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  • O significado da prisão de uma advogada negra dentro de um Fórum

    Os fatos que envolveram a arbitrária prisão e a violência contra Valéria Lúcia dos Santos, uma advogada negra em Duque de Caxias, cidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, possuem vários motivos – todos deploráveis – que vão desde a constatação do recorrente desrespeito às prerrogativas dos advogados e advogadas no Brasil, de forma geral, passando por atitudes racistas contra profissionais [email protected] e a tentativa de criminalização da advocacia, sobretudo na área daqueles profissionais que também militam na defesa dos Direitos Humanos.

    Entretanto, além deste quadro, este caso de Duque de Caxias revela especialmente a total extrapolação de um empoderamento cada vez maior dos órgãos do poder judiciário (a tal juíza sequer era uma magistrada togada, mas um “juiz leigo”) no sentido de desrespeitar e mesmo suprimir direitos fundamentais, cerceamento de defesas, autorizando conduções coercitivas desnecessárias, ataques ao direito constitucional de presunção de inocência e realizando prisões arbitrárias e ilegais.

    Este “autoritarismo de toga”, no qual muitos juízes, ou mesmo funcionários subalternos, se investem de uma autoridade despótica, arbitrária, faz com que setores deste poder (como também do Ministério Público), passem a atuar como poder político reacionário e preconceituoso, verdadeiros “donos da verdade” e “ salvadores da pátria” em meio à crise geral das instituições brasileiras.

     

    Pois bem, esta advogada negra, barbaramente violentada como pessoa e profissional, é mais um exemplo desta tendência, portanto, do arbítrio, da judicialização da política e da vida de maneira geral, que, mesmo no interior de um juizado especial, não consegue conter sua fúria.

    A OAB-RJ está efetivamente tomando todas as providências institucionais e judiciais para defesa desta colega advogada, assegurando o seu desagravo e proteção do próprio direito de advogar que lhe foi usurpado, tanto do ponto de vista de suas prerrogativas legais, como de sua dignidade como mulher negra.

    Foi um crime contra a advocacia e, não menos importante, contra uma mulher negra. Isso neste país em que o racismo não foi devidamente extirpado, pois também é promovido pelo próprio Estado a quem caberia, por lei, coibir. Sentem-se a vontade para fazer isto, para algemar uma advogada, dentro de um Fórum. Podemos imaginar como a intervenção militar está barbarizando contra negros e negras nas favelas do Rio de Janeiro. Mais do que exagero ou despreparo, o que aconteceu no Fórum foi um caso de racismo. Isso no mesmo dia em que o STF decidiu que não houve racismo nas declarações de Jair Bolsonaro que comparava o peso de pessoas quilombolas com o peso de animais.

    Confirme a presença no ato em desagravo, no dia 17 de setembro

     

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  • Medidas Provisórias de Temer atacam museus e avançam na privatização

    Nesta segunda-feira, 10, a poucas semanas das eleições presidenciais, Michel Temer anunciou duas Medidas Provisórias: a MP 850, que permite a criação da Abram (Agência Brasileira de Museus) e a MP 851, que cria e regulamenta os fundos patrimoniais. Ambas receberam duras críticas de entidades do setor, por inviabilizar a Política Nacional de Museus e avançar para a maior presença da iniciativa privada no financiamento e na gestão dos museus e equipamentos de cultura. As duas MPs foram tomadas após vários dias de fake news nas redes e na grande imprensa, que buscavam responsabilizar a UFRJ e a gestão pública pelo incêndio no Museu Nacional, defendendo a gestão privada.

    As Medidas Provisórias foram publicadas no Diário Oficial nesta terça, 11. A MP 850 permite criar a Agência Brasileira de Museus (Abram), que passará a gerir 27 museus: o da Casa de Benjamin Constant; Casa da Hera; Casa das Princesas; da Abolição; da Inconfidência; da República; Museu das Bandeiras; das Missões; de Arqueologia de Itaipu; de Arte Religiosa e Tradicional; de Arte Sacra da Boa Morte; de Arte Sacra de Paraty; do Diamante; do Ouro; Forte Defensor Perpétuo; Histórico de Alcântara; Histórico Nacional; Imperial; Lasar Segall; Nacional de Belas Artes; Regional Casa dos Ottoni; Regional de Caeté; Regional de São João del-Rei; Solar Monjardim; Victor Meirelles; Villa-Lobos e Museus Castro Maya.

    Todas estas unidades estavam sob responsabilidade do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), criado em 2009, e que deve ser extinto. Os trabalhadores do Ibram divulgaram uma nota pública, condenando a mudança. “REPUDIAMOS a criação da Agência Brasileira de Museus, a extinção deste Instituto e a privatização das políticas públicas de museus. O processo de mudança institucional imposto, sem diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras, a sociedade civil organizada, o Sistema Brasileiro de Museus, o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, bem como todo o setor museológico, impossibilita a implementação da Política Nacional de Museus, a função social da memória e precariza a gestão, além de desrespeitar os profissionais que atuam nesse campo ao longo desses 200 anos de história museológica brasileira”, diz a nota, que exige a revogação das duas MPs.

    A Rede Brasileira de Coleções e Museus Universitários (RBCMU), que participa um encontro no Rio de Janeiro nesta semana, também divulgou uma nota: “A RBCMU conclama a sociedade brasileira e internacional a reagir contra o atentado à democracia brasileira e às instituições públicas, representado pela medida provisória que cria de forma arbitrária a Agência Brasileira de Museus (ABRAM). Esta medida agride frontalmente a continuidade das políticas públicas voltadas ao setor dos museus que resultaram na instituição do Estatuto de Museus e na criação do IBRAM, em que Estado e sociedade civil uniram esforços em prol da Cultura, do Patrimônio e dos Museus no país.”

    Leia a íntegra das Medidas Provisórias

    GOLPE NA UFRJ
    A Abram terá natureza jurídica de Serviço Social Autônomo, como são o Sebrae, o Sesi e o Senai, por exemplo. Segundo o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o mesmo que deu uma coletiva na manhã seguinte ao incêndio, a Abram também participará da reconstrução do Museu Nacional, do Rio de Janeiro, sem detalhar exatamente como. No anúncio, o governo chegou a cogitar a possibilidade de incluir o Museu Nacional como responsabilidade da Abram, retirando-o da UFRJ, mas a MP não concretizou esta intenção.

    Dias antes, a Reitoria já havia se manifestado publicamente, repudiando qualquer tentativa de retirada do Museu Nacional da UFRJ, que já estaria sendo discutido e proposto por grupos de banqueiros e empresários. “Qualquer medida a fim de retirar da UFRJ o Museu Nacional representaria ato arbitrário e autoritário contra a autonomia universitária e a comunidade científica do país. O Museu Nacional não é uma instituição dedicada exclusivamente à guarda de acervo. Além da guarda dessa memória, da cultura do país e do mundo, ali se produz conhecimento, ciência de ponta reconhecida pela Capes com a nota 7, maior índice de avaliação possível para uma instituição acadêmica no Brasil. O Museu Nacional é uma unidade da UFRJ de ensino, pesquisa e extensão, cuja indissociabilidade é prevista no artigo 207 da Constituição Federal. O corpo altamente qualificado de docentes, pesquisadores, estudantes e servidores técnico-administrativos em educação do Museu jamais poderia se submeter a uma Organização Social ou qualquer outra instituição que não seja a UFRJ”, afirmou a nota.

    Mesmo não retirando diretamente o Museu Nacional da UFRJ, as MPs estabelecem mecanismos para isso, no que diz respeito ao financiamento. O dinheiro do Orçamento será enviado para a Abram. Segundo o ministro, será “mais do que o dobro” dos recursos que vinham sendo disponibilizados. Ou seja, a UFRJ teria que estabelecer atuação conjunta com essa entidade, semelhante ao Sistema S, para poder utilizar estes recursos. Ao mesmo tempo, o governo mantém o corte atual de verbas, que sufoca as universidades e museus.

    Por outro lado, o governo edita a MP 851, que estabelece um marco regulatório para a captação de recursos privados, com a criação de Fundos Patrimoniais. Estes fundos poderão receber doações de bancos e empresas, para financiar projetos de instituições ligadas à educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto. Ou seja, todo o serviço público.

    A Abram também terá recursos dos fundos patrimoniais e os recursos serão usados para a reconstrução do Museu Nacional. Ou seja, o governo federal, em vez de garantir recursos para a reconstrução do Museu Nacional, cria mecanismos que permitem que banqueiros façam doações, que serão geridas por uma entidade recém-criada, não pública.

    Trata-se de uma forma de atender o pedido dos banqueiros, que condicionaram a “ajuda” ao Museu Nacional ao afastamento da UFRJ da gestão dos recursos. Ajuda, obviamente, que será recompensada, através da isenção de impostos, via Lei Rouanet.

    As duas Medidas Provisórias entraram em vigor, mas serão submetidas a votação no Congresso Nacional.

    Leia abaixo as notas em repúdio:

    Carta Aberta em apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ao Museu Nacional/UFRJ e ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).
    A Rede Brasileira de Coleções e Museus Universitários (RBCMU) reunida na data de 10 de setembro de 2018, na cidade do Rio de Janeiro, durante o 3º Encontro da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência (ABCMC) vem a público manifestar seu apoio à UFRJ, à direção e à comunidade do Museu Nacional e ao IBRAM.
    A RBCMU conclama a sociedade brasileira e internacional a reagir contra o atentado à democracia brasileira e às instituições públicas, representado pela medida provisória que cria de forma arbitrária a Agência Brasileira de Museus (ABRAM). Esta medida agride frontalmente a continuidade das políticas públicas voltadas ao setor dos museus que resultaram na instituição do Estatuto de Museus e na criação do IBRAM, em que Estado e sociedade civil uniram esforços em prol da Cultura, do Patrimônio e dos Museus no país.
    Ressalta-se a importância dos Museus Universitários e de suas coleções para o desenvolvimento da sociedade, devido ao seu papel crucial no ensino, pesquisa e extensão do conhecimento. No Brasil são mais de 600 museus universitários, destes 16 são ligados à UFRJ.
    Nesse contexto, o Museu Nacional é referência na pesquisa científica, produzida por docentes, discentes, técnicos administrativos da UFRJ e seus colaboradores, sendo reconhecido internacionalmente como espaço acadêmico e de popularização das Ciências pela universidade.
    E, sobretudo, enfatiza-se seu caráter e compromisso como instituição pública e lugar de memória na construção de vínculos afetivos junto a sucessivas gerações de cariocas e de diferentes segmentos sociais.
    Assim, repudiamos veementemente a criação da ABRAM que fere gravemente os museus, as universidades, seus gestores, seus profissionais e, dessa forma, toda a sociedade brasileira.
    Rede Brasileira de Coleções e Museus Universitários

    NOTA DE REPÚDIO
    Nós trabalhadores e trabalhadoras do Instituto Brasileiro de Museus, autarquia do Ministério da Cultura, criada pela lei 11906 de 20 de janeiro de 2009, que tem a missão de promover a valorização dos museus e do campo museal a fim de garantir o direito às memórias, o respeito a diversidade e a universalidade de acesso aos bens musealizados, REPUDIAMOS a criação da Agência Brasileira de Museus, a extinção deste Instituto e a privatização das políticas públicas de museus.
    O processo de mudança institucional imposto, sem diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras, a sociedade civil organizada, o Sistema Brasileiro de Museus, o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, bem como todo o setor museológico, impossibilita a implementação da Política Nacional de Museus, a função social da memória e precariza a gestão, além de desrespeitar os profissionais que atuam nesse campo ao longo desses 200 anos de história museológica brasileira.
    A mudança imposta por esse governo a 25 dias das eleições é ilegítima e contraria o dever constitucional do estado brasileiro de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acessos ás fontes da cultura nacional.
    Nossa pauta inegociável é a SUSPENSÃO IMEDIATA das medidas provisórias n°850 e 851 e o urgente debate sobre os encaminhamentos da Política Nacional de Museus que vem sendo implementada desde 2003.
    Trabalhadores e trabalhadoras do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)

     

    Foto: Sérgio Sá Leitão, ministro da Cultura, em coletiva no dia seguinte a destruição do Museu Nacional. Antonio Cruz / Agência Brasil

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    Depois do incêndio, a pilhagem: cultura desmontada e jogada ao mercado

  • Governo Evo e o roubo das joias do Estado: uma história digna de novelas

    Em 06 de agosto, comemorou-se a independência da Bolívia e, no dia seguinte, o feriado das Forças Armadas. Naquela noite, entre uma comemoração e outra, a medalha e a faixa presidencial foram roubadas em circunstâncias bizarras.

    A medalha e a faixa presidencial são símbolos históricos que o presidente tem por hábito levar em todos os atos relevantes. A medalha tem um valor patrimonial incalculável, é um presente ofertado ao presidente Simón Bolivar em 1825 e herdado pela jovem nação boliviana após a morte de seu libertador.

    O roubo ocorreu na cidade vizinha a La Paz, El Alto, onde está localizado o aeroporto. Ambos objetos estavam sob a guarda de um tenente do exército, guarda-costas de Evo, encarregado do transporte desses objetos históricos. Ele explicou que perdeu o voo para Cochabamba, onde ia encontrar a comitiva presidencial e, enquanto esperava o próximo voo, foi a vários bordéis na área, deixando o carro estacionado nas proximidades. Nesse ínterim, arrombaram o carro e roubaram a mochila onde estavam a medalha e a faixa presidencial.

    Eu saí do veículo, mas não antes de cobrir minha mochila preta com uma colcha, e então eu fui para as instalações na avenida 12 de outubro. Eu fui a vários desses lugares, depois voltei para onde eu tinha deixado o carro. Quando cheguei a minha mochila tinha sido roubada “, explicou o militar.

    Foi um escândalo nacional e uma grande operação policial teve início. Evo teve de participar dos atos oficiais sem usar os símbolos pátrios, que gosta de exibir nessas ocasiões. Horas depois, as joias foram encontradas em uma igreja de La Paz, deixadas pelos próprios ladrões, que informaram à polícia por chamada telefônica anônima…

    Esse evento não é um fato isolado. Um dia depois, um deputado do MAS, completamente bêbado, insultou o público aos gritos e ficou nu no aeroporto de Cochabamba. No dia seguinte, em entrevista de rádio, Evo disse: “todos nós, os membros do governo, amanhecemos de ressaca, depois da festa das Forças Armadas.”

    Durante o feriado nacional, na cidade de Potosí, o presidente teve que encurtar seu discurso para 20 minutos – normalmente demora quatro horas! – diante dos protestos e gritos do público “Bolívia disse NÃO”, ainda que algumas providências tenham sido tomadas: a praça de Potosí foi fechada, e o ingresso só foi permitido a autoridades do governo. Assim mesmo, o vice-presidente Alvaro Garcia Linera não abriu a Feira do Livro como faz todos os anos, por causa dos protestos. Semelhante situação ocorreu na inauguração do edifício do Banco da União. Em todo ato público, há uma massa que grita “Bolívia disse NÃO”.

    Em outro erro sintomático, a diretora da Unidade de Investigação Financeira (UIF) publicou, finalmente, o relatório do patrimônio do presidente e do vice-presidente, embora o segredo bancário fora oficialmente suspenso há 8 anos. Descobre-se que o vice declarou apenas 27.000 bolivianos de patrimônio (3.500 dólares) quando é de conhecimento público suas várias empresas…Por sua parte, o presidente guarda metade de suas economias em uma conta em dólar, com um valor superior a US$ 100.000, enquanto defende publicamente a necessidade de economizar em moeda nacional! Foi uma tentativa de mostrar sua inocência, mas foi um tiro pela culatra…

    Esses eventos constrangedores e pontuais são transformados em uma cadeia de contratempos permanentes e demonstram o crescente desgaste do governo Evo-Linera, bem como o medo e cansaço por parte dos governantes. Na população em geral e em certas bases sociais do MAS, cresce um sentimento de fadiga e raiva pela arrogância e impunidade dos representantes da “massa”, especialmente na população urbana, hoje majoritária na Bolívia. 

    Brechas abertas…

    Como explicar isso? As pontuais e erráticas políticas sociais do governo de Evo não resolveram nenhum dos graves problemas estruturais da Bolívia; ao contrário, aprofundou o caráter dependente do país, que é exportador de matérias-primas (minerais e energia). A população está se desencantando.

    Os doze anos de governo de Evo evoluíram para uma excessiva centralização de poder, com elementos crescentes de bonapartismo e restrições às liberdades democráticas dos opositores. Por outro lado, há corrupção institucionalizada, flagrante e crescente, em todos os setores de atividades. Além disso, afloram elementos de apodrecimento do regime e do partido, que os governantes não conseguem mais tapar. Revela-se a falta de controle do MAS sobre seus militantes que se sentem impunes. Por fim, ressurge o conflito central na Bolívia: a produção da folha de coca, ligada ao problema do narcotráfico.

    As críticas da população são ouvidas em táxis, vans, mercados e, além dos centros urbanos, nas áreas rurais. Não há mais aquela unanimidade de apoio popular por trás do líder indígena. Brechas se abrem em todas as partes. Os setores produtores de coca estão divididos entre Yungas versus Chapare (região nativa de Evo). No ano passado, uma lei da coca definiu novas cotas de produção, mas ela continuou aumentando em novas áreas.

    O governo pretende controlar a produção das zonas tradicionais e reativou as forças policiais, especializadas na luta contra o narcotráfico, FELCN, infelizmente, célebres nas décadas anteriores. A luta contra essas forças de repressão, financiadas pelos norte-americanos, foi um dos eixos de luta quando se criou o IPSP-MAS nos anos 90. Hoje estamos à beira de uma nova guerra da coca, desta vez, entre um setor de produtores e o governo de Evo.

    O movimento “BOLÍVIA DISSE NÃO”
    Por outro lado, o movimento “Bolívia disse NÃO” se refere ao referendo realizado em 21 de fevereiro de 2016, quando o NÃO ganhou, contra a mudança de um artigo da Constituição que permitiria a reeleição de Evo em 2019, para o quarto mandato de cinco anos. Transformou-se em um amplo movimento de base, o 21F.

    Em qualquer ato público do governo, os representantes do movimento organizam-se para tornar visível o seu lema “Bolívia disse NÃO”, que aparece nas paredes das cidades, nas rodovias, nos postes de luz ou nos painéis publicitários. É um movimento cidadão, não controlado pela oposição política, nem financiado por qualquer candidato, parecido ao movimento dos Indignados na Espanha. Ele cresce porque se apoia no desapontamento de setores da população e no distanciamento do projeto político do MAS.

    As próximas eleições nacionais serão no final de 2019, mas a campanha já está na boca do povo. Todo ato cívico está a serviço de demonstrar a bondade do governo e de se defender das críticas que se acumulam. Prebendalismo oficial na ordem do dia, mais do que nunca. Isso não vai melhorar em nada, apenas aumentará as tensões entre os prós e os anti-Evo, dividindo a população e criando temores sobre o que pode acontecer. Panorama triste, longe das esperanças de ontem … .

  • Leia as Medidas Provisórias que criam a Associação Brasileira de Museus (Abram) e o fundo patrimonial

    MPs foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira, 11, sem diálogo com a UFRJ e entidades e trabalhadores do setor. A MP 850 cria a Abram, que surge com a extinção do Ibram e passa a ser responsáveis por 27 equipamentos de cultura no País.  O Museu Nacional não foi incluído. A MP 851 cria e regulamenta os fundos patrimoniais, que serão formados a partir da captação de recursos junto a iniciativa privada e poderão ser usados nos museus, incluindo a reconstrução do Museu Nacional, entre outras áreas, como cultura, esportes, lazer e até saúde. Confira a íntegra das MPs.

     

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

    Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de gerir instituições museológicas e seus acervos e promover o desenvolvimento do setor cultural e museal.

    Parágrafo único. São objetivos da Abram:

    I – estimular a participação de instituições museológicas e centros culturais com acervos em políticas públicas nacionais do setor museal e em ações de preservação, restauração, reconstrução, recuperação, investigação e gestão do acervo e do patrimônio cultural musealizado;

    II – desenvolver e executar programas e ações que viabilizem a preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico brasileiro;

    III – estimular, apoiar e dar suporte técnico à criação e ao fortalecimento de instituições museológicas;

    IV – promover o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda de instituições museológicas;

    V – contribuir para a divulgação e a difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros;

    VI – promover a permanente qualificação e valorização dos recursos humanos do setor museal brasileiro;

    VII – gerir instituições museológicas;

    VIII – desenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural relativos ao patrimônio cultural sob a guarda de instituições museológicas;

    IX – estimular e promover ações de ampliação da acessibilidade nas instituições museológicas;

    X – adotar medidas para a participação social nos processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado;

    XI – realizar estudos com a estimativas de impacto das ações no âmbito do setor museal; e

    XII – desenvolver atividades afins, em especial aquelas voltadas à inovação e ao emprego de tecnologia na requalificação de museus e centros culturais com acervo.

    Art. 2º Compete à Abram, mantidas as competências do Ministério da Cultura:

    I – propor a implementação de projetos, programas e ações para o setor museal e coordenar, acompanhar e avaliar as atividades deles decorrentes;

    II – promover estudos colaborativos com a União que possam subsidiar a criação de normas, diretrizes e procedimentos com vistas a aperfeiçoar os modelos de gestão, desempenho e sustentabilidade das instituições museológicas e estabelecer normas e procedimentos internos que visem melhores práticas;

    III – auxiliar tecnicamente na gestão dos bens culturais musealizados ou em processo de musealização;

    IV – promover o fortalecimento das instituições museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de comunicação;

    V – desenvolver e apoiar programas de financiamento para o setor museal;

    VI – estimular, subsidiar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos que valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com suas especificidades;

    VII – estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de pesquisa, educativas e culturais em instituições museológicas;

    VIII – promover, por meio de mecanismos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, o inventário dos bens culturais musealizados, com vistas à sua difusão, proteção e preservação;

    IX – manter atualizado o cadastro nacional de museus, com vistas à produção de conhecimento e informações sistematizadas sobre o setor museológico brasileiro;

    X – implementar programas e ações de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas sob sua gestão, com vistas a manter a integridade dos bens culturais musealizados;

    XI – propor ao Ministério da Cultura medidas que visem:

    a) impedir a evasão e a dispersão e combater o tráfico ilícito de bens musealizados; e

    b) o estabelecimento de diretrizes e normas para movimentação, no País ou para o exterior, de bens musealizados;

    XII – desenvolver e estimular ações de circulação, intercâmbio e gestão de acervos e coleções;

    XIII – estimular e apoiar os programas e projetos de qualificação profissional de pessoas que atuem em instituições museológicas;

    XIV – promover e assegurar a divulgação no exterior do patrimônio cultural brasileiro musealizado, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Cultura; e

    XV – implementar ações destinadas à conservação, à reforma, à restauração, à reconstrução e à recuperação das instalações museológicas, incluídos seus acervos, sob sua gestão e de outras que lhe forem atribuídas.

    Art. 3º Constituem receitas da Abram:

    I – os recursos oriundos de contribuições sociais, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;

    II – os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses;

    III – as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado;

    IV – os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

    V – os rendimentos de aplicações financeiras;

    VI – emolumentos administrativos, receitas decorrentes de inscrições em processos seletivos e o produto da venda de publicações, produtos licenciados, material técnico, dados e informações;

    VII – as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua responsabilidade;

    VIII – as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

    IX – o produto da venda de ingressos;

    X – as rendas e as receitas provenientes de outras fontes.

    Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 19, a Abram poderá administrar quaisquer instituições museológicas, mediante contrato de gestão, na forma da legislação em vigor.

    CAPÍTULO II

    DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABRAM

    Art. 5º São órgãos da Abram:

    I – o Conselho Deliberativo;

    II – o Diretoria Executiva; e

    III – a Conselho Fiscal.

    Parágrafo único. As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão estabelecidas em regulamento.

    Art. 6º O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior da Abram e será composto:

    I – pelo Ministro de Estado da Cultura;

    II – pelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;

    III – por quatro representantes do Poder Executivo federal titulares e quatro suplentes, indicados na forma do regulamento; e

    IV – por três representantes de entidades privadas do setor de cultura e museologia titulares e três suplentes, indicados na forma do regulamento.

    § 1º O Presidente do Conselho Deliberativo será o Ministro de Estado da Cultura, o qual terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade, na hipótese de empate.

    § 2º O Ministro de Estado da Cultura poderá designar representante para substituí-lo na Presidência do Conselho Deliberativo dentre os ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS de nível 6 ou de Natureza Especial do Ministério da Cultura.

    § 3º O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito entre seus membros, na forma estabelecida em regulamento.

    § 4º O Diretor-Presidente da Diretoria Executiva atuará como Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo.

    § 5º Os membros do Conselho Deliberativo a que se referem os incisos III e IV docaputexercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, observado o disposto no art. 9º.

    § 6º A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

    Art. 7º A Diretoria Executiva é o órgão de direção da Abram e será composta por cinco membros, sendo um Diretor-Presidente e quatro Diretores.

    § 1º O Diretor-Presidente e os membros da Diretoria Executiva exercerão mandato de quatro anos, permitida uma recondução, por igual período.

    § 2º Os membros da Diretoria Executiva poderão receber remuneração, fixada pelo Conselho Deliberativo, observados os valores praticados pelo mercado e atendidos os limites previstos no contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo Federal.

    Art. 8º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das atividades de gestão e será composto por três membros titulares e três suplentes, escolhidos pelo Conselho Deliberativo, sendo:

    I – dois membros titulares e dois suplentes indicados pelos representantes do Poder Executivo federal a que se refere o inciso III docaputdo art. 6º; e

    II – um membro titular e um suplente indicados pelos representantes de entidades privadas a que se refere o inciso IV docaputdo art. 6º.

    § 1º Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, observado o disposto no art. 9º.

    § 2º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

    Art. 9º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão ser destituídos ou substituídos por quem os houver indicado, nas hipóteses definidas em regulamento.

    CAPÍTULO III

    DO CONTRATO DE GESTÃO E DA SUPERVISÃO

    Art. 10. A Abram firmará contrato de gestão com o Poder Executivo federal para execução das finalidades de que trata esta Medida Provisória.

    Art. 11. Na elaboração do contrato de gestão, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade.

    § 1º O contrato de gestão conterá as seguintes cláusulas, entre outras:

    I – a especificação do programa de trabalho;

    II – a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;

    III – os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

    IV – adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;

    V – estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e empregados da Abram;

    VI – as diretrizes para a gestão da política de pessoal, que incluirão:

    a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Abram e pelos integrantes dos órgãos de que trata o art. 5º;

    b) a vedação às práticas de nepotismo e ao conflito de interesses; e

    c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observado o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional; e

    VII – o compromisso de instituição de fundo patrimonial privado com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas, nos termos da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, com o objetivo de reconstruir e modernizar o Museu Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 8.689, de 16 de janeiro de 1946, além de restaurar e recompor o seu acervo.

    § 2º O contrato de gestão será alterado para incorporar recomendações formuladas pela supervisão ou pela fiscalização.

    Art. 12. São obrigações da Abram, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão:

    I – apresentar, anualmente, ao Poder Executivo federal, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais cabíveis;

    II – remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

    III – articular-se com os órgãos públicos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de suas finalidades; e

    IV – disponibilizar informações técnicas e creditícias, entre outras, que contribuam para o planejamento e o desenvolvimento do setor museal.

    Art. 13. Compete ao Ministério da Cultura a supervisão da gestão da Abram:

    I – definir os termos do contrato de gestão;

    II – aprovar, anualmente, o orçamento-programa da Abram, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; e

    III – apreciar, até 1º de maio de cada exercício, o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Abram.

    Parágrafo único. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a destituição do Diretor-Presidente da Abram pelo Conselho Deliberativo.

    Art. 14. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais fragilidades, falhas ou irregularidades que identificar.

    CAPÍTULO IV

    DA GESTÃO DA ABRAM

    Art. 15. A Abram realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.

    Parágrafo único. Os empregados da Abram, ressalvados os ocupantes de cargos de direção e assessoramento, serão admitidos mediante processo seletivo que observará os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

    Art. 16. O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações realizadas pela Abram.

    § 1º A Abram, para execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

    § 2º O Poder Executivo federal poderá, mediante acordo de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela Abram.

    Art. 17. O estatuto da Abram será aprovado pelo Conselho Deliberativo, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data de sua instalação.

    Parágrafo único. O estatuto da Abram:

    I – contemplará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e

    II – estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e empregados.

    Art. 18. O patrimônio da Abram e os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados, na hipótese de sua extinção, serão automaticamente transferidos à União.

    Parágrafo único. Nenhum bem de acervo museológico integrará o patrimônio da Abram, a qual deverá destiná-lo à União.

    CAPÍTULO V

    DA GESTÃO DAS UNIDADES MUSEOLÓGICAS

    Art. 19. Os dirigentes dos museus que integram a Abram serão escolhidos de acordo com critérios técnicos e objetivos de qualificação, tais como:

    I – formação;

    II – conhecimento da área de atuação do museu;

    III – experiência de gestão; e

    IV – conhecimento das políticas públicas do setor museológico.

    Parágrafo único. A Abram adotará processo seletivo que observe o princípio da impessoalidade, da moralidade e da publicidade para a seleção dos dirigentes dos museus.

    CAPÍTULO VI

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 20. O Poder Executivo federal fica autorizado a promover, a partir da data de instituição da Abram, a extinção do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram, criado pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009.

    § 1º Ficarão incorporados ao patrimônio da União os bens móveis e imóveis do Ibram, após sua extinção, incluídas as seguintes unidades museológicas:

    I – Museu Casa de Benjamin Constant;

    II – Museu Casa da Hera;

    III – Museu Casa das Princesas;

    IV – Museu da Abolição;

    V – Museu da Inconfidência;

    VI – Museu da República;

    VII – Museu das Bandeiras;

    VIII – Museu das Missões;

    IX – Museu de Arqueologia de Itaipu;

    X – Museu de Arte Religiosa e Tradicional;

    XI – Museu de Arte Sacra da Boa Morte;

    XII – Museu de Arte Sacra de Paraty;

    XIII – Museu do Diamante;

    XIV – Museu do Ouro;

    XV – Museu Forte Defensor Perpétuo;

    XVI – Museu Histórico de Alcântara;

    XVII – Museu Histórico Nacional;

    XVIII – Museu Imperial;

    XIX – Museu Lasar Segall;

    XX – Museu Nacional de Belas Artes;

    XXI – Museu Regional Casa dos Ottoni;

    XXII – Museu Regional de Caeté;

    XXIII – Museu Regional de São João del-Rei;

    XXIV – Museu Solar Monjardim;

    XXV – Museu Victor Meirelles;

    XXVI – Museu Villa-Lobos; e

    XXVII – Museus Castro Maya.

    § 2º Os bens de que trata o § 1º serão geridos pelo Ministério da Cultura, a quem competirá realizar as atividades necessárias à caracterização, à incorporação, à regularização cartorial, à destinação, ao controle, à avaliação, à fiscalização e à conservação dos bens.

    § 3º Os bens de que trata o § 1º poderão ser destinados à Abram, a critério do Ministério da Cultura, mediante cessão de uso ou cessão do direito real de uso, nos termos do disposto nocapute no § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

    § 4º Os saldos das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor do Ibram no exercício financeiro de sua extinção serão utilizados pela União e pelo Ministério da Cultura, mediante abertura de créditos adicionais para atender às finalidades do disposto nesta Medida Provisória.

    § 5º Ressalvada a oposição do Conselho Deliberativo da Abram ou do contratante, comunicada por escrito no prazo de trinta dias, contado da data de instituição da Abram, os contratos civis e comerciais vigentes do Ibram serão objeto de novação, nos termos do disposto nos incisos II e III docaputdo art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

    § 6º A União sucederá o Ibram em nos seus direitos, deveres e obrigações.

    § 7º Os convênios, os termos de parceria, os contratos de comodato, os acordos e os ajustes originados no Ibram terão seus controles e custódia transferidos ao Ministério da Cultura, exceto aqueles que, por decisão do Ministro de Estado da Cultura, serão transferidos para a Abram.

    § 8º Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações do Ibram serão remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou ao respectivo órgão central na data da extinção do Ibram e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.

    Art. 21. Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura do Quadro de Pessoal do Ibram, após sua extinção, serão redistribuídos para o Ministério da Cultura e poderão ser cedidos, mediante autorização do Ministro de Estado da Cultura, à Abram, independentemente do exercício de cargo de direção ou de gerência:

    I – pelo prazo de até cinco anos, contado da data de instituição da Abram, com ônus ao cedente; e

    II – após o prazo de que trata o inciso I, com ônus ao cessionário.

    §1º Aplica-se aos servidores cedidos nos termos do inciso I docaputo disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.

    § 2º Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Abram.

    § 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.

    § 4º O servidor cedido estará sujeito aos processos de avaliação de desempenho e de metas de desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Abram, observadas as regras estabelecidas para o desenvolvimento e para percepção da gratificação de desempenho do cargo efetivo.

    § 5º Os servidores cedidos nos termos docaputpoderão ser devolvidos a qualquer tempo ao Ministério da Cultura por decisão da Abram.

    Art. 22 A Abram será responsável pela reconstrução do Museu Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 8.689, de 1946, e de seu acervo.

    § 1º As receitas da Abram, em especial aquelas advindas do art. 8º, § 4º, da Lei nº 8.029, de 1990, poderão ser utilizados para a reconstrução do Museu Nacional e para a restauração e a recomposição de seu acervo.

    § 2º O Ministério da Educação poderá praticar atos urgentes e necessários destinados à preservação e restauração do patrimônio e do acervo do Museu Nacional.

    Art. 23. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 8º ……………………………………………………………………..

    …………………………………………………………………………………………

    § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção do setor museal, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

    ………………………………………………………………………………………….

    § 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI e à Agência Brasileira de Museus – Abram, na proporção de setenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Sebrae, doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil, dois inteiros por cento à ABDI e seis por cento à Abram.” (NR)

    Art. 24. A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 14. …………………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………………….

    § 3º O servidor cedido que não atua diretamente na unidade que exerce a atividade publicizada perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem quando for ocupante de primeiro ou segundo escalão na organização social.” (NR)

    Art. 25. A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 29. …………………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………………….

    IV – assistência e acompanhamento da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

    V – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

    VI – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.” (NR)

    “Art. 30. …………………………………………………………………….

    ……………………………………………………………………………………

    V – até sete Secretarias.

    ………………………………………………………………………………” (NR)

    Art. 26. Para fins do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae deverá, no prazo de vinte dias, contado da data de instituição da Abram, remanejar, transpor ou transferir para a Abram as dotações orçamentárias aprovadas no seu orçamento referente ao exercício financeiro no qual a Abram venha a ser instituída, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, incluídos os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, além do detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

    Art. 27. Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

    Art. 28. Ficam revogados:

    I – o § 5º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990; e

    II – a Lei nº 11.906, de 2009.

    Art. 29. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

    I – a partir da data de instituição da Abram, quanto aos art. 23, art. 25 e ao inciso III docaputdo art. 28; e

    II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

    Brasília, 10 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

    MICHEL TEMER

    Henrique Sartori de Almeida Prado

    Esteves Pedro Colnago Junior

    Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

     

     

     


     

     

    Medida Provisória 851/18 | Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018

    Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público e institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência. Ver tópico

    Parágrafo único. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Medida Provisória poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social e ao desporto. Ver tópico

    Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se: Ver tópico

    I – instituição apoiada – instituição pública ou privada sem fins lucrativos e seus órgãos vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial; Ver tópico

    II – organização gestora de fundo patrimonial – instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada, para atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído; Ver tópico

    III – organização executora – instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público; Ver tópico

    IV – fundo patrimonial – conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos; Ver tópico

    V – principal – somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação; Ver tópico

    VI – rendimentos – o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial; Ver tópico

    VII – instrumento de parceria – acordo firmado entre a organização gestora do fundo patrimonial e a instituição apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Medida Provisória; Ver tópico

    VIII – termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público – acordo firmado entre a organização gestora do fundo patrimonial, a instituição apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público; e Ver tópico

    IX – termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público em pesquisa, desenvolvimento e inovação – acordo firmado entre a organização gestora do fundo patrimonial e a empresa que possui obrigação legal ou contratual de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que define as condições de aporte de recursos para a consecução da finalidade de interesse do setor da empresa originária. Ver tópico

    Parágrafo único. A atuação como organização gestora de fundo patrimonial ou como instituição apoiada é vedada às fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Ver tópico

    CAPÍTULO II

    DOS FUNDOS PATRIMONIAIS

    Art. 3º A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições apoiadas e para a promoção de causas de interesse público, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Ver tópico

    Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição. Ver tópico

    Art. 4º O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo a ser investido com objetivos de preservação de seu valor, de geração de receita e de constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público. Ver tópico

    § 1º O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora. Ver tópico

    § 2º As obrigações assumidas pela organização gestora do fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora. Ver tópico

    § 3º As obrigações assumidas pela instituição apoiada ou pela organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial. Ver tópico

    Seção I

    Da constituição e das obrigações da organização gestora de fundo patrimonial

    Art. 5º Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá: Ver tópico

    I – denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”; Ver tópico

    II – instituições apoiadas ou causas de interesse público às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto; Ver tópico

    III – forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, regras de composição, funcionamento, competências, forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos; Ver tópico

    IV – forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no art. 21; Ver tópico

    V – mecanismos de transparência e prestações de contas, conforme descritos no art. 6º; Ver tópico

    VI – vedação de destinação de recursos à finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; Ver tópico

    VII – regras para reorganizações societárias, dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora do fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VI; e Ver tópico

    VIII – regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VI. Ver tópico

    § 1º A ata de constituição da organização gestora do fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados. Ver tópico

    § 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 3º, o registro de que trata o § 1º será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada. Ver tópico

    § 3º Os administradores providenciarão, no prazo de trinta dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente. Ver tópico

    Art. 6º A organização gestora de fundo patrimonial: Ver tópico

    I – manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação das demonstrações financeiras e da gestão e da aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual, em seu sítio eletrônico; Ver tópico

    II – possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e porte econômico; Ver tópico

    III – divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados, indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual; Ver tópico

    IV – apresentará semestralmente informações sobre os investimentos e a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para este fim; Ver tópico

    V – adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades; e Ver tópico

    VI – estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários. Ver tópico

    Art. 7º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, serão submetidas à auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle. Ver tópico

    Seção II

    Dos órgãos deliberativos e consultivos

    Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, sete membros Ver tópico

    § 1º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução. Ver tópico

    § 2º Na hipótese de a instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade ser instituição prevista no § 5º do art. 29, indicará um representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração. Ver tópico

    § 3º As pessoas físicas e os representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de dez por cento da composição total do fundo poderão participar das reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto. Ver tópico

    § 4º O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, dois membros independentes que: Ver tópico

    I – não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora; Ver tópico

    II – tenham conhecimento sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial; Ver tópico

    III – não tenham sido, nos três anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora; Ver tópico

    IV – não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e Ver tópico

    V – não sejam administradores de empresa ou entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora. Ver tópico

    Art. 9º Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre: Ver tópico

    I – o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos e publicizá-las; Ver tópico

    II – as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, aprová-las e publicizá-las; Ver tópico

    III – a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10; Ver tópico

    IV – a composição do Conselho Fiscal; e Ver tópico

    V – a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão. Ver tópico

    Art. 10. Ao Comitê de Investimentos compete: Ver tópico

    I – recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos; Ver tópico

    II – coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e Ver tópico

    III – elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial. Ver tópico

    § 1º É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I do caput. Ver tópico

    § 2º Para fins do disposto no § 1º, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido. Ver tópico

    § 3º O Comitê de Investimentos será composto por três ou cinco membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade ,com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários Ver tópico

    § 4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Medida Provisória. Ver tópico

    Art. 11. Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre seguintes matérias: Ver tópico

    I – fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão do fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e Ver tópico

    II – avaliação anual das contas da organização gestora do fundo patrimonial. Ver tópico

    § 1º O Conselho Fiscal será composto por três membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade. Ver tópico

    § 2º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º. Ver tópico

    § 3º Fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que já tenham composto o Conselho de Administração. Ver tópico

    Art. 12. Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto. Ver tópico

    § 1º A remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput será limitada à maior remuneração do dirigente máximo das instituições públicas apoiadas. Ver tópico

    § 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal. Ver tópico

    § 3º É permitido o pagamento referente a diárias e passagens para que os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas. Ver tópico

    § 4º Os administradores somente serão responsabilizados por: Ver tópico

    I – atos regulares de gestão praticados com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou Ver tópico

    II – atos praticados com violação da lei ou do estatuto. Ver tópico

    Seção III

    Das receitas dos fundos patrimoniais e da utilização dos recursos

    Art. 13. Constituem receitas do fundo patrimonial: Ver tópico

    I – os aportes iniciais; Ver tópico

    II – as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico

    III – os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos feitos com seus ativos; Ver tópico

    IV – os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações; Ver tópico

    V – os recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002; Ver tópico

    VI – as contribuições associativas; Ver tópico

    VII – as demais receitas patrimoniais e financeiras; Ver tópico

    VIII – a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial; Ver tópico

    IX – a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e Ver tópico

    X – os recursos provenientes de outros Fundos Patrimoniais. Ver tópico

    § 1º A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo. Ver tópico

    § 2º Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar: Ver tópico

    I – a utilização em suas próprias atividades ou para as atividades da instituição apoiada; Ver tópico

    II – a locação; ou Ver tópico

    III – a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos. Ver tópico

    § 3º A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até dez anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração. Ver tópico

    § 4º Na hipótese de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido. Ver tópico

    § 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador. Ver tópico

    § 6º No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou decorrentes de atividades ilícitas e se responsabilizará pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada. Ver tópico

    § 7º A organização gestora de fundo patrimonial apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador. Ver tópico

    § 8º Observado o disposto no § 7º, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora do Fundo Patrimonial, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e da aprovação do Conselho de Administração. Ver tópico

    § 9º A doação financeira ou o aporte inicial a fundo patrimonial com finalidade cultural instituído nos termos desta Medida Provisória se equipara a projeto cultural para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991. Ver tópico

    Art. 14. O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo: Ver tópico

    I – doação permanente não restrita; Ver tópico

    II – doação permanente restrita de propósito específico; e Ver tópico

    III – doação de propósito específico. Ver tópico

    § 1º A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado e os rendimentos podem ser utilizados para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Ver tópico

    § 2º A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação. Ver tópico

    § 3º A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora do fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15. Ver tópico

    § 4º As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores. Ver tópico

    § 5º Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto terá que ser aplicado no fundo patrimonial e os seus rendimentos utilizados no referido propósito. Ver tópico

    Art. 15. Na hipótese do § 3º do art. 14, poderá ser utilizado até vinte por cento do valor da doação durante o exercício da doação, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração. Ver tópico

    Parágrafo único. Excepcionalmente, o limite previsto no caput poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada. Ver tópico

    Art. 16. A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no art. 15. Ver tópico

    Art. 17. É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais. Ver tópico

    § 1º Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta. Ver tópico

    § 2º A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial. Ver tópico

    Seção IV

    Da formalização do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público

    Art. 18. A instituição apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial para a celebração de termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção I. Ver tópico

    § 1º O instrumento de parceria de que trata o caput estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos, as quais decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Ver tópico

    § 2º O instrumento de parceria das instituições públicas federais previstas no § 5º do art. 29 com a organização gestora de fundo patrimonial será firmado com cláusula de exclusividade. Ver tópico

    § 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a organização gestora de fundo patrimonial que firmar instrumento de parceria com cláusula de exclusividade não poderá firmar instrumento de parceria com outras instituições apoiadas enquanto o instrumento de parceria estiver em vigor. Ver tópico

    Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial. Ver tópico

    § 1º O instrumento de parceria preverá: Ver tópico

    I – a qualificação das partes; Ver tópico

    II – as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada; Ver tópico

    III – o objeto específico da parceria; e Ver tópico

    IV – os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações. Ver tópico

    § 2º O instrumento de parceria quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º: Ver tópico

    I – o objeto específico em benefício exclusivo da instituição apoiada; e Ver tópico

    II – as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição apoiada, nos termos da Seção VI. Ver tópico

    Seção V

    Aplicação de recursos dos fundos patrimoniais e execução de despesas

    Art. 20. A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável. Ver tópico

    Art. 21. A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição apoiada, a organização gestora de Fundo Patrimonial e, quando necessário, a organização executora. Ver tópico

    Parágrafo único. Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará: Ver tópico

    I – o objeto do ajuste; Ver tópico

    II – o cronograma de desembolso; Ver tópico

    III – a forma como será apresentada a prestação de contas; Ver tópico

    IV – os critérios para avaliação de resultados; e Ver tópico

    V – as responsabilidades da instituição apoiada, da organização gestora de Fundo Patrimonial e, quando necessário, da organização executora. Ver tópico

    Art. 22. É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto: Ver tópico

    I – obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada; Ver tópico

    II – bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada; Ver tópico

    III – capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição apoiada; e Ver tópico

    IV – auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas. Ver tópico

    § 1º Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas. Ver tópico

    § 2º É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, servidores e empregados da instituição pública apoiada. Ver tópico

    Art. 23. Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos. Ver tópico

    Seção VI

    Do descumprimento do termo de execução e do encerramento do instrumento de parceria

    Art. 24. A instituição apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimentos do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado. Ver tópico

    Parágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado. Ver tópico

    Art. 25. A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar: Ver tópico

    I – a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público ou do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até dois anos, tendo como efeitos: Ver tópico

    a) a impossibilidade de firmar novos termos execução; e Ver tópico

    b) o bloqueio de movimentação do fundo patrimonial, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; e Ver tópico

    II – o encerramento do termo de execução ou da parceria. Ver tópico

    § 1º O encerramento da parceria entre a instituição apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição apoiada ou da organização executora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria. Ver tópico

    § 2º O encerramento da parceria entre a instituição apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição apoiada. Ver tópico

    § 3º Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e será facultado requerer a devolução dos recursos doados. Ver tópico

    § 4º A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º será realizada no prazo de vinte e quatro meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações. Ver tópico

    § 5º Encerrado o prazo previsto no § 4º, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto. Ver tópico

    Art. 26. Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto. Ver tópico

    § 1º A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora do fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueado, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial. Ver tópico

    § 2º As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão: Ver tópico

    I – as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção; Ver tópico

    II – os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e Ver tópico

    III – a previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade. Ver tópico

    § 3º A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação. Ver tópico

    § 4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária. Ver tópico

    § 5º Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder. Ver tópico

    § 6º Na hipótese de as partes preverem no instrumento de parceria o compromisso arbitral, a resolução de controvérsias jurídicas entre a instituição pública federal apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e a organização executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

    Art. 27. Na hipótese de instrumento de parceria com exclusividade, a instituição financeira custodiante, devidamente notificada, e a organização gestora do fundo patrimonial serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento do disposto nos art. 25 e art. 26. Ver tópico

    CAPÍTULO III

    FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO

    Art. 28. Fica instituído o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – Programa de Excelência com o objetivo de promover a produção de conhecimento, ciência, desenvolvimento e inovação, por meio da pesquisa de excelência de nível internacional, da criação e do aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas. Ver tópico

    Parágrafo único. O Poder Executivo federal poderá publicar normas e limites de aplicação para regulamentar: Ver tópico

    I – os critérios de governança do fundo patrimonial participante do Programa de Excelência; Ver tópico

    II – a proporção de aporte dos recursos entre as modalidades previstas no art. 29; e Ver tópico

    III – os critérios de avaliação de resultados do uso dos recursos aportados por meio do Programa de Excelência. Ver tópico

    Art. 29. As empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação ficam autorizadas, por meio do Programa de Excelência, a aportar recursos para cumprir obrigações em: Ver tópico

    I – fundos patrimoniais exclusivos de instituições públicas previstas no § 5º; e Ver tópico

    II – FIP, conforme regulamento da CVM, nas categorias: Ver tópico

    a) capital semente; Ver tópico

    b) empresas emergentes; e Ver tópico

    c) produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ver tópico

    § 1º O disposto no caput não se aplica: Ver tópico

    I – às obrigações de pesquisa e desenvolvimento que constituam condições para obtenção de benefícios fiscais; e Ver tópico

    II – aos percentuais mínimos legais ou contratualmente estabelecidos para serem aportados em fundos públicos. Ver tópico

    § 2º O representante legal da organização gestora de fundo patrimonial ou do FIP que receber recursos nos termos do caput emitirá certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto a obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na exata proporção do seu aporte, no valor das despesas qualificadas para esse fim, quando: Ver tópico

    I – da efetiva transferência do recurso ao fundo patrimonial, após a celebração de instrumento de repasse; e Ver tópico

    II – da efetiva transferência do recurso, após assinatura do termo de adesão com o FIP, nos termos da regulamentação da CVM. Ver tópico

    § 3º Para que uma organização gestora de fundo patrimonial e de FIP captem recursos junto a empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e que esta captação tenha eficácia liberatória quanto a essas obrigações, a sua destinação estará acompanhada de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público em pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas de interesse da empresa originária, como disposto no art. 22. Ver tópico

    § 4º Apenas na hipótese prevista no inciso I do caput a aplicação dos valores investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação terá como destinação compulsória vinte por cento para a integralização do fundo patrimonial. Ver tópico

    § 5º Para os fins do disposto no inciso I do caput poderá ser celebrado termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público em pesquisa, desenvolvimento e inovação com as seguintes instituições apoiadas: Ver tópico

    I – de ensino superior; Ver tópico

    II – de educação profissional e tecnológica, inclusive aquelas de que trata a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008; Ver tópico

    III – científicas, tecnológicas e de inovação públicas de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Ver tópico

    IV – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes; Ver tópico

    V – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; Ver tópico

    VI – Financiadora de Estudos e Projetos – Finep; e Ver tópico

    VII – organizações sociais vinculadas ao Ministério da Educação, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministério da Cultura. Ver tópico

    Art. 30. O Presidente do Conselho de Administração da organização gestora do fundo patrimonial e o FIP que receberem recursos nos termos do art. 29 deverão encaminhar anualmente a prestação de contas decorrente da aplicação dos recursos para a empresa originária do recurso, para a agência ou órgão regulador e publicá-la em sítio eletrônico. Ver tópico

    Parágrafo único. A prestação de contas será acompanhada da avaliação do resultado das aplicações dos recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ver tópico

    Art. 31. As agências reguladoras dos setores que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão acompanhar os resultados dos projetos financiados por meio de recursos dessas obrigações. Ver tópico

    § 1º A prestação de contas desses projetos será analisada após o encerramento da execução do projeto e poderá contar com auditorias externas independentes. Ver tópico

    § 2º As agências reguladoras poderão solicitar informações além daquelas estabelecidas no art. 30 para verificar a aderência da aplicação dos recursos nas áreas de interesse da empresa originária. Ver tópico

    § 3º A agência reguladora poderá obstar novos aportes com a eficácia liberatória prevista no art. 29 quando constatar a desconformidade da aplicação dos recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de interesse da empresa originária. Ver tópico

    CAPÍTULO IV

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 32. Não se aplicam aos instrumentos de parceria e aos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Ver tópico

    Art. 33. A Lei n º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

    “Art. 3 º ……………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………….

    VII – recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

    VIII – rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e Ver tópico

    IX – recursos de outras fontes.

    (NR)

    “Art. 5º ……………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………….

    § 5º Excepcionalmente poderão ser aplicados recursos do FNMC para a realização de eventos voltados a negociações internacionais sobre mudança do clima, mediante aprovação do Comitê Gestor do FNMC.” (NR)

    Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

    Brasília, 10 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

    MICHEL TEMER

    Henrique Sartori de Almeida Prado

    Esteves Pedro Colnago Junior

    Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

     

     

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  • Queermuseu no Parque Lage

    Até o dia 16 de setembro está em cartaz a mostra Queermuseu no Parque Lage, na zona sul do Rio. A enorme repercussão gerada pela censura da exposição em sua casa anterior, o Santander Museu, rendeu uma reação apenas da esquerda, no Rio. Uma multidão foi na abertura da exposição, que contou com pouquíssimos manifestantes contrários, rapidamente dispersados pelo seu tamanho pequeno.

    Muito já se falou sobre o “problema” de conteúdo das obras de arte selecionadas na curadoria de Gaudêncio Fidélis – que chegou a ser ameaçado de morte. A ideia é que, basicamente, as obras de arte contêm em si “informações” subversivas, como a apologia da zoofilia ou pedofilia. Tudo isso já gerou uma grande discussão que parece ter se esgotado ao chegar no Rio (que é uma cidade de perfil bastante progressista – não se sabe o que pode acontecer com a exposição indo a outros lugares). Sua exibição é significativa, de qualquer modo, por confrontar o próprio prefeito Crivella, que havia deixado claro que não iria permiti-la aqui. Pelo jeito, esse problema a Márcia não conseguiu resolver. O caso é que o debate ético se tornou muito maior que o debate estético – e também maior que o debate político. E a exposição em si não teve seu mérito artístico investigado.

    A exposição parece, no entanto, ter se alojado com conforto nas trincheiras que a opinião pública fabricou para ela. É o que dá a entender o texto de apresentação.

    Se, por um lado, é importantíssimo se posicionar a favor da liberdade de expressão da arte, por outro fica claro que a arte não quer ter nenhuma relação de proximidade com o público não familiarizado. O texto de Fidélis é um desfile de termos do pior que a academia tem a oferecer, absolutamente herméticos para quem está de fora da festa do canudo, e risivelmente superficial para quem busca em um texto um pouco mais do que lugares-comuns que viraram mantra desde os anos 1960. Ou seja, ao ataque público e a repentina atenção geral que ganhou sobre si, a curadoria respondeu com muros mais altos, mais monólogo, mais afastamento, mais silêncio, como se desprezasse qualquer forma de linguagem que pudesse aproximar essa nova leva de olhares curiosos e leigos.

    Por outro lado, no que diz respeito à curadoria em si, Fidélis é genial. Muitos artistas, de épocas bem diferentes, estão na Queermuseu, mas as obras tem uma unidade tal, que parecem ter sido produzidas por encomenda para a mostra. Alguns desses artistas, como Mário Röhnelt, contribuem com diversas obras, espalhadas por toda a exposição, sempre separadas umas das outras. Isto, somado a simples escolha das obras através de um eixo temático (conteúdo) e de estilo (forma), dão a principal característica da experiência da exposição, que é essa sensação de unidade no meio de uma vertigem de diversidade.

    O conteúdo das obras é a face mais imediata dessa unidade à nossa consciência. São obras que “tratam de um assunto”. Nesse sentido, elas são como um conjunto de artigos ou ensaios, em formato de pinturas, esculturas, vídeos. Elas são suportes ocos para o seu conteúdo interno, que trata da exploração de sexualidades não normativas/ “normais”. É esse conteúdo informativo que fascinou o MBL e suas adjacências proto-fascistas (é sempre bom lembrar da exposição de “arte degenerada” que o nacional-socialismo realizou em 1937; em termos atuais, seria como se os opositores da Queermuseu tivessem organizado a mostra, apenas para mostrar como ela é imoral…).

    Mas o grande marco da Queermuseu não está no seu conteúdo explosivo, explicitamente político (para a esquerda) ou moral (para a direita), mas na sua forma, e principalmente na relação que essa forma mantém com seu conteúdo. Para fins de clareza, vamos enxergar na unidade em comum das obras da Queermuseu uma tese sobre a sexualidade e principalmente sobre a natureza do desejo, que atuaria como o centro gravitacional que junta em torno de si os múltiplos autores e obras.

    Qual é a “tese” da Queermuseu? Segundo nossa visão, trata-se do seguinte: o desejo, em seu estado bruto, não é um conteúdo (como uma ideia clara de homem, mulher, humano…), mas uma forma livre, ou seja, uma forma abstrata. Mas essa forma não é totalmente abstrata, ela possui identidade (afinal podemos diferenciar um Pollock de um Kandinsky, mesmo sendo dois abstracionistas). Ela é certo conjunto de traços, curvas, cores, padrões.

    Pergunto: é possível descrever um triângulo, um certo tom quente de cor, uma nota musical ou um movimento, como “lascivo”, “promíscuo”, “sensual”? Para a Queermuseu, sim. E esta parece ser, enquanto tese estética, também a sua tese política. É a ideia de que o desejo humano é uma força mais abstrata que as normas contingentes com que nós habitualmente o contemos ou direcionamos. O desejo tem uma forma como a do triângulo, uma cor como o vermelho, uma textura como a do marshmallow, um som como o de algo pingando. E, por causa disso, termos como “homossexual” ou “heterossexual” parecem falar de outra coisa que não de desejo. O gênero é como uma minúscula ilhota em um arquipélago vasto e ainda longe de ser catalogado.

    Esta obra acima parece resumir a tese graficamente: o desejo real é trazido, pela arte, para frente daquilo que ele costuma compor de forma invisível. Normalmente nós observamos um corpo feminino ou masculino e acreditamos que está ali a fonte do desejo. A obra traz à vista que o que de fato buscamos ali é anterior, é uma forma abstrata, colorida, cheia de curvas, como uma espécie de divindade que encarna nas coisas que desejamos – de playmates a latas de Coca-Cola – mas cuja forma em si excede a nossa capacidade de traduzir de forma inteligível as coisas.

    Por isso também é possível dividir as obras do Queermuseu em dois tipos: os objetos lascivos e os objetos híbridos. Os primeiros, como esse dodecaedro a seguir, são simples objetos que tem uma conotação que pode ser chamada “volitiva”.

    Todos sabem, com certa cumplicidade, que essa forma abstrata tem este caráter específico, esta identidade “sexual”, “desejante”, mas ninguém é capaz de explicar claramente o porquê (talvez neurocientistas ou biólogos evolucionistas consigam). O mesmo se encontra de forma mais clara nas obras a seguir, que tem certa textura que lembra, talvez, a de doces, como balas e gomas de mascar (tudo lembra bastante os filmes de David Cronenberg, como Videodrome, ou o filme de terror clássico From Beyond, de Stuart Gordon, baseado em H.P. Lovecraft). Esses são, em suma, os objetos lascivos da exposição, nos apresentando o desejo em seu aspecto primário e pré-inteligível.

     

    Mas também podem ser encontrados na Queermuseu o que chamo de “objetos híbridos”. Esses são objetos que são meio objeto, meio pessoa. Parecem ser meio-termos entre a forma inteligível e a forma ininteligível do desejo. Como que o devir capturado no momento entre as duas formas.

    O tema da alteração do corpo é muito recorrente. Parece que a curadoria quer “fotografar” este momento da transformação de um corpo individual, inteligível, muitas vezes humano, em um objeto, uma forma desumanizada. Interessa isto: o instante em que o desejo se converte de uma pulsão lógica e instrumental em uma explosão para além dos mecanismos racionais de contensão com que instantaneamente buscamos capturá-la, domesticá-la. É claro que isso contém uma relação também com o ato de modificar o próprio corpo, através de cirurgias, exercícios, maquiagem, moda, etc., o que ganhou recentemente um caráter fortemente político.

    A Queermuseu ainda possui tipos de obras diferentes destes, mas o que realmente vem à tona não é a coleção de méritos individuais das obras, mas a sua indiscutível unidade, tanto de forma quanto de conteúdo. Não se trata apenas de ver repetir-se pelas diversas obras essa mesma tese conceitual, mas de ver se manifestar diretamente essa forma abstrata do desejo, principalmente os desejos “mais baixos”, vulgares, como o sexo, a gula, a cobiça e a luxúria.

    Em certo momentos, parece que a exposição quer nos levar a crer que os desejos por mercadorias (incluso aí a atração que nos causa o design delas, as cores berrantes do outdoor e a luxúria veloz do comercial), desejos milimetricamente construídos pelas agências de publicidade, são os mesmos que aplicamos aos corpos humanos que desejamos.

    No Instagram de uma celebridade fit está em jogo o mesmo princípio imagético que nos leva, nas prateleiras de supermercado, a escolher esta latinha de refrigerante e não aquela. O claro diálogo da exposição com a pop art dos anos 1960 e 1970 nos leva a enxergar nessa forma bruta e essencial do desejo não apenas um chamado a libertação das normas que nos prendem, mas também, como um outro lado mais “sombrio”, a matéria-prima da manipulação dos nossos desejos perpetrada pelas indústrias do entretenimento e da propaganda. Dessa maneira, se revela o caráter contraditório dessa questão: o desejo que nos liberta é também o que nos prende.

    É essa contradição aquilo que mais importa, politicamente, nisso tudo. Vivemos hoje um avanço sem igual nas liberdades individuais (que, como era de se esperar, deu impulso a seu oposto reativo, a onda de conservadorismo e fascismo no mundo). Mas este avanço também nos prende a essas liberdades recém-adquiridas, nos limitando aquilo que o capitalismo – querendo se fazer “padrinho” dessa liberdade – previamente nos oferta como sendo o “nosso” desejo, tanto o individual quanto o coletivo, tendo por finalidade, é claro, a sua auto conservação a qualquer custo (mesmo que esse custo seja o próprio planeta – o que no leva a pensar o capitalismo como o aspecto não libertador, mas terrível, do desejo desumanizado).

    Gostaria de explorar um pouco mais esses temas em outras quatro obras da exposição. Nesta primeira, intitulada A Jangada, pode se ver como o tema da obra exposto no título é colocado para o fundo da cena. O barco está quase imperceptível no quadro, claramente não sendo o protagonista que o título promete, fazendo um jogo de cena parecido com o do clássico quadro de Bruegel, Paisagem com a queda de Ìcaro.

    Aqui também está em jogo a tese da Queermuseu, mas as formas abstratas são trocadas pelas formas primordiais da natureza. A floresta tropical é um signo da exuberância da vida, que se expande através do desejo, de sobrevivência e reprodução. Essa floresta engole o barco, que representa o desejo demarcado, contido.

    Nesta outra obra, que lembra o ready-made de Marcel Duchamp, um copo de água é colocado do lado de um copo de água benta (supostamente). Parece uma clara obra “de conteúdo”, onde o que importa é a ideia, acima da forma. A ideia seria a de que a religião é uma ficção, uma ilusão. No real não se encontraria o sagrado, apenas na mente dos crentes. Nesse sentido, é uma obra, ao contrário das outras, que advoga a razão. A razão que olha pra água benta e encontra ali uma falta de sentido.

    É claro que essa interpretação é consistente, mas limita bastante a obra. É uma espécie de piada sofisticada. Poderia ser um meme. Mas não se trata apenas disso. Essa obra dá um complemento à tese da exibição. O desejo sempre altera fisicamente as coisas, no Queermuseu. Aqui, no entanto, a transfiguração é invisível, pois puramente mental. O fato de se tratar de um evento religioso, a água benta, só alimenta a tese de que o desejo possui esse caráter “irracional”. Contudo, irracional não é a melhor palavra. A melhor é: pré-racional. O desejo é aquilo que não possui razão exatamente por ser aquilo que põe razão, insemina o real com significância, sentido, finalidade. Porque amamos, desejamos, queremos, o mundo se torna um estória, como num filme ou livro, e o fluxo de sensações que se esgota em si mesmo na experiência de animais e plantas, no ser humano se transforma em uma narrativa, em um todo com algum sentido, mesmo que essa construção seja perene e continuamente tenha que ser refeita.

    Por último, podemos olhar esse detalhe de um pequeno quadro, que resume como a técnica da pintura aplica concretamente esses vagos princípios abstratos dos quais temos falado aqui.

    Este uso do pincel é bastante excessivo, com um gasto absurdo de tinta. É tanta tinta que o quadro se torna uma espécie de escultura. É claramente uma obra tridimensional e não mais bidimensional. A obra supera uma dimensão, a transcende, em direção à outra, mais rica e complexa. O “método” para isso é o excesso. O mesmo está presente na obra a seguir, que coloca uma figura abstrata cheia de curvas e ornamentos na frente de uma fotografia de um ser humano, especificamente sobre seu rosto, o reduto da identidade. Esse excesso tem ao mesmo tempo um caráter de desejo (sexo, exuberância, luxúria, gula) e de transcendência também, já que uma dimensão entra por cima da outra.

     

    Foto capa: EBC

  • O império das fake news, os interesses empresariais e a tragédia do Museu Nacional

    “A ilusão é o alimento mais tenaz da consciência coletiva. A história ensina, mas não tem alunos.” 
    Antonio Gramsci, 11.3.1921

    Vivemos tempos realmente sombrios. Na última quinta-feira, dia 06 de setembro, o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, que defende abertamente propostas fascistas de recurso à violência como solução privilegiada para as questões sociais, foi alvo de um atentado a faca, resultando em ferimento grave. Há imagens do momento em que foi esfaqueado, o agressor foi imediatamente preso e é réu confesso, todos os procedimentos a que foi submetido no hospital em Juiz de Fora (MG) foram relatados em entrevistas com a equipe médica que o atendeu e, ainda assim, pesquisas nas redes sociais demonstraram que, nas primeiras 24 horas após o ataque, mais de 40% dos usuários não acreditavam no atentado, considerando tudo uma armação ou, para usar a expressão da moda, fake news.

    Seriam todas essas pessoas estúpidas? Me parece que, embora a estupidez humana seja infinita, o caso aqui é outro. A manipulação de informações e a criação de notícias forjadas para sustentar determinadas posições no debate público tornou-se tão frequente no dia a dia que acontecimentos de impacto acabam sendo questionados por muita gente, mesmo por gente que costuma repassar essas notícias falsas sem muito critério quando elas reforçam os posicionamentos que defendem. O fato de apoiadores de Bolsonaro terem imediatamente difundido informações que associavam a origem do atentado a uma ação da esquerda organizada e parte de seus opositores ter mantido o questionamento sobre a veracidade do ocorrido, mesmo após todas as evidências, só reforça o clima de “disputa de narrativas” que se instala em torno desse tipo de acontecimento.

    As consequências políticas de um atentado como esse só poderão ser avaliadas no próximo período, mas as experiências históricas com o fascismo “clássico”, da primeira metade do século XX, indicam a associação entre atentados políticos e escalada de violência das forças de sustentação fascistas contra os seus “inimigos”. Nos resta trabalhar para que o vaticínio de Gramsci, em sua análise do fascismo citada na epígrafe deste texto, possa ser revertido e consigamos aprender algo com a História.

    Este artigo, entretanto, trata de outra manifestação do império das fake news, diante de uma tragédia de dimensões históricas evidentes: o incêndio do Museu Nacional.

    Da tragédia ao cerco: o que está em jogo
    Na noite de domingo, dia 02 de setembro, e na madrugada de segunda-feira, assistimos envolvidos pelo choque e a comoção, ao incêndio que destruiu o Museu Nacional, unidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro, localizada na Quinta da Boa Vista. Gostaria de, como tantas pessoas fizeram nas redes sociais, registrar aqui minhas lembranças de criança, nas visitas ao mais popular dos museus cariocas. Ou de recordar os cursos e atividades de que participei ali, como estudante de pós-graduação em História, que foi buscar no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, que funcionava no mesmo prédio histórico, o ensino de qualidade reconhecida, pois apoiado nas pesquisas de ponta da área. No entanto, não posso escrever apenas sobre isso, pois não tivemos tempo sequer para manifestar plenamente o luto, que reuniu dezenas de milhares de pessoas no dia 03, no Centro do Rio de Janeiro.

    O sentimento dominante naquela manifestação e nas explicações sobre as razões do incêndio era de revolta contra o descaso do Estado com o patrimônio cultural e de responsabilização do governo federal pelos cortes de gastos decorrentes da política de austeridade, materializada na Emenda Constitucional-95, que congelou por 20 anos o orçamento federal para investimentos em educação, saúde, cultura, etc. Entretanto, para o projeto de desmanche dos serviços e transferência dos fundos públicos para os interesses privados hoje em curso é essencial desconstruir essa revolta e reverter a seu favor a tragédia do Museu Nacional. Ainda com as chamas a arder, teve início o ataque a tudo o que o Museu representava, através do vale-tudo de uma disputa de narrativas, na qual as fake news são utilizadas sem nenhum pudor.

    Nos dias que se seguiram ao incêndio, embora boa parte da imprensa e o conjunto dos depoimentos de profissionais ligados ao Museu acentuassem as responsabilidades do governo federal pelos cortes de verbas que inviabilizavam sua manutenção adequada, assim como de outros equipamentos culturais semelhantes, os veículos de comunicação do Grupo Globo iniciaram um cerrado ataque à Universidade Federal do Rio de Janeiro, numa linha que, ao mesmo tempo, procurava responsabilizar diretamente a administração da UFRJ pelo incêndio (acusando-a de má gestão dos recursos públicos) e defender a necessidade de um modelo privado de gestão do Museu.

    Dados sobre o orçamento da Universidade foram apresentados pelos veículos Globo, comparando os gastos com pessoal e as despesas de manutenção e investimentos para sugerir que o orçamento da UFRJ cresceu nos últimos anos, mas a administração da Universidade optou por gastar mais com pessoal. O fato de que os gastos com os salários e benefícios previdenciários dos servidores públicos nela lotados não dependem da gestão de uma Universidade Federal é de conhecimento público e os números reais que demonstraram a queda do orçamento da instituição foram não apenas apresentados pela UFRJ, como também pela Assessoria de Orçamento do Congresso Nacional.

    Em manipulação mais explícita, o jornal O Globo noticiou que na década de 1990 o Banco Mundial havia oferecido financiamento para a Universidade restaurar o Museu, mas a proposta teria sido recusada por “motivos ideológicos” pela UFRJ, porque envolveria a gestão via Fundação Privada ou Organizações Sociais. A notícia, cuja fonte seria o empresário Israel Klabin, foi repetida por outros veículos, mas logo seria desmentida pelo próprio Banco Mundial, que em nota informou que as discussões preliminares sobre o financiamento, ocorridas entre 1998 e 2000, foram encerradas pelo próprio banco, sem nunca ter existido qualquer proposta concreta.

    Em 05 de setembro, o Correio Brasiliense, publicaria notícia da reunião de banqueiros com Temer, na qual esses teriam se mostrado dispostos a financiar a recuperação do Museu, desde que o reitor da UFRJ fosse “demitido”. A Febrabam desmentiu, no dia seguinte, a informação de que teria sido feita essa exigência, através de nota oficial. Comentando essas notícias em plenária aberta, realizada no último dia 06, na Quinta da Boa Vista, o reitor da UFRJ, Roberto Leher, perguntou aos presentes como definir aquelas matérias, sendo respondido por um coro de “fake news”.

    Para compreender esse recurso a fake news e o furor do ataque de O Globo e outros veículos de comunicação empresariais é necessário situá-lo no contexto de defesa explícita por esses órgãos da retirada do investimento estatal nas Universidades Públicas, que em seus planos deveriam cobrar mensalidades e abdicar de sua função constitucional de manter, de forma indissociável, atividades de ensino, pesquisa e extensão. De um lado, tal projeto garantiria a abertura total do mercado para o lucrativo negócio da educação superior privada, de outro, abdicaria de vez a qualquer pretensão de desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil (no qual as Universidades Públicas possuem papel central), assumindo plenamente uma “vocação” dependente e semicolonial do país.

    Mas, há interesses econômicos mais imediatos envolvidos nessa história. A Fundação Roberto Marinho, braço do Grupo Globo nas áreas de educação e cultura, tem hoje como um dos seus principais empreendimentos a gestão de Museus. Nos museus geridos pela fundação dos Marinho, o modelo das Parcerias Público-Privadas (PPP) injeta centenas de milhões de reais dos cofres públicos em empreendimentos financeiramente bem-sucedidos de lazer cultural, com acervos pequenos ou inexistentes (museus “virtuais” e “tecnológicos”) e nenhum compromisso com a pesquisa ou a extensão universitária, em modelo em tudo diverso daquele do Museu Nacional.

    O que os arautos da gestão privada dos Museus não vão dizer é que incêndios também ocorrem neles, como no exemplo do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, administrado pela Fundação Roberto Marinho. E que muitos dos seus projetos estão parados, depois de receberem centenas de milhões dos cofres públicos, como no caso do prédio do MIS na Praia de Copacabana, Rio de Janeiro, cuja previsão inicial de entrega era para 2012 e está inacabado até hoje, tendo consumido cerca de 100 milhões de reais de recursos públicos até 2014. Outro empreendimento gerido pela Fundação Roberto Marinho.

    Caso examinemos com mais atenção, veremos que mesmo a joia da coroa dos exemplos apresentados como “bem-sucedidos” de gestão privada dos Museus – o Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro – esconde muitos esqueletos em seus armários. O projeto foi encomendado pela Prefeitura do Rio, na gestão de Eduardo Paes, ao arquiteto espanhol Santiago Calatrava. Uma rápida busca na internet será suficiente para aferir-se o quanto o arquiteto e seus projetos são associados a escândalos de corrupção e superfaturamento de obras em diversas cidades espanholas, alguns dos quais levaram à queda e prisão de autoridades municipais e estaduais, principalmente do Partido Popular, tendo alguns desses escândalos sido decisivos para a queda do primeiro-ministro Rajoy, no ano passado. A construção ficou a cargo de uma PPP, através do consórcio Porto Novo, liderado pelas mais que conhecidas empreiteiras Odebrecht e OAS, com a participação da Carioca. Oficialmente, esse museu custou 215 milhões de reais (a previsão inicial era de 130 milhões de reais), com recursos anunciados inicialmente como privados (embora derivados da renúncia fiscal via Lei de Incentivo à Cultura, ou seja, recursos públicos). No entanto, uma auditoria movida pela atual gestão da prefeitura do Rio, encontrou gastos públicos da ordem de 686 milhões de reais para a construção e manutenção, até 2017, do Museu do Amanhã e seu vizinho Museu de Arte do Rio de Janeiro (MAR), também administrado pelos Marinho, via PPP e OS. Em 2012, os vereadores do PSOL já questionavam a prefeitura por remanejamentos do orçamento municipal que retiraram mais de 110 milhões de verbas antes previstas para urbanização de favelas para aplicar nas obras do museu.

    Em 2017, os cofres da prefeitura transferiram 12 milhões de reais ao Museu do Amanhã, valor que se manterá este ano. O valor era ainda maior nos anos anteriores. Entre 2015-2016, a prefeitura transferiu 32 milhões para a operação do Museu, que só começou a funcionar efetivamente em 2016.

    Não pode haver muitas dúvidas de que a postura do Grupo Globo na cobertura da tragédia do Museu Nacional possui relação não apenas com uma concepção ideológica e um projeto político de desmonte da coisa pública, mas também com interesses materiais bastante objetivos de empresariamento do setor cultural, dos museus em especial.

    Cabe destacar, entretanto, que este projeto empresarial encontra, como em tantos outros casos, suporte dos dirigentes do Estado brasileiro, alguns deles inclusive tomando a dianteira na defesa da privatização do Museu e no ataque à Universidade.

    “Fontes Oficiais”
    O incêndio do Museu e a comoção que gerou abriram cofres antes totalmente fechados. No dia seguinte à tragédia, a reitoria da UFRJ reuniu-se com autoridades do governo Federal e o Ministério da Educação anunciou a liberação emergencial de 10 milhões de reais para obras de contenção e proteção da estrutura do prédio histórico, garantindo a segurança para um trabalho de arqueologia das ruínas, que possa gerar a recuperação de algumas peças do acervo. Trabalho que, graças a entendimentos da reitoria com a Unesco, contará com o suporte de técnicos altamente especializados vindos de outros países para dar apoio à equipe do Museu Nacional, que é das mais qualificadas no Brasil.

    No entanto, desde a noite do incêndio, uma voz do primeiro escalão de Temer, esforçou-se por estabelecer em todos os veículos a que teve acesso, uma narrativa que desresponsabilizava o governo federal e culpabilizava a gestão da UFRJ pela tragédia. Trata-se do Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão. Leitão é formado em jornalismo pela própria UFRJ e nos últimos 15 anos ocupou diversos cargos públicos, no Ministério da Cultura do primeiro governo Lula, em assessorias do BNDES, na Ancine, Rio Filmes e foi Secretário de Cultura da Prefeitura do Rio de Janeiro, gestão de Eduardo Paes, justamente entre 2012 e 2015. Como tantos outros em posições semelhantes, Leitão também praticou a chamada “porta giratória”, ocupando cargos gerenciais e tornando-se sócio de empreendimentos privados no setor áudio-visual nos períodos em que estava “de folga” dos cargos públicos.

    A narrativa entoada por Leitão ao longo da primeira semana após o incêndio pode ser resumida numa passagem de uma entrevista, publicada no dia 08 de setembro, à revista Época, outro veículo do Grupo Globo. Defendendo-se de perguntas que apontavam para a responsabilidade do governo no ocorrido, ele procura transferir para a universidade e sua administração a culpa pelo episódio: “Ela (UFRJ) optou por investir em outras áreas. É uma questão de planejamento e priorização. Eu como gestor teria feito outras opções. Eu faço a gestão da escassez. A UFRJ tem autonomia administrativa e financeira, ela recebe os recursos do MEC e decide o que faz com seu orçamento discricionário (despesas não obrigatórias).” A partir desse “diagnóstico”, Leitão ameaçou, na mesma entrevista, a retirada do Museu do âmbito da UFRJ.

    Dois dias depois da publicação da entrevista, nesta segunda-feira, 10 de setembro, Temer assinou duas Medidas Provisórias que confirmam as intenções expressas desde o início pelo ministro Leitão. Numa delas extinguiu o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e transferiu os 27 museus federais sob sua gestão para uma nova Agência Brasileira de Museus (ABRAM), entidade de cunho fundacional que, segundo o governo, será responsável pela reconstrução do Museu Nacional que, entretanto, se manteria sob gestão da UFRJ. A segunda MP criou um “fundo patrimonial”, anunciado quando da reunião com banqueiros na semana anterior, para receber doações de entes privados destinadas à reconstrução do Museu Nacional e manutenção de outros museus.

    No melhor estilo da “doutrina do choque”, o governo Temer e seu ministro Leitão aproveitaram a tragédia para empurrar de afogadilho, sem nenhum debate com os servidores e instituições da área, um modelo privado de gestão, não só para a reconstrução do Museu Nacional, mas para o funcionamento do conjunto dos museus federais.

    Leia a íntegra das Medidas Provisórias

    É curioso que, nos mesmos veículos que espalharam notícias inverídicas de que a Universidade se recusara a assinar acordos com organismos internacionais por “razões ideológicas”, o Ministro Leitão justifique suas posições e ações privatizantes, como o fez na entrevista para Época, com uma declaração de princípios explicitamente ideológica: “Fui me afastando aos poucos de uma visão de esquerda e fui me tornando muito mais um liberal crítico do populismo, do estatismo e do coletivismo, que eu considero três grandes males do Brasil e da América Latina como um todo.” Declaração justificada por uma suposta atuação na Prefeitura do Rio pautada por “redução do gasto” e “aperfeiçoamento de gestão” (justamente na época em que se concluíam obras faraônicas como o Museu do Amanhã, com forte aporte de verbas públicas, como vimos).

    Como no caso dos veículos do Grupo Globo, é importante perceber como posições ideológicas de ataque à Universidade Pública e aos equipamentos culturais geridos por entes públicos estão relacionadas a interesses materiais bastante objetivos. Quando assumiu o Ministério da Cultura, em meados do ano passado, Leitão fez várias declarações dizendo que sua prioridade era reabrir o Canecão.

    O espaço, que funcionou como casa de shows por décadas, ocupava irregularmente um terreno da UFRJ e foi retomado judicialmente pela universidade há alguns anos. Desde então, dirigentes universitários tentaram, até aqui sem sucesso, conseguir recursos para garantir a reabertura do espaço, com um projeto cultural e socialmente orientado pelos princípios do público. O Ministro Leitão, entretanto, no ano passado, antes de qualquer contato com a reitoria da Universidade, já se reunia com empresários do setor de espetáculos para discutir a reabertura do Canecão.

    Conforme notícia publicada pelo próprio Ministério, entre esses empresários estava Fernando Altério, principal acionista e CEO da Time for Fun, maior empresa de agenciamento de espetáculos e gerenciamento de casas de shows do país. Meses depois, Altério receberia do Ministério a Ordem do Mérito da Cultura e agradeceria a comenda, ressaltando a importância do reconhecimento inédito de um “empreendedor” do setor cultural, em título que normalmente era concedido apenas a artistas.

    Em março deste ano, as colunas sociais noticiaram o jantar oferecido pelo empresário, em sua residência, em homenagem ao Ministro da Cultura.

    Os planos originais de Leitão (e Altério?) para o Canecão, entretanto, não foram adiante, pois a reitoria da UFRJ denunciou que as tratativas do ministério estavam sendo feitas sem o conhecimento da Universidade e quando reunida com Leitão, manteve posição contrária ao modelo por ele sugerido (o já conhecido PPP + OS), apresentando outras propostas para o Canecão, bem como para… o Museu Nacional. Conforme notícia publicada pela UFRJ em agosto do ano passado:

    “O reitor destacou que o modelo de uso precisa (…) devolver um espaço de cultura à cidade, à altura da importância da produção artística consolidada pelo antigo Canecão, contemplando ao mesmo tempo a produção cultural da UFRJ”.

    Percebe-se, portanto, que os problemas do ministro Leitão com a UFRJ e sua reitoria são mais antigos e originam-se de uma diferença profunda de projetos para a Educação e para a produção e a difusão de cultura no país, opondo uma perspectiva autônoma e voltada para os interesses públicos de Universidade a um modelo de mercado, que garante fundos públicos para lucros privados, sem qualquer comprometimento com os pilares da qualidade da atividade universitária, assentados na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

    Nesse embate não pode haver dúvidas. Estamos ao lado, dos servidores, estudantes e usuários do Museu Nacional – o Museu Nacional é UFRJ! – e da própria UFRJ, em torno à defesa da Universidade Pública e contra o saque do fundo público pelos interesses do grande capital, cada vez mais ávido de converter completamente a educação e a cultura aos ditames do lucro e da acumulação privados.

     

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    Depois do incêndio, a pilhagem: cultura desmontada e jogada ao mercado

  • Cinco observações rápidas depois do atentado contra Bolsonaro

    O lobo pode perder os dentes, porém sua natureza jamais.
    Sabedoria popular romena

    Jamais se desespere em meio as sombrias aflições da vida.
    Das nuvens mais negras cai água límpida e fecunda.
    Sabedoria popular chinesa

    Os dois fatos mais importantes e, em grande medida, surpreendentes, da campanha eleitoral, até ontem, eram: (a) a força da autoridade de Lula, mesmo preso há meses; (b) a fragilidade de Alckmin, mesmo com o apoio da imensa maioria da classe dominante. A resiliência da influência de Lula não pode ser desconsiderada, diminuída ou relativizada. Se considerarmos a avalanche de ataques reproduzidos, ininterruptamente, pelas TV’s e rádios, e o tsunami de denúncias nas redes sociais, a recuperação do prestígio de Lula é impressionante. Se pudesse ser candidato Lula venceria, provavelmente, no primeiro turno, e de dentro da prisão. Não há qualquer processo sequer, remotamente, semelhante em país algum. Os números da preferência no Nordeste são avassaladores, mas a liderança de Lula é um fenômeno nacional, e indica de forma irrefutável que o desgaste de Lula foi interrompido e revertido. (1) As dificuldades de Alckmin até o início da campanha no horário eleitoral gratuito eram imensas. Elas indicavam que o desgaste do PSDB, depois do escândalo das gravações de Aécio, foi gigantesco e teve repercussão nacional. (2)

    2. O que mudou? Bolsonaro tende a se fortalecer ao se transformar em vítima de tentativa de homicídio. A mudança foi quantitativa ou qualitativa? Ainda não sabemos. Mas o atentado foi um episódio gravíssimo, e subestimá-lo – como ainda está prevalecendo em alguns círculos de esquerda – é perigoso. Ações têm impactos, imensuravelmente, mais dramáticos do que palavras. Um ataque assassino é uma agressão de ferocidade selvagem, de violência brutal. (3) Há em curso uma disputa de narrativas – foi a iniciativa de um lunático, ou uma conspiração da esquerda? – e serão necessários alguns dias para que a poeira assente. As grandes massas não acompanham, diariamente, a luta política. Mas Bolsonaro deve se reposicionar diante da opinião pública. Sua audiência nas camadas sociais mais populares deve, possivelmente, aumentar. Só resta saber quanto se fortaleceu. Só as pesquisas de opinião nos próximos dez dias poderão oferecer um quadro mais definido. Antes disso, tudo são especulações baseadas em experiências parciais, portanto, insuficientes. É preciso ter paciência e serenidade nesta hora. Evidentemente, as possibilidades de Alckmin se credenciar como a candidatura anti-PT, ou como o candidato do programa liberal que tem o apoio da mídia, e disputar um lugar no segundo turno, no mesmo espaço político de Bolsonaro, diminuíram.

    3. A faca feriu Bolsonaro, mas a estocada mortal pode ter sido na candidatura de Alckmin. Álvaro Dias e Meirelles, João Amoêdo ou Daciolo estarão em situação ainda mais frágil. Bolsonaro era uma candidatura orientada para a derrota no segundo turno, com uma rejeição acima de 40%. Essa realidade deve ter mudado. Bolsonaro pode suavizar a linha da extrema radicalização que usou até agora – porque estava preocupado em blindar seu eleitorado- para aproveitar a provável diminuição da rejeição, e assumir o lugar de candidato anti-PT que estará em melhores condições de vencer. (4)

    4. Deve se antecipar, em alguma medida, o contexto da disputa que iria se desenvolver no segundo turno para o primeiro, porque as duas candidaturas mais fortes deverão ser, mais claramente do que até ontem, a do Bolsonaro contra a do PT. Uma das características atípicas desta eleição era a imensa imprevisibilidade. Até esta semana era muito difícil prever quais seriam os dois candidatos favoritos. Mas as pesquisas passaram a sustentar como mais provável que o espaço de oposição a Temer e às candidaturas herdeiras do golpe seria ocupado por Haddad. A confirmação da capacidade de transferência de votos de Lula, na escala de mais de 50%, tem sido um padrão em processos eleitorais nos últimos trinta anos. A candidatura de Haddad, além de receber a transferência de votos do lulismo nas classes populares, e nos setores mais politizados e, sindicalmente, organizados da classe trabalhadora, poderá se beneficiar com o voto útil de frações da classe média, diante do medo de vitória de Bolsonaro no primeiro turno. (5)

    Outras candidaturas, como a de Ciro Gomes e Marina Silva, terão muita dificuldade de resistir à ofensiva do PT, a partir da oficialização de Haddad, quando começar o bombardeio de que Lula é Haddad. Não têm apoio de nenhuma fração burguesa significativa; não conquistaram aliados nos movimentos sindical ou populares; não têm respaldo social consolidado, a não ser em franjas minoritárias da classe média; não têm nem organização, nem implantação nacional; não têm tempo suficiente para se defenderem no horário gratuito. Quem apostou na subestimação da força do lulismo até hoje errou. A experiência com o lulismo é lenta. e foi, em grande medida, interrompida e até revertida.

    5. Boulos se consolidou como a principal liderança pública de esquerda radical com as ocupações do MTST, desde 2013. Ele é o legítimo herdeiro do que surgiu de mais avançado das jornadas de Junho. Desde o atentado contra Bolsonaro há uma disputa feroz de narrativas nas redes sociais. Nas ruas o ambiente ficou, também, mais pesado. Mas estamos com o pé no chão.

    Nosso desempenho nas pesquisas é pequeno. Com 1% estamos situados na margem de erro. Mas isso não é surpresa. Não deveria ser para ninguém no PSOL. Não seria melhor, tampouco, não importa quem fossem os candidatos. Seria, na verdade, pior, se não tivéssemos construído a Aliança com o MTST e a APIB. Sempre fomos realistas.

    Há quem pense que há atalhos para chegar à influência de massas: um abracadabra, uma palavra de ordem genial, uma tática ilusionista. Não há. Deixam-se enganar pela força do querer, seduzir pela omnipotência da vontade, e consumir pela aflição da ansiedade. O desejo pode muito, mas não é o bastante. Isso é pensamento mágico.
    Se a campanha não tivesse sido solidária a Lula, quando ele foi preso, seria uma vergonha politica irreparável, uma capitulação imperdoável à pressão da LavaJato. Teria sido, também, eleitoralmente, um desastre para as candidaturas proporcionais. Quem pensa que uma campanha orientada para a denúncia da direção do PT ampliaria a audiência da esquerda radical não compreendeu nada do que aconteceu no Brasil nos últimos dois anos. Não somente porque subestima o que foi o golpe de 2016. Não consegue sequer enxergar o perigo representado pela possível presença dos neofascistas em um segundo turno.

    Sabemos que a construção de um instrumento de luta que seja um ponto de apoio para superar as ilusões reformistas depende de um processo de experiência prática, ainda incompleto. A consciência de classe das amplas massas trabalhadores, dos oprimidos e do povo oscila. Em situações de ascenso de lutas avança. Em situações defensivas recua.

    A força da campanha do PSOl com Boulos/Guajajara está nos grupos de ação e nas dezenas de milhares que se reuniram para respaldar um novo projeto para a esquerda radical. Dezenas de milhares é muita gente. Saímos da escala das centenas, e até mesmo dos milhares. Viemos de longe, e sabemos contar. É preciso saber contar.

    NOTAS

    1 – Registrado como candidato do PT na disputa pela Presidência da República, o ex-presidente Lula tem 39% das intenções de voto estimulada e detém a liderança isolada na primeira pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha após o início oficial do período eleitoral. Ele tem larga vantagem sobre Jair Bolsonaro (PSL), que tem 19% e é seu adversário mais próximo neste momento. Os Institutos Datafolha e Ibope puxam nova bateria de pesquisas sobre a corrida presidencial após o atentado a Jair Bolsonaro (PSL) e a proibição da candidatura de Lula (PT) pelo TSE. Disponível em: http://datafolha.folha.uol.com.br/eleicoes/2018/08/1979559-39-votariam-em-lula-sem-
    petista-bolsonaro-lidera-disputa-presidencial.shtml Consulta em 10/09/2018

    2 – A gravação de um telefonema no qual Aécio Neves (PSDB-MG) e o empresário Joesley Batista, dono da JBS, acertam o pagamento de R$ 2 milhões para pagar advogados que defendem o tucano repercutiu como um escândalo que atingiu o PSDB. A gravação foi entregue por Joesley Batista ao Ministério Público Federal no acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. As delações dele e de Wesley Batista já foram homologadas e o sigilo do conteúdo, retirado. Em razão do que foi apresentado por Joesley, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato, afastou Aécio Neves do mandato de senador. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/audio-aecio-e-joesley-batista-acertam-pagamento-
    de-r-2-milhoes.ghtml Consulta em 10/09/2018

    3 – Adélio Bispo de Oliveira, desempregado e desequilibrado, com sintomas paranóicos há muitos anos, adepto de teorias conspiratórias, obsessões e fobias, desconexo e incoerente, fascinado pelo messianismo religioso, praticante de tiro, socialmente marginal, politicamente confuso e, psiquicamente doente, em uma ação insana, realizou uma tentativa fracassada de homicídio contra Jair Bolsonaro no dia 06/09/208. Deslocou a campanha eleitoral para um terreno muito perigoso. Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2018/09/09/agressor-de-jair-bolsonaro-disse-em-depoimentos-que-achava-que-seria-morto-apos-atentado.ghtml Consulta em 10/09/2018

    4 – A primeira pesquisa realizada inteiramente após o atentado sofrido na última 5ª feira (6.set.2018) pelo candidato do PSL a presidente, Jair Bolsonaro, indica que ele chegou a 30% das intenções de voto. O levantamento foi realizado pela FSB Pesquisa, que foi contratada pelo banco de investimentos BTG Pactual. Em 2º lugar aparece Ciro Gomes (PDT), com 12% —que na realidade está empatado tecnicamente na margem de erro com os 3 candidatos que vêm a seguir, todos com 8%: Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Fernando Haddad (PT). https://www.poder360.com.br/pesquisas/apos-facada-jair-bolsonaro-vai-a-30-haddad-
    tem-8-diz-btg-pactual/ Consulta em 10/09/2018

    5 – A pesquisa Datafolha evidencia a consolidação da possibilidade de transferência de votos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o ex-prefeito Fernando Haddad, caso Lula seja impedido e o candidato a vice venha ocupar o seu lugar na chapa do PT, junto com Manuela D’Ávila, do PCdoB. Como candidato a vice, Haddad já aparece na pesquisa com 4% das intenções de voto. Seu potencial de crescimento foi confirmado por 49% dos entrevistados, dos quais 31% afirmaram que votariam em um candidato indicado por Lula enquanto outros 18% admitiram essa possibilidade. Mesmo sem Lula, o Datafolha confirma o PT no segundo turno. Outro dado que está escapando a esses analistas é o índice popularidade/rejeição dos candidatos apurado na pesquisa. De acordo com o Datafolha, a menor relação é a de Lula, conhecido por 99% enquanto é rejeitado por apenas 34%, abaixo ainda das suas intenções de voto. Jair Bolsonaro é conhecido por 79%, mas sua rejeição é de 39%, o dobro das suas intenções de voto.Já Haddad é conhecido por 59% dos eleitores e sua rejeição é baixa, de apenas 21%.
    https://www.diariodocentrodomundo.com.br/datafolha-garante-transferencia-de-votos-de-lula-para-haddad-por-geraldo-seabra/ Consulta em 10/09/2018

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  • A arriscada tática petista: um risco que vale a pena correr?

    Tempo. Essa é a palavra chave que vem norteando uma das táticas políticas mais arriscadas e imprevisíveis dos últimos anos. A transferência de votos de Lula, para seu atual vice e provável candidato petista, Fernando Haddad.

    Falta menos de um mês para as eleições mais improváveis desde a redemocratização do país. Lula, preso, impedido de forma arbitrária pela Justiça de concorrer à Presidência, ainda é, pelo menos na narrativa petista, o nome do partido nas urnas. Caso Lula concorresse, possivelmente venceria, e venceria com tranquilidade. As pesquisas de intenção de voto colocam que o ex-presidente teria algo em torno de 35% dos votos, podendo chegar a 40% no primeiro turno. Mas, a burguesia brasileira não vai deixar Lula concorrer. O projeto do golpe não foi tão longe para acabar morrendo na praia. Desta forma, a tática petista consiste em manter o nome do ex-presidente como o candidato oficial do partido até o último momento, para assim fazer uma arriscada transferência de votos para o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

    Nesta terça-feira, 11, às 19h, vence o prazo que a Justiça Eleitoral estabeleceu para que o Partido dos trabalhadores indique o substituto de Lula na disputa para a Presidência. O PT atrasou ao máximo essa indicação, recorrendo em todas as instâncias possíveis e mantendo a narrativa: “Lula é nosso candidato, não temos plano B”. Porém, com a impossibilidade de Lula concorrer, o nome de Haddad deve substituí-lo nas urnas, e Manuela D’avila deve assumir a a candidatura à vice-presidência.

    A direção petista tentou ampliar o prazo do limite de indicação, primeiro recorrendo ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém a ministra Rosa Weber negou o pedido de prorrogação feito pelo partido. A defesa de Lula, por sua vez, recorreu da decisão e protocolou na manhã de ontem, dia 10, uma petição na qual pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o prazo para a substituição de Lula por outro nome do partido seja suspenso temporariamente, até o dia 17 de setembro. A partir daí, uma coisa é certa, mesmo não podendo figurar como candidato, e com todo o cerco do Judiciário para impedir qualquer manifestação do ex-presidente, a grande figura e grande protagonista das peças publicitárias e da campanha do PT vai ser o Lula. Uma amostra disso nós temos tido desde o inicio da campanha para ver quem assume o Palácio do Planalto.

    Hoje, Haddad é apresentado ao eleitorado como “o vice de Lula”, numa tentativa de ligar o nome do professor universitário ao do ex-presidente, uma tentativa que ainda apresenta algumas confusões e debilidades. Algumas mudanças na linguagem petistas podem ser vistas e são interessantes serem analisadas. O jingle da campanha sofreu algumas mudanças e traz agora uma mensagem direta, “É Lula, é Haddad, é o povo, é o Brasil feliz de novo”.

    Haddad iniciou a campanha da chapa petista em uma viagem pelo Nordeste, onde buscou realizar comícios, caminhadas, entrou em contato com antigos aliados e golpistas “arrependidos”, buscando fortalecer o arco de alianças. Haddad foi constantemente citado nos atos e manifestações como o porta-voz de Lula e aquele responsável por trazer a mensagem do ex-presidente, menos em Alagoas, quando Renan Calheiros acabou se antecipando e chamando o ex-ministro de educação de “meu presidente”. A região Nordeste é fundamental, pois é o principal reduto eleitoral de votos do PT, e caso Haddad consiga manter a porcentagem que Lula tem na região será um passo importante para o ex-prefeito chegar ao segundo turno.

    O processo da transferência de votos de Lula para Haddad não vai acontecer imediatamente. Nesse intervalo de tempo, entre a confirmação de Haddad e as duas primeiras semanas de campanha para valer, outros candidatos vão ganhar um estafe eleitoral e subirão nas pesquisas eleitorais. Ciro Gomes, em especial, parece que vai se beneficiar de parte da confusão do eleitorado petista, até que Haddad se torne um nome e um rosto conhecido da população e assim a mensagem de que “Lula é Haddad”, como diz o jingle, se torne mais nítida.

    O aspecto do tempo na política é fundamental, já foi ensinado por grandes nomes do movimento operário internacional como Trotsky e James Cannon. Uma palavra de ordem pode ser muito boa para momento “x” e péssima para momento “y”. A arte do fazer política consiste em achar a tática certa e aplica – lá no momento certo. Uma semana, e até mesmo um dia, a mais ou a menos fazem toda a diferença.

    Por isso, quando mais demora para assumir Haddad como seu candidato, mais arriscada a tática se torna, e as chances dela dá errado aumentam. Pode ser que Haddad não se torne conhecido a tempo, e não consiga retomar parte dos votos de Lula que devem migrar para outros candidatos. Apesar dos obstáculos, Lula e a direção do PT, preferem apostar e seguem jogando contra o Tempo.

    A demora para a confirmação do nome petista tem gerado alguns atritos dentro do PT, e em especial com aliados, como o PCdoB, que acham que a tática de adiar o máximo o nome do candidato é errada e faz com a coligação tenha perdido oportunidades para a apresentação de Haddad ao povo. Para o PCdoB o timing já passou.

    A pesquisa Ibope e os números de Haddad
    A última pesquisa ibope divulgada, Haddad cresceu de 4% para 6%, seguindo a dinâmica da pesquisa, que tirando Marina, que não cresceu, todos os principais candidatos tiveram essa média de crescimento, o único que se diferencia foi Ciro com 3% de crescimento. Alguns apontam que isso mostra que a candidatura de Haddad não vai decolar. Discordo, acho que é preciso ter mais calma ao realizar a analise.

    Primeiro porque o peso da propaganda eleitoral na TV ainda não pode ser sentida nessa pesquisa, a partir da próxima podemos começar a identificar algumas mudanças, e em especial se a candidatura prioritária da burguesa, a de Geraldo Alckmin do PSDB, vai crescer ou se manter apagada.

    Segundo, porque Haddad ainda não é o candidato do PT. Lula não lhe passou o bastão. A imagem de Haddad sendo ungido ainda não entrou na casa dos milhares de brasileiros que elegeriam Lula, sendo assim é totalmente provável que o acumulo de votos de Fernando Haddad esteja muito acima do que as pesquisas atualmente apontam. É provável que Haddad mantenha um crescimento lento nas primeira semana, na segunda semana ele alcance a marca dos dois dígitos, cresça na terceira e na quarta ele esteja disputando a confirmação de seu nome no segundo turno. Se partirmos dos dados do Datafolha, os votos no ex-prefeito de São Paulo quando indicado por Lula seriam algo em torno de 16%.

    Isso, porém, é um das probabilidades, em minha opinião é a maior delas, mas ainda assim, é somente uma probabilidade. A candidatura de Haddad ainda vai ter alguns problemas e desafios, como o fato do PT não ter nessas eleições a estrutura que chegou a ter em campanhas passadas.

    Outro problema que Haddad deve encontrar, vai ser para conseguir recuperar os votos que, por conta da demora da oficialização de sua candidatura, irão para outros candidatos. A conta que o PT faz, é que dos 30% que Lula teria, 60% deles irão para Fernando Haddad, fazendo com que ele alcance tranquilamente os 23% no primeiro turno. Os outros 40% dos votos que iriam para Lula devem ser, de acordo com o PT, distribuídos em outras candidaturas como Ciro, Marina, Boulos, e até mesmo Bolsonaro, assim como indo para votos brancos e nulos.

    Haddad e o PT não competem sozinhos. Os outros nomes na disputa estão disputando parte do eleitorado lulista. Aqueles que conseguem receber mesmo que temporariamente parte da intenção de votos, vão trabalhar para que elas não migrem para o nome do PT.

    A pressão pelo voto útil também pode jogar contra a candidatura petista e a favor de Ciro. Com a demora para a confirmação do nome de Haddad, Ciro é o candidato de centro-esquerda mais bem colocado nas pesquisas, é aquele que sofre de menor rejeição e se coloca no segundo turno como o candidato que teria mais facilidade para vencer Jair Bolsonaro. O atentado que o capitão do exército recebeu, fortalece o nome do candidato como o representante da direita no segundo turno, visto que Alckmin não decola. Assim com o passar do tempo, Ciro vai ganhando cacife entre aqueles que farão do voto um veto a candidatura neofascista, em especial entre a classe média progressista e na juventude.

    A tática do PT é arriscada. Caso dê certo, entrara para a história. Um partido retirado da presidência por meio de um golpe parlamentar, depois tem o seu candidato e líder das pesquisas preso para não concorrer as eleições, e mesmo assim consegue se sagrar vitorioso. Este seria o conto perfeito para os petistas. Por outro lado, a tática de transferência de votos pode ser um fiasco, e a narrativa do final das eleições serão totalmente diferentes.

    Por mais que os cálculos políticos de intenção de voto, de transferência por região, faixa etária, região do país, remuneração, sejam importantes. Vale lembrar que política não é uma ciência exata. Não se faz política por meio da matemática. No jogo da política alguns fatores normalmente têm mais importâncias que a soma dos números, o tempo da tática e a força do acaso são alguns desses.

    Foto: Ricardo Stuckert