Filipe Augusto Gois Alves
Os servidores públicos federais efetivaram esse ano poderosas greves, ainda assim conseguiu-se avançar muito pouco no conjunto das pautas. Em outros movimentos paredistas, como no judiciário em 2006 ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2004 e 2005, houveram conquistas superiores às hoje apontadas. Muitas dessas greves se deram de forma isolada e com quadros de adesão menor, diferente de hoje, mesmo assim obtendo vitórias.
Os principais elementos de pauta de todo o funcionalismo passam pela reposição das perdas inflacionárias, realização de concursos públicos para suprir a falta de servidores, condições dignas de trabalho e atendimento à população, jornada de 30h, incorporação das gratificações produtivistas e fim dos regimes de metas. Estas reivindicações colidem com o ajuste fiscal e uma política de Estado que visa na prática o desmantelamento dos serviços públicos.
Os elementos motivadores das dificuldades em se avançar nas negociações podem ser buscados nas mudanças estruturais ocorridas nos processos de trabalho na última década, que certamente modificaram a forma de realizar as lutas e a correlação de forças com o governo. Essas, porém, são de menor monta se comparados com o fundamental: uma crise política e econômica que encurrala o governo federal, principal responsável por ela.
O rebaixamento salarial como parte do ajuste fiscal
Começando pela questão dos proventos, já havia ocorrido uma redução real nos rendimentos desde as última tabelas apresentadas pelo governo em 2012. Houve uma elevação no custo de vida de 20,43% entre 2012 a 2014 de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE)[1], frente a um reajuste acumulado de 15,76%, ou seja, uma perda real de 4,67%.
Até agosto de 2015 houve uma perda acumulada de mais 8,11%, com projeção de inflação pelo Banco Central de 9,34% para o ano[2] (IBGE, 2015: 2). O aumento de 5% já seria insuficiente, implicando em uma redução de 4,34%. Com o adiamento do reajuste salarial para agosto de 2016, a perda aumentaria ainda mais, pois há uma previsão de inflação em 5,7%, implicando numa perda proporcional de 3,325% até tal mês. Cumulativamente, tem-se uma redução real de salários de 7,27% entre 2015 e 08/2016 e de 12,28% quando somadas as perdas desde 2012[3].
A perda no poder de compra não se restringe aos servidores públicos, estendendo-se ao setor privado. Para além das demissões em massa recentemente ocorridas, foi implementado o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que consiste em uma redução de até 30% na jornada de trabalho, as custas da perda de 15% do salário e com mais 15% sendo bancados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou seja, com recursos do conjunto dos trabalhadores[4]. Impõe-se assim, num momento de crescimento da inflação, o peso adicional da redução salarial.
Tal corrosão do poder de compra para os servidores e o conjunto dos trabalhadores se deve às continuadas políticas econômicas e ao chamado ajuste fiscal, cujo principal responsável é o governo federal. Porém são medidas que contaram, em maior ou menor grau, com o apoio do conjunto da elite econômica nacional, sendo o novo pacote de ajuste fiscal elogiado pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) por exemplo. Vale lembrar que mesmo a crítica de entidades empresariais ao ajuste fiscal, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), está relacionada ao aumento de impostos e não ao corte de gastos com o serviço público.
Coloca-se como solução um aprofundamento mais drástico de tal medida, tornando desnecessário o crescimento da taxação. Tal posição encontra eco nas posições do principal representante da oposição, Aécio Neves e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que tiveram como um dos eixos centrais de proposta de política de Estado a redução da “máquina governamental” (TSE: 2014, 53)[5], obviamente não fazendo referência direta ao consequente congelamento salarial para os servidores, dado o contexto eleitoral.
Uma política de Estado contra as 30h no serviço público
O estabelecimento de jornada de 30h para os serviços considerados área fim, e 40h para as chamadas áreas meio, é uma prática do governo para o conjunto dos servidores federais, sendo aplicada no Ministério do Trabalho, INSS, universidades, Saúde e Receita Federal, dentre outros órgãos. Tratando-se de uma política de Estado, modificá-la somente em uma categoria levaria a uma contradição e a necessidade ou de reverter tal ato, ou estendê-lo ao conjunto dos federais.
O estabelecimento de tal jornada no serviço público aprofundaria a já grave necessidade de concursos, atuando na contramão da política de austeridade fiscal. Poderia ajudar a amenizar o crescente desemprego, porém não foi esta a escolha política do governo. Além disso, a questão da jornada de trabalho também é pauta do setor privado, sendo a luta pela redução das horas trabalhadas uma pauta histórica do conjunto da classe trabalhadora. Segundo cálculos do DIEESE, somente com a redução de 44 para 40h semanais já seriam gerados 2.252.600 empregos (DIEESE: 2007, 5)[6]. Porém, governo e congresso preferem não entrar em enfrentamento com o empresariado, fechando os olhos para o crescente desemprego.
Sem uma ação política firme e unificada do conjunto dos trabalhadores que modifique a presente correlação de forças, não é possível alterar a política de Estado para o serviço público e obter as 30h para todo o funcionalismo, o máximo que se negocia são parâmetros. Para regulamentar tal jornada em lei, ou estendê-la para as áreas meio, seria necessário outro governo com outra política para o serviço público. Ou uma ofensiva tamanha da classe trabalhadora que fosse capaz de acuar o governo e forçá-lo a desistir do ajuste fiscal.
Produtivismo, metas e exploração, uma consequência da falta de concursos
O estabelecimento de metas para forçar um aumento de produtividade entre os trabalhadores do serviço público, às custas da deterioração da saúde dos servidores e da piora nos serviços prestados a população, é uma política estabelecida no mínimo desde a reforma administrativa elaborada pelo ministro Bresser Pereira[7] no governo de Fernando Henrique Cardoso.
O instrumento da produtividade se trata assim de uma política típica do neoliberalismo, buscando reduzir o custo do trabalho através da intensificação da exploração dos trabalhadores, o que já vinha ocorrendo em diversos setores da economia, como montadoras e bancos. Foi assim estendida para os servidores tanto pelos governos do PSDB quanto pelos posteriores do Partido dos Trabalhadores (PT).
Ainda que tenham havido concursos na última década, sem os quais o serviço público implodiria após 20 anos praticamente sem contratações, estes foram insuficientes para cobrir as aposentadorias e pedidos de exoneração, aliados ao aumento da demanda. Tal fato é explicado pela necessidade de, dentro dessa política de Estado, seguir reduzindo a relação de gastos com pessoal de acordo com a receita da União.
No período do PSDB no poder – 1995 à 2002 – houve uma redução paulatina nesse percentual, de 29,8% para 18,8%, seguindo nos anos de PT para um piso de 16,3% em 2012. Houve, nos dois anos seguintes, um aumento devido ao baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), mas mesmo assim mantendo-se inferior a 2002, atingindo 18%[8] (MPOG: 2015, 38). Verifica-se assim uma redução nos investimentos proporcionais nos servidores em ambas as gestões, com graus diferenciados mas sem reversão de tendência.
Ainda que nos últimos governos tenha havido aumento no número de servidores civis, de 530.662 em 2002 para 648.920 em 2012 (MPOG: 2015, 65-66)[9] (variação de 22,28%), este foi inferior ao crescimento do PIB acumulado no período, de 42,18%[10], por isso a redução proporcional.
A solução encontrada para atender o aumento da demanda por serviços públicos gerada pelo crescimento populacional, mesmo com tal redução de gastos, é a disjuntiva neoliberal: fazer mais com menos. Vê-se então que a insuficiência de concursos públicos é uma política de Estado, agravada pelas medidas presentes no novo pacote de ajuste fiscal, o qual prevê o congelamento das contratações até o final de 2016.
O problema para o governo se dá pelo fato de que em muitas categorias a proporção das gratificações produtivistas nos salários é excessivamente alta, inviabilizando avaliações de fato. Isso porque levariam a enormes perdas salariais, resultando em conflitos certos e paralisia nos serviços, ao invés de aumento da produção.
O governo tende assim a ser mais flexível em certos casos ao negociar a proporção de tais gratificações. Porém, se torna necessário que eventuais conquistas nesse quesito venham acompanhadas da mobilização permanente para impedir o recrudescimento das avaliações. Tal possibilidade se agrava mais ainda em momentos de crise e cortes orçamentários.
O pagamento da dívida pública acima das necessidades dos servidores
Tem-se uma contradição fundamental nas atuais greves dos servidores. Por um lado, a asfixia e isolamento político do governo obriga-o a negociar, por não querer ver ainda mais corroída sua pequena base de apoio. São os setores mais empobrecidos da classe trabalhadora que dependem dos serviços públicos, já bastante insatisfeitos com o governo devido à inflação, corrupção e corte de direitos trabalhistas e previdenciários. Atuando no sentido contrário, a deterioração econômica do país diminuí pesadamente a margem de manobra para concessões, graças à política econômica aplicada pelo governo e defendida pelas diferentes frações da elite que disputam o poder.
Ainda que, por seu enfraquecimento político, o governo seja empurrado a estabelecer algum tipo de diálogo, o que tem primado é o fator econômico, sendo empurrada a “conta” da crise para os servidores e trabalhadores em geral. Fundamental também lembrar que tal disjuntiva não se dá por uma inevitabilidade dos fatos do qual o governo seja vítima. Se dá sim por uma escolha política consciente de resolver a crise buscando o apoio da elite econômica nacional e internacional, pela via do chamado “ajuste fiscal”.
O sistema financeiro faz pressão permanente pelo atingimento das metas de superávit primário, no caso de 0,7% do PIB em 2016. Faz isso tendo como intuito a contenção do aumento na relação dívida/PIB, que cresceu de 53,3% em 2013 para uma projeção de 65,7% em 2015 (MF: 2015, 2)[11]. Não à toa ocorreu o rebaixamento da nota do Brasil pela agência Standard & Poor’s[12], como uma forma de pressão internacional pelo ajuste fiscal.
Dessa forma se garantiria a sustentabilidade do pagamento da dívida pública brasileira e que os impostos da classe trabalhadora continuem escoando para os especuladores. Lembrando que somente em 2014 foram gastos R$978 bilhões de reais com juros e amortizações, o equivalente a 45,11% do orçamento da União (Figura1). Resumindo, para o setor financeiro é necessário reduzir o gasto com o serviço público para que se tenha mais dinheiro para o pagamento da dívida pública.
Figura 1
Fonte: Senado Federal apud Auditoria Cidadã. http://www.auditoriacidada.org.br/e-por-direitos-auditoria-da-divida-ja-confira-o-grafico-do-orcamento-de-2012/. Acesso em 23 de set. 2015.
Arcando com os impostos do país
Outro problema encarado pelos servidores públicos, assim como pelo conjunto dos trabalhadores, é a alta carga de impostos que recai sobre seus salários. Em um momento de crise como este, a queda na arrecadação do governo tende a ser respondida mais uma vez com aumento e criação de novas taxas, além de congelamento na tabela do Imposto de Renda (IR).
Ocorre que, apesar da grita dos grandes empresários, os principais prejudicados são mais uma vez os mais pobres. Isso fica patente com a leitura dos dados das declarações de IR fornecida pela Receita Federal. Entre aqueles que ganham acima de 160 salários mínimos, 2/3 de suas rendas são lucros e dividendos, os quais não sofrem tributação. Ou seja, apenas 35% de seus rendimentos são taxados.
Enquanto isso, entre os que ganham entre 3 a 5 salários mínimos 90% de suas rendas sofrem tributação, revelando mais ainda a regressividade e o caráter elitista do sistema tributário brasileiro. Os que ganham até 5 salários mínimos representam tão somente 1% do total da arrecadação, sendo perfeitamente possível isentá-los sem representar grande impacto tributário (IRFB: 2013, 24)[13].
Convém ainda lembrar que somente em isenções fiscais para empresas a previsão de gastos em 2016 é de 193 bilhões de reais, sendo que 22 bi são referentes a isenções previdenciárias[14], quando novamente se fala em mais uma reforma da previdência com o falso argumento de déficit.
No que se refere às multinacionais, que dominam o setor automotivo e têm para o próximo ano uma isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista de 27 bilhões, somente em 2013 enviaram ao exterior 23,8 bilhões de dólares. Tais remessas tiveram um aumento de 55,38% em 2008 (DIEESE: 2014, 2) [15], quando do estouro da crise financeira internacional, mantendo-se relativamente estável desde então. Se utilizaram de suas filiais brasileiras para sanar os graves problemas financeiros de suas matrizes, contando ainda com isenções por parte do governo e realizando demissões em massa.
É possível nesse cenário a conquista de direitos?
Como visto, uma política de Estado alternativa para o serviço público contraria os interesses não só do governo como dos principais setores econômicos do país. Para ser obtida não basta assim a união somente dos servidores públicos, mas sim do conjunto dos trabalhadores, com o apoio mútuo de suas pautas.
A luta contra a redução real dos salários no funcionalismo não se faz diferente do combate ao PPE. O estabelecimento da jornada de 30h para os servidores só tem sustentabilidade se atrelado à redução de jornada de trabalho para todos os trabalhadores. O fim da política de gratificações produtivistas só tem chances de prosperar se seguida de aumento do investimento nos serviços públicos, além da efetivação de concursos. Tanto as greves dos servidores quanto as dos demais trabalhadores são respondidas com repressão, ao invés de se estabelecerem negociações de fato e condições dignas de trabalho para todos.
No momento ocorrem não só as greves no serviço público, como também nos Correios e funcionalismo estadual do Rio Grande do Sul, além de outras categorias que estão em campanha salarial, tais quais bancários, petroleiros e metalúrgicos. Em geral se chocam, ainda que nem sempre abertamente, contra a atual política econômica concretizada no ajuste fiscal, sendo a unificação de tais movimentos numa greve geral uma via muito mais eficaz para combater tal ajuste.
A necessidade de respostas alternativas para a crise
Quanto à resolução da atual crise econômica, os bancos e empresas que obtiveram lucros recordes nos últimos anos, financiadores dos principais partidos e controladores das políticas econômicas de seus governos, têm muito mais condições de arcar com seus custos. Especialmente aqueles que o fizeram de forma ilícita conforme revelado nos últimos escândalos, passando pelas grandes construtoras, Banco HSBC, Volkswagen, etc.
Medidas como prisão e confisco dos bens dos corruptos e corruptores, taxação sobre lucros e dividendos, progressividade da tabela de IR – isentando a maioria dos trabalhadores e aumentando a carga sobre os mais ricos – e proibição da remessa de lucros para o exterior são alternativas para a obtenção de recursos. Além do principal, a suspensão de pagamentos e auditoria da dívida pública, sem a qual não são possíveis efetivos investimentos públicos, assim como o atendimento das demandas dos servidores e trabalhadores em geral.
Tais medidas podem ser vistas como radicais, porém o radicalismo nada mais é do que encarar os problemas pela raiz para poder resolvê-los de fato, e sua expressão nos métodos de luta e nas greves é fundamental. Porém, para a obtenção pelo funcionalismo do conjunto de sua pauta e de um serviço público de qualidade, é necessário evoluir para o radicalismo também no campo da política. Do contrário seguirá o revezamento entre governos representantes ou reféns da elite econômica, os quais seguirão perseguindo e atacando o serviço público.
Referências:
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_____. Casa Civil. Medida Provisória no. 680, de 6 de julho de 2015. Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm. Acesso em 23 de set. 2015.
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Notas:
[1] In http://jboss.dieese.org.br/icv/faces/index.xhtml. Acesso em 23 de set. 2015.
[2] In http://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20150918.pdf. Tendo como parâmetro o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acesso em 23 de set. 2015.
[3] Na efetivação dos cálculos foi considerada a cumulatividade dos aumentos salariais e de custo de vida, e não a simples soma dos mesmos.
[4] In http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm – O seguinte artigo traz uma análise da Medida Provisória que instituiu o PPE: http://blogconvergencia.org/?p=4914. Acesso em 23 de set. 2015.
[5] In http://divulgacand2014.tse.jus.br/divulga-cand-2014/proposta/eleicao/2014/idEleicao/143/UE/BR/candidato/280000000085/idarquivo/229?x=1404680555000280000000085. Acesso em 23 de set. 2015.
[6] In http://187.4.128.195/encontro6horas/arquivos/notatec57JornadaTrabalho%20dieese.pdf. Acesso em 23 de set. 2015.
[7] In http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf. Acesso em 23 de set. 2015.
[8] In http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/servidor/publicacoes/boletim_estatistico_pessoal/2015/bol225_jan2015_parte_i_03.pdf. Acesso em 23 de set. 2015.
[9] Idem. Acesso em 23 de set. 2015.
[10] In http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?no=12&op=0&vcodigo=SCN53&t=produto-interno-brutobrvariacao-volume. Acesso em 23 de set. 2015.
[11] In http://www.fazenda.gov.br/area-destaques/nota-tecnica-do-tesouro-.29.07.2015/at_download/arquivo. Acesso em 23 de set. 2015.
[12] Agência estadunidense que produz análises de risco para o mercado financeiro. Ficou famosa por dar nota “A” para o banco Lehman Brothers até a manhã de sua quebra em 2008, que desatou a crise financeira internacional.
[13] In http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/11-08-2014-grandes-numeros-dirpf/gn-irpf-ac-2013.pdf. Para maiores informações ler http://brasildebate.com.br/que-os-super-ricos-paguem-a-conta-ou-como-tirar-a-classe-media-da-influencia-da-direita/. Acesso em 23 de set. 2015.
[14] In http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/gastos-tributarios/previsoes-ploa/gastos-tributarios-2013-previsoes-ploa – Cálculo baseado retirando-se as isenções para pessoas físicas e mantendo nas isenções previdenciárias somente as referentes a desonerações. Acesso em 23 de set. 2015.
[15] In http://www.dieese.org.br/notatecnica/2014/notaTec137RemessaLucros.pdf. Acesso em 23 de set. 2015.
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