O dia 14 de junho de 2020 foi um marco importante para a luta das LGBTs no país, completou um ano que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente uma ação de criminalização da LGBTfobia proposta pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais) em 2012 e outra pelo extinto PPS em 2013.
A criminalização da LGBTfobia era uma pauta antiga do movimento. Somente em 2018, ano anterior à decisão do STF, de acordo com o relatório anual do GGB (Grupo Gay da Bahia), foram 420 mortes, ou seja, uma morte a cada 20 horas. Vários são os estudos que colocam o Brasil dentre os países mais violentos para as LGBTs.
Com a decisão do STF, o Brasil passou a ser o 43º país no mundo (com 193 países) a ter LGBTfobia como crime. Mais ainda, sua equiparação ao crime de racismo, trouxe inclusive proteção constitucional às LGBTS, já que torna o crime imprescritível (podemos denunciar a qualquer tempo) e inafiançável (art. 5º XVII da Constituição Federal de 1988).
Além disso, outro elemento merece destaque, diante da “satanização” que muitas religiões fazem da orientação sexual/identidade de gênero, a decisão expressamente proibiu discursos de ódio em práticas litúrgicas. Assim, discursos como: “seu filho é gay, irmã? Não aceite, expulse de casa, porque ele tem o demônio no corpo”, passaram a ser considerados crime.
O que comemorar?
Não temos a ilusão de que o preconceito e as mortes acabam com a imposição de um marco legal. Entretanto, o medo de se cometer um crime com pena de um a três anos de reclusão, ajuda a combater a sensação de impunidade (de normalidade) em nos violentar.
Atualmente no mundo, de acordo com a 13ª edição do estudo “Homofobia patrocinada pelo Estado” a homossexualidade é crime (muitas vezes apenada com a morte) em mais de 70 países.
Neste contexto, e com um governo que prega o ódio às LGBTs, a criminalização da LGBTfobia é uma conquista.
Estamos seguras?
Uma parcela significativa do movimento LGBT afirma que a efetividade de nossa segurança se dará com a criação de mecanismos estatais de efetividade da criminalização da LGBTfobia, com a criação de delegacias especializadas, por exemplo].
Para nós, o exemplo de Stonewall é muito presente. Nele as LGBTs se protegeram contra a violência que era perpetrada, muitas vezes, pelo próprio Estado. Os três dias da revolta, com vários carros de polícia incendiados e ruas tomadas, foram um basta às extorsões e às chantagens que elas vinham sofrendo. Nasceu ali o movimento LGBT moderno.
Não somos contra mecanismos de proteção legal, mas não depositamos nossa segurança unicamente nas mãos do Estado. Quem não se lembra do recente caso de Laura Vermont?
Nossa existência e resistência também é ideológica. Muitas vezes somos mortas pelas hordas fascistas.
Apenas para lembrar:
O primeiro LGBTcídio que ocupou o noticiário nacional foi o caso do adestrador de cães Edson Neris da Silva que foi espancado por 30 skinheads fascistas na madrugada do dia 06/02/2000, quando voltava de uma balada LGBT na Rua Vieira de Carvalho.
Para nós, LGBTS da Resistência do PSOL, nossa segurança é do tamanho de nossa luta. Por isso depositamos nossa confiança em todas/os que lutam contra todas as formas de preconceito e de opressão. Somente com um mundo livre da opressão e da exploração poderemos existir sem o real medo de morrer na próxima esquina.
*LGBT, militante da Resistência/PSOL.
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