Entenda a PEC-241

Por: Fabio Gomes, de Mauá, SP

Vocês já ouviram falar da proposta de emenda à constituição (PEC) 241? Ela foi votada e aprovada no primeiro turno essa semana na Câmara de Deputados. Ainda será votada em segundo turno nesta casa e, posteriormente, será votada em dois turnos no Senado. A tal PEC, também chamada de ‘PEC do fim do mundo’, fixa por até 20 anos as despesas públicas primárias, corrigindo-as apenas pelo índice de inflação. Dentre as tais despesas públicas primárias estão os investimentos em saúde e educação. Há regras na constituição para investimentos nessas áreas e, segundos dados do DIEESE, se estivessem sendo corrigidas apenas pela inflação desde 2006 a diferença do que se investiu em educação seria de R$ 384,5 bilhões e em saúde a diferença seria de R$ 290,8 bilhões. É muita coisa, não?

Sabemos que atualmente não temos um sistema de ensino publico da melhor qualidade, muito menos o acesso à saúde pública é realizado de maneira aceitável, mas isso tende a piorar. O ministro Henrique Meirelles afirmou que mais importante do que o valor gasto nessas áreas é a qualidade desse investimento. Com certeza isso me tranquiliza quando imagino que o Alexandre Frota poderá dar dicas de como investir com qualidade na educação. O ministro afirma ainda que não haverá cortes na saúde e educação e que a oposição está tentando forçar a população a entender assim. Mas, o texto da PEC no parágrafo 21 afirma que “é preciso alterar o sistema que estabelece um piso mínimo para despesas com saúde e educação na Constituição Federal, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão da economia seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e , quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente”.

A PEC também irá congelar o salário mínimo. Para se ter uma ideia, segundo um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas, se essa PEC tivesse sido aprovada em 1998, hoje o salário mínimo seria de incríveis R$ 400 e não os atuais R$ 880. O estudo faz aproximações e tem uma considerável margem de erro, mas dá para imaginar o que poderá ser os próximos 20 anos. É triste pensar em congelamento do salário mínimo e lembrar-se da aprovação de 14 projetos de reajustes salariais para categorias de servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e para a Procuradoria-Geral da República, além de militares esse ano.

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, independentemente dos governos que possam vir a ser eleitos, ou de uma melhora da situação econômica, a proposta basicamente institucionaliza um ajuste fiscal permanente – no bolso do trabalhador, é claro. Além do mais, a maior prova de que quem está votando a favor dessa PEC não tem nenhum compromisso com as contas públicas são as ameaças de votação das “pautas-bomba” em 2015, que implicavam em ajustes de salários e bloqueios de novas formas de arrecadação que dificultavam os ajustes na economia. Tudo devido à crise politica e ao rompimento da base aliada do governo do PT. Ou seja, não havia compromisso algum com o aumento das despesas por parte dos golpistas e também havia total apoio da base governista para a aplicação do ajuste fiscal durante o governo Dilma.

Vale observar que o atual governo propagandeou que quem era contra a PEC era contra o Brasil, que bancou um baita jantar para a aprovação dessa PEC e que sempre diz que todos devem colaborar diante da situação do país. Mas, como sempre, nos perguntamos qual a medida de austeridade para os mais ricos. Alguém falou em taxar grandes fortunas? Em rever os valores dos juros da dívida pública paga aos bancos? Proibição das grandes empresas enviarem todo o lucro obtido aqui para fora do país? Corte nos salários dos parlamentares? Claro que não. Lembra do slogan ‘Não vou pagar o pato’? Pelo visto vai sim.

Em tempo: O Itaú Unibanco afirmou em relatório que o teto de gastos não retira recursos da saúde e da educação, e sim estabelece que os gastos mínimos nessas áreas permaneçam constantes em termos reais a partir de 2018. Ainda aponta que se as reformas forem implementadas, criar-se-ia, com mesóclise e tudo, as condições para uma retomada da economia brasileira. Isso poderia permitir aumento de gastos em áreas consideradas prioritárias sem comprometer a sustentabilidade fiscal do país. (pode rir, a piada é essa)

E onde estão as panelas, hein?