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O Vício de Origem Insanável da PEC 55

Fotografia: CSP Conlutas

Jorge Luiz Souto Maior

Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (desde 2002); coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC; membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS; Juiz do Trabalho (desde 1993). Atualmente, é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

Por: Jorge Luiz Souto Maior, juiz e professor da USP e colunista do Esquerda Online

É cada vez mais claro que a PEC 55 não é uma contenção de despesa dos gastos públicos e sim uma privatização a serviço de uma parcela específica do capital, sobretudo, internacional, que pode explorar esse nicho de mercado.
Resta cada vez mais claro que essa “reforma” só poderia ser levada adiante por um governo ilegítimo e um Congresso privatizado, como revelam as delações mais recentes.

Disso resulta a invalidade insanável do processo legislativo, desenvolvido em completo desacordo com os precitos normativos. Lembre-se que a lei para ser editada deve seguir preceitos legais, não na forma, mas na essência. Quando o legislador e o governante assumem que agem contra a vontade popular perdem legitimidade e seus atos deixam de possuir valor jurídico.

Registre-se que 60% da população é contra a PEC e nenhum estudo minimamente sério lhe embasa, assim como não se apoiou em debate amplo. Pelo contrário, tudo se fez a toque de caixa, antes que a máscara de regularidade do atual governo caísse de vez.

Não tendo os verdadeiros donos colocado o patrimônio do Estado à venda, nenhuma validade terão quaisquer atos, deliberações ou limitações de direitos que se estabeleçam com base na PEC, caso transformada em lei, afinal as forças democráticas e a vontade popular, notadamente aquela que representa o interesse da classe trabalhadora, que efetivamente produz, devem prevalecer e antes de tudo vem a nossa capacidade de fazer valer a nossa dignidade.
São Paulo, 13 de dezembro de 2016.

Fotografia: CSP Conlutas