O significado da prisão de uma advogada negra dentro de um Fórum

Por: Aderson Bussinger Carvalho, advogado, conselheiro da OAB-RJ

Os fatos que envolveram a arbitrária prisão e a violência contra Valéria Lúcia dos Santos, uma advogada negra em Duque de Caxias, cidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, possuem vários motivos – todos deploráveis – que vão desde a constatação do recorrente desrespeito às prerrogativas dos advogados e advogadas no Brasil, de forma geral, passando por atitudes racistas contra profissionais [email protected] e a tentativa de criminalização da advocacia, sobretudo na área daqueles profissionais que também militam na defesa dos Direitos Humanos.

Entretanto, além deste quadro, este caso de Duque de Caxias revela especialmente a total extrapolação de um empoderamento cada vez maior dos órgãos do poder judiciário (a tal juíza sequer era uma magistrada togada, mas um “juiz leigo”) no sentido de desrespeitar e mesmo suprimir direitos fundamentais, cerceamento de defesas, autorizando conduções coercitivas desnecessárias, ataques ao direito constitucional de presunção de inocência e realizando prisões arbitrárias e ilegais.

Este “autoritarismo de toga”, no qual muitos juízes, ou mesmo funcionários subalternos, se investem de uma autoridade despótica, arbitrária, faz com que setores deste poder (como também do Ministério Público), passem a atuar como poder político reacionário e preconceituoso, verdadeiros “donos da verdade” e “ salvadores da pátria” em meio à crise geral das instituições brasileiras.

 

Pois bem, esta advogada negra, barbaramente violentada como pessoa e profissional, é mais um exemplo desta tendência, portanto, do arbítrio, da judicialização da política e da vida de maneira geral, que, mesmo no interior de um juizado especial, não consegue conter sua fúria.

A OAB-RJ está efetivamente tomando todas as providências institucionais e judiciais para defesa desta colega advogada, assegurando o seu desagravo e proteção do próprio direito de advogar que lhe foi usurpado, tanto do ponto de vista de suas prerrogativas legais, como de sua dignidade como mulher negra.

Foi um crime contra a advocacia e, não menos importante, contra uma mulher negra. Isso neste país em que o racismo não foi devidamente extirpado, pois também é promovido pelo próprio Estado a quem caberia, por lei, coibir. Sentem-se a vontade para fazer isto, para algemar uma advogada, dentro de um Fórum. Podemos imaginar como a intervenção militar está barbarizando contra negros e negras nas favelas do Rio de Janeiro. Mais do que exagero ou despreparo, o que aconteceu no Fórum foi um caso de racismo. Isso no mesmo dia em que o STF decidiu que não houve racismo nas declarações de Jair Bolsonaro que comparava o peso de pessoas quilombolas com o peso de animais.

Confirme a presença no ato em desagravo, no dia 17 de setembro

 

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