A Medida Provisória 995 tem como única tarefa permitir a privatização da Caixa Econômica Federal. Essa MP permite a transformação dos setores mais rentáveis do banco em subsidiárias, abrindo espaço para a sua privatização, no maior ataque a esta estatal que já demonstrou ser um dos maiores ou mais importantes patrimônios do povo brasileiro.
A medida é flagrantemente inconstitucional, pois a Caixa como banco 100% público não poderia ter a sua estrutura modificada por Medida Provisória, já que tal instrumento legal é da lavra exclusiva do presidente da República, que não teria, pela Constituição Federal, o poder para tamanha mudança sem a aprovação do Congresso Nacional.
Para implementar tal desmonte, o governo se vale do clima de comoção gerado pela pandemia e ataca diretamente a mobilização sindical dos trabalhadores. Iniciativas de denúncia e de fortalecimento sindical na base da empresa têm sofrido um duro e implacável ataque, pois é necessário amedrontar os bancários para que eles não entendam a força que possuem na luta para barrar a privatização da empresa.
Afinal, a CAIXA, por meio da coragem e do compromisso público de seus empregados, foi responsável pelo maior programa de distribuição de renda pública já aprovado na história do Congresso Nacional brasileiro: o Auxílio Emergencial.
O mais recente exemplo de ataque a organização sindical de base se deu com a perseguição política à minha pessoa funcional e de delegado sindical. A minha história na luta dos trabalhadores é conhecida nacionalmente, pois sempre me pautei, em greves e no cotidiano da luta bancária, contra os ataques aos direitos de meus colegas na condição de ativista sindical e dos movimentos populares.
Tal trajetória mantém-se no Estado de Sergipe, onde atualmente me encontro lotado. Em Aracaju, também como advogado, atuo publicamente na luta por moradia, tendo presença marcante em ocupações de trabalhadores sem teto. Lutas que garantiram o direito à moradia para centenas de famílias.
No ano passado realizei denúncias contra o assédio moral promovido pela gestão geral de minha unidade funcional, tendo os gerentes envolvidos, como retaliação, instaurado processo disciplinar com o claro intuito de intimidar a luta que travei contra condutas assediantes que vitimaram colegas de minha unidade.
No último dia 17 de agosto, tive a informação de que a decisão de uma comissão disciplinar criada para julgar-me decidiu por minha demissão por justa causa, sob a argumentação de que figuro formalmente em dois processos em que a Caixa constava como ré.
As acusações foram contestadas com provas cabais de que nunca atuei em processos contra a empresa, concluindo o parecer do próprio setor jurídico da Caixa – Jurir-SE -, pela inexistência de qualquer prejuízo financeiro ou qualquer crime cometido por mim nas condutas objeto de acusação.
Nunca respondi qualquer processo disciplinar em mais de 11 anos de empresa, não constando, em todo o meu histórico funcional, sequer uma advertência. Mesmo assim, a comissão disciplinar, contra todas as provas constantes nos autos, decidiu aplicar-me a pena máxima de demissão por justa causa.
Não existe a menor dúvida de que essa penalidade representa uma perseguição política, até porque os processos listados datam de mais de quatro anos atrás e só foram pesquisados após as graves denúncias de assédio moral realizadas em agosto do ano passado. Eu cheguei a ser afastado por depressão, tendo o INSS reconhecido o episódio como acidente de trabalho.
A campanha pela minha readmissão é um passo necessário à resistência contra os fortes ataques à condição pública da Caixa Econômica Federal. Permitir que o governo consolide retaliações sindicais é abrir o caminho para a implementação de medidas privatizantes como a MP 995, que pretende desmembrar, fatiar e privatizar os setores mais importantes dessa empresa.
Os trabalhadores da Caixa têm uma forte e reconhecida história de conquistas! A minha demissão é uma clara mensagem da empresa de que as iniciativas de resistência sindical pelos empregados da Caixa não serão mais admitidas.
Não podemos permitir que um governo claramente autoritário e conservador enfraqueça o movimento sindical numa das maiores e mais importantes empresas públicas do país. Temos que responder com uma forte mobilização dos empregados deixando claro, com o apoio da população brasileira, que não aceitaremos retaliação e golpes à nossa história de resistência e luta!
[*] É empregado da Caixa há 11 anos, delegado sindical, advogado e ativista político e está sofrendo perseguição por ter realizado denúncias de assédio moral em seu local de trabalho.
[**] A Travessia Bancária está junto com outras organizações e sindicatos na campanha pela sua imediata reintegração ao quadro da CAIXA.
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