribeirao-preto/
    https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Empresas-e-Negocios/noticia/2018/02/justica-anula-dispensa-em-massa-de-empregados-da-raizen.html
    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272669,71043-TRT+15+autoriza+dispensa+coletiva+em+hospital+sem+negociacao+previa
    https://www.conjur.com.br/2017-dez-18/trt-suspende-liminar-volta-permitir-demissoes-estacio
    https://www.jorgesoutomaior.com/blog/carta-aberta-ao-sindicato-dos-medicos-de-sao-paulo
    [v]. “…a palavra reforma é empregada para indicar a intervenção humana com o objetivo de aprimorar a coisa sob a qual se intervém. A intervenção que a reforma propicia não é uma simples alteração da coisa, mas antes, uma alteração para melhorar a coisa. Aquilo que se chama de ‘Reforma Trabalhista’, de fato, intervém na legislação trabalhista, mas, ao invés de melhorar, piora, e o faz com grande afinco, ameaçando-a de extinção. Portanto, sob o risco de se aderir ao sórdido cinismo daqueles que pretendem exterminar os Direitos Fundamentais Sociais, nos referiremos à Lei nº 13.467/2017 não como ‘Reforma Trabalhista’, mas antes pelo que ela realmente é: uma ‘Deforma Trabalhista’.” (YAMAMOTO, Paulo de Carvalho. Qual liberdade? O cinismo como figura retórica da Reforma Trabalhista: o caso da contribuição sindical., in: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (coord.). Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017, p. 426).
    “É surpreendente que a substituição de um único caractere – o ‘R’ pelo ‘D’ – possa causar tamanho desconforto entre os juristas, não obstante, o amor à verdade assim o exigir. O sufixo mantém-se em ambas as palavras, no caso concreto, tratamos da forma que sofre alterações. Ao reformar, temos uma alteração da forma que, mantendo sua essência, melhora sua expressão. Em sentido oposto temos a deforma que, alterando a forma da coisa, a piora a tal ponto que ameaça de extinção a essência do próprio original.” (YAMAMOTO, Paulo de Carvalho. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas no Supremo Tribunal Federal contra a Deforma Trabalhista., in: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (coord.). Resistência II: defesa e crítica da Justiça do Trabalho. São Paulo: Expressão Popular, 2018, p. 341)
    [vi]. https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2018/07/31/desemprego-fica-em-124-em-junho-e-atinge-13-milhoes-de-pessoas-diz-ibge.ghtml
    [vii]. https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2018/04/27/brasil-tem-menor-numero-de-trabalhadores-com-carteira-assinada-em-6-anos.htm
    [viii]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/07/intermitente-sem-trabalho-e-renda-infla-estatisticas-oficiais-de-emprego.shtml
    [ix]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/07/intermitente-sem-trabalho-e-renda-infla-estatisticas-oficiais-de-emprego.shtml
    [x]. https://noticias.r7.com/economia/189-dos-empregados-brasileiros-sao-terceirizados-diz-ibge-26042017
    [xi]. https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2015/04/09/terceirizados-trabalham-3h-a-mais-e-ganham-25-menos-aponta-estudo-da-cut.htm
    http://www.esquerdadiario.com.br/Trabalhadores-terceirizados-recebem-em-media-24-a-menos-segundo-DIEESE
    Mesmo os “estudos” que tentam negar essa diferença a reconhecem: https://epocanegocios.globo.com/Carreira/noticia/2017/09/terceirizacao-nao-precariza-emprego-aponta-estudo-da-usp.html
    [xii]. http://www.tst.jus.br/pmnoticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/5776831
    [xiii]. http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/sala-imprensa/mpt-noticias/245992a3-f16f-405d-8124-931186073bb0/!ut/p/z0/jYzLDoIwEEV_BRcsm5mWArJEYwgaou6wGzMoaBValMbH34s_YFyem3MPKChBGXroEzltDbUj71S05xnKfLbGVbbaxJhuebHIMy7mGMMS1G9hLOjL7aZSUAdrXP1yUHa983Gglrxj7emuv9dmIB_H2TPW6YOmwUchwyQRFLCGRw2TGB7ZlAvJkoDzaYRxUFX4rYt7MS9OoHpyZ6ZNY6H869pfVfV-ppMPqy7apA!!/
    [xiv]. https://www.marinha.mil.br/sinopse/reforma-trabalhista-uniao-estuda-nova-mp-para-garantir-arrecadacao
    [xv]. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/08/reforma-trabalhista-reduziu-arrecadacao-da-previdencia-social-dizem-especialistas
    [xvi]. https://www.gazetadopovo.com.br/economia/remessa-de-lucros-em-agosto-bate-recorde-do-mes-cevrx9te29frbvj30bg9obpse/
    [xvii]. https://www.valor.com.br/brasil/5446455/pobreza-extrema-aumenta-11-e-atinge-148-milhoes-de-pessoas
    [xviii]. https://www.valor.com.br/brasil/5617411/reforma-trabalhista-aumentou-desigualdade-dizem-pesquisadores
    [xix]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/remessa-ao-exterior-passa-de-us-1-bi-e-bate-recorde-no-primeiro-semestre.shtml
    [xx]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/05/falta-trabalho-para-277-milhoes-de-pessoas-diz-ibge.shtml
    [xxi]. https://oglobo.globo.com/economia/economista-diz-que-greve-tera-efeito-devastador-na-economia-22733936
    https://veja.abril.com.br/economia/greve-dos-caminhoneiros-deve-reduzir-crescimento-da-economia/
    https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/05/29/O-efeito-da-crise-dos-caminhoneiros-na-economia-e-nos-cofres-p%C3%BAblicos
    [xxii]. https://login.folha.com.br/login?done=http%3A%2F%2Fpaywall.folha.uol.com.br%2Ffolha%2Fretorno%3Freturn_url%3Dhttps%253A%252F%252Fwww1.folha.uol.com.br%252Fmercado%252F2018%252F08%252Fprocessos-trabalhistas-contra-bancos-despencam-62-apos-reforma-da-clt.shtml&service=paywall%2Ffrontend&logintype=navfolha
    [xxiii]. https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/09/lucro-dos-maiores-bancos-do-brasil-cresce-17-no-2o-tri-e-soma-r-168-bilhoes.ghtml
    [xxiv]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/economistas-reduzem-projecao-do-pib-para-2018-e-veem-dolar-a-r-380.shtml
    [xxv]. O Sal da Terra, Beto Guedes.

     

    Texto publicado originalmente em: https://www.jorgesoutomaior.com/blog/e-a-opressao-abriu-as-asas-sobre-nos

  • Jorge Souto Maior: “Você realmente se preocupa com os caminhoneiros?”

    Você realmente se preocupa com os caminhoneiros?

    Perguntaram-me se a mobilização dos caminhoneiros seria greve ou locaute.

    Do ponto de vista jurídico, não se trata de locaute, pois este, nos termos da lei é “a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados”, sendo proibido (art. 17 da Lei n. 7.783/89).

    No caso concreto, ainda que se tenha elementos para afirmar que muitas empresas de transporte apoiaram e até impulsionaram a paralisação dos caminhoneiros, não se pode dizer que o fizeram para frustrar uma negociação com os respectivos empregados ou dificultar-lhes o atendimento de suas reivindicações. Muito pelo contrário, embora rara, haveria uma comunhão de interesses com relação ao objeto da paralisação, a redução dos custos de produção, razão pela qual, visto como ação de natureza política, parece-me legítimo o movimento, pois a política não está interditada para nenhum segmento social.

    Seria, então, greve?

    ​A resposta não é tão simples.

    Nos termos do art. 9º da CF, a greve é um direito dos trabalhadores aos quais compete “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

    A Constituição Federal apenas remete à lei a possibilidade de definir “os serviços ou atividades essenciais”, cumprindo-lhe, também, dispor “sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, de modo a, sem impedir o direito de greve, buscar os meios necessários para que a greve não implique danos irreparáveis (parágrafo único do art. 9º).

    Além disso, a Constituição prevê que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

    Então, ainda que se possa falar em uma coincidência de interesses com o das transportadoras, pelas normas constitucionais, a mobilização deflagrada pelos caminhoneiros, de conteúdo político, pode ser considerada uma greve.

    Do ponto de vista jurídico formal, no entanto, a já citada Lei n. 7.783/89, votada logo depois da promulgação da Constituição, teve a nítida intenção de reduzir o alcance da norma constitucional.

    Assim, segundo a lei, a greve só poderia ser deflagrada por entidade sindical, após deliberação em assembleia, atendendo, também, o requisito de uma comunicação prévia ao empregador, o que remete, ainda, à ideia de que só pode haver greve de reivindicação de direitos perante o empregador (art. 1º a 4º).

    Nos moldes da compreensão positivista, e atendendo-se à visualização quase sempre restritiva como as mobilizações de trabalhadores sempre foram juridicamente tratadas no Brasil, se levada a questão em juízo, o resultado seria a declaração da ilegalidade da greve dos caminhoneiros.

    Ocorre que esses limitadores da Lei n. 7.783/89 são, nitidamente, inconstitucionais, pois o pacto firmado na Constituição de 1988 foi no inegável sentido de integrar os trabalhadores à vivência política do país, garantindo-lhes a greve como um Direito Fundamental, inclusive. Aliás, não se chegaria ao pacto constituinte sem a ocorrência das greves do ABC, que se alastraram Brasil afora, sinalizando a abertura de um processo de ascensão popular que congregou não só trabalhadoras e trabalhadores de outros setores profissionais, como o movimento antimanicomial e as lutas pela saúde pública, pelo direito das mulheres, das negras e dos negros, das populações indígenas, de LGBTs, e que por isso mesmo, da mesma forma como pode ocorrer com a greve dos caminhoneiros, teve uma enorme adesão popular.

    A mobilização dos caminhoneiros, portanto, formalmente, tem tudo para ser considerada uma greve e a adesão social que se tem dado ao movimento representa, no mínimo, a oportunidade para que se supere, de uma vez, a aversão generalizada que as greves de trabalhadores enfrentam no Brasil.

    A greve, cumpre acrescentar, é um Direito Fundamental dos trabalhadores e para ser exercido não exige formalidade essencial, limitando-se, unicamente, pela inserção, no caso concreto, de outros Direitos Fundamentais, não bastando, pois, para o mero incômodo ou prejuízo econômico, pois a greve, na essência, causa transtornos, já que quebra a normalidade, e pode levar a danos econômicos.

    A greve, além disso, faz parte da essência da democracia em uma sociedade capitalista, pois, sem ela, os trabalhadores não teriam vez e voz.

    É, também, uma oportunidade para o desenvolvimento de um processo de conhecimento, vez que a engrenagem da vida transforma as pessoas em máquinas. Neste sentido, aliás, é bastante oportuno questionar se a “normalidade” que foi quebrada era, de fato, normal, ou seja, fruto de uma situação natural, inexorável, ou o resultado de uma construção histórica e que, por diversas determinantes, criou a aparência de “natural” para relações sociais carregadas de opressões históricas e extremamente assimétricas.

    O dano econômico gerado pela greve seria, efetivamente, um prejuízo, ou a mera obstrução temporária da extração de mais-valor do trabalho exercido pelos trabalhadores?

    Neste aspecto, a greve permite perceber que é o trabalho que produz e faz circular a riqueza produzida.

    Ocorre que na concebida vida “normal”, as pessoas vivem em função das mercadorias que adquirem (produzidas para atenderem aos interesses do estômago ou do imaginário) e do trabalho que precisam realizar para ganhar o dinheiro que lhes permite ter acesso às mercadorias. Mas, no geral, no estágio da “normalidade” não paramos para pensar que, como já se disse, “as mercadorias não chegam sozinhas ao mercado”. Elas são produzidas por alguém em algum lugar e precisam ser transportadas até o local de consumo.

    Assim, por trás de uma bela marca há trabalho, muito trabalho, prestado em condições bem distintas daquelas que foram fetichizadas nas vitrines iluminadas de shoppings perfumados.

    Pensadas as relações sociais pela sua essência, o que se tem por normalidade é apenas um mascaramento da realidade. O real, então, é desvelado pela greve.

    Vejamos o caso dos caminhoneiros.

    Na dinâmica da vida “normal” não se consegue perceber que os caminhoneiros estão nas estradas dirigindo durante 14 horas ou mais, sendo que não é rara a situação de que fiquem dias seguidos à disposição do trabalho, longe de casa, dormindo na boleia do caminhão, nos carregamentos e descarregamentos, entre uma viagem e outra, em pátios ao redor de grandes fábricas ou entrepostos. Pior, inclusive, é a vida dos denominados motoristas “autônomos”, ou “Transportador Autônomo de Cargas” – TAC (Lei n. 11.442/07), também identificados como “agregados” [1] ou “independentes” [2], vez que trabalham em condições típicas de empregados e lhes são negados os direitos trabalhistas, com agressão a diversos preceitos constitucionais. Esses “autônomos”, aos quais se transferem os custos da produção, recebendo por quilômetro rodado, muitas vezes acabam se vendo obrigados a consumir substâncias prejudiciais a própria saúde para conseguirem trabalhar dias e noites quase sem parar.

    Inúmeras são as situações em que os “agregados” são induzidos a adquirem os caminhões, com financiamento impulsionado pelas próprias empresas, e depois precisam trabalhar de forma incessante para, com o dinheiro do “frete”, conseguirem pagar o financiamento, o combustível, a manutenção do veículo, os pedágios, os impostos, sobrando-lhes um “ganho” que é pouco superior a um baixo salário, isto quando não experimentam prejuízos, sobretudo quando, para o exercício da atividade, precisam contratar ajudantes, cuja condição de trabalho é ainda pior. Esses ajudantes, aos quais a Lei n. 11.442/07, de forma grotescamente inconstitucional, também nega a relação de emprego e, consequentemente, os direitos trabalhistas, aparecem como empregados dos motoristas “autônomos” e, assim, os “autônomos” muitas vezes ainda precisam assumir os custos de reclamações trabalhistas, na condição falseada de empregadores.

    Aliás, a todos que se dizem comovidos com a situação dos caminhoneiros, cumpre informar que as diversas reclamações trabalhistas, movidas por motoristas e ajudantes em todo o Brasil, pelas quais pleiteiam o reconhecimento da relação de emprego e a efetivação dos direitos trabalhistas, questionando os termos da Lei n. 11.442/07, estão com sua tramitação suspensa desde 28 de dezembro de 2017, por determinação do Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 48, movida pela Confederação Nacional do Transporte – CNT.

    O fato é que, seja na condição formalizada de empregados, seja na situação juridicamente desvirtuada de “autônomos”, tem sido trágica a condição de trabalho e de vida dos caminhoneiros no Brasil e essa é uma questão central na produção e na distribuição da riqueza nacional, tanto que até mesmo a recente “reforma” trabalhista pode ser apontada, em parte, como uma reação do poder econômico, encabeçado pela CNT (Confederação Nacional do Transportes), à alteração, na última década, do posicionamento da Justiça do Trabalho frente às condições de trabalho dos motoristas, tanto no que tange à superação do disfarce da autonomia, quanto no que diz respeito à limitação da jornada de trabalho.

    Essa postura da Justiça do Trabalho, inclusive, refletiu-se na edição da Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012, que avançou na proteção jurídica desses trabalhadores, notadamente no aspecto da limitação da jornada de trabalho, por se tratar, inclusive, de uma questão de saúde pública, dado o enorme índice de acidentes nas estradas envolvendo motoristas de caminhão. No entanto, a reação do setor econômico logo veio e, em 02 de março de 2015, foi publicada a Lei n. 13.103, que revogou vários dispositivos da Lei n. 12.619/12, retomando a lógica de uma exploração quase sem limites do trabalho desses profissionais.

    A quantidade de horas de trabalho, a baixa remuneração, a ausência de proteção social, o elevado número de acidentes de trabalho, a assunção pelos trabalhadores do custo da produção que seria próprio do capital e não deles próprios constituem a essência das dificuldades cotidianamente enfrentadas pelos caminhoneiros e nada disso está em pauta, seja na própria reivindicação dos caminhoneiros, conforme o que tem sido difundido na grande mídia, seja daqueles que tentam se aproveitar do movimento para construir uma narrativa que favoreça a interesses não revelados.

    Um movimento de trabalhadores que não tenha bem nítido o seu interesse de classe, quando tenha grande força mobilizadora, pode ser apropriado como um movimento de massa para abarcar uma insatisfação generalizada, despolitizada, contra o aumento de preços, a majoração de impostos, uma rejeição ao governo e aos políticos. No lastro dessa disputa de narrativa é que, em um país historicamente refratário às lutas dos trabalhadores, contrário à ascensão da classe trabalhadora, à declaração e à efetivação dos direitos dos trabalhadores, resistente às políticas de redução da pobreza, a greve dos caminhoneiros está recebendo um enorme apoio da classe média e até mesmo de parte da classe dominante, que veem no movimento a chance para emplacarem seus projetos específicos, apresentados como interesse da nação, aproveitando-se da perda completa de legitimidade do governo.

    É por isso que se tem tentado apropriar do movimento dos caminhoneiros para torná-lo legitimador de pautas genéricas que, concretamente, não explicam nada e nada propõem, a não ser a quebra total da institucionalidade para a instauração do caos e, com isso, se chegar a negativação plena do Estado Democrático de Direito.

    Como revelador das contradições, é possível ver inúmeras pessoas e movimentos se manifestando em favor da greve dos caminhoneiros, mas que, concretamente, são arredios aos direitos dos trabalhadores.

    A questão é que quando trabalhadores se mobilizam para formular pretensões restritas à redução dos custos de produção, sem interferir nas condições de trabalho, atendendo, por conseguinte, a interesses que seriam próprios dos empregadores e, com isso, abrindo espaço à formação de um movimento de massa que destrói a política e que põe em risco as instituições democráticas, não se teria, propriamente, uma greve. Não seria mais que um movimento de massa, que ganha apoio generalizado, em novo movimento de massificação da racionalidade, para servir a interesses que pouco, ou quase nada, dizem respeito àqueles dos protagonistas iniciais do movimento.

    De todo modo, não me arriscaria a dizer que a mobilização em questão seja somente isso que se tem projetado sobre ela, que, mesmo com reivindicação restrita, ligada ao custo da produção, não tenha importância concreta para os caminhoneiros ou que seja completamente deslocada de uma autêntica greve de trabalhadores, até porque os movimentos sociais são, como o próprio nome diz, uma história em movimento e, portanto, pode até ganhar um direcionamento muito além daquele que fora o inicialmente projetado ou simplesmente imaginado.

    Daí porque se equivocam todos aqueles que pretendem explicar o que é e para qual objetivo se destina a greve dos caminhoneiros. As certezas a respeito são, de fato, apostas e são muito mais uma projeção da vontade do analista do que, propriamente, a essência do movimento.

    Trata-se, isto sim, de um movimento muito importante e que, por isso mesmo, está em disputa. Diante da grandiosidade atingida, inclusive, abriu as portas do futuro, que não está escrito.

    A grandiosidade dessa mobilização, que parte de uma insatisfação tão grande que, inclusive, conseguiu se alastrar pelo mero uso do WhatsApp, pode fazer com que os caminhoneiros, vivenciando um processo de autoconhecimento, se percebam como trabalhadores e tenham a compreensão de que sua vida efetivamente sofrerá mudança significativa, e ainda assim bastante restrita, com a efetivação de direitos como a limitação das horas de trabalho, férias, descanso semanal remunerado, 13º salário, estabilidade no emprego e demais direitos trabalhistas, aumento real de remuneração, inserção na rede de proteção social, assunção pelas empresas dos riscos da atividade, sobretudo no que tange aos acidentes de trabalho, e não com a mera redução de impostos e diminuição do preço de pedágio, que são, concretamente, custos da produção que lhes foram transferidos indevidamente.

    O processo de formação da consciência cabe a todos que se propõem a formular seus registros narrativos e cabe, claro, de modo prioritário, no caso concreto, aos próprios caminhoneiros, ao menos no sentido de reconhecerem quais são os interlocutores que estejam efetivamente dispostos a levar adiante as causas que digam respeito aos seus reais interesses.

    A quem se propuser a formular impressões valorativas sobre a situação, uma pergunta está pressuposta: você realmente se preocupa com os caminhoneiros?

    São Paulo, 27 de maio de 2018.

     


    NOTAS

    1 – Art. 4º – “§ 1o  Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.”
    2 – Art. 4º – “§ 2o  Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.”

    Publicado também no blog Jorge Souto Maior

  • A “reforma” trabalhista e seus reflexos no Direito Coletivo do Trabalho

    Por Jorge Souto Maior, Colunista do Esquerda Online

    1. Ainda existirá um Direito Coletivo do Trabalho?

    Estimulado pela necessidade de falar, na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sobre o tema especificado no título, passei alguns dias estudando e refletindo a respeito e o resultado me pareceu um tanto quanto surpreendente. Em razão disso, expresso a conclusão neste presente texto como forma de submetê-la à crítica, pedindo perdão, desde já, pelo tamanho do texto e também pelos elementos ainda precários de análise.

    Fato é que ao me deparar com o questionamento sobre quais seriam os reflexos da reforma trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho, percebi a necessidade de indagar: mas diante dos termos da Lei nº 13.467/17 ainda haveria um Direito Coletivo do Trabalho?

    Para responder essa indagação se faz necessário lembrar o que é o Direito Coletivo do Trabalho e ao que se destina. A divisão clássica do Direito do Trabalho em Direito Individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, igualmente, merece uma explicação.

    Sempre me pareceu equivocada a divisão em questão, vez que o Direito do Trabalho é, fundamentalmente, um direito coletivo, seja por conta de sua base material histórica, tendo surgido em função da organização e da luta coletivas dos trabalhadores e trabalhadoras, seja pelo aspecto de que as funções de proteção e de progressão do Direito do Trabalho se aplicam, por consequência, nos âmbitos individual e coletivo.

    De fato, na época da maior crise do capitalismo, final do século XIX / início do século XX, começou a se esboçar uma mudança no próprio conceito do Direito, afastando-o dos pressupostos teóricos liberais clássicos. Deixava de ser um Direito Liberal, pois lhe eram integradas várias concepções de cunho socializante, limitadoras do individualismo. Propunha-se a transformação do Direito Liberal em Direito Social.

    Está na base do Direito Social, que fundamenta o próprio Estado Social, a compreensão de que a filosofia liberal, embora tenha aberto a porta da transposição do feudalismo para o capitalismo, não é apta a manter a nova realidade que advém como um modelo viável para a vida em sociedade, vez que não consegue dar respostas aos novos conflitos sociais que surgem muito rapidamente.

    Boa parte das novas concepções filosóficas, desenvolvidas ao longo do século XIX, passam a reconhecer que outras formas de desigualdade advêm da liberdade contratual, a qual é baseada em uma igualdade pressuposta meramente formal, e essa visualização invade o Direito, que passa a admitir o “dirigismo contratual” e a intervenção do Estado, o próprio Estado Liberal, que também se transforma em Estado Social, por imposição das práticas democráticas que, inclusive, modificam suas finalidades.

    Juridicamente, passa-se a reconhecer que a nova sociedade capitalista é, essencialmente, uma sociedade de classes, que se desenvolve por comportamentos padronizados e generalizados e dos quais se desenvolvem compreensões coletivas da realidade, atuações coletivas organizadas e, claro, conflitos de índole coletiva. A regulamentação jurídica, reflexo dessa nova realidade, voltada à preservação e ao desenvolvimento do modelo, não pressupõe mais interesses individuais, mas os de uma coletividade.

    O principal conflito que se estabelece é, precisamente, o conflito entre o capital e o trabalho e é por isso que interessa aos aparelhos de Estado o cumprimento efetivo das normas trabalhistas, atuando de forma fiscalizatória para tanto – a base da atuação fiscalizatória do Estado na seara trabalhista está consignada no Tratado que põe fim à Primeira Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes. Isso porque o descumprimento das normas trabalhistas gera uma quebra de funcionalidade corruptiva no modelo, proporcionando uma vantagem econômica exatamente a quem, pelo desrespeito das normas jurídicas (que também atuam como proteção da saúde no ambiente do trabalho), se beneficia individualmente e deixa para o todo o aumento dos custos sociais, provocando ainda mais instabilidades sociais e econômicas.

    Não se deve, evidentemente, considerar que o regular funcionamento do Direito Social e da atuação do Estado Social sejam suficientes para corrigir todos os desajustes do modelo de sociedade baseado na produção capitalista, mas muito menos representa qualquer tipo de solução simplesmente abandonar essas instituições, como se dá, também, com a própria democracia.

    Essa é a compreensão que está na base de todos os estudos sobre a origem do Direito do Trabalho. Aliás, essa é a análise que se encontra nas percepções em torno do movimento de superação histórica do Direito Liberal, que, à época, passava a Direito Social.

    O movimento nessa direção ganha força ao final da Primeira guerra mundial, com as criações, em 1919, da Sociedade das Nações e da Organização Internacional do Trabalho, e se reforça, ao final da Segunda guerra, em 1945, com a criação da Organização das Nações Unidas – ONU, à qual a OIT foi integrada como uma de suas agências permanentes, e, em 1948, com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, inclusive, cunha a noção de “família humana”.

    Muitos, no entanto, compreendem que essa superação poderia pôr em risco a própria sobrevivência do capitalismo, considerando que seria necessário preservar a os valores do individualismo, da liberdade contratual e da igualdade pressuposta, que permitiram, no conjunto, a proliferação da desigualdade material necessária para a formação e, depois, para a reprodução do capital.

    Essa situação se reforça, sobretudo, por conta do poder de influência dos Estados Unidos, onde os valores liberais nunca foram abalados, a não ser no curto espaço de tempo de vigência do New Deal, de 1933 a 1937, e que mantinha, desde o Plano Marshal, 1947, praticamente, sob a sua subordinação econômica os demais países europeus.

    Alimenta-se, também, em razão da consideração de que o avanço das concepções sociais implicaria uma vitória do comunismo já vigente, desde 1917, na União Soviética (1922-1991), do que se inspira, inclusive, a Guerra Fria.

    Nesse contexto começa a se desenvolver uma divisão conceitual e teórica que, claro, repercutirá no Direito.

    Não sendo possível abandonar as concepções sociais no aspecto central da principal questão que desestabilizou o modelo, qual seja, a relação direta entre o capital e o trabalho, a relação de trabalho, tais concepções foram mantidas no âmbito da produção, dando ensejo à consolidação de um novo ramo do Direito, o Direito do Trabalho, que, de forma direta, se voltava à regulação da relação capital-trabalho, preservando-se o Direito Civil como reprodutor das concepções liberais e, de certo modo, como uma espécie de limitador das inspirações sociais dos demais ramos do Direito, chegando ao ponto, inclusive, de exercer pressão sobre as constituições sociais.

    É assim, por exemplo, que se explica porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que traz em seu corpo normas de cunho liberal e social, servindo, no conjunto, como instrumento de superação da Declaração francesa de 1789, não foi imediatamente regulamentada e ainda foi tratada como uma espécie de complemento da Declaração francesa (onde os valores liberais não possuem qualquer delimitador). É que assim que se fala em direitos humanos de primeira geração, os constantes da Declaração francesa, de 1789, e em direitos humanos de segunda geração, os constantes da Declaração Universal, de 1948, como se representassem a continuidade de um processo histórico e não o que realmente são, ou seja, a explicitação de que a racionalidade do século XVIII gerou, no século XIX, graves entraves para a humanidade e não foi capaz de solucionar os problemas criados, tendo sido necessária superá-la por uma efetiva conjugação de valores, conforme se consignou no segundo Documento.

    O fato é que diante da resistência a regulamentação da Declaração Universal só foi possível quando a influência econômica e política norte-americana sobre os países europeus diminuiu, na década de 60, e novos fatores de instabilidade social pressionaram para que fossem reavivados os compromissos firmados em 1948.

    Advieram, assim, em 1966, os Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o que, ao mesmo tempo, serve para demonstrar a separação teórica que se decidiu preservar. Ora, a Declaração é uma só, mas a regulamentação veio em dois instrumentos separados, sendo que às normas do primeiro, de cunho liberal, se conferiu eficácia plena, e às do segundo, de índole social, se atribuiu a noção de caráter programático, delimitadas, diretamente, pela denominada reserva do possível (econômico).

    O próprio novo ramo do Direito não se viu livre dessa influência e, para se manter a racionalidade liberal também no Direito do Trabalho foi elaborada e admitida a divisão entre Direito Individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, com algumas curiosas inversões, no entanto.

    Inicialmente, se quis que a racionalidade liberal se mantivesse no âmbito da atuação dos sindicatos, entidade que, artificialmente, foi visualizada como aquela que, em nome da coletividade dos trabalhadores, poderia negociar com os empregadores em pé de igualdade.
    Para fazer isso, no entanto, teve-se que admitir que no âmbito das relações individuais do trabalho se manteria a racionalidade social, da qual advêm os princípios da proteção, da irrenunciabilidade e da primazia da realidade, baseados no reconhecimento da desigualdade das partes e na necessidade de intervenção estatal.

    No desenvolvimento dinâmico dessa teorização e diante da diminuição da influência da experiência socialista, sobretudo depois da queda do Muro de Berlim, em 1989, as concepções liberais foram ampliando a sua influência nas duas subdivisões.

    No Direito Coletivo, o tratamento jurídico de cunho liberal serviu para minar a própria compreensão social e coletiva dos sindicatos, que se burocratizaram e reproduziram, internamente, as ideias liberais, tanto que a pauta econômica é a que veio a prevalecer – e não pelo aspecto da empoderamento da classe trabalhadora, mas, meramente, para aumentar o seu poder de consumo.

    E essa intromissão foi a tal ponto de que é no Direito Coletivo que se vislumbra a maior interferência estatal sobre a liberdade negocial, que se dá por meio das limitações à greve, seguidas de julgamentos estatais de seu conteúdo.

    No Direito Individual, a própria nomenclatura dos institutos, utilizada para delimitar a divisão, contribui para o esvaziamento das concepções sociais. Com efeito, quando se fala em Direito Individual, a primeira repercussão é a de atrair a ideia básica do liberalismo que é, exatamente, o individualismo, desnaturando o Direito do Trabalho.

    Ainda que preservados os princípios, fica no ar a noção de que as relações trabalhistas podem ser analisadas individualmente, quando, em verdade, os direitos trabalhistas, como visto, têm uma amplitude essencialmente coletiva.

    Como reflexo dessa abertura, acabou prevalecendo a tese contratualista, ou seja, a que vislumbra a relação de emprego como um contrato e não como uma relação jurídica que se perfaz menos pela vontade do que pela necessidade, e cuja regulação deve se dar a partir de um parâmetro mínimo, inegociável, com vistas, inclusive, à ascensão social e econômica dos trabalhadores, os quais, desse modo, são atraídos para o modelo de sociedade capitalista.

    Com o contratatualismo reforça-se a nomenclatura “contrato de trabalho” (que na CLT, inclusive, é identificado como “contrato individual do trabalho”), em detrimento da teoria da “relação de emprego” como ato jurídico não contratual.

    Junto com tudo isso difunde-se – e se consolida – a noção do Direito do Trabalho como um direito privado, notadamente, na sua subdivisão, Direito Individual do Trabalho.

    De todo modo, contraditoriamente, os princípios do Direito do Trabalho são preservados no âmbito do tal Direito Individual do Trabalho e mitigados no Direito Coletivo do Trabalho, mas isso dentro de um contexto em que, ao menos, se preserva no Direito do Trabalho um patamar mínimo regulatório e se reserva ao Direito Coletivo a função de garantir a liberdade da atuação sindical para que, por meio das negociações, os trabalhadores possam melhorar as suas condições de trabalho e de vida.

    A divisão, portanto, acaba tendo um sentido em razão dos alcances e propósitos regulatórios e não em função dos sujeitos das respectivas relações jurídicas.

    A justificativa da divisão se baseia na lógica de que, no plano individual, os trabalhadores possuem um marco regulatório estatal mínimo, sem o qual o próprio modelo econômico não se desenvolve a contento, como se verificou no período anterior às duas Guerras mundiais e, no plano coletivo, se preserva o espaço da negociação como forma de ampliação de direitos, estabelecendo uma espécie de ordem jurídica para a criação de normas jurídicas voltadas à complementação e melhoria dos direitos ditos “individuais”.

    Pois muito bem, tomando por base esses elementos teóricos, constata-se que tem mesmo pertinência a indagação preliminar em torno da preservação, ou não, de um Direito Coletivo do Trabalho, em contraposição a um Direito Individual do Trabalho, como efeito do advento da Lei nº 13.467/17.

    Ocorre que, após examinar com maior atenção os dispositivos da Lei nº 13.467/17, buscando, exatamente, encontrar uma resposta para essa questão a partir das normas que a nova lei traz, a constatação a que se chegou é a de que a indagação deve ser ainda mais profunda, qual seja: haveria, ainda, um Direito do Trabalho?

    2. Ainda haverá um Direito do Trabalho?

    A Lei nº 13.467/17 não teve qualquer preocupação teórica e, desse modo, embaralhou as coisas – de forma proposital, ou não, pouco importa.

    Nos termos da Lei nº 13.467/17, os instrumentos coletivos podem ultrapassar a barreira mínima legal e os ajustes individuais podem invadir a esfera da negociação coletiva.

    Se há uma consideração de que o trabalhador, individualmente, está livre para negociar e que pode fazê-lo em pé de igualdade com o sindicato ou até mesmo de forma ainda mais ampla, como no caso do hiperssuficiente (parágrafo único do art. 444), e se deixa de existir a linha a partir da qual a atuação sindical teria uma função própria, não haveria porque se manter a divisão, que, obviamente, não se justifica, como explicado, pela diversidade dos sujeitos da relação, sendo este aspecto apenas um problema de legitimação.

    Assim, a resposta ao questionamento inicial seria que o Direito Coletivo do Trabalho não teria mais uma razão de existir, como uma subdivisão do Direito do Trabalho.

    O efeito disso, no entanto, é o de que a separação principiológica também se perde, abrindo-se a porta para duas possibilidades: ou a racionalidade social invade a esfera coletiva e o Direito do Trabalho sai fortalecido, ou, do contrário, a racionalidade liberal se espraia, sem limites, no âmbito individual e o Direito do Trabalho, simplesmente, deixa de existir enquanto ramo específico do Direito.

    Essa análise é bem mais concreta do que parece, pois basta verificar a intensidade das alterações direcionadas a subdivisão, para que se tenha uma noção do que, efetivamente, a Lei nº 13.467/17 propõe, com ou sem intenção do legislador, que é: o fim do Direito do Trabalho enquanto ramo específico do Direito.

    Basta verificar os movimentos da lei.

    Primeiro se pode constatar, como dito, o aumento da esfera da autonomia individual, que chega a ser colocada no mesmo nível da negociação coletiva, que também é tratada de forma alheia a esta ou que até mesmo é compreendida por ajuste tácito, conforme as seguintes disposições:

    – “Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
    – “§ 5o  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
    – § “6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”
    – “Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”
    – “Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”
    – “Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.”
    “Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”
    – “§ 1o  O excesso, nos casos deste artigo[i], pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
    – “Art. 444.  ………
    Parágrafo único.  A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
    – “Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
    I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
    II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
    III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.”

    Repare-se que além de aumentar a esfera da atuação individual dos trabalhadores, o legislador também minimiza os efeitos jurídicos do descumprimento da situação jurídica que provenha da manifestação do trabalhador. Neste sentido, o legislador rompeu, ao mesmo tempo, quatro barreiras teóricas: a dos limites para a atuação individual, desconsiderando, assim, o fundamento básico do Direito do Trabalho que é a desigualdade das partes; a da proteção; a da irrenunciabilidade; e a da melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Não cola o fundamento de que os preceitos teóricos do Direito do Trabalho estariam mantidos nestas situações porque o trabalhador só utilizaria as possibilidades legais apresentadas em seu benefício. Quem sustenta isso ou é ingênuo ou age de má-fé.

    Ora, se, como todos sabem, ou deveriam saber, como dito acima, as regulações de trabalho são essencialmente coletivas, porque visam uma totalidade de empregadores e trabalhadores, impedindo, inclusive, que se estabeleça uma concorrência entre os membros que integram a classe empregadora ou a classe trabalhadora, então abrir a possibilidade para uma atuação individual só tem sentido para permitir que o trabalhador utilize a possibilidade para obter uma vantagem sobre a concorrência dos demais trabalhadores, o que implica em uma prática de redução de direitos ou ganhos, até porque o empregador verá com bons olhos os trabalhadores que se disponham a assumir “sacrifícios”.

    As possibilidades abertas representam, pois, uma quebra nos fundamentos do Direito do Trabalho.

    Na esfera do Direito Coletivo do Trabalho o que se vê, concretamente, é a destruição de sua própria razão de ser, fixando a possibilidade dos trabalhadores coletivamente renunciarem a direitos, ainda mais premidos pela ameaça de desemprego feita pelo próprio legislador no art. 477-A:

    “A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

    Vale perceber que os defensores da “reforma” já estão vindo, de forma articulada, com o argumento de que as formas precárias de trabalho, ou seja, com menos direitos, é melhor do que emprego nenhum. Então, é melhor aos empregados aceitarem, individualmente, sacrifícios de direitos e de ganhos do que perderem o emprego, até porque, entre os desempregados, haverá um monte de gente considerando que emprego precário é melhor do que desemprego.

    Em um ambiente em que o empregador, além do poder econômico, ainda detém o poder jurídico de dispensar trabalhadores, individual ou coletivamente, servido, também, de uma lei que ameaça com altos custos os trabalhadores que ingressem com ações na Justiça do Trabalho, cujos profissionais, inclusive, estão sendo publicamente assediados pelos verdadeiros atores políticos da Lei nº 13.467/17, o grande capital, de impor ajustes individuais precários aos seus empregados, os quais, por sua vez, não terão mais uma vinculação automática com os sindicatos, ou seja, não terão uma proteção sindical, sendo que se sindicalizarem também sofrerão represálias de todo tipo por isso, o resultado é o da completa diminuição do poder de negociação sindical, ainda mais se utilizadas as artimanhas jurídicas a serviço da dispersão do sentido de classe dos trabalhadores.

    Assim, e considerando a abertura feita para a negociação individual, que também fragiliza a organização coletiva, a atuação sindical somente será tolerada para que os sindicatos chancelem a vontade do empregador, havendo, então, uma tendência de docilização da atuação sindical, como efeito, inclusive, de sua própria estratégia de sobrevivência. A sobrevida dos sindicatos não advirá, como se sustenta, de uma radicalização na atuação, premiando os sindicatos fortes e representativos. A tendência é exatamente o contrário, até por efeito da vontade individual dos trabalhadores, advinda de uma motivação moldada pela lógica econômica e a necessidade de sobrevivência.

    O regramento do Direito Coletivo não estaria mais posto em uma esfera distinta do Direito Individual, gerando, até como resultado não imaginado, uma ala de preservação dos princípios do Direito do Trabalho. Estariam, isto sim, em rota de colisão com aquilo que ainda se poderia tentar salvar dos princípios, depois do abalo da ampliação da atuação individual promovida.

    O que se tem como efeito, portanto, é um regramento no Direito Coletivo para acabar com o que restar no Direito Individual.

    Tudo isso somado, o que resta é um total domínio da lógica puramente econômica e das práticas concorrenciais, estimulando o rebaixamento das condições sociais historicamente conquistadas, como efeito da aplicação do próprio Direito, que, claro, já não será mais o Direito do Trabalho, sobretudo, por tomar o empregador como o sujeito protegido.

    Vide, a propósito, o que traz a Lei nº 13.467/17 no âmbito do Direito Coletivo:

    – “Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
    I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
    II – banco de horas anual;
    III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
    IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
    V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
    VI – regulamento empresarial;
    VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
    VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
    IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
    X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
    XI – troca do dia de feriado;
    XII – enquadramento do grau de insalubridade;
    XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
    XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
    XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.
    § 1o  No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.
    § 2o  A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
    § 3o  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
    § 4o  Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
    § 5o  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.”
    – “Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
    I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
    IV – salário mínimo;
    V – valor nominal do décimo terceiro salário;
    VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
    VIII – salário-família;
    IX – repouso semanal remunerado;
    X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
    XI – número de dias de férias devidas ao empregado;
    XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
    XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;
    XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
    XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
    XIX – aposentadoria;
    XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
    XXI – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    XXII – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
    XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
    XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
    XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
    XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
    XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
    XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;
    XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.
    Parágrafo único.  Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”
    – “Art. 614.  …………………………………………………….
    ………………………………………………………………………….
    § 3o  Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.” (NR)
    – “Art. 620.  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” (NR)
    – Art. 8º.
    § 3o  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)
    – “Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
    § 1o (Revogado).
    …………………………………………………………………………..
    § 3o (Revogado).
    § 4o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
    I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
    II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
    …………………………………………………………………………..
    § 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
    a) (revogada);
    b) (revogada).
    § 7o  (Revogado).
    ………………………………………………………………………….
    § 10.  A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.”

    Verifica-se, claramente, que o legislador ampliou a atuação sindical nas possibilidades de retração de direitos e a reduziu nas situações de preservação direitos (art. 477, por exemplo).
    Além disso, demonstrando que o foco na negociação coletiva foi apenas para eliminar direitos, a lei não trata de modo mais amplo do direito de greve, da proteção contra a dispensa arbitrária e de mecanismos processuais que possam garantir, de modo mais célere, a efetividade de direitos, como a tutela antecipada, que também inibiriam as práticas de concordância com a eliminação de direitos.

    Vale perceber que não se prenuncia, como efeito da aplicação irrefletida e isolada da Lei nº 13.467/17, uma ausência total de benefícios aos trabalhadores, mas que, sem o anteparo teórico jurídico trabalhista, ou seja, com o abalo das bases do Direito do Trabalho, porque o ente protegido, de fato, passa a ser o empregador, e a lógica racional adotada é a do mal menor, inspirada em pressupostos puramente econômicos, os valores devidos aos empregados não se verão mais vistos como direitos e sim como favores, benesses ou mesmo caridades, bem ao estilo liberal clássico (do século XVIII), que serão concedidos, doados, pelo empregador como forma de aumentar o seu poder e o estado de submissão do trabalhador.

    Volta-se, assim, ao século XIX, afastando-se o projeto do Direito Social e do Estado Social.

    Não pode haver dúvida, portanto, de que o propósito do legislador, com a edição da Lei nº 13.467/17, foi a destruição do Direito do Trabalho.

    O problema para a concretização desse objetivo, como já dito mais de uma vez, é que a Lei nº 13.467/17 não é uma “super lei”, ou seja, não é uma lei superior às demais. Não faz letra morta da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais relativos aos Direitos Humanos e aos Direitos Sociais.

    Além disso, em razão do curto tempo de sua tramitação, é uma lei repleta de impropriedades técnicas e contradições, sendo, pois, imprópria até mesmo para atingir os fins que se pretendeu por meio dela.

    Assim, mesmo aplicando a lei, trazendo à baila, claro, as demais leis e previsões constitucionais e convencionais, é possível obstar que se chegue ao fim do Direito do Trabalho, sendo que a consequência disso, como se verá, por mais paradoxal que pareça, é o fortalecimento do Direito do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho.

    E, de fato, os argumentos para tanto sequer precisam ser buscados fora da Lei nº 13.467/17, pois o próprio legislador desconsiderou, de forma contraditória, os pressupostos teóricos que poderiam abalar o Direito do Trabalho.

    Senão vejamos.

    3. A inconsistência teórica da Lei nº 13.467/17.

    Sobre as possibilidades de ampliação da jornada por pacto individual, o legislador tentou desconsiderar a Constituição.

    Ora, diz o art. 7º, inciso XIII, que é direito dos trabalhadores uma “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Ou seja, só por acordo ou convenção coletiva de trabalho, jamais, por trato individual, se pode estabelecer uma compensação de “horários” e uma “redução da jornada”.

    Além disso, conforme previsto no inciso XVI do art. 7º não existe o instituto das “horas extras”, tratando-se a extrapolação da jornada como serviço extraordinário, ou seja, aquele que ocorre de modo não ordinário.

    Então, ao contrário do que prevê o artigo 59, a “duração normal” do trabalho não pode ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), ainda mais mediante acordo escrito entre empregador e empregado.

    Muito menos se poderá, pela via negocial, individual ou coletiva, ultrapassar o limite semanal de 44 horas, introduzindo horas em um banco para compensação em momento posterior (§ 5º do art. 59), sendo completamente inútil a delimitação de seis meses fixadas em lei, até porque se o legislador acreditasse mesmo nos efeitos benéficos da autonomia não estabeleceria esse limite.

    Pensando a questão com a retórica de que a medida serve para a preservação de empregos, o banco de horas só teria algum sentido se fosse direcionado a situações sazonais de ausência de serviço para uma compensação das horas não laboradas em momento posterior, com a preservação da diferença remuneratória de hora normal e hora extra.

    Também não tem qualquer base constitucional a possibilidade de se realizar uma compensação de jornada por acordo individual, sobretudo de forma tácita, ou seja, sem manifestação por escrito do empregado, sendo inócua a delimitação de que a compensação se dê no próprio mês, que só serve para demonstrar, mais uma vez, que o legislador não crê no pressuposto teórico que tenta introduzir (§ 6º do art. 59).

    Pelo mesmo fundamento constitucional exclui-se a possibilidade contida no art. 59-A, de fixação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, de uma jornada de trabalho de 12 horas, mal denominada pelo legislador de “horário de trabalho”, sendo irrelevante a suposta compensação de 36 horas de descanso, o que demonstra, novamente, a descrença do legislador quanto aos efeitos benéficos da liberdade contratual.

    A inconsistência fica ainda mais explícita quando a MP 808/17, que veio para corrigir equívocos da Lei nº 13.467/17, excluiu a possibilidade de negociação individual para a compensação.

    Pior ainda é pretensão do legislador de já sugerir ao empregador o descumprimento da lei, no aspecto do intervalo, que seria para refeição e descanso, que é, tipicamente, norma de segurança e de proteção da saúde.

    Veja-se que somadas as previsões do legislador se poderia chegar ao cumprimento de uma jornada de 14 horas sem intervalo e sem que o empregador tivesse cometido qualquer ilegalidade, bastando que pague pelas horas trabalhadas, indenizando o intervalo, sendo que, somando-se a essa condição a regra do parágrafo único do mesmo artigo, a remuneração mensal pactuada faria letra morta do descanso semanal remunerado, dos feriados e as prorrogações de trabalho noturno, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. O recado que se tenta passar ao empregador é: “imponha uma jornada excessiva, sem intervalo, ao seu empregado e ganhe a supressão de outros direitos”.

    Mas como o próprio legislador não acreditou na autonomia preconizada, não se têm por abalados os princípios do Direito do Trabalho, o que obsta os efeitos preconizados, até porque, como dito, contrariam a Constituição e até mesmo o sentido de ato ilícito.

    Aliás, esse último aspecto se revela de forma ainda mais nítida no art. 59-B, quando, como já dito, o legislador em vez de punir o ilícito, desconsidera-o, completando, por sua própria conta, o que teria sido ajustado pelas partes, de modo a minimizar os efeitos do descumprimento da palavra dada pelo empregador. Ora, se as partes são capazes de negociar, não tem o menor sentido que o legislador intervenha na relação, para afastar os efeitos do que fora negociado, ainda mais protegendo o empregador.

    Vale perceber que nos termos do parágrafo único do mesmo artigo 59-B, o legislador novamente não respeita o negociado e sobre ele mantém a vontade unilateral do empregador de impor ao seu empregado a prática de horas extras – e de forma habitual, contrariando, novamente, a Constituição –, sem que isso represente a invalidação do que fora acordado. Ou seja, o empregador pode não cumprir o acordo feito, desrespeitando os seus limites ou exigindo novas condições, sem que isso tenha qualquer efeito sobre as bases do acordo feito.

    O art. 444 sugere que o empregado que possui diploma de nível superior e que recebe salário mensal igual ou superior a R$11.062,62 pode negociar com o empregador com a mesma amplitude que pode o sindicato, conforme previsto no art. 611-A, aliás, de forma até mais ampla, porque não se lhe asseguram os limites do art. 661-B.

    A Constituição Federal, no entanto, proíbe qualquer distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (inciso XXXII, do art. 7º) e o parágrafo único do art. 3º da CLT, não revogado pela Lei nº 13.467/17, estabelece que “Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”.

    Ou seja, o trabalhador, em razão de seu ganho, não pode ser privado de seus direitos.

    A trabalhadora grávida, preconiza o atual art. 394-A, poderá optar por trabalhar em atividades insalubres. É isso que, inversamente, está dito e não foi alterado pela MP 808/17. Mas essa forma de disponibilização da própria vida, pondo em risco direito alheio, não por opção, mas por imposição, que se diga, não está abarcada pela norma básica de proteção dos direitos de personalidade (art. 11, do CC). Assim, só se poderia cogitar de proposição em sentido diverso, qual seja, que o empregador, para exigir o trabalho de sua empregada grávida, apresentasse atestado de saúde, emitido por médico, que comprovasse, cientificamente, que a realização do trabalho não causa danos à grávida e ao feto.

    Bem se vê, portanto, que, embora tenha pretendido, o legislador não foi eficaz o suficiente para abalar os princípios do Direito do Trabalho, inscritos no Direito Individual do Trabalho, e estes, como efeito não previsto pelo legislador, se colocarão em contraposição às mudanças propostas no âmbito do Direito Coletivo.

    Assim, como não terão validade as negociações individuais, não se terá no Direito Individual uma porta aberta para fragilizar a atuação sindical.

    4. A regulação coletiva para ampliar Direitos

    Diante da situação em que se preservam os princípios, os conceitos e os institutos do Direito do Trabalho, atendendo os postulados constitucionais, estabelecidos sobre a base de um projeto de Estado Social, fica impossibilitada a tarefa de se valer das alterações fixadas no plano do Direito Coletivo do Trabalho, pela Lei nº 13.467/17, para reduzir direitos e, sobretudo, para impedir o que é básico no plano da atuação coletiva, que é o estabelecimento de uma correlação de forças igualitária entre o empregado e o empregador.

    Se a própria legislação veio, como se diz, para estimular a negociação coletiva e para aumentar empregos sem reduzir direitos, essa proposição sequer contraria a lei, ao menos no aspecto dos seus fundamentos midiaticamente difundidos, que não condizem com o que consta em suas normas, como visto acima.

    Se esses são os “fundamentos” e se as bases do Direito do Trabalho e as normas constitucionais estão preservadas, o primeiro passo é buscar a efetividade dos dispositivos existentes na ordem jurídica voltados a tentar conferir a paridade necessária para a negociação coletiva, até para que se possa dizer que no Direito Coletivo os sindicatos negociam em pé de igualdade com o empregador.

    Curiosamente, quem auxilia nesta tarefa é a própria Lei nº 13.467/17, quando cria, ainda que sem base material alguma, o tal “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”.

    Por aplicação desse “princípio” fica afastada a possibilidade de o Judiciário interferir nas greves de trabalhadores.

    Seu mérito, no entanto, não vai além de lembrar que a Constituição Federal garantiu aos trabalhadores, como preceito fundamental, o direito de greve, competindo-lhes “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Os limites ficarão apenas por conta de “serviços ou atividades essenciais” e “o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, além de previsão de punição aos responsáveis nos casos de abusos. Aliás, a própria Lei nº 13.467/17, afoita em parecer estar regulando tudo, reproduziu, nos incisos XXVII e XVIII, do art. 611-B, os termos do art. 9º da CF sobre a greve.

    Então, para que a negociação coletiva possa se realizar dentro dos padrões estabelecidos pelo art. 104 do CC, também citado pelo atual § 3º do art. 8º da CLT, é importante que os trabalhadores possam exercer, sem pressões e ameaças, o seu direito constitucional de greve.

    É essencial, também, resgatando as previsões constitucionais, reconhecer, ainda que com um atraso de 29 anos, a eficácia do inciso I do art. 7º da CF, no sentido da proteção dos trabalhadores contra a dispensa arbitrária.

    O inciso I do art. 7º da CF há muito trouxe essa garantia e sempre se recusava a sua aplicação com o falso fundamento de que na ordem jurídica pátria não se tinha uma definição legal do que seria dispensa arbitrária.

    Tratando da garantia de emprego na criada Representação de Empregados, o § 3º do artigo 510-D deixou claro que despedida arbitrária é aquela “que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”.

    Disposição neste sentido já havia, é verdade, no art. 165 da CLT, mas se costumava dizer que não era suficiente por conta da “antiguidade” da norma, mas, agora, o dispositivo foi revigorado.

    Verdade, também, que a regulação do inciso I requer lei complementar e a Lei nº 13.467/17 é uma lei ordinária, mas é mais do que evidente a inconstitucionalidade por omissão do legislador na matéria, estando autorizado, pois, o preenchimento da lacuna por atuação jurisprudencial, que não estaria aqui criando direitos ou obrigações (§ 2º do art. 8º da CLT), mas apenas conferindo eficácia a direito já existente.

    Independentemente disso, pode-se extrai dos fundamentos apresentados para a aprovação da Lei nº 13.467/17, como forma inclusive, de garantir a eficácia da negociação coletiva, uma cláusula geral de garantia de emprego, pela qual resta impossibilitada a substituição de empregados com vínculos efetivos, diretos e com plenos direitos por empregados vinculados aos contratos precários criados ou reafirmados pela lei em questão. Ora, se a “reforma” adveio para aumentar empregos, respeitando a Constituição, como se disse, ela traz consigo, ínsita, a cláusula de proteção referida, para que não se efetue a transposição dos empregos efetivos para os empregos precários, criados pela “reforma”.

    Lembre-se que foi também a Lei nº 13.467/17 que determinou a aplicação dos preceitos do Direito Civil, pertinentes ao negócio jurídico, e estes recusam validade ao negócio jurídico formalizado fora dos parâmetros da boa-fé e sob o império da ameaça.

    Com efeito, o Código Civil recusa validade ao negócio jurídico que se realize fora dos parâmetros da boa-fé, a qual inexiste em ambiente de coação (art. 151 do CC) e de estado de perigo (art. 156, do CC), que se materializam, por exemplo, na realidade das relações de trabalho, pela ameaça do desemprego. O art. 113 do Código Civil estabelece que, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Prevê, ainda que é nulo o negócio quando “não revestir a forma prescrita em lei” (IV, do art. 166) ou quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa” (art. 166, VI), o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses denominadas de “Pejotização”, nos acordos para pagamento de salário como se fosse indenização, ou mesmo em qualquer pacto que permita renúncia, vedada tanto pelo artigo 9º da CLT quanto pelo art. 1.707 do Código Civil (“Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”). O art. 171, por sua vez, diz que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. E não se esqueça que os artigos 421 e 422 do Código Civil estabelecem que os contratos devem atender a uma função social e que devem estar baseados em boa-fé.

    Para garantir a efetiva negociação coletiva devem-se afastar, igualmente, a generalização das fórmulas de precarização criadas pela “reforma”, notadamente, o trabalho intermitente e a terceirização.

    O contrato intermitente é uma modalidade de relação de emprego, e só há relação de emprego a partir do trabalho prestado de forma não eventual, subordinada e remunerada, sendo que a caracterização dessa relação se verifica em conformidade com o princípio da primazia da realidade.

    Ainda que se veja na inovação legislativa uma fórmula para a correção da equivocada apreensão do conceito de não eventualidade, possibilitando, pois, que se atraia para a formalidade da relação de emprego o trabalho não contínuo (até hoje visto como ocasional e que, por isso, estaria, por equívoco jurídico, fora do âmbito da relação jurídica trabalhista), a intermitência, ela própria, primeiro, exige algum traço de continuidade, ou seja, de habitualidade, que traduz a não eventualidade, sob pena de sequer chegar a constituir o vínculo jurídico trabalhista e, segundo, que essa modalidade de contratação não contraste com a relação de emprego efetivo, dita como a regra geral, o que exige, portanto, que o requisito concreto da necessidade de trabalho de forma intermitente.

    Ainda que o § 3º do art. 433 diga que o contrato intermitente pode ser firmado em qualquer tipo de atividade do empregado e do empregador, é evidente que só se pode falar em intermitência nas situações fáticas de necessidades intermitentes de trabalho. A expressão “independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador” diz respeito à atividade em si e não à sua temporariedade, tanto que quando quis excluir um tipo de atividade o fez expressamente, no que se refere aos aeronautas, regidos por legislação própria.

    Quanto à terceirização, é preciso, primeiro, sobretudo em um ambiente em que se diz que a lei não pode ser interpretada, que a Lei nº 13.46717 em momento algum utiliza a palavra terceirização. Não há, pois, na lei nenhum autorização para a terceirização de atividade meio ou atividade-fim, expressões também não utilizadas. O que há é uma autorização voltada à subcontratação para a realização de uma atividade específica e não para uma locação de força de trabalho.

    Os termos do art. 4º-A da Lei nº 13.429/77, conforme a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/17, não deixam margem a qualquer dúvida: “Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”

    Desse modo, a situação em que uma empresa contrata outra para lhe oferecer força de trabalho não tem mais qualquer previsão normativa. O que se autorizou foi, unicamente, a “transferência” de atividades e não, meramente, uma locação de força de trabalho, o que é bastante distinto.

    atividade transferida deve ser empreendida e gerida integralmente pela prestadora, que, por consequência, deve possuir a expertise e os meios de produção necessários à sua execução, o que pressupõe, igualmente, “capacidade econômica compatível com a sua execução”, como dito na própria lei.

    Estabelecidos esses pressupostos, pode-se examinar, com especificidade, o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT:

    a) “I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”;

    O texto abre e fecha as possibilidades do negociado porque determina que sejam observados os limites constitucionais. Juridicamente, isso é óbvio, mas até que é bom que a lei o tenha dito porque há algumas pessoas que consideram que a Lei nº 13.467/17 está acima da Constituição. Assim, ao se aplicar a Constituição nenhum desavisado vai dizer que se está boicotando a lei. Aliás, o parâmetro fixado no inciso I se irradia para os demais incisos.

    Enfim, como já dito, os limites constitucionais são 8 horas diárias e 44 horas semanais, permitindo-se “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

    b) “II – banco de horas anual”;

    A base constitucional adotada, como já dito, impossibilita a fixação do banco de horas.

    c) “III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”;

    Destaca-se, inicialmente, a contradição da lei, que preconiza uma não interferência do Estado nas relações de trabalho e, ao mesmo tempo, estabelece essa interferência, fixando o limite em 30 minutos.

    A imposição legal de um intervalo de uma hora não difere, na essência, da imposição, por lei, de um intervalo de 30 minutos. A diferença é apenas quantitativa e a redução para 30 minutos, nos termos da própria Lei nº 13.467/17, só pode ser considerada válida se for eficaz para atender a finalidade que é a de servir para alimentação e descanso.

    Assim, se o tempo reduzido, em avaliação promovida pelo princípio da primazia da realidade, não for, concretamente, suficiente para atender a essa finalidade, a norma convencional estabelecida não terá nenhum valor jurídico, aplicando-se, como efeito, o padrão legal que se pretendeu afastar.

    d) “IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015“;

    A negociação, claramente, deve respeitar os limites legais, vez que interligados a uma questão de ordem pública, até porque quem paga o seguro-desemprego é o Estado.

    e) “V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança”;

    A disposição não poderá desprezar os temas correlatos da equiparação e da isonomia salariais.

    Além disso, o que se pretende mesmo é estabelecer a possibilidade de definir, por norma coletiva, quais são as funções de confiança, para inclusão na exceção prevista no art. 62 da CLT. É flagrante, no entanto, a incompatibilidade do art. 62 da CLT com a ordem constitucional vigente. A Constituição fixou a limitação da jornada de trabalho como direito fundamental de todos os trabalhadores, sem exceção, e a regra do art. 62 da CLT não está ancorada nos princípios jurídicos trabalhistas.

    Cumpre perceber, também, que o art. 62 exclui os trabalhadores que relaciona da previsões contidas no Título da CLT em que está inserido e neste não consta quais são os limites da jornada de trabalho e a quem se destina esse direito. A regulação está dada na Constituição e é evidente que um artigo de lei não possa afastar a aplicação da Constituição.

    f) “VI – regulamento empresarial”;

    O regulamento empresarial nunca foi regulado por lei e não se entende porque o legislador tratou da matéria neste artigo.

    g) “VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho”;

    A Lei nº 13.467/17 criou a figura e a própria lei não acredita na fórmula que adotou, deixando para os particulares a regulamentação.

    h) “VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente”;

    A mesma coisa. A Lei nº 13.467/17 regulou o teletrabalho e o trabalho intermitente e o fez como modalidades precárias de contratação, fugindo, pois, do padrão integral de direitos. Assim, a prevalência do negociado no caso só se vislumbra para majorar direitos. Aliás, em nenhum momento o art. 611-A diz que a negociação possa ser feita para reduzir direitos.

    i) “IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual”;

    Não está dito no dispositivo em questão que se possa alterar a natureza jurídica dessas espécies de remuneração. Aliás, a própria lei as trata como remuneração. Assim, só se pode vislumbrar aqui negociação quanto às formas de pagamento.

    j) “X – modalidade de registro de jornada de trabalho”;

    Pode-se negociar a modalidade de registro e não que o registro não exista e, evidentemente, a modalidade deve ser eficaz para o fim a que se destina.

    l) “XI – troca do dia de feriado”;

    A troca do dia feriado deve respeitar a diversidade da remuneração do trabalho em dia feriado e do trabalho em outro dia, a não ser que se demonstre, na hipótese concreta, um benefício ao empregado com a troca.

    l) “XII – enquadramento do grau de insalubridade”;

    O enquadramento não significa negação da existência da insalubridade. Lembre-se que art. 191 da CLT estabelece que a “eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; ou II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

    Não se esqueça que o inciso XXIII do art. 7º da CF estipulou como direito dos trabalhadores, “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

    De todo modo, o enquadramento deve possuir alguma base técnica, não podendo ser arbitrário, já que o art. 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”, e o art. 190 estipulou que “O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes”. Previu, ainda que “As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos” (Parágrafo único do mesmo artigo).

    Não se trata, pois, apenas de uma questão financeira e os parâmetros técnicos foram fixados na Portaria 3.214/78 e seus Anexos.

    Assim, somente por uma razão técnica que justifique a fixação a respeito fora dos parâmetros legais, para uma melhor proteção da saúde, se poderá considerar válida a cláusula normativa a respeito.

    Portanto, a norma coletiva, para ter validade, terá que aliar a previsão acerca do adicional devido com prova técnica que demonstre seja tal adicional efetivamente adequado para afrontar o dano causado ao trabalhador. Do contrário, certamente deverá ser observado o art. 192: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, bem como a previsão do art. 195, no sentido de que a “caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

    m) “XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”;

    A Constituição, no inciso XXII do art. 7º, garantiu aos trabalhadores o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

    Assim, não se pode conceber que a negociação coletiva, sem uma razão eficiente para tanto, contrariando as orientações médicas, possa potencializar os riscos inerentes ao trabalho.

    De todo modo, vale reparar a contradição estabelecida pela Lei º 13.467/17 que introduziu um parágrafo único no art. 60, e, consequentemente, revitalizou o caput, que diz o seguinte:

    “Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho“, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.”

    A disposição do parágrafo único é: “Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”.

    Ao menos quem sabe se consiga, enfim, perceber como aberrante, ilegal e opressiva a prática da realização de trabalho em jornadas de 12 horas em dias seguidos, nos ditos regimes de 2×2, 4×2, 4×1 e até 5×1, os quais, adotados os próprios parâmetros da Lei nº 13.467/17 perdem qualquer lastro de validade, devendo ser definitivamente afastados da realidade das relações de trabalho, pois a única exceção feita na lei em questão – que já fere a Constituição, como dito – é a do denominado regime 12×36.

    n) “XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo”;

    Nada se disse aqui em natureza jurídica do pagamento e sendo o prêmio concedido como forma de remunerar o trabalho, pago com habitualidade, será considerado salário, porque, também, não é dado a uma categoria específica obter uma vantagem sobre a concorrente suprimindo exatamente direitos ligados ao custeio da Previdência Social.

    o) “XV – participação nos lucros ou resultados da empresa”.

    Da mesma forma, a negociação aqui só se refere ao modo de pagamento, não podendo, pois, interferir em sua natureza, a não ser, é claro, se for para corrigir a inconstitucionalidade da Lei nº 10.101/00, que não reconheceu, como devia, a natureza salarial do pagamento. Vide, a propósito, o que diz a Constituição Federal, no inciso XI do art. 7º: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

    Diz o § 1o do art. 611-A que “No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação”. O texto só insiste na exposição da tese inconstitucional, que tenta evitar o exercício pleno do poder jurisdicional pelos juízes do trabalho, até porque se a convenção é tratada como negócio jurídico o próprio Código Civil também regula os vícios do consentimento e os limites do negócio jurídico. O legislador trabalhista não pode criar um super negócio jurídico, alheio a qualquer inserção da ordem jurídica como um todo.

    O § 2o do mesmo artigo deixa claro que, embora se tenha dito que a previsão da prevalência do negociado sobre o legislado foi feita sem pôr em risco os direitos dos trabalhadores, de fato o que se tentou fazer foi exatamente o contrário, sendo que ainda se procurou evitar que eventual percepção disso trouxesse algum efeito jurídico. É mais ou menos como se em um contrato fosse fixada uma cláusula pela qual um time de futebol se comprometesse entregar a outro, por certo preço, os jogadores tais e quais, mas que tivesse um parágrafo único dizendo que se não entregasse o comprador não poderia fazer nada e era obrigado a ficar com os jogadores que lhe fossem entregues.

    Pois bem, esse absurdo está dito no § 2º do art. 661-A, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/17:

    “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.”

    Como esforço de interpretação, pode-se dizer que o não invalida é a indicação expressa, sendo necessária, de todo modo, ao menos, a comprovação de que uma contrapartida houve e de modo específico, não valendo a mera alegação genérica a respeito.

    O legislador novamente se traiu no § 3º porque assumiu claramente que a convenção coletiva poderia reduzir salário ou jornada, mas respeitando-se os limites constitucionais, em que se estabeleceu a possibilidade de redução de salário, o fundamento de validade está vinculado ao caput do art. 7º, isto é, à melhoria da condição social dos trabalhadores e não se pode imaginar, por evidente, que a mera redução de salário represente uma melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o dispositivo em questão não pode ser entendido como autorizador de uma redução de salário só pelo fato de constar, formalmente, de um instrumento coletivo (acordo ou convenção).

    A norma tratada, consequentemente, só tem incidência quando a medida se considere essencial para a preservação dos empregos, atendidos certos requisitos. A Lei n. 4.923/65, ainda em vigor, mesmo que parte da doutrina assim não reconheça, pois não contraria a Constituição, muito pelo contrário, fixa as condições para uma negociação coletiva que preveja redução de salários: redução máxima de 25%, respeitado o valor do salário mínimo; necessidade econômica devidamente comprovada; período determinado; redução correspondente da jornada de trabalho ou dos dias trabalhados; redução, na mesma proporção, dos ganhos de gerentes e diretores; autorização por assembleia geral da qual participem também os empregados não sindicalizados.

    A própria Lei de Falência e Recuperação Judicial, n. 11.101/05, que se direciona à manutenção da atividade produtiva das empresas, partindo do pressuposto da preservação dos empregos, admite como meios de recuperação judicial, a “redução salarialcompensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva” (art. 50, inciso VIII, da Lei n. 11.101/05), mas exige a “exposição das causas concretas da situação patrimonial” da empresa e “das razões da crise econômico-financeira” (inciso II, do art. 51), além da “demonstração de sua viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53), dentre diversos outros requisitos, sendo relevante destaca, por oportuno, que a dispensa coletiva de empregados, em respeito ao art. 7º, I, da Constituição, não está relacionada como um meio de recuperação da empresa (vide art. 50).

    Assim, a garantia fixada no final do § 3º é inócua porque a todos os trabalhadores, por aplicação do inciso I do art. 7º da CF, esse direito é devido. De todo modo, pode-se entender que aqui a garantia é mais ampla, atingindo o ponto da estabilidade no emprego, o que se justifica dada a situação de sacrifício imposta.

    Nos §§ 4º e 5º o legislador procurou evitar que os trabalhadores buscassem, na via judicial, os seus direitos perdidos na negociação coletiva, prevendo punição, no § 4º, e criando obstáculo processual.

    O § 4º estabelece que “Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito”.

    O § 5º estipula que “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”.

    Cumpre verificar que se está cuidando de ação anulatória, não tendo incidência, pois, nas reclamações trabalhistas nas quais o reclamante questiona a aplicabilidade da cláusula, contrapondo-a à norma legal. Neste caso, tecnicamente, o que se verifica é um conflito de normas, podendo o juiz aplicar uma em detrimento da outra, sem a necessidade de declara a nulidade daquela que afastou.

    O art. 611-B é igualmente uma confissão, vez que admite expressamente a redução de direitos, dizendo apenas que a negociação não pode meramente reduzir esses direitos, subentendendo que deva haver entrega de algo em troca, mas também não diz o que seria.

    As disposições do art. 611-B, no entanto, são de todo inúteis porque meramente reproduzem textos legais ou constitucionais, parecendo mesmo que considerava ter um poder supraconstitucional. Ora, qual a razão para o legislador dizer que “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de salário mínimo (inciso IV)? Ainda mais dando a entender, como dito, que com alguma contrapartida isso poderia ocorrer.

    De fato, não é possível e por serem, na quase totalidade, normas de ordem pública ou com se constitucional, há de entender que a palavra “exclusivamente” trazida no caput não passou de um vício de linguagem.

    É curiosa também a gangorra do legislador quando começa dizendo que não se pode convencionar “normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho” (inciso XVII do art. 611-B) e depois, percebendo a direção que estava tomando, recua para dizer que “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo” (parágrafo único do art. 611-B), isto porque mais acima, no inciso I do 611-A, havia dito que o negociado prevaleceria sobre a lei no “pacto quanto à jornada de trabalho”, embora, no mesmo dispositivo, em novo movimento da gangorra, tivesse dito que o pacto deveria observar “os limites constitucionais” (inciso I).

    Assim, o legislador ficou indo de um lado para o outro e não saiu do lugar e desses quatro dispositivos não resta nada, a não ser a afirmação do óbvio, que os limites fixados na Constituição devem ser respeitados.

    O artigo 614, que proíbe a ultratividade, é inexplicável no contexto de uma lei que veio, segundo se disse, para incentivar a negociação coletiva. Ora, o legislador não deveria cuidar disso e sim as próprias partes. No entanto, o legislador foi intervencionista ao extremo e estabeleceu que fixação da ultratividade em negociação coletiva estaria “vedada”. Para proteger o empregador na negociação o legislador não poupou esforços e não se preocupou com as contradições.

    Ocorre que a ultratividade está expressamente prevista no § 2º do art. 114 da CF. A lei não pode vedar um preceito previsto constitucionalmente, sendo que se a ultratividade tem incidência quando o conflito, formalizado em dissídio coletivo, é submetido a apreciação do Judiciário é porque já estava vigorando antes disso, atingindo a quem quer que fosse, pois o direito de ação, apenas pelo fato de ser exercido, não cria instituto jurídico de direito material.

    Na mesma linha de proteger o empregador, o legislador alterou o art. 620 da CLT, para estipula que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Ou seja, a lei novamente limitou a atuação para o ajuste coletivo e, indevidamente, feriu os preceitos e objetivos do Direito do Trabalho, ainda em vigor, eis que permite que o específico prevaleça sobre o geral, mesmo quando menos benéfico. A previsão, que não tem uma motivação específica, fere o princípio da norma mais favorável e permite que empregadores com mais força econômica e maior poder de barganha obtenham custos de produção menor do que aqueles que se impõem aos demais empregadores sem as mesmas condições, por força do que consta em convenções coletivas. Nada impede, pois, que grandes conglomerados econômicos estimulem convenções coletivas vantajosas e depois promovam restrições em acordos coletivos, impondo sua força também sobre outras empresas sem o seu mesmo porte.

    Trata-se, pois, de uma norma disfuncional, que agride a própria razão instrumental do Direito do Trabalho, não podendo, pois, ser aplicada.

    5. As modificações da MP 808 no art. 611-A

    As modificações propostas pela MP 808 ao art. 611-A não alteram, basiscamente, as análises feitas, no aspecto da confusão teórica da lei da “reforma”. Aliás, bem ao contrário, conduz ao estágio da autêntica balbúrdia.

    No artigo art. 611-A, ao dispor que “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre”, a MP 808 tenta dar uma “força” para os sindicatos, mas o faz, apenas, retoricamente, como se texto de lei fosse local apropriado para isso. Ora, no aspecto específico das fontes de recursos dos sindicatos nada se tratou e, simplesmente, dizer que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (III) e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (VI), não altera a realidade que se antevê da aplicação concreta da Lei nº 13.467/17 e, agora, também da MP 808/17.

    O inciso XII desse artigo que, na Lei nº 13.467/17, se expressava de forma restrita “enquadramento do grau de insalubridade”, foi alterado para: “enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”.

    Se quis, pela MP, abranger todas as possibilidades jurídicas que a expressão restrita deixava em aberto, mas, mesmo assim, não se conseguiu.

    O enquadramento não significa negação da existência da insalubridade. Lembre-se que art. 191 da CLT estabelece que a “eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; ou II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

    Não se esqueça que o inciso XXIII do art. 7º da CF estipulou como direito dos trabalhadores, “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

    De todo modo, o enquadramento deve possuir alguma base técnica, não podendo ser arbitrário, já que o art. 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”, e o art. 190 estipulou que “O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes”. Previu, ainda que “As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos” (parágrafo único do mesmo artigo).

    Não se trata, pois, apenas de uma questão financeira e os parâmetros técnicos foram fixados na Portaria 3.214/78 e seus Anexos.

    Assim, somente por uma razão técnica que justifique a fixação a respeito fora dos parâmetros legais, para uma melhor proteção da saúde, se poderá considerar válida a cláusula normativa a respeito.

    Portanto, a norma coletiva, para ter validade, terá que aliar a previsão acerca do adicional devido com prova técnica que demonstre seja tal adicional efetivamente adequado para afrontar o dano causado ao trabalhador. Do contrário, certamente deverá ser observado o art. 192: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, bem como a previsão do art. 195, no sentido de que a “caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

    No § 5º, que dizia, “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”, tentou-se superar os impedimentos interpretativos que se vinham construindo para evitar sua aplicação e, então, se estabeleceu: “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.” – grifou-se.

    O autor da MP, no entanto, não leu direito os termos das críticas e não conseguiu seu intento de empurrar goela abaixo da prática processual trabalhista essa fórmula processual absurda que tenta obstar o acesso à ordem jurídica justa.

    Destaque-se, primeiramente, que se trata de norma processual e não poderia ser tratada em Medida Provisória.

    Em segundo lugar, cumpre verificar que ainda se está cuidando de ação anulatória, não tendo incidência, pois, nas reclamações trabalhistas nas quais o reclamante questiona a aplicabilidade da cláusula, contrapondo-a à norma legal. Neste caso, tecnicamente, o que se verifica é um conflito de normas, podendo o juiz aplicar uma em detrimento da outra, sem a necessidade de declara a nulidade daquela que afastou, não tendo, pois, incidência o § 5º do art. 611-A.

    6. Conclusão

    Fica nítido, portanto, que a falta de preocupação teórica, que é a maior característica da “reforma” trabalhista, inibe o avanço dos objetivos traçados pelos patrocinadores da Lei nº 13.467/17 de acabar com o Direito do Trabalho e, por consequência, com a Justiça do Trabalho.

    Perceba-se a contradição estabelecida pela Lei nº 13.467/17, quando tenta alterar as bases da solução de antinomias entre as cláusulas de acordo coletivo e de convenção coletiva, trazendo preceitos que anunciam uma prevalência do ajuste específico sobre o mais amplo, ou até mesmo do individual sobre o coletivo, mas mantém vigente o art. 619 da CLT, que preconiza: “Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.”  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    Aliás, continua em pleno vigor o teor do art. 8º da CLT, que, além de autorizar o juiz a julgar com base nos princípios e demais normas do direito, incluindo o direito comparado, ainda prevê a prevalência dos preceitos de ordem pública sobre qualquer outro interesse: “Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”

    E fecha o art. 9º da CLT, também ainda em vigor, dizendo que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

    Em suma, o Direito do Trabalho apesar do grande ataque sofrido ainda se mantém vivo, com a preservação, inclusive, dos papéis que, historicamente, foram direcionados ao Direito Individual do Trabalho e ao Direito Coletivo do Trabalho, sendo que essa constatação decorre da verificação dos próprios termos da Lei nº 13.467/17, a qual, por isso mesmo, tende a cair no vazio, afinal, certamente, não foi esse o propósito de seus elaboradores e estimuladores.

    São Paulo, 27 de novembro de 2017.


    ​[i]
    . “Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”

  • Trabalhador intermitente, desempregado permanente

    Por Jorge Luiz Souto Maior, Colunista do Esquerda Online

    Para difundir a ideia de que a “reforma” trabalhista seria uma modernização das relações de trabalho, sem retirar direitos, os seus defensores fizeram enormes elogios ao trabalho intermitente, dizendo que a modalidade tiraria milhões de trabalhadores do desemprego e que não era verdadeiro o argumento dos opositores de que o trabalhador intermitente seria submetido a condições precárias e perversas de trabalho e que poderia receber menos que o salário mínimo por mês.

    O problema para os arautos do trabalho intermitente é que a MP 808, que é uma espécie de alterego da Lei nº 13.467/17, acabou revelando o que se tentou omitir nos termos da lei da “reforma”.

    Com efeito, no § 1º do art. 911-A, trazido pela MP, foi expressamente reconhecido que o trabalhador intermitente poderá auferir, ao final do mês, um ganho inferior a um salário mínimo, embora não trate, exclusivamente, do intermitente[i].

    Extrai-se dessa confissão, aliás, um fundamento a mais em favor da ilegitimidade da lei, baseado em vício de conhecimento, expresso por congressistas no processo legislativo, já que a aprovação da lei se deu a partir do argumento de que os trabalhadores intermitentes não receberiam menos que um salário mínimo (ainda que, no fundo, soubessem que isso não era verdade). Fato é que a insinceridade da motivação da votação anula o processo legislativo ou, ao menos, reforça a sua legitimidade.

    Cumpre reparar que essa possibilidade, embora fosse previsível do ponto de vista da prática social, não estava expressamente autorizada pela Lei nº 13.467/17 (art. 452-A) e, então, a MP 808 ou revela o que estava subentendido ou vai além, piorando o que já estava ruim.

    A regra trazida na MP, ademais, deixa claro o que o próprio governo antevê como efeito da aplicação da Lei nº 13.467/17, qual seja, uma avalanche de pessoas trabalhando em troca do recebimento de um valor inferior ao salário mínimo, mesmo fora do âmbito dos contratos intermitentes.

    Essa situação não possui nenhuma base constitucional, vez que a Carta Magna do país, conforme o pacto firmado em 1988, garante a todos os empregados, independente de sua condição pessoal, o recebimento do salário mínimo mensal, mesmo para aqueles que auferem remuneração variável, não se tendo aberto qualquer exceção a essa regra (inciso VII do art. 7º)[ii]. E, como gostam de dizer os defensores da “reforma”, as disposições legais estão aí para ser aplicadas e não interpretadas, ainda mais na direção da redução de direitos, porque, como estabelece o caput do art. 7º da CF, os direitos trabalhistas se destinam à melhoraria da condição social dos trabalhadores.

    A grande questão é que, no fundo, o próprio governo não crê que trabalho intermitente seja emprego, embora precise afirmar isso para manter a retórica da “reforma” em torno da criação de empregos. O governo, certamente, se valerá do número de pessoas “contratadas” por meio dessa modalidade para alimentar seus dados estatísticos sobre geração de empregos, mas reconhece que o trabalho intermitente de emprego não se trata.

    Ora, o art. 452-E e seu § 1º, criados pela MP 808, reduzem pela metade o valor das verbas rescisórias, incluindo a própria multa de 40% do FGTS, cujo saldo, já diminuído em razão do baixo valor de sua base de cálculo, não poderá ser levantado na totalidade pelo trabalhador (80%), e tudo isso sem qualquer explicação plausível, a não ser, é claro, a que se extrai da convicção do governo de que trabalho intermitente não é uma autêntica relação de emprego[iii], sendo que, por isso mesmo, o governo teme o caos na arrecadação[iv].

    E se alguém poderia levantar alguma dúvida a respeito disso, o § 2º do mesmo artigo a dissipou completamente quando negou aos trabalhadores intermitentes o direito ao recebimento do seguro-desemprego[v].

    Trata-se de dispositivo flagrantemente inconstitucional, que fere o inciso II, do art. 7º da CF, mas que, de todo modo, serve para demonstrar a forma pouco séria e repleta de disfarces, para dizer o mínimo, pela qual o governo tenta empurrar para a sociedade uma reforma trabalhista completamente irresponsável.

    Perceba-se que nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social, mas a MP 808, nos § § 1º e 2º do art. 911-A[vi], afasta essa condição do trabalhador intermitente, negando-lhe, pois, a qualidade jurídica de empregado.

    O desespero do governo em retirar o trabalhador intermitente da condição de segurado obrigatório advém do reconhecimento de que esses trabalhadores, que, se levada a efeito a “reforma”, se multiplicarão aos milhões, receberão menos do que um salário mínimo por mês, mas, sendo empregados e, consequentemente, segurados obrigatórios da Previdência, terão direito a receber benefícios previdenciários com valor (quando o benefício for destinado a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho) nunca inferior ao do salário mínimo (§ 2º do art. 201, da CF)[vii].

    Essa disparidade de milhões de pessoas recebendo menos que o salário mínimo e tendo o direito de auferir benefícios previdenciários com valor equivalente ao salário mínimo representa um desequilíbrio pleno da base atuarial da Previdência Social, mesmo integrada ao conceito mais amplo de Seguridade Social, isto é, mesmo se valendo de outros recursos. A proliferação da precarização, aberta pela Lei nº 13.467/17, como reconhece a MP 808, gerará uma total falência financeira do sistema previdenciário.

    Para evitar o desequilíbrio a solução encontrada pelo governo, no entanto, foi a de penalizar ainda mais o trabalhador intermitente.

    Com isso, além de negar a esses trabalhadores, como já dito, o seguro-desemprego, a MP ainda lhes excluiu da condição de segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência, fazendo-o, claro, de modo disfarçado.

    Nos termos dos § § 1º e 2º do art. 911-A da CLT, trazidos pela MP 808, o trabalhador intermitente terá a “faculdade” de efetuar a complementação de sua cota-parte da contribuição da diferença entre o que recebe mensalmente e o valor do salário mínimo, mas se não cumprir essa “faculdade” não terá direito a receber os benefícios e ainda perderá os períodos de carência. E vale perceber que o empregador não terá que pagar a sua cota-parte sobre essa complementação, o que mantém o desequilíbrio atuarial, com novo benefício ao empregador.

    A medida só prova o quanto o tratamento jurídico dado ao denominado trabalho intermitente é inconstitucional, sobretudo no aspecto do permissivo para o recebimento de valor mensal inferior ao mínimo, dadas as previsões expressas do inciso VII do art. 7º da CF e do § 2º do art. 201, já referidos. Ora, se o benefício que substitui o salário-de-contribuição é, ao menos, igual ao salário mínimo, resta claro que o salário-de-contribuição não pode, ele próprio, ser inferior ao salário mínimo, ainda mais considerando o disposto no inciso VII do art. 7º da CF.

    Fato é que se estabeleceu na Constituição Federal uma base mínima sobre a qual o pacto de solidariedade, essencial ao Estado Social Democrático de Direito, deve se apoiar; e a Lei nº 13.467/17 tenta jogar tudo isso por terra e a MP 808 é uma confissão explícita desse movimento destrutivo.

    A previsão da MP, inclusive, é carregada de intensa maldade, pois se na sua lógica o trabalhador já recebe menos que o salário mínimo não terá este trabalhador a menor condição financeira de ainda dispor de parte de seu ganho para contribuir com a Previdência.

    Assim, o trabalhador intermitente teria, segundo a previsão da “reforma”, um emprego, mas perderia parte da sua condição de cidadão por não se lhe ter assegurado o recebimento do salário mínimo e por ter sido excluído da proteção previdenciária, sendo, inclusive, induzido a acreditar que a culpa disso é sua porque não conseguiu o número de contratações necessárias para atingir o salário mínimo e porque não quis completar a contribuição previdenciária.

    A MP, além disso, realiza um estelionato institucional contra os trabalhadores intermitentes, que se tipifica, também, como uma apropriação indébita, pois a parte da contribuição já efetuada por estes se tem por desconsiderada e é, assim, apropriada pelo regime sem qualquer contrapartida.

    Em nome de superávit e da tal recuperação econômica, seria mais direto se o governo mandasse logo matar milhões de pessoas. Não o faz porque precisa permitir que se extraia delas o trabalho necessário para reproduzir o capital internacional. No fundo, trata milhões de brasileiros não como pessoas e cidadãos e sim como máquinas que expelem uma mercadoria muito especial, a força de trabalho, sendo que, ao estabelecer o permissivo de que se desenvolva uma exploração sem limites do trabalho, acaba proferindo uma sentença de morte dos trabalhadores, que é, ao mesmo tempo, destrutiva de tudo e de todos.

    E alguém ainda chama isso de “modernização”?

    [i]. “§ 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mêsindependentemente do tipo de contrato de trabalhoreceberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.”
    [ii]. “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;”
    [iii]. “Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I – pela metade: a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452- F; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas”.
    “§ 1º. A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos”.
    [iv]. E, curiosamente, a MP foi editada um dia depois do anúncio de que a arrecadação sobre a folha de salário estava crescendo, o que demonstrava, inclusive, uma recuperação da economia (“Sinais da retomada chegam à arrecadação”, in Folha de S. Paulo, 13/11/17, p. A-19).
    [v]. “A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”.
    [vi] “Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
    § 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
    § 2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.”
    [vii]. “§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.”

  • Se assediam juízes, o que não farão com os trabalhadores?

    Por Jorge Luiz Souto Maior, Colunista do Esquerda Online

    O lado bom da compreensão histórica das relações sociais é o de que o tempo não para e, portanto, aquilo que até determinado momento não se conseguia ver, diante das novas correlações que são criadas, vai se tornando claro.

    Concretamente, está cada vez mais evidente que o país vivencia, em grau que vem se acentuando, um momento de ruptura democrática, com o aumento do poder do grande capital e a fragilização das instituições, incluindo a própria classe política.

    Obviamente, as forças que se uniram para aproveitar do ambiente antidemocrático instaurado, inclusive para aprovar uma lei para chamar de sua, não querem que essa realidade seja revelada, mas se entregam, de forma renovada, a cada manifestação ou a cada ato.

    Com efeito, o argumento de que a lei não era para reduzir direitos vai ficando pelo caminho, como revelam: a) a edição da Portaria 1.129, de 20 de outubro de 2017, que, da noite para o dia, em uma canetada, pretendeu eliminar o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo e inviabilizar a fiscalização estatal a respeito; b) a declaração de surpresa – e de indignação – de um investidor internacional quando soube que os juízes estavam dispostos a obstar a retirada de direitos trabalhista[i]; e c) o reconhecimento de um dos maiores defensores da “reforma” de que, na sua visão, a qual embalou o advento da lei, só seria possível combater o desemprego reduzindo “um pouquinho” os direitos sociais[ii].

    É também revelador, tanto da lógica autoritária quanto dos propósitos a atingir pelo advento da “reforma”, o intenso assédio público que estão promovendo contra os juízes do trabalho, sob o falso fundamento de que os juízes estejam cometendo alguma ilegalidade ao dizerem que vão aplicar a lei em conformidade com a ordem jurídica.

    Ora, quando promovem essa campanha midiática estão, primeiro, reconhecendo que consideram que a lei da “reforma” lhes pertence, ou seja, que foi uma lei feita para atender aos seus interesses. Segundo, estão assumindo que existe uma intenção com a aplicação da lei para além daquela da mera “modernização” da regulamentação das relações de trabalho, adaptando-as aos avanços tecnológicos. Terceiro, que as alterações feitas, ao contrário do que se disse, ferem a Constituição Federal e reduzem direitos trabalhistas; isso porque se não fosse nada disso não precisariam atacar os juízes quando estes dizem que vão preservar a efetividade das normas constitucionais.

    Aliás, é bastante curiosa a posição assumida por esse segmento, pois sustenta que os juízes não podem interpretar a lei, mas, com isso, já partem de uma interpretação prévia. Na verdade, não estão dizendo que a lei não pode ser interpretada; o que estão dizendo é que não pode ser interpretada em sentido diverso daquele que já atribuíram à lei, embora nunca cheguem, concretamente, a dizer qual seria.

    De fato, sequer estão tratando do assunto em uma perspectiva efetivamente jurídica. Estão, isto sim, fazendo uma demonstração de seu poder, tentando colocar o Poder Judiciário – último bastião institucional da defesa democrática – aos seus pés.

    Levando a argumentação desses assediadores a uma avaliação concreta, seria o caso de indagar quais são, afinal, os sentidos da lei dos quais estão falando? “Modernização”, desculpem-me, é muito vago; não é uma proposição normativa! Aliás, chego mesmo a desconfiar que os assediadores, a maior parte deles, sequer leram, em seu inteiro teor, a Lei nº 13.467/17. Pessoas que, mesmo sem saber o que está escrito na lei, entram no embate com o propósito único de ameaçar juízes e, assim, vislumbrar um aumento de seu poder.

    O portal UOL, atuando em plantão 24 horas sobre o tema, atento, claramente, aos interesses de seus anunciantes, publicou, hoje, 07/11/17, nova reportagem, com a qual tenta difundir a ideia de que a “reforma” – como se houvesse um estatuto aprofundado, coeso e bem delimitado para um novo arranjo socioeconômico nas relações de trabalho por meio da Lei nº 13.467/17 e não um emaranhado de normas, que é o que efetivamente representa a referida lei – está sob risco, em razão de uma suposta atuação ilegal de juízes[iii].

    A reportagem enganosa faz alusão a existência de um tal “Documento”, que teria sido expedido pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, para instruir os juízes a atuarem contra a reforma.

    Trata-se de uma grande mentira! A Anamatra não editou documento algum e é uma enorme irresponsabilidade um jornal de grande circulação difundir isso e alguns profissionais da área jurídica ainda repercutirem a falácia.

    O que a Anamatra fez foi organizar um evento jurídico, como tantos outros, em que se debateram e se explicitaram compreensões técnicas sobre temas do Direito, compreensões estas que não são o posicionamento da instituição – que apenas organizou o evento – e sim das pessoas que dele participaram (juízes, procuradores, auditores fiscais e advogados) e se manifestaram em votação democrática.

    O que há, portanto, é meramente a publicação dos Enunciados que foram aprovados. E com o que alguns não se conformam é que os sentidos atribuídos a artigos da Lei nº 13.467/17 não foram os sentidos que eles queriam que fossem adotados. E vale registrar, ainda, que a Anamatra não recomenda nada a nenhum juiz, pois, enquanto entidade representativa de juízes, um dos seus primados é o respeito à independência funcional. Assim, nenhum juiz está vinculado ao teor dos Enunciados em questão.

    E um dos entrevistados da reportagem do UOL veio com a seguinte intriga: “Eu não vejo essa grandeza de inconsistências na nova lei como foi apontado pela Anamatra”, como se a Anamatra, institucionalmente, tivesse feito alguma avaliação própria da lei. O entrevistado, ao menos, reconhece que existem “problemas” na nova lei, mas com uma autoridade superior, conferida sabe-se lá por quem, considera que são apenas os “problemas” por ele vislumbrados que devem ser considerados, embora nos furte de dizer quais e quantos são. E termina com uma contradição insuperável, aduzindo: “Na hora de julgar, o juiz deve aplicar a lei, sem ser influenciado por opiniões políticas ou pessoais. O Judiciário não questiona norma. Aplica.”

    O problema é que o entrevistado certamente sabe que o que o juiz faz é aplicar o Direito e a lei é apenas uma de suas formas de expressão, sendo que a Lei nº 13.467/17 está longe de se constituir a completude das normas jurídicas, tratando-se, meramente, de mais uma lei dentre todas as demais que integram o Direito. Além disso, se, como ele mesmo diz, o juiz não pode ser influenciado por ninguém, sua tentativa de influenciar a atuação dos juízes acaba sendo inócua.

    A mesma reportagem indica que existe uma campanha da Confederação Nacional do Transporte – CNT, para que empresas que se sintam prejudicadas por decisão de algum juiz, que, ao seu ver, se recusar a aplicar a lei da “reforma” (seja lá o que venha a ser isso), façam uma reclamação “disciplinar” contra o juiz perante o CNJ.

    O grotesco dessa situação é que não se sabe o que querem dizer quando estão falando em “aplicação da reforma”, principalmente quando baseiam sua indignação na aplicação estrita da lei e não apontam – porque não há, a não ser nos casos estritos de Súmulas vinculantes – uma lei que obrigue o juiz a adotar um entendimento jurídico específico, ainda mais um entendimento que afronte a Constituição Federal. Ou seja, em nome da legalidade estão dispostos a cometer a ilegalidade de tentar punir juízes em razão do conteúdo de suas decisões.

    O interessante é que ao fazerem essa apologia, os arautos da legalidade se comprometem a respeitar todas as leis – e não somente a Lei nº 13.467/17 –, no que se inclui, naturalmente, a Constituição Federal. Assim, nas reclamações trabalhistas futuras, diante da comprovação do descumprimento de qualquer dispositivo legal por parte dos representados pela CNT, poderão os juízes se valer desse comprometimento público, impondo sanções corretivas e punitivas da prática ilícita, nos termos das diversas leis aplicáveis à prática (reiterada) de atos ilícitos. É tempo, pois, do Poder Judiciário adotar uma postura de completa intolerância frente aos ilícitos trabalhistas – o que, aliás, já havia passado da hora, dadas as intensas práticas de ilicitude reiterada que se verificam na realidade brasileira.

    O grave do assédio é o atentado explícito ao Estado Democrático de Direito que ele representa, mas que, ao mesmo tempo, revela, mais uma vez, o que determinados setores pretendem com a Lei nº 13.467/17: aumento de poder, para a imposição de sua vontade; o que joga por terra, também, a retórica da paridade e da boa-fé nas negociações coletivas.

    O que fica demonstrado é que intentam usar os termos da lei, adotando os sentidos que pressupõem que seus dispositivos tenham, para assediar e ameaçar os trabalhadores, impondo-lhes condições de trabalho que geram sofrimento, redução de direitos e precarização da vida.

    Considerando que os direitos, incluindo os consagrados na Constituição Federal, advieram de um longo processo histórico, repleto de conflitos e de lutas, podendo ser compreendidos, portanto, como conquistas sociais, ao tentarem impor ao Poder Judiciário a aplicação de uma única lei, que foi elaborada em menos de dois, passando por cima de todas as demais, não pretendem apenas reduzir direitos, almejam apagar toda a memória social e todos os avanços históricos promovidos.

    Cumpre perceber que se esses setores de forma expressa e publicamente assediam juízes, ameaçam e chantageiam as instituições, tendo em mãos uma lei que atende exclusivamente aos seus interesses, o que não farão com os trabalhadores nos locais de trabalho?

    Fato é que não pode mais haver dúvida de que sejam esses os propósitos e de que alguns setores estão dispostos a tudo para alcançá-los. Para concretizarem seus objetivos, inclusive, engendraram a tática de um enfrentamento explícito contra as estruturas responsáveis pela preservação da ordem constitucional e dos preceitos democráticos.

    Então, cumpre deixar claro: os juízes do trabalho não se submeterão aos agressores do Estado Democrático de Direito e à vontade dos que desconsideram as conquistas históricas da cidadania e daqueles que desprezam os direitos fundamentais, liberais e sociais!

    São Paulo, 07 de novembro de 2017.

    [i]. “Então quer dizer que ainda não vamos poder reduzir salários?” Inhttps://theintercept.com/2017/10/04/reforma-trabalhista-frustra-investidores-que-esperavam-mais-reducoes-de-salarios-e-direitos/
    [ii]. “Emprego depende de corte de direitos, diz presidente do TST.” Entrevista do Presidente do TST, concedida a Laís Alegretti, publicada no jornal Folha de S. Paulo, edição de 6/11/17, capa e p. A-16.
    [iii]https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/07/nem-os-juizes-chegam-a-acordo-sobre-as-novas-leis-trabalhistas.htm

  • A ‘CLT DE TEMER’ (& CIA. LTDA.)

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Passado o luto, vamos à luta (jurídica), estimulada pela reforma trabalhista, que resultou na, recentemente sancionada, Lei n. 13.467/17.

    Preliminarmente, importante consignar que é totalmente indevida a apropriação, pelos políticos no poder, do processo histórico, carregado de materialidade dialética e conflitos de toda ordem, do qual são feitas as leis. Assim, é equivocado falar em “CLT de Vargas”, como, certamente, é errôneo falar em “CLT de Temer”. Porém, como a retórica varguista, de que teria sido Vargas o pai da legislação do trabalho, foi apropriada pela classe empresarial para combater os direitos trabalhistas e, assim, atender o seu propósito de efetuar uma maior e mais livre exploração do trabalhador, não se pode, agora, simplesmente abandonar essa linha de argumentação, como se tal jogo não tivesse existido.

    Uma fórmula eficiente para combater o retrocesso imposto pela “reforma” é a de denunciar as inverdades que embalaram o percurso de sua aprovação e nada mais apropriado para isso do que, agora que a “reforma” se tornou lei, utilizar, mas em direção oposta, os mesmos argumentos que foram apresentados para atacar a CLT.

    Prioritariamente, deve-se ecoar a propaganda do governo de que lhe pertence o “mérito” de ter feito “a nova CLT”, que seria, mais apropriadamente, nominada a “CLT de Temer”, ainda mais considerando o modo como Temer tem controlado, como bem quer, o Congresso Nacional.

    1. A perda do argumento retórico
    Pois bem, considerado esse pressuposto, o primeiro efeito contraditório é o de que não se terá mais a oportunidade de desferir ataques à legislação do trabalho no Brasil com o argumento de que a legislação trabalhista está expressa em um documento de 1943, a tal “CLT de Vargas”.

    Lembre-se que a “reforma” não foi, de fato, uma reforma, mas a tentativa de promover uma alteração profunda na regulação trabalhista brasileira, e teve por base exatamente o fundamento de que seria necessário, segundo se disse exaustivamente, superar a “CLT de Vargas”, de 1943, que possuiria apenas normas anacrônicas e obsoletas.

    Valendo-se do ambiente de “ruptura democrática”, conforme expressão utilizada pelo relator da reforma na Câmara dos Deputados, deputado Rogério Marinho, para se referir ao presente momento histórico, foram feitas na CLT todas as alterações que se consideraram necessárias para atingir esse objetivo, operando-se, então, a tão aclamada “modernização” das leis trabalhistas. E como essas alterações foram feitas, todas elas, no próprio corpo da CLT, é justo e necessário dizer que a dita “CLT de Vargas”, pelo bem ou pelo mal, enfim, formalmente, não existe mais, tendo sido substituída pela declarada “CLT de Temer”, sendo oportuno destacar que os textos que não foram alterados têm-se por implicitamente recepcionados.

    Fato é que, desse modo, os críticos eternos da legislação trabalhista no Brasil perderam o argumento retórico sobre a velhice da CLT, assim como aquele outro ligado à sua suposta origem fascista, ou, mais diretamente, o de ser a CLT cópia da Carta del Lavoro de Benito Mussolini.

    Concretamente, está eliminada, de uma vez por todas, a fala, com intenção demolidora, de que a legislação voltada às relações de trabalho no Brasil é fincada em um documento de 1943, de origem fascista, a “CLT de Vargas”, pois, agora, o que se tem, por consequência da ampla reformulação feita, é a “CLT de Temer”, de 2017, “moderna” e adaptada ao “mundo tecnológico”.

    E o mais interessante é que além de perderem o argumento da caducidade e da origem fascista da legislação, aqueles que antes eram avessos à legislação do trabalho passam a ser, daqui para adiante, os defensores da CLT.

    Por mais trágico que seja o momento político que vivemos, não deixa de ser um motivo de regozijo saber que doravante a CLT vai ser defendida pela grande mídia e por tantos que, há décadas, a atacam.

    2. A ilegitimidade
    Mas, enquanto a CLT de 1943 foi resultado da elaboração de um projeto de industrialização para o país, que requeria a construção de um mercado de trabalho, assim como de um mercado de consumo, tendo a legislação do trabalho grande papel na organização desse modelo, a considerada CLT de 2017 não é nada além do que o resultado do aproveitamento de uma oportunidade, dada pela instabilidade política, para aumentar as margens de lucro do grande capital e fragilizar a classe trabalhadora.

    O anteprojeto apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, em 23/12/16 (quando recebeu o número PL 6787/16), com o apelido de uma minirreforma, feito às pressas para abafar mais uma crise política, tinha míseras 9 páginas, incluindo a justificativa, e alterava apenas 7 artigos da CLT, além de propor uma reformulação na Lei n. 6.019/16 (trabalho temporário).

    No relatório final do PL 6787/16, apresentado em 12/04/17 (devendo-se considerar que, de fato, a tramitação do PL teve início em 09/02/17, quando foi instalada a Comissão Especial da Reforma e eleito como relator o deputado Rogério Marinho, o que resulta em parcos dois meses de tramitação), já se tinham 132 páginas, incluindo o Parecer, propondo a alteração de mais de 200 dispositivos na CLT, dentre artigos e parágrafos, todas no mesmo sentido, qual seja, o do acatamento de teses jurídicas ligadas aos interesses empresariais.

    O texto chegou ao Senado e, como se viu, foi aprovado com a rapidez necessária para tentar manter o Presidente da República no poder, fazendo-se um grande ajuste, abertamente formulado e anunciado, entre o poder político e o poder econômico.

    Desse modo, ainda que o governo queira atrair para si o mérito de ter feito uma “nova CLT” e essa propaganda seja atendida para efeito de inverter a lógica do jogo, é fundamental que se preservem as diferenças básicas entre uma CLT e outra, que, ademais, o próprio governo faz questão de enunciar.

    A CLT de 1943, como o próprio nome diz, foi a consolidação das leis do trabalho que já vinham em construção no país desde 1919 e, de forma mais intensa e programada, a partir de 1930, valendo lembrar que esse impulso dado na década de 30 foi o resultado dos estudos encomendados pelo governo a especialistas em relações de trabalho e Direito Social, quais sejam: Joaquim Pimenta, Evaristo de Morais, Agripino Nazaré e Carlos Cavaco, além do industrial Jorge Street. Na elaboração da CLT, em 1943, novamente coube a uma comissão de estudiosos a elaboração do documento: Luiz Augusto de Rego Monteiro, Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval de Lacerda, José de Segadas Vianna (Procuradores da Justiça do Trabalho) e Oscar Saraiva (Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio),

    Enquanto isso, a CLT de Temer foi construída à sorrelfa, sem qualquer estudo prévio, inclusive quanto a objetivos estruturantes. Não lhe cabe, portanto, o nome Consolidação das Leis do Trabalho, e sim, algo como Consolidação das Lesões do Trabalho, ou Consolidação dos Locupletamentos sobre o Trabalho, enfim…

    Na tal CLT de 2017 não há projeto de industrialização, aliás, muito pelo contrário. Parte-se do reconhecimento de que se vive na sociedade da “prestação de serviços” e, com uma lógica de tentar sair de uma areia movediça puxando-se pelo próprio cabelo, pretende-se fazer acreditar que basta reduzir o custo da exploração do trabalho (dentro de um contexto que é meramente o da circulação de mercadorias), para que se tenha como efeito a melhoria da economia e, com isso, se amplie o nível de emprego.

    Essa CLT, ademais, como reflexo do momento político, traz consigo uma carga de ilegitimidade insuperável. Se se acusava a CLT de 1943 de ser obra de um ditador com inspiração fascista, a CLT de 2017, vai ficar para a história como o fruto de um governo ilegítimo, que, aproveitando do argumento da crise econômica, da fragilização da classe trabalhadora por conta do desemprego e da perda de identidade das instituições, se habilitou para assumir o poder, no contexto do golpe, por  meio do oferecimento do compromisso de destruir as bases dos Direitos Sociais e permitir, com isso, a ampliação das possibilidades de extração de lucros pelo grande capital, que patrocinou o golpe.

    Esta é, portanto, a obra de um Presidente com a menor aprovação popular da história, que atuou com apoio do poder econômico e de parte considerável da grande mídia, e de um Parlamento assolado em denúncias de corrupção e que, ao mesmo tempo, é composto, na sua maioria, por empresários. Uma obra que se oferece ao poder econômico em contrapartida da impunidade dos agentes da “reforma”.

    Além desses aspectos, acresça-se a completa falência democrática do processo legislativo instaurado, que culminou com um acordo totalmente impróprio, para dizer o mínimo, entre alguns Senadores e a Presidência da República, para correção posterior de pontos do PL declaradamente considerados inadequados, para que a expressão “inconstitucionais” não constasse do parecer da “reforma” nem das falas dos Senadores que votaram pela aprovação do PLC 38/2017.

    Cumpre verificar, entretanto, que nos termos do art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias são reservadas a situações de relevância e urgência, o que impede sua utilização de forma generalizada e é óbvio que não há previsão de proibição de sua adoção no caso em questão porque o legislador pressupôs a vigência da ordem constitucional. Ou seja, o legislador não poderia mesmo sequer prever que se chegaria ao ponto de o Poder Legislativo abdicar do seu dever de legislar e requerer, ele próprio, que o Executivo o sub-rogasse em tal tarefa. Esse “acordo”, portanto, só serve para revelar o estágio de ruptura democrática que se instaurou no país para atender a vontade do poder econômico, e que tem recebido o beneplácito de algumas instituições.

    Outro aspecto que reforça a ilegitimidade da Lei n. 13.467/17 é o do desrespeito ao fundamento básico do processo legislativo específico da legislação do trabalho, estabelecido internacionalmente desde a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho, criada no Tratado de Versalhes, em 1919), que é o do diálogo social (atuação tripartite, com participação de representantes dos Estados, dos empresários e dos trabalhadores).

    Destaque-se que a própria OIT já se manifestou expressamente a respeito, reafirmando, neste aspecto, a ilegitimidade da “reforma”[i].

    Por fim, a lei em questão, também não possui legitimidade porque fere os princípios constitucionais da prevalência dos Direitos Humanos, da progressividade (melhoria da condição social dos trabalhadores) e da função social da livre iniciativa, da propriedade e da economia, com vistas à construção da justiça social.

    3. A difícil arte de aplicar a “CLT de Temer”
    Não se querendo reconhecer a ilegitimidade da dita “CLT de Temer”, se chegará ao mundo tortuoso de sua aplicação.

    3.1 A preservação do Direito do Trabalho
    Os críticos históricos do Direito do Trabalho sempre quiseram, de fato, acabar com o Direito do Trabalho. A emergência dada pela oportunidade política e a forte resistência verificada, no entanto, impeliram para uma aliança, um tanto quanto contraditória, em torno de uma reforma que buscasse eliminar direitos pela via da flexibilização, mas sem expressar um ataque direto aos princípios do Direito do Trabalho. Assim, os argumentos, que chegaram a ser utilizados na década de 90, contra os princípios do Direito do Trabalho, notadamente, contra o princípio da proteção, assim como contra a função compensatória da desigualdade econômica reconhecida à legislação do trabalho, não foram expressos como fundamento da presente “reforma”.

    Muito pelo contrário, o que se viu foi, em certa medida, um reconhecimento explícito da importância do Direito do Trabalho, com o reforço dos seus princípios: proteção; condição mais benéfica; in dubio pro operario; norma mais favorável; irrenunciabilidade; primazia da realidade; continuidade da relação de emprego e boa-fé.

    E não foi só isso. Os principais propagandistas da reforma, muitos deles mais preocupados com os dividendos pessoais da aprovação de uma reforma, qualquer que fosse ela, portanto, para impedir o insucesso da empreita, dada a repercussão pública que o debate sobre a questão, contrariamente ao que se pretendia, acabou atingindo, se viram obrigados a destacar e a defender a finalidade social do Direito do Trabalho, apoiada em ideais humanísticos e na solidariedade como forma de proteção da parte mais fraca e para corrigir situações de privilégios.

    Claro que, em muitos dispositivos da “reforma”, a fórmula utilizada para atender esses preceitos foi completamente equivocada, pois o que se fez foi apenas colocar em comparação os próprios trabalhadores, esquecendo-se, propositalmente, que o antagonismo real se dá entre o capital e o trabalho.

    A partir desse pressuposto equivocado, a “reforma” procurou uma estranha política distributiva, contrapondo explorados e excluídos. Ou seja, para supostamente conferir emprego para os desempregados ou atrair para a formalidade os informais, sustentou-se a necessidade de que os empregados abrissem mão de parte de seus direitos.

    Mas, se a preocupação fosse, de fato, fazer justiça social, no sentido de tirar de quem tem mais para dar para quem tem menos, necessário seria, antes de atingir o patrimônio jurídico da classe trabalhadora, tirar de quem detém os meios de produção, sobretudo dos grandes conglomerados econômicos, passando pelos bancos, o capital especulativo e demais parasitas, para, depois, chegar às grandes fortunas, ao latifúndio, às terras improdutivas e às propriedades que não atendem a sua função social.

    De todo modo, a preocupação com a consagração da justiça social, mesmo no bojo da presente “reforma”, acabou sendo reconhecida como essência do Direito do Trabalho, mantendo-se intacta a base principiológica desse ramo do Direito.

    3.2 O primado da relação de emprego
    Foram preservados, inalterados, os conceitos de empregado e de empregador, fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, de onde também se extraem os elementos caracterizadores da relação de emprego, tida como mola mestra do Direito do Trabalho, e a própria natureza de ordem pública dos preceitos que regulam essa relação, em consonância, inclusive, com o inciso I, do art. 7º da CF, que fixou como direito primeiro dos trabalhadores a “relação de emprego”, que é, ademais, uma relação de emprego “protegida contra a dispensa arbitrária.

    Lembre-se que todos os argumentos em defesa da “reforma” foram no sentido da relevância do emprego e, claro, isso possui consequências jurídicas das quais não se pode fugir.

    a) A relevância social, econômica e cultural da relação de emprego
    Do ponto de sua origem histórica, é certo que a legislação trabalhista significou, inicialmente, uma estratégia para impulsionar e manter a exploração capitalista sobre o trabalho alheio. Com o tempo, no entanto, essa legislação, que também foi fruto de muita luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, compôs de um ramo específico do Direito, cujos propósitos foram muito além daqueles que, no começo, se propugnavam, como deverá ocorrer, igualmente, com a Lei n. 13. 467/17.

    Pelo Direito do Trabalho, cujo advento marca a passagem do modelo jurídico do Estado Liberal para o Estado Social, almeja-se, sobretudo, a elevação da condição social e econômica daquele que vende sua força de trabalho para o implemento da produção capitalista. Neste sentido, a aquisição de um emprego, sobre o qual incide o Direito do Trabalho, passa a ser um “status” relevante na sociedade[ii], sendo a aplicação da normatividade do Direito do Trabalho determinante para dar vida concreta a esse valor.

    E como a base de incidência do Direito do Trabalho é a relação de emprego o reconhecimento jurídico da existência de uma relação de emprego independe da vontade das partes, chegando-se a ela também por intervenção das instituições públicas, criadas exatamente para preservar a finalidade pública da regulação da relação entre o trabalho e o capital (conforme previsto no Capítulo XIII, do Trabalho de Versalhes).

    O Direito do Trabalho tenta evitar o aviltamento da condição social e econômica do empregado, fornecendo-lhe um patrimônio jurídico sólido, como forma até mesmo de estabelecer uma base moral e econômica para o desenvolvimento da sociedade capitalista. Nesse sentido, a concretização dos objetivos empresariais não pode estar sujeita à vontade exclusiva do empreendedor, impulsionada, em geral, por uma concorrência destrutiva de tudo e de todos, ou mesmo aos interesses individuais e imediatos, determinados pela necessidade e a concorrência pelos postos de trabalho em oferta, de quem vende força de trabalho para sobreviver.

    Do ponto de vista da produção econômica, ademais, não se pode ficar na sujeição de saber se p trabalhador prestará serviços, ou não, no dia seguinte, pois a atividade capitalista deve ser necessariamente organizada e planejada.

    A previsibilidade de condutas é relevante, igualmente, para o trabalhador, para que possa projetar e programar o seu tempo fato do trabalho e a sua própria vida, afinal. Para o trabalhador, a relação de emprego é fonte de subsistência, mas também oportunidade de inserção social.

    Assim, é muito fácil verificar a falácia da proposição de que a precarização se impõe como uma consequência natural dos tempos modernos. Ora, até mesmo muitos daqueles que sustentam esse ponto de vista possuem vínculos permanentes e duradouros e quando necessitam da utilização de trabalho alheio, logicamente, procuram profissionais que atendam ao requisito da competência, que só se adquire com o tempo; ou seja, podendo optar, não procuram profissionais precarizados, que atuam na perspectiva de “bicos”, nem contratam empresas que estão no ramo há uma semana e que na semana que vem vão se dedicar a outra atividade…

    Não é possível, portanto, que se coloque na base do Direito do Trabalho o primado de que as relações de emprego “modernas” são efêmeras, que há uma disseminação do trabalho autônomo sem que tenha havido qualquer tipo de distribuição concreta dos meios de produção e tudo não passe de disfarces para superar os limites jurídicos da exploração do trabalho.

    Juridicamente, mantém-se a fórmula essencial de organização e desenvolvimento da sociedade capitalista de que a prestação de serviços realizada de forma não eventual, no contexto de atividade empreendedora alheia, gera a relação de emprego.

    Destaque-se, por oportuno, que se a promessa do “pleno emprego” não puder ser cumprida pelo Estado Social, não se pode tentar disfarçar as limitações que são próprias do modelo econômico por meio da imposição de restrição de direitos aos trabalhadores, sobretudo porque isso só piora a condição de vida de todos.

    Se os problemas econômicos existem é neste plano que devem ser resolvidos e essa constatação foi admitida, expressamente, nos próprios argumentos de defesa da “reforma”.

    Do ponto de vista teórico, portanto, não se pode querer adaptar os princípios e objetivos do Direito do Trabalho aos desajustes econômicos, de modo a corroborar a vontade do setor empresarial de reduzir seus custos por meio da diminuição de direitos dos empregados, ou, validar, juridicamente, de forma generalizada, o subemprego, na ilusão de que se esteja, com isso, ampliando o acesso de mais trabalhadores ao mercado de trabalho, até porque com essa estratégia mantém-se fora dos necessários questionamentos os desajustes da ordem econômica, nos planos da produção, da circulação, da distribuição e das políticas públicas.

    b) A natureza jurídica da relação de emprego
    A compreensão da natureza do vínculo fornece elementos essenciais, do ponto de vista da dogmática jurídica, para visualização da estrutura das normas que incidem sobre o aludido vínculo. Permite saber não só quais os tipos de normas a aplicar, mas como encontrar o seu sentido (interpretar) e fazê-las atuar (aplicar). Em outras palavras, fornece o arcabouço de ordem dogmática que vai, enfim, delimitar a eficácia das normas que se destinam a regular o vínculo. Ou seja, determina o alcance da função do Direito que se constrói, de modo específico, para regular a relação de emprego. Assim, dito de forma ainda mais clara, enfrentar a discussão da natureza jurídica da relação de emprego é mexer na definição da própria função do Direito do Trabalho.

    Malgrado a importância das advertências feitas pelos denominados anticontratualistas, acabou prevalecendo na doutrina a teoria contratualista. Entretanto, o que fora a essência da pregação dos anticontratualistas, a imperatividade das normas trabalhistas, não se perdeu. Esta essência do Direito do Trabalho acabou sendo assumida, como não poderia deixar de ser, pelos contratualistas. O que se verificou foi uma verdadeira revolução na própria concepção do contrato, que deixou de ser um negócio jurídico restrito à vontade das partes, passando a admitir a inserção de normas de ordem pública, mesmo sob o sacrifício da vontade.

    Esta visão, aliás, irradiou do Direito do Trabalho para outros ramos, a ponto de, atualmente, o Direito Civil brasileiro tratar, expressamente, da “função social do contrato”.

    O Direito do Trabalho se insere no contexto do Direito Social. O Direito Social, conforme leciona Cesarino Júnior “é o complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar a satisfazer convenientemente às necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas físicas para tanto dependentes do produto de seu trabalho”[iii].

    Assim, não é a mera vontade que determina a realização do negócio jurídico ao qual o Direito do Trabalho se destina. O que determina esta incidência é a efetiva prestação de serviços, ou, em via inversa, a utilização da mão-de-obra alheia, sendo que não é qualquer prestação de serviços que delimita o campo de atuação do Direito do Trabalho e sim aquela que se execute de modo específico, qual seja: de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração.

    Este tipo de serviço, ou melhor, esta forma de utilização da mão-de-obra alheia atrai a aplicação do Direito do Trabalho independente da vontade das partes e mesmo quando estas, expressamente, queiram, por razões particulares, evitá-lo.

    Relevante ressaltar, aliás, que é exatamente no ato da formação da relação jurídica que a vontade do trabalhador se presume viciada, pois para não perder a oportunidade de adquirir o emprego (na sua visão, um meio de vida e não mero negócio jurídico, ao qual se vincula por uma vontade livre e desembaraçada), o trabalhador acaba aceitando todas as condições que lhe são apresentadas pelo empregador, o que, aliás, independe da própria condição cultural e econômica do empregado.

    Além disso, a regulação jurídica específica dessa relação se dá, como dito, com propósitos que vão muito além da mera satisfação dos interesses particulares dos sujeitos que lhe integram, individualmente considerados.

    A normatização trabalhista vislumbra, inclusive, o interesse daqueles que estão, momentânea e aparentemente, fora do mercado de trabalho, visando possibilitar a sua inserção concreta. Lembre-se que é exatamente o excesso de mão de obra que impele o preço da força de trabalho para baixo e com ele a própria noção de direitos pela execução do trabalho.

    Por isso, a proteção do ser humano que trabalha, e não o trabalho em si, é que constitui o objeto central da investigação jurídica. Como explica Mario de La Cueva, “…la parte medular de la doctrina que niega a la relación de trabajo origen y naturaleza contractuales es la afirmación de que el trabajo humano no puede ni debe quedar sujeto al derecho de las obligaciones y de los contratos, que es un derecho para las cosas, a diferencia del derecho del trabajo que es un derecho para los hombres”[iv].

    Para efeito da identificação da relação de emprego vale recobrar que o conceito de subordinação, elemento essencial desse instituto jurídico, foi forjado por atuação jurisprudencial, na França, quando se percebeu que os ajustes contratuais – que são determinados por quem detém o poder econômico – procuravam impedir a responsabilização dos detentores dos meios de produção quanto aos acidentes de trabalho e que a impunidade que dessa contratualização resultava alimentava os conflitos sociais.

    Como destaca François Ewald, alguns empregadores, para evitar qualquer responsabilidade frente aos acidentes, forjavam um contrato para “colocar o operário na posição de ser ele mesmo juridicamente encarregado de sua própria segurança”[v]. Mas, conforme relata o mesmo autor, “Os tribunais desvendam o artifício e declaram na ocasião, como verdadeiro critério da relação salarial, o poder de direção do empregador e a situação de subordinação do assalariado” [vi].

    A subordinação, portanto, não é uma submissão do trabalhador ao controle disciplinar de um contratante específico, como, de forma equivocada, se costumou entender, e sim um conceito jurídico próprio do Direito Social para suplantar os artifícios do contratualismo do Direito Civil clássico que serviam para evitar a responsabilidade do capital pela exploração do trabalho.

    c) Terceirização de atividade-fim
    O ordenamento não pode estabelecer um padrão jurídico e, em paralelo, criar outro padrão contraditório com o primeiro. A ordem jurídica, por razões até de lógica, se estabelece a partir do parâmetro de regra e exceção, sendo que as exceções, direcionadas a fatos específicos, não regulados pela regra, precisam, além disso, ser claramente justificadas.

    Falando de modo mais direto, não é possível que a ordem jurídica estabeleça a relação de emprego como regra geral da vinculação entre o capital e o trabalho e se permita, ao mesmo tempo, que a relação de emprego não seja esse mecanismo de vinculação do capital ao trabalho, vendo-o tão somente como o efeito de um ajuste de vontades, que possibilita ao capital se distanciar, quando queira, do trabalho pela contratação de entes interpostos.

    Adotados esses pressupostos teóricos fica fácil perceber o quanto são ilusórias as regulações da Lei n. 13.467/17 que pretendem afastar o primado da relação de emprego, com prazo indeterminado e proteção jurídica integral.

    A terceirização generalizada, ademais, representa uma destruição completa do projeto de Direito Social.

    Adotados esses pressupostos teóricos fica fácil perceber o quanto são ilusórias as regulações da Lei n. 13.467/17 que pretendem afastar o primado da relação de emprego, com prazo indeterminado e proteção jurídica integral.

    A terceirização generalizada representa uma destruição completa do projeto de Direito Social.

    Claro que não está obstada pela ordem jurídica, considerando-se as características do modelo capitalista, a formação de empreendimentos empresariais cuja atividade é a realização de serviços, ou seja, atividades empresariais cujo objeto é a venda de serviços prestados por seres humanos e não propriamente de um produto.

    Mas é necessário, primeiro, que esse serviço tenha alguma qualificação específica, dentro de um contexto organizacional próprio, sendo que o permissivo, de todo modo, não pode conflitar com a regra geral de que as atividades do processo de trabalho, ligadas à realização do capital, nas quais se inserem o comércio e a financeirização, devem ser desenvolvidas sem intermediários.

    Uma prestação de serviços só pode se desenvolver de modo regular, juridicamente falando, no contexto do Direito Social, para a realização de atividades que não estejam inseridas ao conjunto daquelas que são necessárias, de forma permanente, à concretização do objeto empresarial daquele que contrata tais serviços, até porque quanto mais intermediações se efetivam no processo produtivo, mais distante o trabalhador fica do capital e mais difícil se torna a concretização do projeto de uma ordem social mínima para o capitalismo.

    A ampla discussão que se travou publicamente sobre a terceirização, que conduziu ao ponto de se pretender autorizar a terceirização da atividade-fim, paradoxalmente, acabou permitindo que se percebesse que já não havia qualquer sentido em autorizar a terceirização da atividade-meio, que não difere, pois, da terceirização da atividade-fim, até por ser um artifício retórico. Uma e outra forma de terceirização não passam de mera intermediação de mão de obra, que atrai a aplicação do preceito trabalhista, internacionalmente consagrado, da proibição desse tipo de atividade mercantil.

    Fato é que quando a lei autoriza a terceirização da atividade-fim cria-se a ilusão de acreditar que é possível o capital se realizar sem uma correlação com o trabalho e que, juridicamente, em uma realidade regrada pelo Direito Social, se teria uma fórmula para impedir a responsabilidade do capital frente ao trabalho, a não ser por uma concessão do capitalista, que só não terceiriza se não quiser. Em outras palavras, que seria juridicamente permitido ao capital não se ver mais obrigatoriamente vinculado ao projeto social, estando submetido, unicamente, à sua própria lógica.

    Mas a organização do modelo capitalista de produção pelo Direito Social não pode se efetivar dentro desse marco dos parâmetros de escolha do capitalista, ainda mais porque suas opões estão condicionadas à pressão da concorrência, que lhe impõe posturas que acabam sacrificando o trabalho e o projeto social, destruindo as possibilidades de concretização de políticas públicas.

    Então, quando a lei chega ao ponto de autorizar a terceirização da atividade-fim, o efeito jurídico necessário, para a manutenção da ordem social, assegurada na Constituição Federal, fixada nos Tratados internacionais de Direitos Humanos, com realce para as Convenções da OIT, e nos princípios do Direito do Trabalho, é o de se afirmar o contrário, ou seja, que a terceirização, juridicamente falando, não existe e o mecanismo que se tem para isso é o da declaração da relação de emprego, instituto cujo primado foi preservado na “reforma” e que foi criado exatamente para estabelecer, de forma obrigatória, um vínculo jurídico entre o trabalho e o capital, atribuindo-se a este uma responsabilidade social mínima e, claro, para proteger o ser humano trabalhador e lhe permitir projetar e almejar uma melhoria para a sua própria vida.

    d) Trabalho intermitente
    Quanto ao trabalho intermitente é exatamente a mesma coisa, valendo acrescentar a inconsistência da regulação trazida na Lei n. 13.467/17, quando diz que em qualquer atividade e para não importa qual serviço pode-se firmarem contratos intermitentes. Ora, se o primado é o da relação de emprego, para atender ao postulado da melhoria da condição social dos trabalhadores e favorecer o desenvolvimento econômico socialmente sustentável, não é possível conceber que a intermitência seja posta em paralelo com a relação de emprego pleno, pois isso apenas incentiva uma concorrência fratricida entre os empregadores, favorecendo os que meramente almejam uma redução de custos, destruindo toda possibilidade de organização do modelo.

    Mesmo do ponto de vista estritamente lógico, se a formação do contrato intermitente não estiver ligada à intermitência do serviço, em correspondência com uma demanda muito peculiar, todas as relações de emprego pleno poderão ser substituídas pelos contratos intermitentes. Assim, se teria uma empresa cuja atividade não está relacionada a qualquer demanda intermitente, atuando 24 horas por dia, sem possuir um empregado efetivo sequer, o que, claro, depõe contra a lógica da intermitência, pois daí o que resultará será a mera fraude, caracterizada pela relação falseada entre uma atividade permanente e vários trabalhos intermitentes, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT:

    “Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

    3.3 Os fundamentos jurídicos específicos da reforma
    Juridicamente falando, o que direciona o intérprete e aplicador da lei são os princípios, ou, mais propriamente, os valores e objetivos que embasam o conjunto normativo. Do ponto de vista político, os valores e objetivos da lei em questão foram aqueles acima enunciados, mas o Direito, como se sabe, tem vida própria, e no plano jurídico os valores e objetivos que embalaram a “reforma” foram outros.

    Os fundamentos teóricos, admitidos enquanto tais, da “CLT temerista” (ou temerária, como queiram), foram enunciados, claramente, nos pareceres elaborados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido também expressos por todos aqueles que defenderam a “reforma”, com forte eco na grande mídia, quais sejam:

    a) Eliminação da insegurança jurídica;
    b) Geração de empregos (ou redução do desemprego);
    c) Não redução de direitos;
    d) Correspondência plena com a Constituição;
    e) Flexibilização, para melhor adaptação da lei a determinadas necessidades
    f) Modernização da legislação, acompanhando a evolução tecnológica;
    g) Fortalecimento da atuação sindical.

    Mesmo que se tenha utilizado tais argumentos apenas como forma de tentar criar um ambiente menos hostil na opinião pública para a aprovação de uma lei regressiva de direitos, o fato é que, do ponto de vista da linguagem jurídica, esses passaram a ser os fundamentos que integram a lei e direcionam o seu intérprete e aplicador.

    Vejamos alguns efeitos jurídicos concretos disso.

    a) Eliminação da insegurança jurídica
    Ao pontuarem a questão da insegurança jurídica, os defensores da reforma estabeleceram o pressuposto de que os empregadores no Brasil são fiéis cumpridores da lei e que somente não o faziam completamente, em algumas parcas situações, por causa da complexidade da lei, sendo que muitas vezes eram surpreendidos por decisões judiciais que ampliavam suas obrigações para além da previsão legal.

    Com o advento da lei que foi escolhida pelo próprio setor empresarial, fica, agora, completamente afastada a possibilidade de não se aplicar a lei, ou, ao menos, essa postura não será tolerada, nem mesmo pelos que criaram, defenderam e aprovaram a lei da “reforma”. O setor empresarial como um todo não poderá se unir em torno de empregadores que deliberadamente descumprem a lei, não valendo para isso nem mesmo o argumento de dificuldade econômica.

    Assim, ficam abolidas as farras da: contratação sem registro; do pagamento de salário “por fora”; da ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; a falta de pagamento de verbas rescisórias; o não recolhimento de FGTS etc.

    Não que essa realidade simplesmente deixará de existir. No plano do “ser” continuarão ocorrendo, mas no campo jurídico do “dever-ser” passam a ser necessariamente reconhecidas, como sempre deveriam ter sido, aliás, e até mesmo pelo próprio setor empresarial, como práticas ilícitas destruidoras das garantias oferecidas pelos fiadores do capital. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido.

    Diante do pacto de moralidade do setor empresarial feito consigo mesmo, que se insere na lógica da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, resta reforçada a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa uma infração à ordem econômica. Nos termos da Lei n. 12.529/11, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (….) III – aumentar arbitrariamente os lucros.

    Extrai-se dessa argumentação utilizada em larga escala pelo próprio setor empresarial o princípio da intolerância quanto ao deliberado descumprimento da lei, ainda mais quando utilizado como meio de obter vantagem econômica sobre a concorrência, até porque, segundo assegurado pelos apoiadores da reforma, isso jamais teria existido na realidade das relações de trabalho no Brasil.

    Assim, sai reforçada, por admissão do próprio setor empresarial que encabeçou a “reforma”, a pertinência das condenações por dano social, decorrente de práticas ilícitas reiteradas, nos termos da Ementa a seguir transcrita:

    “Dano social. Agressões reiteradas e sistemáticas aos direitos dos trabalhadores. Repercussão na sociedade. Correção da postura pelo Judiciário. Indenização suplementar independente de pedido. Condenação EX OFFICIO. Inexistência de julgamento EXTRA PETITA.
    A constatação, em reclamação individual, de agressões reiteradas às normas trabalhistas atinge, não apenas o reclamante, mas outros trabalhadores e mesmo empresas concorrentes, o que deixa firme que a questão abarca realidade bem maior, em claro e notório dano social, com repercussão em toda a sociedade, obrigando a que o Judiciário atue no intuito de correção de prática tão danosa, por meio de condenação do respectivo empregador ao pagamento de indenização suplementar, de ofício, tendo como destinatária entidade reconhecidamente idônea e de atuação reconhecida e irrepreensível em prol da coletividade, o que não configura decisão extra petita, e encontra guarida  de ordem positiva no art. 404, parágrafo único, do Código Civil,  bem como em caros princípios do ordenamento jurídico pátrio, em especial o da dignidade da pessoa humana, a par de conferir concretude aos valores sociais do trabalho e a justiça social. (TRT 15ª Região, 3ª Turma, 6ª Câmara, Processo n. 0001032-98.2012.5.15.0156 RO, Origem: Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo, Desembargador Relator, FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI)”

    Outro efeito que decorre do princípio da intolerância frente ao ilícito trabalhista é o de que está obstada a atuação processual, infelizmente muito comum na Justiça do Trabalho, de homologação de acordos que representam renúncias a direitos, eis que esse procedimento torna válidas as práticas ilegais, favorecendo o empregador que descumpre a lei e, com isso, obtém vantagem econômica sobre a concorrência.

    b) Geração de empregos (ou redução do desemprego)
    Elevada à condição de fundamento jurídico, a promessa de geração de emprego impõe que se considere inválida toda a aplicação da lei que implique em transferência de trabalhadores da condição de empregos efetivos para empregos precários e, claro, toda forma de cessação coletiva de vínculos de emprego, ainda que com o disfarce do PDV, para a recolocação de outros trabalhadores, com salários menores e contratos precários. E isso não é mera teoria, pois dias depois da aprovação da “reforma”, uma instituição, cujo lucro líquido em 2016 foi de R$17,121 bilhões, anunciou a abertura de um PDV para eliminação de 10 mil empregos[vii].

    As fórmulas jurídicas criadas na “reforma”, como o trabalho intermitente, o contrato a tempo parcial, o trabalho temporário (com prazo ampliado), a terceirização da atividade-fim, nos termos pressupostos da “reforma”, só podem ter incidência concreta para ampliar o nível de emprego.

    Isso representa que se extrai do conjunto normativo da “reforma” uma cláusula geral de garantia de emprego contra a dispensa arbitrária (conforme consagra, aliás, o art. 7º, I, da CF), ao menos no que se refere à impossibilidade da substituição de empregados efetivos por trabalhadores em contratos precários, até porque a transposição representaria o desatendimento do fundamento humanístico que se diz ter impulsionado a “reforma”, no sentido da preocupação com os 14 milhões de desempregados.

    Assim, todo empregado que for conduzido ao desemprego para que outro, em contrato precário for contratado, tem o direito de ser reintegrado ao emprego, com o recebimento dos salários e demais direitos desde a dispensa até a efetiva reintegração, ou optar pelo recebimento em dobro dos salários do período do afastamento (da dispensa até a data da prolação da sentença), além dos demais direitos consequentes, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/95, já que, como decorrência da vigência da Lei n. 13.467/17, o empregado com plenos direitos não pode, por ostentar tal condição, sofrer tratamento diferenciado, no sentido de ser considerado um privilegiado que deve ceder espaço aos menos remunerados e precários.

    Não sendo assim, os empregados correm o risco de serem assediados pelos empregadores, servindo a lei, unicamente, como instrumento de poder do capital sobre o trabalho e a isso os defensores da reforma garantiram que a lei não serviria.

    Registre-se que esse direito atinge, também, as situações de dispensas coletivas que se consumaram no período imediatamente anterior à aprovação da “reforma”[viii], vez que não se pode negar a relação de causa e efeito entre as dispensas e o advento futuro da lei.

    Por aplicação do princípio clássico do Direito do Trabalho, da condição mais benéfica, os efeitos da nova lei só atingem as relações de emprego em curso para ampliar a proteção jurídica dos empregados, jamais para lhes impor retrocessos ou lhes submeter a uma condição de discriminação por “excesso” de direitos.

    c) Não redução de direitos
    Extrai-se dos argumentos da defesa da reforma, igualmente, o preceito de que os termos da Lei n. 13.467/17 não podem representar redução de direitos e, evidentemente, a análise do que seja redução deve partir de um ponto determinado para a devida comparação, que será, necessariamente, o da realidade existente antes do advento da nova lei, considerando o patamar estabelecido pelo conteúdo dos contratos individuais de trabalho, as disposições contidas em acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho e as previsões legais, dentre elas, certamente, aquelas constantes da “velha” CLT.

    Por incidência do princípio da condição mais benéfica, cujo vigor foi preservado, não pode haver rebaixamento do patamar jurídico já fixado para os trabalhadores, até porque, como estabelecido no pressuposto da “reforma”, como se garantiu, não haveria qualquer redução de direitos para os trabalhadores.

    d) Correspondência plena com a Constituição
    Como dito expressamente em diversas ocasiões pelos patrocinadores da reforma, como, em tese, não poderia mesmo ser diferente, embora em tempos de ruptura democrática tudo possa ser tentado, não é possível que uma lei ordinária revogue uma Constituição.

    Os direitos trabalhistas, previstos constitucionalmente, devem estar todos integralmente garantidos, embora já se tenha tentado, historicamente, pela via obliqua da interpretação, desconstituir a Constituição.

    A grande questão, portanto, é saber o que, de fato, está consignado na Constituição, sendo que este “dever de casa” não foi devidamente realizado pelos propulsores da “reforma”.

    Enfim, em 1º de fevereiro de 1987, instalou-se a Assembleia Nacional Constituinte. Ao longo dos trabalhos, a Assembleia Constituinte esteve aberta a propostas de emendas populares. Para tanto, bastaria que as sugestões fossem encaminhadas por intermédio de associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas que atestassem o apoio popular à proposta.

    Até o encerramento dos trabalhos, a Assembleia Constituinte recebeu mais de 120 propostas de emendas constitucionais nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

    A Assembleia Nacional Constituinte, sob a Presidência de Ulysses Guimarães, eleito para tal função pelos constituintes em 02 de fevereiro de 1987, foi posta diante de grandes desafios, sendo certo que os trabalhadores se apresentavam como classe social em evidência, cujos interesses não podiam ser desconsiderados.

    Não havia, portanto, quem se opusesse à ampliação das garantias aos trabalhadores. A única resistência se dava unicamente acerta dos limites dessa ampliação. Neste sentido, aliás, foi que se ativou o grupo político denominado “centrão”, apoiado por empresários e proprietários rurais (estes representados pela UDR – União Democrática Ruralista, organização ultraconservadora liderada por Ronaldo Caiado).

    O resultado, de todo modo, foi a construção de uma Constituição que avançou bastante em valores sociais, mesmo que em alguns aspectos pudesse ter avançado muito mais.

    Fato é que a valorização social do trabalho na Constituição é inegável.

    No título dos Princípios Fundamentais, assegurou-se a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º). Repare-se que o valor social não diz respeito apenas ao trabalho, que estaria, para muitos olhares restritivos, limitado aos interesses da livre iniciativa, mas também a esta, que, assim, está contornada pelos valores sociais.

    No artigo 3º restaram consignados como objetivos fundamentais da República: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    O artigo 4º estabeleceu que a prevalência dos Direitos Humanos deve reger a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

    Mesmo no título dos clássicos “direitos civis”, a preocupação com a agenda social está evidenciada. O inciso XXII, do artigo 5º, garante o direito de propriedade, mas, logo na sequência, o inciso XXIII do mesmo artigo estabelece que a propriedade deve atender a sua função social.

    O artigo 184 autorizou à União “desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. O artigo 186, em complemento, esclareceu: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I- aproveitamento racional e adequado; II- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    É inegável que a Constituição brasileira preservou as bases do modelo capitalista: direito de propriedade, livre iniciativa e direitos individuais. No entanto, não o fez a partir de uma ordem jurídica liberal. O sistema jurídico constitucional fixou como parâmetro a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um “desenvolvimento sustentável”, ou, em outras palavras, um capitalismo socialmente responsável a partir dos postulados do Direito Social.

    O artigo 170, que regula a ordem econômica nacional, não deixa margem para dúvida quanto a isso, quando estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade; da redução das desigualdades regionais e sociais; e da busca do pleno emprego.

    Lembre-se, ainda, que o direito de greve, essencial à democracia, vez que instrumentaliza a necessária luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, foi assegurado de forma ampla, sendo preconizado que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (art. 9º).

    O capitalismo nacional, assim, do ponto de vista jurídico, está atrelado ao desenvolvimento social, não se podendo, pois, querer encontrar no próprio direito uma autorização para que o descumprimento das regras constitucionalmente fixadas no âmbito dos Direitos Sociais seja utilizado com estratégia econômica. Decididamente, a ordem jurídica não confere às empresas um direito para que, com o exercício do poder econômico, imponham aos trabalhadores uma redução das garantias sociais constitucionalmente fixadas. Desse modo, a negociação coletiva, que é reconhecida pela Constituição, não se presta à mera diminuição de direitos dos trabalhadores e à reivindicação de redução de custos e retirada de direitos – que se vislumbra com a ampliação da terceirização – sob o falacioso argumento de que isso serviria para alavancar a economia, não possui amparo constitucional.

    Mesmo uma reforma constitucional não poderia caminhar no sentido da derrocada das conquistas históricas dos trabalhadores, vez que as cláusulas pétreas da Constituição não podem ser alteradas, sendo certo que nelas se incluem os direitos fundamentais, dentre os quais se encontram os direitos sociais (arts. 6º a 9º), pois, conforme bem pontua Paulo Bonavides, “só uma hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais em harmonia com os postulados do Estado Social e democrático de direito pode iluminar e guiar a reflexão do jurista para a resposta alternativa acima esboçada, que tem por si a base de legitimidade haurida na tábua dos princípios gravados na própria Constituição (arts. 1º, 3º e 170) e que, conforme vimos, fazem irrecusavelmente inconstitucional toda inteligência restritiva da locução jurídica ‘direitos e garantias individuais’ (art. 60, 4º, IV), a qual não pode, assim, servir de argumento nem de esteio à exclusão dos direitos sociais”[ix].

    Está mais que evidente, portanto, que a Constituição avançou na proteção dos direitos dos trabalhadores, ainda mais se considerarmos que estes foram alçados ao Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, tendo como propósito claro alcançar a melhoria da condição social dos trabalhadores, notadamente por meio da compreensão da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º caput e inciso I).

    Assim, ao contrário do que se tentou consagrar pela contrarreforma neoliberal da década de 90, e que foi retomado pelos defensores da atual “reforma” trabalhista, a flexibilização não foi uma opção constitucional, até porque o termo flexibilização não foi utilizado em nenhum dos inúmeros debates travados na Comissão de Sistematização, expressos em 2.397 páginas.

    Os debates na Comissão foram marcados, isto sim, por uma atuação de resistência de constituintes ligados ao empresariado às inúmeras propostas de ampliação de direitos trabalhistas, tendo havido, inclusive, a apresentação, em 27/08/87, da Emenda Popular n. 54, com 630.714 assinaturas de trabalhadores pleiteando a consagração de: estabilidade no emprego; redução da jornada para 40 horas; férias em dobro; direito de greve; aposentadoria integral e autonomia sindical.

    O conteúdo que se extrai dos debates passa ao largo de toda a discussão trazida em parte da doutrina trabalhista, em torno da adoção de um sistema jurídico trabalhista que atendesse às necessidades das empresas em tempos de crise, de modo a abalar os princípios básicos do Direito do Trabalho. Muito pelo contrário, com relação ao papel a ser cumprido pela Constituição, de elevar os direitos trabalhistas, houve pleno consenso, estabelecendo-se divergência apenas quanto ao alcance desses avanços.

    O intenso debate travado sobre a estabilidade no emprego é prova consistente disso, pois a única divergência estabelecida foi quanto a se deveria adotar uma forma de proteção do emprego plena ou mitigada, inspirada, esta última, na previsão da Convenção 158 da OIT, da proteção contra a dispensa arbitrária.

    O resultado de um avanço menos intenso dos direitos dos trabalhadores na Constituição foi fruto das intensas articulações do “centrão” e da mobilização das forças empresariais, o que levou, inclusive, aos trabalhistas a se sentirem derrotados com os termos finais da Constituição porque não foi até os pontos que pretendiam, chegando mesmo a votar contra o texto final, embora a tivessem assinado.

    Não houve em momento algum a apresentação de proposições que buscassem retrocessos nos direitos trabalhistas, até porque não havia ambiente político favorável para tanto no âmbito da Constituinte.

    Assim, não será possível encontrar na Constituição Federal um fundamento para justificar situações concretas em que uma “flexibilização” represente diminuição do patamar jurídicos dos trabalhadores.

    De forma concreta, por exemplo, é não se poderá conferir validade jurídica ao recebimento do valor de salário inferior a um salário mínimo nos contratos intermitentes, vez que a Constituição Federal (art. 7º, IV), sem abrir qualquer excepcionalidade, assegurou aos trabalhadores, em seus vínculos de emprego, independente da modalidade ou número de horas trabalhadas no mês (sendo que um menor número de horas de trabalho representa uma condição mais favorável ao trabalhador), o recebimento de um salário mínimo, que representa, igualmente, um balizador da concorrência entre os diversos empregadores

    e) Flexibilização, para melhor adaptação da lei a determinadas necessidades
    O termo “flexibilização”, como já ocorrera na década de 90, foi utilizado como um eufemismo para não se perceber a realidade, embutida na fórmula do negociado sobre o legislado, de uma imposição, pela força, aos sindicatos, da aceitação de redução de direitos, mas que não aparece como tal e sim como efeito de uma negociação. Mas se para “flexibilizar” é preciso superar a lei é porque o que se pretende é diminuir o alcance das garantias legais em favor dos trabalhadores, pois, como se sabe, para ampliar os direitos, nunca houve impedimento jurídico.

    De todo modo, o que restou da “reforma” foi um compromisso de que a “flexibilização” não reduzirá direitos, até porque é totalmente equivocado, considerando os preceitos constitucionais, os princípios jurídicos trabalhistas e as Convenções da OIT, entender que acordos e convenções coletivas de trabalho possam, sem qualquer avaliação de conteúdo, reduzir direitos trabalhistas legalmente previstos, simplesmente porque a Constituição previu o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (inciso XXVI, do art. 7º) e permitiu, expressamente, por tal via, a redução do salário (inciso VI, art. 7º), a compensação da jornada (inciso XIII, art. 7º) e a modificação dos parâmetros da jornada reduzida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV, do art. 7º).

    Ora, o artigo 7º, em seu “caput”, deixa claro que os incisos que relaciona são direitos dos trabalhadores, ou seja, direcionam-se a um sujeito específico, o trabalhador, não se podendo entendê-las, consequentemente, como algum tipo de proteção do interesse econômico dos empregadores. Além disso, as normas são, inegavelmente, destinadas à melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Não se pode ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos.

    O inciso VI, do art. 7º, por exemplo, que cria uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, permitindo a redução do salário, e nada além disso, por meio de negociação coletiva, insere-se no contexto ditado pelo “caput” do artigo, qual seja, o da melhoria da condição social do trabalhador e não se pode imaginar, por evidente, que a mera redução de salário represente uma melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o dispositivo em questão não pode ser entendido como autorizador de uma redução de salário só pelo fato de constar, formalmente, de um instrumento coletivo (acordo ou convenção).

    A norma tratada, consequentemente, só tem incidência quando a medida se considere essencial para a preservação dos empregos, atendidos certos requisitos. A Lei n. 4.923/65, ainda em vigor, mesmo que parte da doutrina assim não reconheça, pois não contraria a Constituição, muito pelo contrário, fixa as condições para uma negociação coletiva que preveja redução de salários: redução máxima de 25%, respeitado o valor do salário mínimo; necessidade econômica devidamente comprovada; período determinado; redução correspondente da jornada de trabalho ou dos dias trabalhados; redução, na mesma proporção, dos ganhos de gerentes e diretores; autorização por assembleia geral da qual participem também os empregados não sindicalizados.

    A própria Lei de Falência e Recuperação Judicial, n. 11.101/05, de vigência inquestionável, parte do pressuposto ao respeito à política de pleno emprego, à valorização social do trabalho humano e à obrigação de que a livre iniciativa deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

    A recuperação judicial é um mecanismo jurídico, cuja execução compete ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, e tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por desrespeito à ordem jurídica e que tenham condições de se desenvolver dentro dos padrões fixados pelo sistema, tanto que um dos requisitos necessários para a aprovação do plano de recuperação é a demonstração de sua “viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53, da Lei n. 11.101/05).

    O art. 47, da Lei n. 11.101/05, é nítido quanto a estes fundamentos: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtorado emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (grifou-se)

    Fácil verificar, portanto, que tal lei não se direciona à mera defesa do interesse privado de um devedor determinado. A lei não conferiu um direito subjetivo a quem deve, sem se importar com a origem da dívida e a possibilidade concreta de seu adimplemento. Não estabeleceu, consequentemente, uma espécie de direito ao “calote”, até porque sem a possibilidade concreta de manter a atividade da empresa com base em tais postulados esta deve ser conduzida à falência (art. 73, da Lei n. 11.101/05).

    O que há na lei é a defesa das empresas numa perspectiva de ordem pública: estímulo à atividade econômica, para desenvolvimento do modelo capitalista, preservando empregos e, em conformidade com a Constituição, visualização da construção de uma justiça social.

    A lógica do ordenamento jurídico que se direciona à manutenção da atividade produtiva das empresas é a da preservação dos empregos, admitindo como meios de recuperação judicial, a “redução salarialcompensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva” (art. 50, inciso VIII, da Lei n. 11.101/05).

    Para tanto, exige-se, ainda, a “exposição das causas concretas da situação patrimonial” da empresa e “das razões da crise econômico-financeira” (inciso II, do art. 51), além da “demonstração de sua viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53), dentre diversos outros requisitos, sendo relevante destacar que a dispensa coletiva de empregados, em respeito ao art. 7º, I, da Constituição, não está relacionada como um meio de recuperação da empresa (vide art. 50).

    Como se vê, a ordem jurídica não autoriza concluir que os modos de solução de conflitos trabalhistas possam ser utilizados como instrumentos de meras reduções dos direitos dos trabalhadores, sendo relevante realçar os fundamentos que lhe são próprios, conforme acima destacado: a) fixar parâmetros específicos para efetivação, em concreto, dos preceitos normativos de caráter genérico referentes aos valores humanísticos afirmados na experiência histórica; b) melhorar, progressivamente, as condições sociais e econômicas do trabalhador.

    O sistema jurídico constitucional, reitere-se, serve como instrumentalização do modelo capitalista, fixando como parâmetro a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um “desenvolvimento sustentável”, ou seja, um capitalismo que segue as balizas da eficácia dos Direitos Humanos (individuais, sociais e ambientais). Em linguagem midiática, para comover o consumidor, fala-se em “responsabilidade social”, “consciência ecológica” ou “ética concorrencial”. Tudo isso dentro de uma lógica que almeja privilegiar quem age corretamente no que se refere ao respeito das normas jurídicas constitucionais.

    f) Modernização da legislação, acompanhando a evolução tecnológica
    Aqui nem há muita consequência a se extrair, dado o ponto fantasioso que o argumento alcança. De todo modo, é possível negar vigência a diversos dispositivos da Lei n. 13.467/17 que, contrariando o seu próprio enunciado, não se vale do potencial tecnológico para, por exemplo, atribuir eficácia concreta ao direito constitucional à limitação da jornada de trabalho com relação aos trabalhadores em teletrabalho, ou para conferir efetividade à execução no processo do trabalho.

    g) Fortalecimento da atuação sindical
    Dentro do objetivo da reforma de ampliar a força do sindicato, há de se negar validade a diversos dispositivos da Lei que, expressamente, afastam o sindicato de decisões importantes da vida dos trabalhadores na sua relação com o empregador.

    Além disso, tem-se como efeito necessário o acatamento da efetiva aplicação do dispositivo constitucional que garantiu aos trabalhadores o livre exercício do direito de greve (art. 9º), sem possibilidade, portanto, de intervenção estatal para coibir a greve e obrigar os trabalhadores e retornar ao trabalho.

    O fortalecimento da atuação sindical, além disso, retira a representação sindical das amarras da categorização fixada na “velha” CLT. Os sindicatos poderão atuar dentro de uma lógica multicategorial, respeitados, evidente, os preceitos democráticos para a sua constituição e o seu desenvolvimento.

    Sobressai, ademais, a compreensão da prática de atos antissindicais como um dano social, nos termos da Ementa abaixo:

    “ATOS ANTISSINDICAIS. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. REPERCUSSÃO ATUAL E FUTURA NA SOCIEDADE. FIXAÇÃO PRUDENTE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A prática de atos antissindicais por intermédio do “dumping social”, com repercussão em toda a sociedade, não pode ser menosprezada pelo Judiciário Trabalhista. Não se pode ignorar que tal ato prejudica não apenas os trabalhadores, bem como a razoável duração dos demais processos decorrentes da propositura de novas reclamatórias postulando os direitos decorrentes, mas a própria economia, na medida em que provocará a concorrência desleal com os demais empresários. Pior ainda, constitui perigoso precedente, que poderá ser copiado pelos demais concorrentes. Identificado o “dumping”, os prejuízos causados e o risco para a sociedade, pode o Judiciário, para cumprir o dever de estabelecer a justa recomposição, conceder indenização adicional de ofício em favor de estabelecimento local benemerente. Assim, apesar da regra geral insculpida no art. 460 do CPC, a interpretação sistemática da legislação (arts. 461, § 5º, do CPC; 186, 187, 404, 883, 944 e 927 do CC; 81, 84 e 100, do CDC) abre um leque de opções proporcionais à extensão do dano, especialmente nos feitos coletivos, mediante a fixação prudente e equilibrada de indenização adicional. Devida, assim, indenização adicional em favor de entidade benemerente.” (TRT 15ª Região –  SDC – Processo n. 0000385-86.2012.5.15.0000 – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – Desembargador Relator, SAMUEL HUGO LIMA – DJ 15/05/2012)”

    4. Conclusão
    Como se vê, os próprios argumentos que foram utilizados no processo legislativo para que a “reforma” fosse impulsionada a toque de caixa, isto é, sem o tempo necessário para uma mínima reflexão inclusive daqueles que, mesmo sem querer saber qual seria o destino, embarcaram na nau da “reforma”, conferem a possibilidade de combater o objetivo não assumido da “reforma”, que é o da imposição de rebaixamento salarial, redução de direitos, precarização e fragilização da classe trabalhadora.

    É que mesmo a tal “CLT de Temer” não pertence a Temer e seus companheiros. Como todas as demais leis, a Lei n. 13.467/17 se integra ao ordenamento jurídico e o seu sentido pleno somente se dará pela consonância com as demais normas e princípios, com observância dos fundamentos que a embasaram no processo legislativo e, claro, mediante o essencial respeito aos preceitos constitucionais e aos valores consignados em Tratados internacionais de Direitos Humanos, nas Convenções da OIT e nos princípios específicos do Direito do Trabalho.

    Do ponto de vista formal, para aqueles que compreendem a relevância da rede de proteção social, a qual impõe limites aos interesses puramente econômicos, de grupos localizados, e se comprometeram, por dever funcional, com a efetivação dos preceitos constitucionais e internacionais ligados ao projeto que pressupõe a melhoria efetiva da vida em sociedade, sobressaindo, para esse efeito, os princípios do Direito do Trabalho, a derrota no procedimento legislativo é um fato consumado (embora, claro, não seja imutável, estando sempre sujeito a reversão), mas a “luta pelo Direito” está só começando e será justamente nesse momento que as falas e os atos vão se expressar de modo ainda mais revelador.

    São Paulo, 15 de julho de 2017.

    (**) Nos próximos textos, com sustentação nos fundamentos supra, trarei as interpretações dos dispositivos, um a um, da lei em questão.

    [i]. Disponível em Documento da OIT reforça argumentos contra a reforma trabalhista – Carta Maior 
    [ii]. Prova disso são as constantes pesquisas que procuram demonstrar o nível do emprego até como forma de medir o nível do desenvolvimento sócio-econômico do país. Lembre-se, também, que a principal plataforma política dos candidatos, em épocas de eleição, é a elevação no número de empregos.
    [iii]. CESARINO JR., Antônio Ferreira. Direito Social brasileiro. Vol. I. São Paulo: Freitas Bastos, 1957, p. 13.
    [iv]. CUEVA, Mario de La. Derecho mexicano del trabajo. Tomo I. México: Porruá, 1960, p. 478.
    [v]. EWALD, François. Historie de l’État Providence: les origines de la solidarité. Paris: Grasset, 1996, p. 214.
    [vi]. EWALD, François. Historie de l’État Providence: les origines de la solidarité. Paris: Grasset, 1996, p. 214.
    [vii]. Disponível em Bradesco lança plano de demissão voluntária.
    [viii]. Vale verificar que a “reforma”, mesmo antes de concluída, mas com a previsão de sua aprovação, já vinha produzindo o efeito das dispensas em massa para a recontratação com menor preço ou, simplesmente, eliminar empregos. Vide em:
    Bradesco lança plano de demissão voluntária
    – Correios lança plano de demissão voluntária e esperam adesão de mais de 8200 voluntários
    – Petrobras abre programa de demissão voluntária para mais de dez mil trabalhadores
    – Conab conclui programa de demissão voluntária em junho
    FMU demite 220 docentes e preocupa alunos com anúncio de reformulação
    [ix]. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 597.

  • A derrota

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    …Enquanto isso sobem os homens pelo Sistema Solar… Deixam pegadas de sapatos na Lua… Tudo luta por mudanças, menos os velhos sistemas… A vida dos velhos sistemas nasceu de imensas teias de aranha medievais… Teias de aranha mais duras do que os ferros das máquinas… No entanto, há gente que acredita numa mudança, que tem posto em prática a mudança, que tem feito triunfar a mudança, que tem feito florescer a mudança… Caramba!… A primavera é inexorável!” (Pablo Neruda)

    Permitam-me falar sobre algo de que entendo bem, de derrotas, vez que já sofri várias ao longo da vida.

    Dirijo-me, precisamente, aos que estão tristes ou indignados com a aprovação no Congresso Nacional da “reforma” trabalhista, mas que lutaram, cada um ao seu jeito e dentro das suas possibilidades, para que a reforma não fosse aprovada e já adianto que essa não é uma palavra de consolo, pois quem participou do embate e foi derrotado não precisa de conforto, embora, claro, lhe seja permitida a tristeza e até o choro.

    Mas essa não é uma tristeza triste, como diria o poeta, porque, afinal de contas, é carregada de um sentido muito preciso, o da frustração de não se ter conseguido superar o adversário, o que, afinal, revela para nós mesmos a nossa condição humana.

    Então, o primeiro passo é não querer não sofrer, esperando uma palavra redentora, que tantas vezes tende a vir da nossa própria mente, onde, para autoproteção, tendemos a não admitir a derrota, buscando encontrar justificativas.

    Em instantes como este é necessário admitir a derrota e sofrer com ela, até porque é exatamente isso o que dá sentido à luta empreendida. Do contrário, vamos nos punir por ter lutado, por em dúvida nossas razões e, na sequência, fazer alianças com os vencedores, para, como se diz, “minimizar os prejuízos”.

    É por demais importante compreender que aqueles que tentam mudar o mundo ou, no caso específico, impedir que se ande para trás, não terão um caminho fácil e confortável pela frente e estão fadados a sofrer derrotas e se a cada derrota não quiserem sofrer tenderão a abandonar as suas convicções pelo caminho.

    Essa é, ademais, a origem da acomodação e do conformismo. Com o tempo, diante de tantas adversidades estruturalmente postas, as pessoas vão encontrando argumentos para dizer que não acreditam mais em mudanças e que estão cansadas, ou que essa história de tentar mudar o mundo é uma ilusão típica da juventude. Na ânsia de não sofrerem, ou até de buscarem conforto e felicidade, deixam que o reacionarismo ganhe espaço e acabe as dominando. É quando se expressa: “se não posso mudar o mundo, para não sofrer, mudo a mim mesmo, adaptando-me ao que está posto”.

    O fato é que a derrota traz prejuízos, como a luta impõe sacrifícios e quem não está disposto a sofrer abandona não apenas a luta, mas as suas próprias convicções, tendendo a reproduzir a lógica dominante.

    Outra fórmula clássica de se alcançar esse conforto é a de tentar considerar que a derrota não foi tão grande assim, ou que será revertida pelo simples passar do tempo, o que também impede que se faça uma necessária reflexão sobre os erros cometidos no processo de luta. Nesse aspecto, é essencial refletir sobre as concessões que já começaram a ser feitas quando se avaliou, precipitadamente, que a derrota seria inevitável. Isso, claro, não explica tudo, mas é fundamental que seja pontuado para que se possa perceber o quanto o próprio medo da derrota contribuiu para minar uma resistência mais ampla e efetiva.

    No caso específico da aprovação da “reforma” trabalhista devemos reconhecer – os que lutaram para que não fosse aprovada – que fomos derrotados, que a derrota é muito grande em diversos aspectos e que sofreremos com isso por algum tempo, até porque os ataques, mantida a mesma correlação de forças, ainda podem aumentar. Por outro lado, teremos em nossos registros de vida o fato de que estivemos presentes e isso nos dá força para não abandonarmos as convicções que nos impulsionaram.

    Assim, não se pode, agora, de modo algum, propor uma reconciliação com os vencedores para minimizar o prejuízo, aceitando, por exemplo, a validade do acordo espúrio feito entre alguns Senadores e a Presidência da República. Às centrais sindicais será historicamente imperdoável se aceitarem que uma Medida Provisória lhes dê de volta a contribuição sindical; à Justiça do Trabalho será imperdoável se aceitar maior fatia no orçamento sob a condição de alterar sua jurisprudência em favor da lógica intrínseca da “reforma”; aos profissionais do Direito do Trabalho será imperdoável se, simplesmente, sem qualquer reflexão crítica e resistência, contribuírem para uma “reconstrução” doutrinária destrutiva do Direito do Trabalho, reproduzindo os “valores” dos “novos” tempos.

    Admitir a derrota não é se submeter resignadamente aos seus efeitos. Admitir a derrota é reconhecer que uma batalha foi perdida, para, sem o medo de sofrer nova derrota e de experimentar outro sofrimento, preservar a consciência necessária e, dentro das possibilidades que se apresentem no contexto de uma realidade modificada, persistir no combate, pois no jogo da vida nunca há uma espécie de “partida final”.

    Com essa consciência e com esse espírito será possível, em pouco tempo, enxergar o momento de forma mais ampliada e assim visualizar caminhos e engendrar renovadas estratégias.

    No campo do direito, essas possibilidades de reverter as derrotas são múltiplas e devem ser utilizadas para que se garanta a efetividade dos preceitos e constitucionais e internacionais ligados aos Direitos Sociais e aos Direitos Humanos.

    Mas, primeiro, não se pode ser completamente otimista quanto às potencialidades e limites dessa atuação, até por conta do tempo que pode levar e, enquanto isso, vários serão os sofrimentos concretos nas vidas de diversos trabalhadores. Segundo, é preciso reconhecer que, independente da necessária reação, a presente situação nos conduziu a um fundo de poço tão profundo que nos impõe pensar até mesmo se a reversão jurídica da “reforma” será suficiente para reanimar a luta em torno da necessidade da construção de uma sociedade melhor, efetivamente justa, na qual a condição humana sobressaia e a sua integridade seja permitida a todas e todos, sem quaisquer distinções.

    Afinal, o modo como se impôs es sa derrota, por meio de ajustes, despudoradamente explícitos, entre políticos e o poder econômico, que foram acatados pela grande mídia e assimilados em silêncio pela classe dominante, tudo para aumentar a exploração, a humilhação, a sensação de impotência e o sofrimento da classe da trabalhadora, nos confere a certeza de que estamos falhando, e muito, na consagração de valores mínimos ao convívio social, como ética, honestidade, sinceridade, confiança, respeito e solidariedade.

    Pensando assim, com ampliação de horizontes, não corremos o risco de amesquinhar a relevância histórica da resistência empreendida e com isso passar a considerar que o que resulta dela é apenas a luta para diminuir os prejuízos, exigindo, como já dito, que a Presidência da República cumpra o suposto “acordo” referente às Medidas Provisórias para “corrigir defeitos” da lei e que o Congresso as aprove, pois isso sim seria não querer admitir a derrota e assumir, com resignação, os seus efeitos, jogando no lixo toda a luta realizada e com ela a nossa consciência e a nossa dignidade.

    Portanto, como passo necessário para se iniciar uma reação, que parte do reconhecimento da derrota, emergencialmente, é hora de sofrer, para manter a dignidade e preservar a consciência.

    São Paulo, 12 de julho de 2017.

  • Reforma trabalhista: juízo final?

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Hoje, os senadores da República, nominalmente, se posicionarão contra ou a favor da “reforma” trabalhista, o que, considerando as personalidades e as entidades que já se manifestaram publicamente a respeito, representa assumir um lado.

    Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919.

    Ao criar o trabalho intermitente, possibilitar a terceirização na atividade-fim das empresas e possibilitar a permitir a redução de direitos via negociação coletiva, notadamente no que se refere à ampliação da jornada de trabalho, a “reforma” impulsiona a transposição de empregos efetivos para empregos precários, com menor remuneração (e prejuízo para o consumo) e maior vulnerabilidade dos trabalhadores, sobretudo em ambiente de desemprego estrutural, potencializando as más condições de trabalho que induzem ao assédio moral, às doenças e aos acidentes de trabalho, que geram, além disso, enormes custos previdenciários, o que se agrava com a completa despreocupação com a proteção da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, reduzindo-se, ainda, sensivelmente, as possibilidades de reparação por danos pessoais experimentados pelos trabalhadores nas relações de trabalho precarizadas.

    A reforma trabalhista provoca, também, em paralelo, uma autêntica reforma previdenciária no sentido da privatização da Previdência Pública, ainda mais se considerarmos os dispositivos que excluem a natureza salarial de diversas formas de remuneração do trabalho, o que diminui consideravelmente as fontes de custeio da Previdência.

    Além disso, a prática de horas extras (com o gravame de sequer serem devidamente remuneradas, dadas as várias modalidades de compensação que se tentam legitimar) impede a inserção de novos trabalhadores no mercado de trabalho.

    Alie-se a tudo isso o incentivo que se dá aos empregadores para efetuarem dispensas coletivas sem motivo justificado e sem qualquer negociação com os sindicatos, esquecendo-se de que a Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (art. 7º, inciso I), e o desprezo ao efetivo exercício do direito de greve, conforme consagrado no art. 9º da CF, e se terá, pela reforma contida no PLC 38/17, a fórmula plena em favor do grande capital para aumentar o seu poder e, com a consequente disseminação de uma exploração do trabalho sem limite jurídico e minimamente ético, moral e humanístico, potencializar a sua margem de lucro, sendo que a reforma ainda toma o “cuidado” de tentar impedir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho para questionar a regulação da reforma e pleitear direitos constitucionalmente assegurados, ameaçando-o com altos custos processuais, incentivando a arbitragem privada e criando a fórmula da quitação anual de direitos trabalhistas com o vínculo de emprego ainda em vigor.

    São mais de 200 dispositivos normativos, todos eles em favor do grande capital, e só diz que a reforma é benéfica aos trabalhadores ou que não retira direitos dos trabalhadores quem não leu o texto da reforma, ou possui algum interesse pessoal ou econômico para que a reforma seja aprovada.

    São dispositivos que, no conjunto, agridem diretamente os princípios do não-retrocesso e da ampliação progressiva das condições sociais dos trabalhistas, consagrados constitucionalmente.

    Trata-se, pois, de uma reforma que representa uma afronta à Constituição Federal e aos diversos compromissos internacionais assumidos com relação à efetivação de uma política assecuratória dos Direitos Humanos.

    Enfim, não colam as retóricas da modernidade e da preocupação com os milhões de desempregados para justificar uma posição em favor da reforma, que é, sim, uma clara e insofismável aderência aos interesses do grande capital no sentido de aumentar o seu poder e suas margens de lucro, fragilizando a classe trabalhadora por meio da redução das possibilidades de sua atuação coletiva, da eliminação da incidência dos princípios de ordem pública do Direito do Trabalho nas relações de trabalho e da diminuição do campo de atuação da jurisprudência trabalhista.

    Os senadores, portanto, retóricas à parte, assumirão o seu lado, como já o fizeram os prepostos do governo federal, a maior parte os deputados, a grande mídia e, claro, os representantes do grande capital, além de vários economistas e alguns juristas e magistrados trabalhistas.

    Neste assunto, como em qualquer outro, o mínimo exigível é que as posições sejam postas às claras, sem retóricas e falácias, inclusive para que os personagens possam ser devida e historicamente julgados, ainda que não seja este o juízo final!

    São Paulo, 11 de julho de 2017.

  • A pequena política do grande capital: ‘reformas’ a qualquer custo

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    De forma bastante resumida, reproduzindo passagem de Álvaro Bianchi, pode-se dizer que, segundo Antonio Gramsci, “enquanto a grande política assume como horizonte ‘a fundação de um novo Estado’ e a ‘luta pela defesa e conservação de uma determinada estrutura social e política’, expressando ao nível da política uma nova visão de mundo, a pequena política reduz os conflitos às escaramuças parlamentares e às lutas pelo predomínio ‘no interior de uma estrutura já estabelecida’ ”i.

    No texto em questão, publicado em agosto de 2015, Bianchi reforçava a visão de Carlos Nelson Coutinho, expressa em 2010ii, no sentido de que o governo petista não tinha um projeto de transformação social e que teria acatado “as regras do jogo e com isso reconheceu a pequena política como seu terreno de ação”iii.

    O mais curioso é que se os governos petistas podiam ser acusados de não possuírem um projeto de reorganização social, que superasse a hegemonia do grande capital – e, de fato, não possuíam –, que se deverá dizer, então, do governo que o sucedeu, o qual, com a colaboração do Congresso mais conservador da curta história democrática brasileira, expressa e assumidamente governa em favor dos interesses dos Bancos e conglomerados econômicos?

    Fato é que quando o grande capital, no final de 2015, se manifestou, de forma definitiva e expressa, em favor do impeachment da Presidenta Dilma, assumiu, publicamente, sua aliança com a lógica da pequena política que há muito suplanta as políticas públicas no Brasil.

    Essa associação, vale deixar claro, nunca deixou de existir, como revelam as recorrentes notícias dos pagamentos a políticos, que não são, de fato, pagamentos, e sim uma espécie de restituição de parcela das “benesses” indevidas extraídas do erário por atuação de certos agentes políticos, como forma de se manterem no poder, para fazer girar essa roda.

    Quando se anuncia que determinada empresa corrompeu políticos com bilhões de reais, podem estar certos de que a dita empresa não se descapitalizou, apenas devolveu, via caixa 2, parte do patrimônio público que lhe fora repassado em negócios espúrios com o Estado, ou, como dito juridicamente, em Parcerias Público-Privadas.

    Mas percebam, não se está falando de uma associação entre as estruturas do Estado e o capital para o desenvolvimento de uma sociedade capitalista, o que se está falando, reproduzindo o que se efetiva concretamente, é de um comando para a satisfação de interesses imediatos e localizados, sem qualquer visão de macro política econômica, sendo que o próprio envolvimento do capital com a “pequena política” é revelador disso.

    Diante dos sucessivos escândalos que apontam a total perda de legitimidade do atual governo, que possui, inclusive, a menor aprovação da história, os representantes do grande capital, expressando um sentimento mesquinho, assumem claramente que pouco se importam com a estabilidade política e social do país, querendo, unicamente, cobrar a conta do apoio dado para o impeachment com o pagamento das tais “reformas”.

    Isso, ademais, contraria as bases que deram suporte à hegemonia do grande capital.

    A “reforma” trabalhista, por exemplo, não tem nada que se possa assemelhar a um projeto, fruto de um estudo aprofundado, voltado à melhoria da economia e como resultado da reorganização produtiva e da revolução tecnológica.

    Os termos do PLC 38/17, que tem previsão de ser votado em definitivo no Senado Federal no dia 11/07/17, não passam de um amontoado de normas sobrepostas, que foram ali incluídas em um açodado processo de elaboração que durou pouco mais de 04 meses (de dezembro/16 a abril/17).

    O PLC 38/17 não é nada além do que uma espécie de reunião de teses jurídicas empresariais, trazidas ao conjunto do Projeto pelo impulso da somatória de vaidades pessoais e até mesmo por sentimento de vingança de alguns. Não se trata, de fato, de um projeto e muitos que o defendem na grande mídia, ou em círculos familiares ou sociais mais restritos, certamente não chegaram a ler o PLCiv.

    É interessante, aliás, ver o esforço do Parecer elaborado pelo Senador Ricardo Ferraço, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para conferir alguma lógica e coerência ao Projeto.

    A leitura do Parecer, no entanto, revela o quanto só com muita retórica e inversão de fatos e valores se pode tentar pôr de pé um projétil sem substância concreta – mesmo assim não se consegue fazê-lo.

    O Parecer inicia dizendo que não vê qualquer inconstitucionalidade no PLC:

    Entendemos que o projeto em tela preserva todos os direitos das pessoas previstos nestes dispositivos e os amplia, à medida que permite que mais trabalhadores possam deles usufruir.”

    Entretanto, o argumento jurídico utilizado para essa conclusão é o de que como a Constituição Federal consignou o princípio da dignidade da pessoa humana e procura garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, dentro da lógica da busca do pleno emprego e de uma ordem social que tem como objetivo o bem-estar social e a justiça social, tendo como base o primado do trabalho e defesa do consumidor, não se pode entender que os direitos consagrados na Constituição sejam direitos do trabalhador, tendo esta, isto sim, segundo o Parecer, contemplado os direitos da pessoa.

    Como se vê, o Parecer faz letra morta do artigo 7º da CF/88, que expressamente diz:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” – grifou-se.

    Além disso, o Parecer despreza os demais dispositivos constitucionais que expressam a vinculação da legitimidade da atuação econômica ao respeito aos valores sociais, dentre os quais, em primeiro plano, o valor do trabalho e, claro, os direitos dos trabalhadores, a saber:

    Art. 1º (…)

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Art. 5º. (…)

    XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

    E, desprezando toda a história que marcou a Constituinte, o parlamentar faz um grande esforço retórico para dizer, enfim, que a Constituição Federal de 88 trouxe o imperativo da “flexibilização com proteção”, seja lá o que venha a ser isso!

    O problema para Ferraço – e para aqueles que se apoiam em seu Parecer – é que em nenhuma das mais de 2.000 páginas dos debates constituintes aparece a expressão “flexibilização” de direitos trabalhistas.

    E o interessante é que o Parecer, subitamente, se desloca da afirmação de que nenhum direito dos trabalhadores estaria sendo reduzido na “reforma” para a defesa do negociado sobre o legislado, que, como o próprio nome diz, é uma fórmula para a redução de direitos, pois para superar os termos legais, ou seja, para ampliar os direitos, não há, nem nunca houve, impedimento jurídico.

    Para reforço de sua ideia, o parlamentar cita decisões recentes do STF, mas o faz apenas parcialmente.

    Refere-se, por exemplo, à decisão de 30 de abril de 2015, proferida no RE 590.415, pelo Ministro Roberto Barroso, que, acolhendo a tese do recorrente, Banco do Brasil S/A, tendo como Amicus Curiae, a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., conferiu validade à quitação ampla fixada em cláusula de adesão ao PDV, recusando, por conseguinte, a incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente.

    Entretanto, se por um lado o voto conferiu validade à quitação em cláusula de PDV, estabelecida em convenção coletiva, valorizando a “autonomia privada coletiva”, por outro, deixou claro que a razão fundamental para a existência do Direito do Trabalho, que é o reconhecimento da desigualdade entre o trabalhador e o empregador, mantendo vigente e até justificando a intervenção do Estado para impor uma “rigorosa limitação da autonomia da vontade” como “tônica no direito individual do trabalho”, preservando-se, por consequência, os princípios da proteção e da norma mais favorável.

    O Parecer despreza essa compreensão, que está na base do Direito do Trabalho, reforçada pela Constituição, e passa à irracionalidade de que só o próprio trabalhador pode saber o que é mais favorável para si, ignorando a essência da proteção jurídica que é o reconhecimento de que o resultado de uma negociação “livre” entre, de um lado, o poder econômico e, de outro, a necessidade econômica, é a submissão e não o ajuste.

    Mais interessante ainda é que os termos da Constituição que se fixaram como forma de legitimação da negociação, a proteção contra a dispensa arbitrária (art. 7º, inciso I) e o livre exercício do direito de greve (art. 9º), são solenemente ignorados tanto na “reforma” quanto no Parecer.

    O certo é que o autor do Parecer tenta fazer prevalecer a sua visão de mundo sobre a própria história do Direito do Trabalho e da Constituição e procura alterar a essência dessas instituições para que a “reforma” seja considerada constitucional, o que, no entanto, só serve para demonstrar que a “reforma” está em contraposição ao Direito do Trabalho e à Constituição Federal.

    E com retóricas e perversões de valores segue a argumentação do Parecer em defesa da “reforma”, pois, no fundo, pouco importa o resultado concreto que esse amontoado de normas inconstitucionais, vai produzir na realidade; o que vale mesmo é tão somente cumprir a tarefa de realizar a “reforma”, sendo que também há nisso uma lógica de inserção e preservação no poder político.

    Lembre-se que Temer, para chegar ao poder, prometeu ao setor econômico realizar as tais “reformas” essenciais e que Rodrigo Maia, procurando ganhar força para chegar ao mesmo cargo, se aproximou ainda mais do setor econômico, deixando claro o seu compromisso com as “reformas”v.

    E, de fato, já não interessa mais nem mesmo saber qual será o conteúdo final da “reforma” trabalhista. Governo, parlamentares e agentes econômicos querem a simbologia da aprovação de uma “reforma”, qualquer que seja ela, para, cada um a seu modo, se sentir vitorioso na disputa estabelecida.

    Ora, o próprio Parecer acima referido aponta inconsistências do PLC, mas para que tudo seja concluído com a urgência que um regime de exceção requer, sugere que o Presidente da República, com quem alguns Senadores firmaram um “acordo”, faça posteriormente novas alterações por meio de Medidas Provisórias, valendo o registro de que há até um segmento sindical que aceita participar da farsavi para garantir a manutenção da contribuição sindical.

    Assim, para quem entrou nesse jogo por meio de interesses pessoais, pouco importa se a “reforma” trabalhista vai gerar insegurança jurídica, aumentar o sofrimento da classe trabalhadora, disseminar a precariedade no trabalho e o subemprego, piorar a economia, provocar maior violência social, pois sua exclusiva visualização é sair com a consideração de “dever cumprido”, o que, dentro da mesma lógica, não chega a constituir garantia de nada. Afinal, aprovadas as “reformas”, mesmo os governantes e os políticas que as conduziram passam a ser descartáveisvii.

    Enquanto isso, o Brasil, ainda representado, segundo a vontade do poder econômico, por ex-Presidente em exercício, cuja legitimidade nitidamente não é reconhecida pela comunidade internacionalviii, e empesteado pela lógica da pequena política, vai se afundando cada vez mais.

    Sem que as pessoas em geral – independente do estrato social – se vejam integradas a algum tipo de projeto, ao invés de se ter caminhado para aquilo que se dizia ser a “moralização” da política e da vida nacional, o que se tem visto concretamente é o aumento e a disseminação: do individualismo, que retroalimenta a sonegação e produz novas formas de corrupção; da violência urbana; do terrorismo de Estado; da intolerância; e de práticas autoritárias e antidemocráticas.

    E tudo isso está sendo incentivado, ou pelo menos assumido como natural, por uma pequena parcela da sociedade cujo interesse, por preocupações ligadas à pequena política, é unicamente a conclusão das ditas “reformas”, qualquer que seja o seu conteúdo, sem se importar, inclusive, com as associações que precisa fazer para atingir o seu objetivo.

    Aliás, um dos objetivos, expressamente assumidos, é o de acabar com a Justiça do Trabalho ou, ao menos, diminuir sensivelmente a sua atuação, o que, por si, demonstra a direção efetiva da escolha feita, contrária àquela que pouco tempo atrás se enunciava, de superar a corrupção e de inibir a força do grande capital para o implemento de políticas sociais públicas. Ao ser diretamente atacada pelos agentes das “reformas”, resta evidenciado que a Justiça do Trabalho se recusou a fazer parte do jogo e que quem comanda o jogo não está preocupado com a efetivação do projeto social fixado na Constituição Federal.

    Em nome da satisfação de fazer passar COM URGÊNCIA – e consequentemente sem o devido e necessário debate democrático – as “reformas”, deu-se impulso à destituição de uma Presidenta democraticamente eleita em razão de “pedaladas fiscais”; e colocou-se no poder uma pessoa comprometida em realizar as “reformas” e que está conduzindo o país ao caos, tendo chegado, inclusive, a pôr o Exército nas ruas para combater uma manifestação política contra a “reforma” trabalhista.

    Os diretamente interessados, que, com influência e poder econômico, tentam manter sob controle a dinâmica da pequena política, e que usam sua força para atender aos seus anseios imediatos e privados, já aceitam que outro Presidente assuma, mas desde que se comprometa com a conclusão das “reformas”.

    Concretamente, para supostamente acabar com a CLT, estão, por via inversa, destruindo o projeto formalmente existente na Constituição Federal e, de forma direta e assumida, afrontando o pouco que resta da democracia e de coesão social.

    Fato é que, até para desespero das análises mais intelectualizadas da conjuntura mundial, o que determina essa ânsia de uma “reforma” trabalhista no Brasil não é o capitalismo, ou mais propriamente, a reestrutuação produtiva do capital e a necessidade de aumentar as margens de lucro, até porque, embora possa servir para isso eventualmente, há séria dúvida de que esse efeito possa ser alcançado pela “reforma” trabalhista em votação no Senado Federal.

    Lendo atentamente o que consta no PLC e conhecendo, como agora todos já sabem, os meandros de seu histórico, o mais razoável é concluir que essa “reforma” trabalhista situa-se no campo da pequena política e o grande capital ao se envolver com ela – e mesmo incentivá-la – perdeu toda noção em torno do que seria uma mais eficaz organização produtiva, que envolve, claramente, um projeto mínimo de sociedade.

    Claro que ao capital internacional o aumento imediato da margem de lucro que a “reforma” trabalhista proporciona é interessante, mas bem se sabe que esse lucro inicial é efêmero, já que a redução da distribuição da renda e, por consequência, do dinheiro em circulação tende a afetar negativamente o consumo, gerando nova onda de desemprego e uma crise econômica e social ainda mais profunda. Aliás, com essa previsão, a tendência é a de que o lucro maior proporcionado pela “reforma” seja remetido aos países de origem dos reais detentores dos meios de produção, sem previsão de novos investimentos.

    Portanto, pensando a questão com visão estritamente capitalista, o capital internacional, patrocinando as “reformas”, está efetivamente desistindo do Brasil, sem deixar, antes, de promover a derradeira superexploração.

    E os brasileiros – políticos, empresários, trabalhadores, profissionais de diversas áreas e, sobretudo, juristas – tendo a consciência de tudo isso, que se encontra inclusive expresso em jornais e revistas de grande circulação, vão assentir ou simplesmente se silenciar diante da consagração da bancarrota nacional?

    Esse jogo está em fase decisiva, mas o resultado final não está dado: o mercado já deu sua cartada; resta verificar quais são as cartas que ainda possuem o Senado Federal, as instituições e as ruas.

    São Paulo, 09 de julho de 2017.

    i. BIANCHI, Álvaro. A hegemonia da pequena política: uma fórmula errada que deu certo. Disponível em: http://blogjunho.com.br/hegemonia-da-pequena-politica-uma-formula-errada-que-deu-certo/. Acesso em 09/07/17.

    ii. COUTINHO, Carlos Nelson. A hegemonia da pequena política. In: Francisco de Oliveira; Ruy Braga; Cibele Rizek. Hegemonia às avessas: economia, política e cultura na era da servidão financeira. São Paulo: Boitempo, 2010.

    iii. BIANCHI, Álvaro. A hegemonia da pequena política: uma fórmula errada que deu certo. Disponível em: http://blogjunho.com.br/hegemonia-da-pequena-politica-uma-formula-errada-que-deu-certo/. Acesso e, 09/07/17.

    iv. Vide, a propósito, SOUTO MAIOR, Jorge Luiz e SEVERO, Valdete Souto. Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores. Disponível em http://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-201-ataques-da-reforma-aos-trabalhadores. Acesso em 09/07/17.

    vii. “Alckmin diz que não há ‘razão’ para PSDB ficar no governo Temer após aprovação de reformas.

    Prefeito João Doria afirmou que não defende permanência do partido na base, mas compromisso com o Brasil. Os dois falaram em evento neste domingo em SP.” Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/alckmin-diz-que-psdb-deve-deixar-governo-temer-apos-aprovacao-de-reformas.ghtml. Acesso em 09/07/17.

  • A quem interessa essa “reforma” trabalhista?

    Por Jorge Luiz Souto Maior, Juiz e colunista do Esquerda Online
    …ando mesmo descontente
    Desesperadamente, eu grito em português.
    (Belchior, 1946-2017)

     

     

    I- O falso debate;

    II- O histórico da “reforma”;

    III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”:
    1. O negociado sobre o legislado; 2. Afastamento da Justiça do Trabalho; 3. Individualismo; 4. Política de subempregos; 5. Solidariedade sem participação do capital; 6. Criação de fetiches;
    IV- O conteúdo da “reforma”:
    1. O que a “reforma” faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; 2. O que a “reforma” não faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual;
    V- Outra reforma é possível?
    VI- Conclusão
    ***

     

     

    I- O falso debate

    Muito se tem falado sobre a “reforma” trabalhista. Tenta-se difundir a ideia de que quem é a favor da reforma é moderno e de que quem é contra é retrógado, apegado ao passado, burocrata etc. Diz, ainda, que aqueles que estão a favor são ponderados e razoáveis e os que são contra seriam radicais e ideológicos.

    É bastante difícil enfrentar todos esses estereótipos e às vezes se tem a impressão que o melhor mesmo é não se manifestar. “Deixa rolar”, como se diz…

    O problema é que está em jogo o futuro do país e, apesar de todos os incômodos, não dá para ficar calado.

    De fato, não se trata de mera reforma trabalhista e sim de uma reformulação profunda no modo de ser social, que passa pela destruição das bases jurídicas do Estado de Direito brasileiro.

    Difundi-se a ideia de que se está falando da alteração de uma legislação da década de 40, que estaria caduca, mas sabendo-se, como todos devem saber, que as leis do país estão regidas pela Constituição Federal, o que se está pondo em questão, portanto, no plano jurídico preciso, é a própria eficácia da Constituição de 88, que, ademais, relacionou expressamente os direitos dos trabalhadores, assim como lhes atribuiu a posição de direitos fundamentais.

    A argumentação em torno da idade que se apresenta a respeito da CLT perde total sentido quando se lembra que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e praticamente nenhum destes fixa, digamos assim, custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, em consonância com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria, inclusive, na direção da dita “flexibilização”, tanto que o teor do PL 6787/16, que visa, segundo se diz, “modernizar a legislação do trabalho”, alterando mais de 200 dispositivos da CLT, toca apenas em 7 artigos da CLT que estavam vigentes em 1943; e mesmo assim não os revoga por inteiro.

    Além disso, a pretendida reforma busca incentivar a livre negociação coletiva e isso é, precisamente, o que já existia no Brasil antes do Decreto 19.770, de 31 de março de 1931.

    Além disso, a dita reforma “modernizadora” procura ampliar as possibilidades da liberdade contratual individual, mas com essa iniciativa apenas se retomam os padrões jurídicos da locação de serviços, tal qual prevista no Brasil desde 1830, com as alterações sofridas em 1837, 1850, 1879 e 1916.

    A questão temporal, portanto, é apenas uma máscara, assim como a tentativa de transpor a questão para o campo ideológico, como se o debate a respeito fosse mera diferença de visão de mundo, ou seja, fruto de posicionamentos ideológicos distintos, isto porque se os direitos civis e políticos, incluindo a liberdade, foram consagrados no capitalismo, em 1789, os Direitos Humanos, de índole social, também foram enunciados dentro do mesmo modelo, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

    Saindo dos estereótipos e dos argumentos prontos, torna-se possível perceber que a proposta de reforma, apresentada no último dia 12 de abril, busca uma reconstrução dos destinos da sociedade brasileira e o faz, segundo procurarei demonstrar, em conformidade com os interesses exclusivos do setor econômico (que são legítimos, mas não são os únicos) e isso – para além dos desejos individuais, ou seja, do que cada um possa considerar que seria o melhor para o país – contraria o pacto firmado na Constituinte de 1987, sendo que o pior de tudo são as estratégias políticas que se têm utilizado para chegar a esse resultado, fazendo com que não estejam em risco apenas os direitos dos trabalhadores, mas a democracia e o Estado de Direito nacionais, repercutindo, pois, no cotidiano de todos, independentemente de seus crédulos ou ideologias, mas, claro, mais diretamente, e no sentido negativo, na vida dos trabalhadores.

    II- O histórico da “reforma”

    Desde o início de dezembro de 2014 manifestações se organizam contra o governo e já naquele instante era possível perceber que a tentativa de fragilização do governo – que era como o setor econômico vislumbrava a mobilização – estava ligada ao propósito de direcioná-lo à realização, em seu proveito, de alterações na legislação social, sobretudo no que se refere à ampliação da terceirização[i].

    Foi assim que o governo, em 30/12/14, editou as MPs 664 e 665 e, em 06/07/15, a MP 680 (Programa de Proteção ao Emprego), valendo lembrar que, bem antes disso, em maio de 2014, já havia dado indicativos nesta direção com a edição do Decreto n. 8.243, que instituiu a Política Nacional de Participação Social — PNPS. Essa normativa previa a criação de um Sistema Único do Trabalho — SUT, pelo qual, de forma bastante sutil, se retomava a ideia, embutida na antiga Emenda n. 3, de março de 2007, de negar o caráter de indisponibilidade da legislação trabalhista[ii].

    De março de 2015 em diante, a demanda por um impeachment da Presidenta Dilma só aumentou, favorecendo a ampliação da reivindicação patronal. Por outro lado, também aumentava a pressão da classe trabalhadora sobre o governo, cobrando deste o respeito ao compromisso, feito na campanha eleitoral, de que não mexeria em direitos trabalhistas nem que a vaca tossisse.

    No curso desse impasse, o PMDB, ainda compondo o governo, em 29/10/15, anuncia o seu programa “Uma Ponte para o Futuro”, que previa a realização de “reformas estruturais” necessárias para alavancar a economia, falando, inclusive, de alterações nas leis e na Constituição, cujas “disfuncionalidades” deveriam ser corrigidas.

    E cumpre observar que, embora fizesse esse indicativo das “reformas”, o programa não trazia um projeto completo e claro a respeito, fazendo menção expressa apenas, na área previdenciária, à elevação da idade mínima para a aposentadoria, e, na questão trabalhista, a uma atuação para “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”[iii].

    Em concreto, o PMDB não tinha um projeto de reforma trabalhista. E muito menos o tinha o Vice-Presidente da República, Michel Temer. O indicativo a respeito foi apenas de ordem política.

    De todo modo, esse indicativo foi o impulso que faltava para a abertura do processo de impeachment, que aparece, também, como solução do impasse.

    Assim, após Eduardo Cunha acolher, em 02/12/15, o pedido de impeachment, que começa a tramitar na Câmara em 04/12/15[iv], o setor empresarial passa a se manifestar expressamente a favor do afastamento da Presidente, tendo a percepção de que, diante da potencial fragilização das instituições democráticas (o que já vinha se manifestando, vale lembrar, em fórmulas explícitas de Estado de exceção, desde 2013), se teria a oportunidade para concretizar um desejo manifestado desde 1989, qual seja, o destruir o projeto de Estado Social fixado na Constituição de 1988, notadamente nos aspectos da posição de direitos fundamentais que foi conferida aos direitos dos trabalhadores e da relevância dada à Justiça do Trabalho, sobretudo após a EC45/04, quando sua competência jurisdicional foi ampliada[v].

    A FIESP e a CIESP só se manifestaram, expressamente, a favor do impeachment em 14/12/2015[vi]; a CNA, em 06/04/2016; a CNI e a CNT, em 14/04/2016, ou seja, três dias antes da votação na Câmara, que se deu em 17/04/16; e a FEBRABAN não se pronunciou a respeito (o que não significa que estive contra, por certo).

    Um dia antes da votação na Câmara, como forma de justificar o impeachment, já vislumbrado como essencial para a “recuperação da economia”, o Presidente da FIESP, Paulo Skaf, em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada na edição de 16/04/16[vii], anunciou:

    “Com a retomada da confiança [leia-se: com o impeachment de Dilma e um governo Temer], a economia retomará o crescimento, e não demorará muito. É necessário que se dê um crédito para o presidente que assuma. (…) Não tinha como resolver a economia sem mudar o governo.”

    E o Presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária), João Martins, no mesmo dia, discursando para Deputados da bancada ruralista, disse:

    “A dura realidade é que o atual governo optou pelo caminho errado ao adotar medidas que afetaram a estabilidade da economia e provocaram o crescimento do desemprego (…) o fechamento de 100 mil estabelecimentos comerciais em todo país, gerando 10 milhões de desempregados e com o governo perdendo toda credibilidade junto à população e à comunidade financeira internacional (…). Mudar o país, reconstruir a economia, fazer as reformas estruturais, por exemplo, da previdência social e da legislação trabalhista, são tarefas complexas a serem executadas a partir da aprovação do impeachment.”

    Um mês depois da posse nenhuma providência do governo foi tomada no sentido de alguma reforma trabalhista. E o próprio PL 4.330/04 – da terceirização, que era uma grande aposta empresarial e já havia sido aprovado na Câmara em 23/04/15, encontrava fortes obstáculos desde quando passou a tramitar no Senado, a partir de 28/04/15, com o número PLC 30/15, tendo como relator, nomeado em 17/08/15, o Senador Paulo Paim.

    Então, em 19/05/16, é divulgada a notícia de que alguns integrantes do governo, incluindo Ministros, estavam envolvidos em denúncias da Lava Jato[viii].

    O governo não entendeu o recado e continuou desprezando a reforma trabalhista, vez que, expressamente, dava prioridade à reforma previdenciária, conforme dito pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em 20/05/16:

    “O ministério irá ouvir os trabalhadores até porque a reforma trabalhista é num segundo momento. Primeiro o governo está trabalhando para buscar um consenso no que diz respeito a Previdência Social”[ix].

    O Ministro, inclusive, chegou a ser aplaudido por sindicalistas quando comunicou que “nenhuma medida será anunciada sem que antes seja construída uma base consensual com os sindicatos” [x].

    Foi assim que, no dia 08/06/16, 150 empresários, de diversos setores, dada a oportunidade da crise política, foram até o Planalto encontrar com o Presidente (até então, interino), expressar o seu apoio ao governo e aproveitar para lembrá-lo do compromisso assumido com relação às reformas estruturais na Previdência e na legislação do trabalho[xi].

    O governo, revelando o pacto feito com esse segmento da sociedade, setor empresarial e grande mídia, reafirmou publicamente o seu propósito de implementar as denominadas “medidas impopulares” para conduzir as tais “reformas estruturais” e, digamos assim, mudou o rumo da prosa.

    Os Ministros do governo Temer, então, vieram a público para tornar a vontade empresarial uma voz oficial do Estado.

    Em 18/06/16, o Ministro do Trabalho passa a falar, então, da necessidade de alterar a legislação do trabalho: “Precisamos ter contrato de trabalho que explicite as regras mais claramente, a respeito dos direitos e garantias do trabalhador”[xii].

    Já o Ministro da Casa Civil, o mesmo que enunciou o fim da Lava Jato, explicitando que ela devia saber a hora de parar[xiii], para justificar o fim da CLT, disse, na mesma data, que “… a década de 40, 46, ficou para trás há muito tempo”, afirmando que se havia alguma razão para a legislação trabalhista criada por Getúlio Vargas naquela época hoje essas razões não existem mais[xiv].

    E foi além, ao expressar que:

    “…temos que olhar rumo ao amanhã, (ver o que) os países desenvolvidos estão fazendo, e temos que fazer aqui. Essa questão do pactuado versus legislado, com sobreposição do pactuado sobre o legislado, isso é o mundo. Nós não estamos aqui inventando a roda. Isso é no mundo hoje, diante da competitividade que se estabeleceu para se ter emprego. Todo mundo (está) tentando buscar o pleno emprego. Então tem que se facilitar as formas de contratação.”

    O Presidente da CNI se sentiu tão confortável com a situação política do país, extremamente favorável ao setor econômico, que, em 11/07/16, chegou a dizer[xv] que para recuperar a competitividade das empresas seria preciso aumentar o limite do trabalho de 44 para 80 horas semanais. Verdade que depois reconsiderou a fala para esclarecer que fazia menção ao limite de 60 horas semanais[xvi] e não ao de 80.

    A grande mídia também procurou fazer a sua parte e, no dia 20/07/16, o jornal Folha de S. Paulo deu destaque à notícia (que foi concretamente um ultimato) de que o governo iria enviar ao Congresso Nacional, até o final do ano, três propostas de reformas trabalhistas[xvii].

    O governo soube se valer da situação e, no dia imediatamente anterior à votação do impeachment no Senado, ou seja, em 24/08/16, chamou empresários para um evento no Palácio do Planalto e, em manifestação pública, fez o quê? Defendeu a reforma trabalhista, o que, claro, muito rapidamente foi repercutido na imprensa[xviii].

    Ocorre que, no dia 8/9/16, no processo RE 895.759 (1159), o Ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática, seguindo a mesma linha já aberta pela decisão proferida no RE 590.415, de 30 de abril de 2015 (relator Ministro Roberto Barroso), acolheu a validade de norma coletiva que fixava o limite máximo de horas “in itinere”, fazendo, inclusive, uma apologia ao negociado sobre o legislado.

    No dia 14/09/16, o Supremo, refletindo o momento político, provavelmente pela primeira vez em toda a sua história, designou uma pauta composta integralmente de processos que diziam respeito a questões trabalhistas. E foi uma pauta cuidadosamente escolhida, vez que as questões, todas elas, eram ligadas ao tema da flexibilização. Ou seja, elaborou-se uma pauta com a finalidade de promover uma autêntica “reforma” jurisprudencial trabalhista, passando por cima dos entendimentos, nas mesmas matérias, já expressos pelo TST, como se verificou no conteúdo dos julgamentos proferidos.

    No julgamento da ADIN 4842 (relator, Ministro Celso de Melo), o STF declarou constitucional o art. 5º da Lei n. 11.901/09, que fixa em 12 horas a jornada de trabalho dos bombeiros civis, seguida por 36 horas de descanso e com limitação a 36 horas semanais, contrariando a limitação diária estabelecida no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

    Na mesma sessão, do dia 14/9/16, o Ministro Roberto Barroso, chamando o Ministro Marco Aurélio de Melo ao diálogo disse: “toda tendência do Direito do Trabalho contemporâneo é no sentido da flexibilização das relações e da coletivização das discussões”. E o Ministro Marco Aurélio completou: “Fato. Mais dia menos dia nós vamos ter que partir para essa reforma”.

    Diante dessa manifestação explícita do STF, Temer vê a oportunidade para não levar adiante o incômodo da reforma trabalhista, declarando, no dia seguinte, 15/09/16, que não era “idiota” de eliminar direitos trabalhistas e chega a anunciar que deixaria para 2017 a apresentação de alguma alteração trabalhista, mantendo o foco na reforma previdenciária[xix].

    Em 21/09/16, o governo oficializa sua posição no sentido do adiamento, para o 2º semestre de 2017, das discussões em torno da reforma trabalhista. O Ministro do Trabalho afirma: “Estamos apenas em fase de estudos e de debates, porque a questão é complexa e precisa ter a participação de todos os setores envolvidos”. E esclarece que antes de discutir mudanças na lei trabalhista, o governo iria focar na recuperação da economia[xx].

    Mas, ainda que o STF tivesse se apresentado como agente da reforma, isso, por certo, não era de pleno agrado do setor empresarial que inflou a chegada de Temer ao poder, pois assim se manteria sobre o controle do Judiciário a regulação da relação capital-trabalho e o que este setor pretendia era muito mais que isso; era eliminar a intermediação estatal e controlar diretamente a força de trabalho. Além disso, as decisões do STF, embora flexibilizantes, não iam ao ponto pretendido da total derrocada de direitos trabalhistas, chegando mesmo a manterem inabalados os princípios do Direito do Trabalho e a própria autoridade da Justiça do Trabalho.

    Apesar de várias decisões do STF favoráveis ao setor econômico, percebeu-se a necessidade de se retomar o tema da reforma trabalhista no âmbito do legislativo.

    Então, no dia 10/12/16, “vaza” para a grande mídia a informação de que o nome de Temer havia sido citado 43 vezes nas delações da Odebrecht[xxi].

    Em resposta, o que fez o governo? Rapidamente, tratou de retomar o tema da reforma trabalhista.

    No dia 17/12/16, o Ministro do Trabalho, alterando completamente sua fala anterior, veio a público para dizer que o governo faria uma proposta de reforma trabalhista, não sabendo, no entanto, que reforma seria essa. Apenas disse que poderia haver a adoção do “trabalho intermitente”, explicitando, ainda, que não havia consenso a respeito[xxii].

    É evidente, pois, que o governo, como já havia manifestado, não tinha uma proposta concreta de reforma trabalhista, ao menos uma que fosse fruto de estudos, com projeções e expectativas. O que se pretendeu naquele instante, com aquela informação, foi meramente abafar os efeitos nefastos das últimas notícias. Mas pode-se dizer, também, que o governo foi pressionado para levar adiante a promessa que havia feito de realizar a “impopular” reforma trabalhista.

    Foi assim que se organizou, no dia 22/12/16, um grande palanque no Palácio do Planalto, com as presenças dos Ministros Gilmar Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, para anunciar a apresentação de um projeto de lei qualquer, junto com a informação de que iria liberar, a partir de 1º de fevereiro de 2017, o FGTS inativo.

    O governo conseguia, desse modo, alterar a pauta da grande mídia, colocando a notícia da reforma trabalhista nas primeiras páginas, ao mesmo tempo em que acalmava os empresários – e trabalhadores, com a liberação do FGTS –, mantendo ambos em expectativa.

    Mas, percebam. O governo não tinha um projeto próprio de reforma trabalhista. O anteprojeto que apresentou ao Congresso Nacional, no dia seguinte, em 23/12/16 (onde recebeu o número PL 6787/16), com o apelido de uma minirreforma, foi feito às pressas para abafar a crise política; tinha míseras 9 páginas, incluindo a justificativa, e alterava apenas 7 artigos da CLT, além de propor uma reformulação na Lei n. 6.019/16 (trabalho temporário).

    Em paralelo, como já dito, tramitava, no Senado Federal, o PLC30/15, que previa a ampliação da terceirização, mas como estava sendo forte a reação social contra o projeto, favorecida pela atuação do relator, Senador Paulo Paim, era preciso fazer algo para que o nó dado à questão da terceirização também fosse desatado.

    O impulso para o desenlace se deu com nova notícia acerca da Lava Jato.

    No dia 03/03/17, foi divulgada a informação de que havida sido aceita naquele dia a “primeira” denúncia da Lava Jato do ano[xxiii].

    No mesmo dia, 03 de março de 2017, é divulgada a notícia[xxiv] de que a Câmara pretendia retomar a tramitação do PL 4.302/98, cuidando de trabalho temporário (mesmo já estando referido no PL 6786/16), mas que também fazia menção, ainda que de forma não muito precisa, à terceirização, com permissivo para a atividade-fim das empresas.

    O PL 4.302/98 estava praticamente sem tramitação[xxv], destacando-se, apenas, um pedido de movimentação, direcionado ao Presidente da Câmara, formulado pela Fecomércio, em 10/01/17, que foi encaminhado à CCJC, em 25/01/17, onde deu entrada em 26/01/17.

    No dia 21/03/17, a Polícia Federal deflagrou a primeira operação referente aos nomes denunciados pela delação da Odebrecht, envolvendo 4 senadores, em 4 Estados[xxvi] e, no mesmo dia, em 21 de março, todas as “pendências” do PL 4.302/98 foram sanadas e o projeto foi encaminhado a plenário e aprovado em 22/03/17.

    Nunca se viu um procedimento tão acelerado. O PL foi sancionado por Temer, em 31/03/17, transformando-se na Lei n. 13.429/17, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União.

    E a estratégia de vincular a “reforma” trabalhista ao projeto político parece estar dando certo, pois, ao contrário do que se anunciava em 10/12/16, quando foi divulgada a “lista do Fachin”, de denunciados da Lava Jato, em 11/04/17[xxvii], o nome de Temer não apareceu, e, embora se tenha um fundamento jurídico para tanto, por este ocupar o cargo da Presidência da República, o fato concreto é que, como já se chegou a expressar[xxviii], algumas “avaliações jurídicas” devem ser feitas de modo a não permitir que se abale a “estabilidade do país”. Neste caso, a estabilidade se sustenta, mesmo que sobre areia movediça, para atender ao propósito de levar adiante as reformas trabalhista e previdenciária, que foi o que, contraditoriamente, motivou o abalo da democracia e das instituições do país.

    E o interessante é que essas reformas estão sendo conduzidas por vários parlamentares denunciados na “lista do Fachin”.

    Assim, o que a população brasileira – incluindo os eventuais “inocentes” úteis e os que efetivamente creem nas benesses das “reformas” – deve se perguntar, de forma bem sincera e honesta, é quais seriam os compromissos políticos e econômicos que estão impulsionando a tramitação, de forma tão acelerada e despudoradamente antidemocrática, dos projetos das referidas “reformas”, notadamente a trabalhista, cujo conteúdo final, como se demonstrará adiante, serve, integralmente, ao setor econômico ligado ao grande capital.

    Que ajustes seriam esses que se valem da fragilização das instituições nacionais, para favorecer interesses que não se revelam e que se anunciam pelas fórmulas vazias da “modernização” e da “eliminação da informalidade”?

    Vale verificar que o relatório final do PL 6787/16, apresentado logo no dia seguinte ao da divulgação da lista do Fachin, ou seja, em 12/04/17, não era, inicialmente (em 23/12/16), um projeto de reforma trabalhista, como acima demonstrado, e, em apenas quatro meses (devendo-se considerar que, de fato, a tramitação tem início em 09/02/17, quando é instalada a Comissão Especial da Reforma e eleito como relator o deputado Rogério Marinho, o que resulta em parcos dois meses de tramitação) se transformou em um texto com 132 páginas, incluindo o Parecer, propondo a alteração de mais de 200 dispositivos na CLT, dentre artigos e parágrafos, todas no mesmo sentido.

    O que se verificou ao longo dessa tramitação foi a exclusiva incorporação de demandas que o setor empresarial tinha no que tange às relações de trabalho[xxix], seja no plano do direito material, seja no campo processual, fazendo-o de modo a majorar o poder dos grandes conglomerados econômicos e, notadamente, das grandes empreiteiras, por meio de dois pilares: a) fragilização jurídica e fragmentação da classe trabalhadora; e afastamento da atuação corretiva e limitadora do Estado (direito e instituições – Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho e advocacia trabalhista), a não ser naquilo que interesse ao capital.

    Não se trata de mera reforma, mas de uma alteração profunda do modo de produção e nas relações de trabalho no Brasil e todas no mesmo sentido de atendimento de demandas empresariais.

    Destaque-se que não se está falando aqui, em momento algum, que nenhuma alteração na legislação do trabalho não possa ser debatida. Aliás, um ponto sobre o qual não se tem praticamente discussão no meio jurídico – tendo motivado manifestações de todas as instituições ligadas ao mundo do direito – é exatamente o de que a rejeição ao PL 6787/16 se impõe em razão da total ausência de possibilidades de se ter estabelecido um debate democrático e sério quanto ao seu conteúdo. Na elaboração do PL afastaram-se, completamente, as considerações que levavam em conta, igualmente, os interesses da classe trabalhadora e a necessidade de preservar o projeto constitucional.

    Além disso, como se está demonstrando, nem é propriamente de uma reforma que se cuida. O PL 6787/16, como revela o seu conteúdo, representa uma reformulação completa do próprio modelo de Estado, trazendo alterações estruturais que repercutem na vida nacional.

    Sob a retórica de que se está modernizando uma legislação da década de 40, o que se está pretendendo realizar é um desmonte do pacto realizado na Constituição de 1988, sem o estabelecimento de um amplo debate a respeito, com o estabelecimento, inclusive, das vias necessárias de participação popular. Não se esqueça que a Assembleia Nacional Constituinte, instalada a partir de 1º de fevereiro de 1987, esteve aberta a propostas de emendas populares, com o requisito de que fossem encaminhadas por associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas, como forma de atestar o apoio popular à proposta, sendo que até o encerramento dos trabalhos, foram apresentadas mais de 120 propostas nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

    O que resta evidente pela própria cronologia dos fatos acima apresentada é que se está tentando levar adiante, a fórceps, sem o mínimo respeito às instituições democráticas, uma reforma empresarial que tende a suprimir a eficácia da Constituição de 1988, podendo-se prever até mesmo, pelo modo como as coisas se desenvolveram, que ao final de todo esse processo nenhuma alteração concreta se verifique com relação à corrupção, com punição dos diretamente envolvidos, sendo que muitos, inclusive, sairão beneficiados pela reforma trabalhista aprovada.

    No dia 22/04/17, por exemplo, veiculou a notícia de que as principais empresas citadas na Lava Jato haviam demitido 600 mil pessoas, nos últimos 3 anos, sem fazer qualquer consideração crítica a respeito, ou seja, naturalizando as dispensas. Sem dizer expressamente, a notícia aponta para a necessidade de uma limitação da Lava Jato, destacando os seus “efeitos colaterais”[xxx]. Além disso, tem como função difundir a ideia de que as empresas corruptoras devem ser perdoadas porque, além de terem contribuído com as delações, ainda estão sendo vítima dos efeitos econômicos do processo, o que, indiretamente, serve para justificar as reformas trabalhistas, que poderiam auxiliá-las em sua recuperação, favorecendo o governo na difusão de números de aumento do emprego em razão da reforma, ainda que, de fato, se trate de subemprego.

    E, em 23/04/17, o Presidente da Natura veio a público para defender a manutenção de Temer no poder até 2018[xxxi].

    Ao mesmo tempo, a tramitação do processo que envolve a “lista do Fachin” tende a se eternizar no STF.

    Assim, o roteiro se direciona para um final, no qual, mais uma vez na história do Brasil, os punidos serão apenas os trabalhadores.

    Aliás, é bastante curioso que precisamente no momento histórico em que se diz estar pretendendo banir do cenário nacional a corrupção, o que implicaria interferir no poder das grandes empresas e na sua correlação com políticos e na sua influência sobre as instituições públicas, difunde-se esse ataque midiático à Justiça do Trabalho e se o faz com o argumento, sempre expresso, de que ela interveio na vontade das empresas. Ou seja, quando se diz estar passando o Brasil a limpo, é alarmante que se esteja promovendo um achincalhamento público de uma instituição que não se corrompeu, que não cedeu e que não abriu mão de cumprir a sua função de impor limites, constitucionalmente previstos, à exploração do trabalho pelo capital.

    Muito se diz sobre a insegurança jurídica causada pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, mas o que esta fez, frente às reiteradas tentativas de se desconstruir a Constituição de 1988, com interpretações forçadas, foi assegurar a efetividade das normas constitucionais e o fez, “data venia”, de forma ainda limitada, haja vista que corroborou com a intermediação da mão-de-obra sob o eufemismo da terceirização, não conferiu aplicabilidade imediata ao inciso I, do art. 7º, não declarou a inconstitucionalidade do banco de horas, acolhei a jornada de 12×36, impôs reiterados limites inconstitucionais ao direito de greve, interpretou de forma restrita o lapso prescricional, acatou a teoria da responsabilidade subjetiva nos acidentes do trabalho, reforçando a noção, criada na década de 60 para incentivar o investimento de empresas estrangeiras no Brasil, de “ato inseguro da vítima” etc.

    De todo modo, no conjunto, o que se extrai da atuação da Justiça do Trabalho é uma jurisprudência de resistência e bastante importante para o projeto social democrático, tomando-se, como exemplos, a limitação às dispensas coletivas e a ultratividade (diretamente atacadas na “reforma”).

    O problema é que nem mesmo essas contenções foram aceitas pelo setor empresarial e o que estamos vivendo hoje, concretamente, é um autêntico atentado ao Estado de Drieito por meio também do assédio moral coletivo aos juízes e juízas do trabalho, como forma de interferir na sua independência jurisdicional, tudo para a imposição de uma “reforma” empresarial trabalhista.

    O conteúdo do PL 6787/16 – analisados todos os seus dispositivos, um a um – é uma explicitação de que, em conformidade com todo o processo histórico acima narrado, se buscou atender, exclusivamente, os interesses do grande capital, não apenas no sentido de favorecê-lo na sua relação imediata com os trabalhadores, mas de lhe conferir um quase total controle da vida nacional, o que explica, inclusive, o ataque à Justiça do Trabalho, como dito.
    A pressa com que se pretende aprovar a “reforma” é a demonstração nítida de que o seu conteúdo não resistiria a um debate democrático mais amplamente difundido.

    Para se ter uma ideia, bastou uma pergunta ao relator do Projeto de Lei da “reforma”, feita em 24/04/17, em programa de televisão[xxxii], sobre qual seria a utilidade para a sociedade brasileira de se incluir no PL um dispositivo com o potencial de eliminar a responsabilidade de empresas envolvidas, na “cadeia produtiva”, com a exploração do trabalho em condições análogas à de escravos[xxxiii], para que o dispositivo simplesmente sumisse do relatório final aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26/04/17. Aliás, a própria reação do deputado à pergunta revela o seu desconhecimento sobre os alcances jurídicos de dispositivos que constam da “reforma”.

    Aliás, bastou também que se evidenciasse, em caso concreto, o quanto a precariedade das condições de trabalho põe em risco a vida dos trabalhadores e também dos consumidores, para que um recuo, rapidamente, se verificasse na proposta de “reforma”. Com efeito, quando se visualizou o efeito do trabalho intermitente na aviação civil e como essa modalidade de contratação colocaria em risco não só a vida dos trabalhadores, mas também dos passageiros (muitos que estão por aí considerando que a precariedade é benéfica) e dos próprios congressistas, o relatório final, aprovado no dia 26/04, no que tange ao dispositivo que cuida do trabalho intermitente, foi alterado para explicitar que os aeronautas estariam excluídos do alcance dessa previsão:

    “Art. 443 – § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” – grifou-se

    Além disso, sem muita justificativa já se alterou a tal parametrização (que é, por si, uma afronta à Constituição) do dano moral prevista na “reforma”, que, na redação de 12/04/17, era: “I – ofensa de natureza leve, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até dez vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”, e que, na redação de 26/04/17, passou a ser: “I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”.

    Esses exemplos evidenciam que: 1) os próprios parlamentares reconhecem que a precarização das relações de trabalho gera problemas tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores; 2) a “reforma” não está baseada em estudos necessariamente aprofundados, podendo gerar enorme insegurança jurídica e transtornos econômicos, sociais e jurídicos de toda a espécie; 3) mesmo os parlamentares não compreendem, em muitos aspectos, a totalidade dos efeitos jurídicos dos dispositivos que estão aprovando; 4) visualizados, só pelas modificações já feitas, os enormes complicadores que um conjunto de mais de 200 alterações legais pode gerar, a pressa com que se pretende aprovar a “reforma”, aliada às evidências da cronologia acima apresentada, demonstra que os parlamentares não estão preocupados com a melhoria da regulamentação das relações de trabalho no Brasil e sim em cumprir um compromisso de levar adiante uma agenda política direcionada a interesses específicos; 5) se fosse possibilitado o debate democrático, com o necessário alcance da grande mídia, a “reforma” não se seguraria em pé; 6) pouco estão, de fato, se importando com os enormes transtornos que essa “reforma” vai gerar.

    III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”

    1. O negociado sobre o legislado

    O projeto tenta se justificar pela necessidade de modernização das relações de trabalho, incentivando a negociação coletiva.

    Isso, no entanto, afronta, diretamente, o projeto de Estado Social, no qual a vontade dos sujeitos não deve prevalecer sobre o pacto de solidariedade que se estabelece por meio de um patamar civilizatório mínimo. Ou seja, o capital e o trabalho podem se relacionar livremente desde que sejam garantidos os preceitos mínimos que servem à organização do modelo de sociedade até mesmo para que a lógica da livre concorrência não conduza todos a uma situação de barbárie.

    Não se pode acreditar que os livres ajustes se voltem ao interesse coletivo e o interesse público não está refletido na soma dos interesses individuais, como já demonstrou a história.

    Se dirá que a reforma não vai a esse ponto, pois o que se almeja é apenas que direitos constitucionalmente assegurados sejam regulados de forma distinta pelos diretamente interessados. O problema é que se tenta afastar por completo a participação do Estado do controle do respeito aos preceitos constitucionais por meio de fórmulas processuais, que incluem até mesmo a interferência na independência do juiz, dizendo-lhe como deve julgar, se isto eventualmente vier a ocorrer.

    Além disso, por mais que o projeto tente assegurar esse efeito, de que nenhum direito será perdido, o concreto é que ao falar que direitos constitucionais não podem ser simplesmente reduzidos, acaba, pela própria expressão utilizada, dando margem à compreensão, em interpretação a contrario sensu, de que mesmos esses direitos podem ser compensados com outras vantagens, mas não estipula o modo dessa “equivalência” e ainda diz que a ausência das contrapartidas não implica em anulação do negociado.

    O que se tenta, concretamente, é fazer com que os próprios trabalhadores sejam agentes de suas derrotas, vez que numa realidade de desemprego estrutural, de terceirização ampla, de trabalho intermitente como regra e de sindicatos fragilizados, os empregadores (sobretudo os grandes empregadores) terão amplas condições de impor a sua vontade, sempre com o argumento de que se as reduções não forem aceitas conduzirão os trabalhadores ao desemprego, o que, aliás, foi expressamente autorizado pelo projeto (o projeto da reforma expressamente autoriza e, assim até incentiva, as dispensas coletivas sem justo motivo – o que vinha sendo impedido pela Justiça do Trabalho).

    Lembre-se que a liberdade negocial pressupõe, mesmo nos marcos jurídicos do Direito Civil, que o ajuste não se conclua a partir do estado de necessidade de uma das partes, vez que isso fere os princípios da liberdade e da boa-fé, que são a essência do contrato. Daí porque, para chegar ao ponto preconizado, de maior amplitude para a negociação coletiva, o projeto, não estivesse vinculado a propósitos não revelados, deveria iniciar regulamentando o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária.

    O próprio projeto, no seu parecer, reconhece que os sindicatos estão fragilizados, mas argumenta que a ampliação das potencialidades negociais aumenta o seu poder. Ora, o que essa possibilidade faz é fragilizar ainda mais os sindicatos, sobretudo quando se acopla a essa situação a eliminação do imposto sindical, que passa a ser opcional.

    Registre-se aqui que poucos são, no meio jurídico trabalhista, os que defendem o imposto sindical obrigatório, mas quase ninguém nega, também, que é necessário garantir a liberdade sindical antes de se chegar a esse resultado.

    Além disso, a reforma, falando de liberdade, simplesmente não adentra o problema fundamental para os trabalhadores que é o da intervenção do Estado nas greves. O projeto, portanto, deveria, essencialmente, libertar os termos do art. 9º, da Constituição Federal, dos limites em que, indevidamente, foram postos pela Lei n. 7783/89 (que é inconstitucional, mas que, estranhamente, tem prevalecido sobre a Constituição).

    Em suma, o projeto fala em modernidade para a livre negociação, mas não estabelece nenhuma garantia aos trabalhadores para que possam manifestar sua vontade livremente.

    2. Afastamento da Justiça do Trabalho

    A tentativa de afastar a Justiça do Trabalho se dá para impedir que ela faça prevalecer as políticas públicas voltadas às relações de trabalho fixadas na Constituição, como tem feito, ainda que timidamente.

    A classe empresarial quer definir sozinha o seu destino, mas nisto não há nenhum projeto de país.

    3. Individualismo

    O projeto incentiva o individualismo, destruindo, pois, a lógica de solidariedade social.

    Reforça, inclusive, a lógica, já existente no Brasil, infelizmente, de que aqueles que estão bem situados economicamente não precisam se integrar aos projetos gerais da Seguridade Social.

    Ao se permitir que os interessados diretos resolvam, como quiserem, os seus interesses, a tendência, inclusive, é que se alastrem as práticas de sonegação da Previdência Social, como forma de abrir espaço maior para os institutos de previdência privada.

    4. Política de subempregos

    O projeto tenta fazer crer que a geração de empregos é uma mera questão de alinhamento da forma jurídica com a vontade dos empregadores. As supostas fórmulas criadas para geração de empregos, trabalho intermitente e terceirização de atividade-fim gerarão, isto sim, um deslocamento dos empregados fixos e diretos para as relações intermediadas e temporárias, aumentando a precariedade no mercado de trabalho como um todo, além de fragmentar e fragilizar ainda mais a classe trabalhadora, como forma, inclusive, de aniquilar por completo qualquer possibilidade de exercício de pressão sobre os empregadores no momento da negociação coletiva.

    Ademais, segundo se diz[xxxiv], são as micro e pequenas empresas que de fato empregam no país e as reformas, no geral, atendem aos propósitos dos grandes conglomerados econômicos, aumentando o seu poder, que se exerce, inclusive, sobre as micro e pequenas empresas.

    5. Solidariedade sem participação do capital

    Tenta-se justificar a regulamentação de vínculos precários como forma de melhorar a condição social dos que estão na informalidade. Mas o fenômeno já se produziu entre nós na regulamentação das cooperativas de trabalho, em 1994. Os empregados passaram a ser “cooperados”.

    A precarização não inclui, até porque, se isso se ocorresse, não seria propriamente inclusão, mas uma semi-inclusão.

    Não se trata de recusar a ideia, que também acompanha os termos da reforma, de tirar de quem tem mais para dar a quem tem menos. Ora, a solidariedade não pode ser pensada nos limites estritos do conjunto dos menos favorecidos da sociedade. Não é aos trabalhadores com emprego que se deve exigir sacrifício para que se proceda a inclusão dos “informais”. O que se deve fazer é estimular a economia, reformular a distribuição tributária, e efetivar políticas públicas, também de cunho social e educacional.

    É preciso que se tenha a percepção concreta de quais são os obstáculos à justiça social. Estimular o subemprego, melhorando o dado estatístico da empregabilidade, serve apenas para mascarar os desajustes econômicos e os nossos graves problemas sociais históricos.

    6. Criação de fetiches

    Os fundamentos com que se tentam justificar a reforma geram, ainda, os graves fetiches de que o empresariado brasileiro, ao longo da história, foi um fiel cumpridor da lei, de que a economia brasileira sempre foi saudável e justa e de que se as coisas não andaram bem foi por culpa da Justiça do Trabalho que impôs aos empregadores obrigações superiores àquelas previstas nas leis; quando não do próprio trabalhador, em razão de seus insuportáveis, economicamente falando, direitos.

    Fato é que a soma desses fatores conduz ao resultado pretendido do aumento de poder dos grandes conglomerados econômicos: afastamento do Estado (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, com a essencial participação da advocacia trabalhista) das relações de trabalho e, por consequencia, a eliminação do projeto de Estado Social.

    IV- O conteúdo da “reforma”

    Para que não se diga que os argumentos acima são exagerados, expõem-se, abaixo, de forma esquemática, os principais pontos da “reforma”, que são, como se poderá verificar, exclusivamente voltados aos interesses dos empregadores.

    1. O que a “reforma” faz:

    a) no Direito Material
    – Banco de horas (válido também mediante acordo individual – para o lapso de 6 meses)
    – Trabalho temporário (ampliado para 180 dias, consecutivos ou não, podendo-se ampliar por mais 90 dias – nos termos da Lei n. 13.429/17)
    – Trabalho a tempo parcial (ampliado para 36 horas semanais – com possibilidade de trabalho em horas extras)
    – Mantém a recuperação judicial (Lei n. 11.101/05)
    – Terceirização atividade-fim, com responsabilidade apenas subsidiária do tomador, prevendo “quarteirização”
    – Trabalho intermitente, sem garantia sequer do recebimento do salário mínimo
    – Negociado sobre o legislado, sem garantia efetiva para um questionamento na Justiça
    – Dificulta a configuração do grupo econômico (exige controle efetivo)
    – Prescrição com compreensão restritiva (intercorrente – e pronunciamento de ofício)
    – Legaliza a jornada de 12×36 por acordo individual – com possibilidade, ainda, de realização de horas extras, suprimindo DSR e feriados
    – Teletrabalho (sem limitação da jornada, dificulta responsabilização do empregador por acidentes e permite a transferência dos custos ao empregado)
    – Limitação das condenações por dano moral (com exclusão de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços)
    – Prevê a condenação do empregado por dano extrapatrimonial
    – Parametrização da indenização por dano moral (ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido)
    – Cria a figura do “autônomo”, que trabalha com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não
    – Permite o contrato individual sobre o legislado para o empregado, com nível superior, que receba salário de R$11.062,62 ou mais
    – Cria o termo de quitação anual ampla por ajuste extrajudicial, firmando também durante a vigência do contrato
    – Permite expressamente e, com isso, até incentiva, as dispensas coletivas e o PDV
    – Estabelece mecanismos processuais que, em concreto, impossibilita a anulação das cláusulas de negociação coletiva por ação individual, dificultando a ação coletiva
    – Elimina a ultratividade
    – Prevê que acordo coletivo prevalecerá sempre sobre a convenção (afronta o princípio da norma mais favorável)
    – Sem outras alterações, enfraquece os sindicatos, tornando facultativa a contribuição obrigatória
    – Atrai a lógica do Direito Civil como fonte subsidiária, sem restrições do Direito do Trabalho, vendo-se o Direito Civil, inclusive, apenas parcialmente

    b) no Direito Processual
    – Afastamento da Justiça do Trabalho: julgar conforme Código Civil
    – Dificulta a criação de súmulas pelo TST
    – Prevê a arbitragem para quem ganha R$11.062,62 ou mais
    – Institui a homologação de acordo extrajudicial – estimulando a mediação
    – Assistência judiciária gratuita apenas para quem ganha até R$1.659,39
    – Exige pedidos certos e com valores especificados
    – Impõe o pagamento de honorários periciais, mesmo na assistência gratuita
    – Impede o juiz de exigir honorários prévios
    – Honorários advocatícios: sucumbência recíproca
    – Litigância de má-fé para o reclamante
    – Procedimento prévio para a exceção de incompetência
    – Ônus da prova no padrão CPC
    – Legitima a figura do “preposto profissional”
    – Acolhe o incidente de desconsideração da personalidade
    – Liquidação da forma mais onerosa para o trabalhador
    – Impede a aplicação do IPCA para atualização do crédito do trabalhador
    – Acaba com a execução “ex officio”

    2. O que a “reforma” não faz:

    a) no Direito Material
    – Garantir o exercício do direito constitucional de greve
    – Regular a proteção contra dispensa arbitrária prevista no inciso I, do art.7º da CF (na “reforma” a proteção só é conferida para quem aceitar diminuir o salário);
    – Estimular a atuação de fiscalização pelo Ministério do Trabalho
    – Regular, de forma ampliativa, as ações coletivas
    – Proibir o exercício de horas extras de forma ordinária (ao contrário, são incentivadas na “reforma” pela facilitação da compensação)
    – Punir as agressões reincidentes aos direitos trabalhistas (na “reforma” o instituto da reincidência é ainda, propositalmente, limitado, configurando-se apenas quando a repetição da conduta se dá na mesma relação jurídica)
    – Proibir revistas íntimas
    – Punir o não pagamento de verbas rescisórias

    b) no Direito Processual:
    – Facilitar a concessão da tutela antecipada
    – Prever tutelas específicas para os direitos de personalidade
    – Fortalecer as decisões de primeiro grau
    – Impedir renúncias em acordos judiciais e cláusulas de quitação ampla

    V- Outra reforma seria possível?

    Algumas das críticas que têm sido expressas aos críticos da “reforma” vão, sobretudo, na direção de que a resistência às reformas não se faz acompanhada de uma proposta para a solução para os problemas que a reforma visa equacionar: o desemprego e a crise econômica.

    Bom, primeiro, as “reformas” do governo Temer, que nem podem ser assim denominadas, como visto, não se direcionam efetivamente à solução desses problemas, ou, ao menos, não são minimamente eficazes para tanto e o fato de não se ter uma alternativa de solução não as torna eficientes, ainda mais quando representam uma pá de cal nas bases democráticas.

    A grande questão é que esses problemas não são jurídicos, decorrendo, isto sim, de limitadores do próprio modo de produção capitalista. Quando se tenta resolver um problema, passando ao largo da sua causa, acaba-se preservando o problema. E o pior é quando se busca uma solução que agrava o problema, como se dá na situação em que se procura diminui o custo da produção com a redução dos ganhos dos trabalhadores. Ora, a redução de custos por meio da retração de direitos é um abalo no próprio sentido de cidadania, transformando direitos em números e visualizando pessoas como mercadorias. Além disso, economicamente falando, isso só favorece ao processo de acumulação da riqueza produzida pelo trabalho, o que, interessando a poucas empresas, diminui o consumo e, por consequência, prejudica também os próprios empregadores, sobretudo as micro e pequenas empresas.

    Se lembrarmos que 84% dos empregos são gerados por micro e pequenas empresas, as reformas que reduzem direitos, favorecendo ao processo de acumulação da riqueza, só acaba agravando o problema do desemprego, como se tem verificado em todo o mundo, aliás.

    As adaptações na legislação podem ocorrer sempre, é claro, mas não se pode confundir adaptação com a introdução de fórmulas precarizantes, como se dá no caso do PL 6787/16, conforme já demonstrado.

    A grande questão, no caso brasileiro, é que se está visualizando, como via única, a necessidade de realizar uma reforma em algo que sequer foi integralmente construído e pelos motivos errados. Antes, precisaríamos experimentar a realidade da aplicação generalizada e espontânea dos direitos trabalhistas, sem a introdução de fórmulas ou a criação de estratégias fugidias. Penso que se isso ocorresse já se poderia vivenciar uma realidade bem menos problemática, embora ainda que bem aquém das necessidades de uma efetiva transformação social, para a construção de uma sociedade com eliminação completa das desigualdades e de todas as formas de opressão.

    De todo modo, pensando dentro dos marcos do modo de produção capitalista e no contexto da emergência do momento, a mera aplicação da legislação existente, considerando os parâmetros constitucionais, já nos daria grande margem para uma considerável e autêntica reforma, que serviria, ao menos, para minimizar os problemas do desemprego e da má distribuição da renda produzida, favorecendo, inclusive, ao aumento do consumo e a diminuição do custo social com doenças e acidentes do trabalho: a) redução do limite semanal de horas de trabalho, sem redução do salário; b) proibição do trabalho em horas extras, a não ser em situações excepcionais, legalmente previstas; c) proteção contra a dispensa arbitrária; d) proibição de dispensas coletivas, sendo, necessariamente, submetidas, em última instância, a planejamento e a procedimentos de reinserção; e) eliminação da terceirização, sobretudo, no setor público; f) liberdade sindical; g) garantia do exercício do direito de greve; h) seguro obrigatório contra acidentes do trabalho; i) participação efetiva dos trabalhadores na gestão da empresa; j) regular funcionamento da fiscalização do trabalho; l) punição do devedor contumaz da legislação trabalhista, dentre outras[xxxv].

    Além disso, mesmo para que essas reformulações ganhassem algum sentido, seria necessário que estivessem inseridas em um contexto mais amplo de reformas interligadas, como se pretendeu fazer em 1962, nas Reformas de Base, do que resultou, inclusive, a elaboração de um anteprojeto de Código do Trabalho, elaborado por comissão composta por Evaristo de Moraes Filho, Mozart Victor Russomano e Arnaldo Lopes Süssekind, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 1963, adicionando-se a tudo isso o estabelecimento de vias eficientes para uma necessária e democrática participação popular.

    Como já tive oportunidade de sustentar em 2000:

    “Desviando-se o enfoque do problema do desemprego, exclusivamente, para a questão dos encargos trabalhistas, o Brasil tem abandonado suas potencialidades de criação de emprego, ampliando as condições de exclusão[xxxvi], a saber: a) incentivo ao turismo[xxxvii]; b) reforma agrária; c) redistribuição da riqueza; d) melhorar a educação; e) incentivo à produção agro-pecuária; f) melhoria da produtividade, com melhoria da educação. Quanto à educação, destaque-se que 63% da mão-de-obra empregada no Brasil não chegou a completar o primeiro grau[xxxviii]; g) linha de crédito para as microempresas[xxxix][xl]. As microempresas, aliás, são as que mais empregam no Brasil e segundo visão de Herbert de Souza, são a única saída para o problema do desemprego[xli]. Destaque-se que isso já dizia Rousseau: “O trabalho em pequena escala, não a indústria organizada e em grande escala, é para êle a base. É o que êle preza, contra tôda forma da capitalismo ou de comunismo organizado, renovando a prescrição paulina: ‘Aquele que come na ociosidade o que não ganhou por si, rouba’.”[xlii]; h) melhoria da economia nacional como um todo.”[xliii]
    (….)
    “Há vários aspectos que interferem na economia nacional. Coisas simples que convivem conosco diariamente, sem que nos apercebamos do grande mal econômico que causam em nossa sociedade. Alguém já parou para pensar quantas pessoas – empregadas ou trabalhadoras autônomas – podem estar improdutivas em um determinado momento, em nossa sociedade, enfrentando uma fila, seja numa repartição pública, seja num Banco. Acabar com as filas, este talvez pudesse ser uma plataforma política, pois que pressupõe geração de novos empregos (mais caixas trabalhando nos Bancos) e maior produção econômica, gerando divisas para o país. Imaginemos, agora, o trânsito nas grandes capitais brasileiras. Quanta força produtiva não se perde diariamente neste acidente tecnológico? O IPEA – Instituto de Pesquisa e Tecnologia Aplicada – preocupou-se com isso, e concluiu que nas 10 maiores capitais do Brasil, a lentidão no trânsito gera um prejuízo estimado na ordem de R$474 milhões por ano, sendo R$346 milhões apenas na grande São Paulo[xliv]. A demora no trânsito, ademais, não provoca apenas um problema de perda de tempo, mas também de perda de saúde, afetando a produtividade, entre 14 e 20%.” [xlv]
    (….)
    “O tema é sério e gera muitas repercussões sociais. Destaca a Associação Comercial do Estado de São Paulo que o desemprego é a maior causa de inadimplências no comércio, conforme pesquisa feita[xlvi]. Segundo o Departamento de Investigação sobre Narcotráfico de São Paulo, a “elevação do desemprego está produzindo o aumento do tráfico de drogas em São Paulo”[xlvii]. Conforme pesquisa apresentada no livro “O Adolescente e o Ato Infracional”, organizado por Mário Volpi, 2/3 das pessoas presas com menos de 21 anos não possui o primeiro grau completo e não tem emprego[xlviii].
    O problema do desemprego deve ser tratado com eficiência. Não se pode reduzi-lo a resultado de uma mera operação matemática: menor custo do trabalho, menor desemprego, pois que isso representa um engodo, que não elimina o problema e, por causa da precarização das relações de trabalho, gera outro problema, qual seja, o aumento do fosso (um verdadeiro abismo) entre ricos e pobres, aumento a cada dia o número de pobres.” [xlix]
    (….)
    “….não é privilegiando o desenvolvimento econômico que se trilha o caminho da justiça social[l], até porque não há uma relação direta e imediata de crescimento econômico com justiça social. Crescimento econômico não representa, de forma inexorável e na mesma proporção, um desenvolvimento social[li].
    Com efeito, em 1996, os Bancos tiveram lucros exorbitantes, e mesmo assim mantiveram política de corte de pessoal. O Bradesco, por exemplo, no ano de 1996 obteve um lucro de R$824,4 milhões e mesmo assim seu número de empregados foi reduzido de 52.886 para 45.871[lii].”[liii]

    É preciso, pois, que se preservem instituições estatais para que, funcionando adequadamente, possam conferir à população a certeza da existência de um projeto em favor de todos, para que a sonegação aos impostos deixe de ser uma regra e para que, também, o desvio de finalidade do “dinheiro público” passa a ser severamente punido e não institucionalizado, como se dá, por exemplo, desde a década de 90, com o mecanismo das Desvinculações das Receitas da União (DRU), pelo qual se vem desviando, para o pagamento da dívida pública, receitas que seriam da Seguridade Social. Só em 2015, essa desvinculação foi da ordem de R$ 63 bilhões, segundo a ANFIP[liv].

    É importante, também, realizar uma reforma tributária, para que os ganham mais paguem mais, e os que ganham menos paguem menos, mas é essencial uma mudança de mentalidade para que o caixa 2 não seja mais considerado como algo natural ou, até mesmo, como uma espécie de “instituição nacional”.

    É preciso estipular mecanismos de controle de entrada e saída do capital, para que o capital produzido no Brasil seja vertido em proveito da nação brasileira, sendo que as contribuições sociais constituem a fórmula básica para tanto, desde que, claro, sejam devidamente empregadas para a prestação de serviços públicos de qualidade.

    E, antes de tudo, é essencial romper com o racismo, o machismo, a intolerância e o individualismo destrutivo, para que se possa, inclusive, admitir a lógica da solidariedade e se comprometer com ela.

    Existem, portanto, muitas (e tantas outras poderiam ser mencionadas) reformas necessárias para que, enfim, constituamos uma nação, nos moldes em que se começou a delinear na Constituição de 1988.

    E, no entanto, os “modernos” estão por aí, valendo-se da quebra institucional e do autoritarismo midiático, para tentar impor um retrocesso à década de 90 que, sem parâmetros, vai nos conduzir ao século XIX. Mantendo todos os problemas sociais, políticos, culturais, educacionais e econômicos brasileiros, querem consertar o Brasil aumentando o número de terceirizados e proporcionando um nível mais elevado da exploração do trabalho.

    É inconcebível que com tanta gente séria e competente no Brasil essa gama de alterações na sociedade esteja sendo conduzida, unicamente, por um Parlamento sob o qual pende acusações explícitas de corrupção, sem que ouçam aqueles (e não são poucos) que, nos diversos campos do saber e, em especial, na economia, sociologia, medicina, educação, psicologia e direito do trabalho, dentre outros, vêm há décadas estudando as relações de trabalho no Brasil, formulando proposições consistentes e independentes.

    O fato concreto é que as “reformas” trabalhistas propostas no PL 6787/16, porque sequer atacam os problemas, só servem para agravar a crise nacional, até porque, repita-se, essa mesma “solução” é a que se vem tentando desde a década de 60, sendo que, de fato, em momento algum, experimentamos um pouco da lógica institucional de um Estado Social.

    Por outro lado, o ataque desmedido e ofensivo que se tem difundido contra os direitos dos trabalhadores, que, ao mesmo tempo, visa destruir as próprias bases do modelo social, vindo, exatamente, de quem mais se aproveita dele, serve, ao menos, para demonstrar o quanto pode ser ilusória a crença nas potencialidades de melhoria progressiva da condição social dos trabalhadores por meio do Direito do Trabalho, mesmo no contexto do Estado Social, valendo lembrar que toda essa tentativa de imposição de retrocessos – e de sofrimentos – se deu, exatamente, por conta do pouco que, nos últimos anos, se experimentou de avanço jurídico nos planos jurisprudencial e doutrinário, isto porque, do ponto de vista legislativo, os ataques – que incluíram propostas de “reformas”, quase tão nefastas quanto esta – e as perdas não cessaram nos governos petistas (vide, p.ex. a Lei n. 11.101/05, assim como a preservação de todas as medidas de flexibilização criadas na década de 90 e o aumento vertiginoso da terceirização, sobretudo no setor público).

    VI- Conclusão

    Fácil verificar, portanto, que a reforma trabalhista levada ao Congresso Nacional, fora de qualquer parâmetro democrático, tem a pretensão de impor uma enorme derrota aos trabalhadores, como se tivessem sido eles, ao longo da história do Brasil, grandes privilegiados e como se fossem, em razão de seus direitos (que nunca foram de fato cumpridos), os culpados da crise econômica.

    A reforma, assim, dá passos decisivos para o desmonte total do que ainda resta de projeto de Estado Social Democrático de Direito no Brasil, e que nunca chegamos a experimentar.

    Parte considerável da população começa a se dar conta de tudo que gira em torno dessa suposta “reforma” trabalhista, assim como do que se passa com a reforma previdenciária, e, como revelado na greve geral do dia 28/04, a maior da história do Brasil, que foi chamada por todas as centrais sindicais e que contou com a participação estimada de 35 milhões de pessoas, atingindo todas as regiões do país[lv], tendo sido integrada, também, por vários movimentos sociais e por relevante parcela da juventude organizada, já deu o recado de que não está disposta a permitir que esse autêntico golpe para a destruição de direitos sociais se consagre, sendo que pode muito mais, afinal de contas, ao que tudo indica, 2013 não acabou.

    Sendo assim, aos agentes do desmonte institucional e do retrocesso, fica o recado: “Não cante vitória muito cedo, não” (Belchior).

    São Paulo, 1º de maio de 2017.

     

     

    [i]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Impeachment, corrupção, hipocrisia e terceirização.” In: https://blogdaboitempo.com.br/2015/03/13/impeachment-corrupcao-hipocrisia-e-terceirizacao/
    [ii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Participação popular o atentado à classe trabalhadora.” In: https://blogdaboitempo.com.br/2014/09/29/sut-participacao-popular-ou-atentado-a-classe-trabalhadora/
    [iii]http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf
    [iv]. http://radioagencianacional.ebc.com.br/politica/audio/2015-12/processo-de-impeachment-de-dilma-comeca-tramitar-na-camara
    [v]. E já era possível vislumbrar o quanto os direitos trabalhistas estavam em risco: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “2015: velhos ataques e novas resistências.” Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias
    [vi]. http://oglobo.globo.com/brasil/fiesp-ciesp-apoiarao-impeachment-da-presidente-dilma-18293920, acesso em 14/07/16.
    [vii]. http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,esperamos-ajuste-sem-aumento-de-impostos,10000026350
    [viii]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1772725-ministros-do-governo-temer-sao-alvo-de-investigacoes-alem-da-lava-jato.shtml
    [ix]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/reforma-trabalhista-e-para-segundo-momento-diz-ministro-do-trabalho.html
    [x]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/reforma-trabalhista-e-para-segundo-momento-diz-ministro-do-trabalho.html
    [xi]. CARNEIRO, Mariana, WIZIACK, Júlio e CRUZ, Valdo. “Empresários marcam ato de apoio a Temer.” Folha de S. Paulo, 8 de junho de 2016, p. 1 – Mercado.
    [xii]. http://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/marianagodoyentrevista/blog/blog-do-programa/precisamos-readequar-a-legislacao-trabalhista-diz-ministro-do-trabalho, acesso em 18/06/16.
    [xiii]. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/06/ministro-eliseu-padilha-diz-que-lava-jato-deve-saber-hora-de-parar.html, acesso em 18/06/16.
    [xiv]. http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/06/eliseu-padilha-defende-acabar-com-a-clt-como-solucao-para-a-201ccompetitividade201d-2592.html, acesso em 18/06/16.
    [xv]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/07/cni-elogia-meta-fiscal-de-2017-mas-se-diz-contra-aumento-impostos.html, acesso em 11/07/16.
    [xvi]. http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/em-nota-cni-tenta-corrigir-declaracao-de-presidente-sobre-80-horas-semanais-de-trabalho-70242/, acesso em 11/07/16.
    [xvii]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/07/1793537-governo-enviara-ao-congresso-ate-final-do-ano-tres-propostas-trabalhistas.shtml, acesso em 22/07/16.
    [xviii]. http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/temer-defende-reforma-trabalhista-e-diz-que-e-saida-para-manter-empregos.html, acesso em 27/08/16.
    [xix]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/09/1813456-temer-diz-que-nao-e-idiota-de-eliminar-direitos-trabalhistas.shtml
    [xx]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/modernizacao-da-legislacao-trabalhista-fica-para-2017-diz-ministro.html
    [xxi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1840250-nome-de-temer-e-citado-43-vezes-em-delacao-de-executivo-da-odebrecht.shtml
    [xxii]. <http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/noticia/2016/12/17/jornada-flexivel-de-trabalho-ainda-nao-e-consenso-afirmaministro-
    263953.php>.
    [xxiii]. http://exame.abril.com.br/brasil/moro-aceita-primeira-denuncia-da-lava-jato-em-2017/
    [xxiv]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1863246-camara-reabre-debate-sobre-terceirizacao.shtml?cmpid=softassinanteuol
    [xxv]. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20794
    [xxvi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/03/1868327-autorizada-pelo-stf-nova-fase-da-lava-jato-cumpre-mandados-no-nordeste.shtml
    [xxvii]. http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/a-lista-de-fachin.ghtml
    [xxviii]. O mesmo argumento que já havia sido aventado como fundamento da apreciação do processo de julgamento da chapa Dilma-Temer: http://veja.abril.com.br/politica/estabilidade-do-pais-influira-em-decisao-sobre-temer-diz-gilmar/
    [xxix]. Lembre-se, a propósito, de que, em 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou um paper com o título, “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, tendo por objetivo explícito defender a redução dos “altos custos” do emprego formal, vistos como um dos mais graves entraves ao aumento da competitividade das empresas brasileiras. Mantendo a já antiga crítica à “vetusta CLT”, a entidade ataca as posições assumidas pelo Tribunal Superior do Trabalho nos últimos anos, acusando-as de “irracionais”.
    [xxx]. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,em-3-anos-principais-empresas-citadas-na-lava-jato-demitiram-quase-600-mil,70001748171
    [xxxi]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1877775-brasil-ganhara-se-for-possivel-manter-governo-ate-2018-diz-socio-da-natura.shtml
    [xxxii]. Roda Viva, da TV Cultura.
    [xxxiii]. Art. 3º – “§ 2º O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles.”
    [xxxiv]. http://radioagencianacional.ebc.com.br/economia/audio/2015-02/micro-e-pequenas-empresas-geram-84-dos-empregos-do-pais
    [xxxv]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Os efeitos das reformas trabalhistas propostas”. Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas
    [xxxvi]. Márcio Pochmann, “Políticas macroeconômicas e o desemprego”, Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 18/03/98, p. B-2.
    [xxxvii]. José Pastore, “O emprego no turismo”, Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 31/-3/98, p. B-2.
    [xxxviii]. Pesquisa feita pelo IBGE, conforme noticiado no Jornal Folha de São Paulo, ed. de 26/08/98, p. 3-3.
    [xxxix]. Conforme Editorial do Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 24, de janeiro de 1998, p. A-3.
    [xl]. A Lei n. 8.864, de 28 de março de 1994, apenas confere às microempresas e às empresas de pequeno porte uma forma mais simples de cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
    [xli]. “Microempresa: única solução”, Jornal Folha de São Paulo, ed. de 27/06/97, p. 1-3.
    [xlii]. Apud Felice Battaglia, Filosofia do trabalho. São Paulo, Saraiva, 1958, p. 148.
    [xliii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 177-178.
    [xliv]. “Congestionamento faz produtividade cair 20%”, Jornal o Estado de São Paulo, ed. de 26/06/98, p. C-1.
    [xlv]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 178-179.
    [xlvi]. Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 2/06/98, p. B-5.
    [xlvii]. Gilberto Dimenstein, in Folha de São Paulo, ed. de 10/04/98, p. 3-1.
    [xlviii]. Gilberto Dimenstein e Fernando Rossetti, Jornal Folha de São Paulo, ed. de 21/06/98, p. 3-1.
    [xlix]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 180-181.
    [l]. Idem, p. 36.
    [li]. Vide, a propósito, Novas tendências do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1974, p. 18.
    [lii]. Folha de São Paulo, ed. de 09/03/97, p. 2-14.
    [liii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 184.
    [liv]. https://www.youtube.com/watch?v=cz6xBUkujD0, acesso em 27/02/17.
    [lv]. Acre: Rodoviários; Alagoas: Professores da educação pública e particular; Bancários; Funcionalismo público federal; Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió; Amapá: Bancários; Rodoviários; Profissionais da educação; Técnicos da Universidade, Servidores Federais; Servidores da Justiça; Servidores do MP; Polícia Civil; Professores da Universidade Federal; Urbanitários; Amazonas: Professores universitários; Petroleiros; Rodoviários; Bancários (bancos públicos); Vigilantes; Polícia Civil; Construção civil; Bahia: Policiais civis; Professores da rede pública de ensino; Trabalhadores em saúde da rede pública; Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana; Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus; Bancários de todas as bases sindicais da Bahia; Metalúrgicos; Servidores do Judiciário estadual e federal Trabalhadores da construção civil; Técnicos administrativos das universidades federais; Servidores públicos municipais de Itabuna; Petroleiros; Servidores públicos estaduais; Ceará: Bancários; Profissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educação; Comerciários; Transportes coletivos; Construção civil; Metalúrgicos; Distrito Federal; Servidores públicos federais; Auxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino; Bancários; Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares; Trabalhadores federais em saúde previdência e assistência social no distrito federal; Professores das entidades de ensino particulares; Radialistas; Trabalhadores Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos; Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília; Servidores do DETRAN; Trabalhadores de Limpeza Urbana do Distrito Federal; Aeroportuários; Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais; Distrito Federal: Rodoviários; Metroviários; Bancários; Sinproep-DF (Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal); Espírito Santo: Professores; Portuários; Comerciários; Bancários; Metalúrgicos; Servidores públicos; Construção civil; Rodoviários; Enfermeiros(as) e psicólogos(as); Goiás: Professores municipais de Anápolis; SIMPMA; Trabalhadores em Empresas de crematório e Cemitérios SINEF; Limpeza Urbana Stilurbs; Servidores Públicos; Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos Federais de Ensino Sintifesgo –Goiás; Maranhão: Rodoviários; Metalúrgicos; Sintema; Simproeesema; Vigilantes; Sindicatos da pesca; Sindicatos rurais; Panificação; Mato Grosso: Servidores públicos estaduais; Servidores da Educação Pública; Bancários; Trabalhadores dos transportes públicos; Servidores de diferentes esferas do Judiciário; Minas Gerais: Servidores públicos; Trabalhadores da agricultura; Bancários; Trabalhadores em educação; Docentes da PUC/Minas; Metalúrgicos, Petroleiros; Trabalhadores da Saúde; Professores da rede privada e da rede pública; Rodoviários; Trabalhadores do Poder Judiciário; Metroviários; Pará: Portuários, Bancários; Construção Civil; Comerciários; Servidores Públicos; Trabalhadores na Educação; Paraíba: Bancários; Comerciários; Construção civil; Correios; Ferroviários; Frentistas; Motoristas e cobradores; Policiais civis; Portuários; Professoras da rede privada de ensino; Professoras e servidores da UEPB; Professoras e servidores da UFPB; Professores da rede pública de ensino; Professores e técnicos administrativos do IFPB; Servidores da Justiça Federal; Trabalhadores da Fundac; Trabalhadores da limpeza urbana; Trabalhadores e trabalhadoras rurais; Urbanitários; Paraná: Trabalhadores da limpeza urbana; Professores e Trabalhadores das escolas municipais e estaduais; Motoristas e cobradores; Servidores públicos; Guardas municipais; Auditores fiscais; Auditores da Câmara; Pernambuco: Bancários; Metroviários; Policiais civis; Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco; Guardas municipais; Professores do setor público e privado; Rodoviários; Metalúrgicos; Polícia Civil; Servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Professores da UPE; Professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Trabalhadores da Previdência Social; Professores da rede municipal do Recife; Trabalhadores dos Correios; Petroleiros; Servidores Municipais do Paulista; Servidores Administrativos Fazendários; Servidores da Universidade de Pernambuco; Servidores do Poder Judiciário; Trabalhadores em Processamento de Dados das empresas federais, estaduais, municipais e de empresas privadas; Trabalhadores Químicos; Trabalhadores de Estabelecimentos de Ensino da Rede privada; Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco; Trabalhadores Portuários; Professores de Jaboatão dos Guararapes; Trabalhadores em Educação de Pernambuco; Servidores Municipais do Recife; Enfermeiros; Servidores Federais; Servidores estaduais da administração direta e indireta; Agentes Comunitários do Recife; Assistentes Sociais; Psicólogos; Farmacêuticos; Odontologistas; Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário; Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco; Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal; Associação dos Profissionais de Educação Física; Trabalhadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Trabalhadores da Construção Pesada; Trabalhadores em Asseio e Conservação; Condutores de Ambulância de Pernambuco; Sindicato dos Porteiros; Vários servidores públicos municipais, como por exemplo, de Buíque, São Bento do Uma, Bezerros, Abreu e Lima, Riacho das Almas, Iato, Exu, São Vicente Férrer, Tacaimbó. Tupanatinga, Sertânia, Moreno, Gravatá; Piauí: Professores do setor público e privado; Servidores da saúde pública; Correios; Rodoviários; Metroviários; Comerciários; Servidores públicos municipais; Servidores judiciários federais; Rio de Janeiro: Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio); Radialistas trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia); Bancários Rio; Bancários Teresópolis; Bancários Baixada; Bancários Campos; Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF); Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ); Docentes da UFRRJ (Adur-RJ); Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ); Docentes do Cefet (Adcefet-RJ); Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN); Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ); Professores da UFRJ (Adufrj); Servidores da UFRJ (Sintufrj); Trabalhadores dos Correios (Sintect-RJ); Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj); Docentes da UFF (Aduff); Servidores da UFF (Sintuff); Docentes da UERJ (Asduerj); Petroleiros Rio de Janeiro já aprovaram greve nos terminais de Ilha D`água e Ilha Redonda (demais setores ainda realização assembleia); Petroleiros Duque de Caxias; Rodoviários do Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte: Petroleiros; Bancários; Comerciários; Vigilantes; Correios; Ferroviários; Trabalhadores têxteis; Confecções; Policiais civis; Aguas e esgotos; Docentes da UFRN; Docentes do IFRN; Trabalhadores do TRT; Municipais de Natal; Municipais de Parnamirim; Municipais de Caicó; Saúde; Trabalhadores da limpeza urbana; Trabalhadores rurais; Tocantins: Trabalhadores em educação física; Agentes de saúde; Farmacêuticos; Professores da rede estadual; Bancários; Enfermeiros; Servidores do Ministério Público; Servidores estaduais; Trabalhadores da saúde; Mototaxi; Taxistas; Eletricitários; Garçons; Servidores Municipais de Palmas e Araguaina; Psicólogos; Inspetores de defesa agropecuária; Motoboys; Comerciários; Trabalhadores Rurais; Auditores fiscais; Funcionários da Justiça; Jornalistas; Servidores Federais; Rio Grande do Sul: Metroviários – Sindmetro/RS – TRENSURB; Rodoviários; Bancários de Porto Alegre; Trabalhadores dos Correios; Trabalhadores de Informática – Sindppd RS; Trabalhadores do Judiciário Federal; Aquaviarios; Professores da Rede Privada de Porto Alegre; Trabalhadores da Construção Civil; Sindicato Estadual das secretárias; Motoboys; Trabalhadores rurais; Empregados de Transporte de Valores; Empregados em Clube de Futebol; Caminhoneiros; Servidores públicos federais ( sindiserf); Professores e Funcionários da Educação estadual (CPERS); Metalúrgicos; Trabalhadores do Judiciário estadual; Trabalhadores do INSS e da Saúde Federal – Sindisprev; Servidores da UFRGS, Institutos Federais e UFCSPA-  Assufrgs; Professores da UFRGS; Trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre – Simpa; Professores Municipais de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Sapucaia e Esteio; Policiais Civis, federais e rodoviários federais votaram paralisação; Trabalhadores representados pelo Semapi ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL); Trabalhadores do Serviço Público Estadual representados pelo Sindsepe-RS; Rondônia: Servidores da educação pública do estado; Servidores públicos federais; Bancários; Roraima: Saúde; Enfermeiros; Correios; Urbanitários; Bancários; Servidores do Estado; Santa Catarina: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região (Sindsaúde-SC); Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-SC); Trabalhadores e Professores da UFSC; Rodoviários de Blumenau; Sindicatos dos servidores de Blumenau, Florianópolis e Joinville; Trabalhadores dos Correios; Bancários; São Paulo: Metroviários SP; Metalúrgicos SP; Rodoviários SP; Sintusp – Trabalhadores da USP; ADUSP – Associação dos Docentes da USP; Sindiquinze – Servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas; Professores Estaduais; Educadores Municipais; Professores da rede privada; Sintaema – Trabalhadores da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal; Eletricitários; Bancários; Portuários de Santos; Rodoviários de Santos; Correios SP; Portuários ES; Sindsef – Servidores Federais; Sinsprev; Sintrajud – Judiciário Federal; Judiciário Estadual; Siemaco Baixada Santista; Químicos SP; Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil; Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial – SINDCT; SINDPD – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo; Trabalhadores e estudantes da Unesp de Presidente Prudente; Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Diadema – SINDEMA; Professores Francisco Morato; Professores Jundiaí; Professores estaduais, municipais e universitários de Sorocaba; Químicos da Zona sul da capital, Cotia, Barueri, Osasco, São Bernardo do Campo; Metalúrgicos do ABC, Jundiaí, Sorocaba, São Carlos e Vale do Paraíba; Bancários de São Paulo, Osasco e região; Mogi das Cruzes; Campinas; Sorocaba; Petroleiros das Refinarias de Paulínia (Replan), Capuava (Recap) de São José dos Campos e Cubatão; e terminais de Guarulhos, Guararema, Barueri , São Caetano, Ribeirão Preto, São Sebastião e Caraguatatuba; Comerciários de Osasco e Sorocaba; Guarda Civil e UBS’s de Jundiaí; Construção Civil de Bauru e Botucatu; Eletricitários de Campinas; Trabalhadores da Saúde e Previdência do Estado de São Paulo; Trabalhadores de Asseio em Conservação e Limpeza Urbana da Baixada Santista; Trabalhadores em entidades de assistência à criança e ao adolescente; Sergipe: Bancários; Auditores fiscais tributários; Servidores públicos estaduais; Construção civil; Enfermeiros; Trabalhadores rurais.

     

    Foto: Jorge Luiz Souto Maior