O mercado quer nosso sangue? Responderemos com luta!

Sobre a proposta de ajuste fiscal e o governo Lula 4 


Publicado em: 18 de novembro de 2026

Coluna Elaine Behring

Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2002). Foi presidente da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), na gestão 2009-2010 e do Conselho Federal de Serviço Social (1999-2002). É professora associada da UERJ, na Faculdade de Serviço Social, onde coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social (GOPSS), e o Centro de Estudos Octavio Ianni (CEOI). Tem publicações na área de política social, orçamento público, fundo público e serviço social.

Coluna Elaine Behring

Elaine Behring

Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2002). Foi presidente da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), na gestão 2009-2010 e do Conselho Federal de Serviço Social (1999-2002). É professora associada da UERJ, na Faculdade de Serviço Social, onde coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social (GOPSS), e o Centro de Estudos Octavio Ianni (CEOI). Tem publicações na área de política social, orçamento público, fundo público e serviço social.

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Crédito CPTM
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As eleições presidenciais brasileiras e suas bem-vindas e muito emocionantes reviravoltas no segundo turno impuseram nova derrota eleitoral ao destrutivo projeto neofascista no Brasil e que contava com o apoio das forças imperialistas estadunidenses, país para onde fugiu o candidato derrotado. Esse processo foi capitaneado pela juventude, mas com a adesão de amplos segmentos da classe trabalhadora brasileira, destacadamente pessoas idosas que fizeram a diferença comparecendo às urnas nem sempre em condições físicas, mas com o coração e a história nas mãos. E contou com uma participação impressionante nas redes sociais, driblando os algoritmos, num território onde a extrema direita com suas fakenews e as Big Techs operavam para o adversário. As ruas e redes foram o fato inédito de disputa do futuro contra seus “exterminadores” neoliberais, negacionistas climáticos, racistas e misóginos. Constituiu-se uma força política e social de apoio a Lula que certamente fez tremer o andar de cima.

As eleições brasileiras deram alento e esperança, mas também um sinal inequívoco: num mundo de “pessoas sem tempo”, onde o devir tem pressa frente à barbarização da vida, ganhamos um tempo precioso e que permite pouca margem de erros, se pensamos taticamente em uma derrota histórica mais profunda da extrema-direita e, sobretudo, em condições reais para fazer avançar as pautas dos/as trabalhadores/as, indo além do eleitoral e imediato. No mundo, também tivemos novidades alentadoras: as derrotas eleitorais de Trump (EUA) e Netanyahu (Israel); levantes da juventude em vários países da Europa, com greves gerais e impactantes manifestações de rua. São processos que nos dizem que a história – das lutas de classes que sempre são lutas políticas, na concepção de Marx e Engels no Manifesto de 1848 -, se não se faz nas condições que escolhemos, é aberta e possui de fato uma “hemorragia de sentidos” (Bensaid, 1999), de possibilidades que podem eventualmente surpreender e desafiar as opiniões formadas e petrificadas. Dentre essas últimas, destaca-se o discurso de “disco furado” do “ajuste fiscal”, da “austeridade”.

Querem o nosso sangue?

Os predadores, diga-se a verdade, contavam com cortes de 250 bilhões anunciados pelo tesouraço do projeto derrotado nas urnas, e já no dia seguinte ao resultado eleitoral passaram a especular violentamente contra a moeda brasileira, e continuam: enquanto escrevo essas linhas o dólar se encontra no patamar meramente especulativo de R$ 5,78; e a operar contra empresas como a Petrobrás na Bolsa de Valores, que segue em baixa nos últimos dias.

Durante toda a campanha eleitoral e, especialmente, com o anúncio da virada de Lula em 25 de outubro, a mídia corporativa, a exemplo da Folha de São Paulo e a Rede Globo por meio de seus vários veículos, insistem em que o problema principal do Brasil é a trajetória da dívida pública, cuja tendência de alta se relaciona à uma suposta gastança e insustentabilidade dos gastos públicos, especialmente em políticas sociais, como o BPC e a previdência social, indexados pelo salário-mínimo, e os tetos da saúde e da educação. Na sua edição de 16/11/2026, mas poderíamos citar aqui todas as últimas edições deste diário, a primeira página de O Globo vaticinava: “Sem novo ajuste, dívida pública só recua do atual patamar em 2036” e completava – “Superávits perseguidos pelas medidas aprovadas no Senado não evitam que endividamento continue subindo até 2029”. Para os “especialistas” consultados pelo “neutro” e “desinteressado” jornal, “os cálculos atestam que são necessárias medidas que interrompam a expansão acelerada de gastos com a Previdência e pisos de saúde e educação”. Não resta dúvida: os direitos e políticas públicas estão sendo atacados e responsabilizados mais uma vez. Direitos esses que são financiados pelos próprios trabalhadores, já que nossa carga tributária é historicamente regressiva, diga-se, sustentada principalmente no consumo e nos salários. Por isso afirmamos que estamos diante de predadores e sanguessugas. Não nos enganemos, eles são insaciáveis e não estão satisfeitos com o PLP 299, apresentado pela equipe econômica de Lula para acalmar os ânimos e assegurar a almejada governabilidade. Os predadores, diga-se a verdade, contavam com cortes de 250 bilhões anunciados pelo tesouraço do projeto derrotado nas urnas, e já no dia seguinte ao resultado eleitoral passaram a especular violentamente contra a moeda brasileira, e continuam: enquanto escrevo essas linhas o dólar se encontra no patamar meramente especulativo de R$ 5,78; e a operar contra empresas como a Petrobrás na Bolsa de Valores, que segue em baixa nos últimos dias.

Vimos estudando a política econômica brasileira e a dinâmica que envolve o orçamento público há alguns anos e que nos impõe e ao governo de plantão – de centro-esquerda ou de direita/extrema-direita – um ambiente de ajuste fiscal permanente (Behring, 2021), com perdas e danos para a classe trabalhadora, aqui considerada em sua heterogeneidade e diversidade, pois o ajuste vem penalizando destacadamente as mulheres, a juventude, pessoas idosas, e pessoas racializadas. Escrevemos em 2023 na nossa coluna, que o Novo Arcabouço Fiscal (NAF) era mais um capítulo dessa lógica restritiva do gasto público, em que pese ter superado a malfadada EC 95, mais conhecida como “da morte” ou do “fim do mundo”, bem à feição do bolsonarismo. Sentimos os impactos do NAF ao longo dos últimos quatro anos de governo Lula 3, quando os patamares de gastos públicos em políticas fundamentais de antes de 2019 não foram retomados, mantendo-se trajetórias de subfinanciamento – com crescimento vegetativo dos recursos – e até mesmo desfinanciamento de políticas públicas e sociais. Vejamos o exemplo das políticas de seguridade social neste trecho extraído de artigo recentemente submetido à Revista Libertas, escrito em parceria com Ivanete Boschetti:

“O crescimento vegetativo observado no orçamento das funções da Previdência Social, Assistência Social e Saúde agregadas ao orçamento da seguridade social fica evidente em análises longitudinais com valores deflacionados: “cresceu” de R$ 1.301,5 trilhão em 2016 para R$ 1.709,2 trilhão em 2025, ou seja, crescimento de 31% em 10 anos, ou média de 3% ao ano, bem abaixo da inflação acumulada no período, de 59% ou 5,9% ao ano. Esse “crescimento” está longe de corresponder às necessidades sociais e demandas de uma população que saltou de 206,1 milhões de pessoas em 2016 para 213,4 milhões em 2025, e convive com fortes e estruturais desigualdades sociais. O subfinanciamento, ou financiamento insuficiente, é responsável pelas dificuldades no acesso aos bens e serviços públicos, marcados por longas filas, morosidade nos atendimentos, qualidade de serviços aquém das necessidades, e valores (no caso de aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais monetários) insuficientes para assegurar a reprodução social da força de trabalho.

O desfinanciamento, por sua vez, corresponde à redução dos montantes orçamentários, seja em valores financeiros, seja na participação percentual no Produto Interno Bruto (PIB). Concretamente, o orçamento da seguridade social oscilou negativamente em vários anos durante o período entre 2016 e 2025: ocorreu redução nominal da Função Previdência Social em 0,08% no período 2021-2025; redução da Função Saúde em 2017, 2021 e 2022, mesmo em contexto da Pandemia Covid-19. A Função Assistência Social é quem mais apresentou crescimento constante e passou a superar a Função Saúde desde 2022: cresceu 41,79% entre 2021 e 2025 (0,44 pp/PIB), enquanto a Função Saúde cresceu 9,25%, no mesmo período, mas mesmo com esse crescimento, a Assistência Social sofreu redução de 0,08 pp em relação ao PIB na década. Em 2025 a Função Assistência Social teve leve redução de 2,8% em relação a 2024 (0,14 pp/PIB), com decréscimo nominal destinados ao SUAS. Vale registrar que o aumento da Função Assistência é assegurado pela vinculação do BPC ao salário-mínimo e à ampliação do Bolsa Família.” (Behring e Boschetti, 2026)

Apesar dos apelos de Lula, o Banco Central não apontou para uma queda consistente, remunerando regiamente os credores e alimentando a especulação com os títulos. Se a dívida é o problema, isso não se dá pelos investimentos em políticas públicas e sociais localizados nos gastos primários, mas pela gambiarra de recursos dos gastos financeiros, que permanecem intocados, o que mostra cabalmente a hipocrisia dos apologetas do austericídio.

Globalmente, a seguridade social teve um investimento 6% menor no governo Lula 3, mantendo-se entre 12% e 13,5% do OGU. Falamos aqui de políticas sociais estruturantes e centrais na reprodução social da força de trabalho brasileira. Enquanto isso, o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida pública se manteve em torno de 33% do OGU. Referimo-nos a uma dívida que cresce, junto com seus encargos, orientada pela taxa de juros definida pelo Banco Central, que se manteve em níveis escorchantes: em 2026 oscilou de 15% para 13,75% (patamar atual), mas já se anuncia a interrupção da tendência de queda, bem como mantem-se a taxa de juros brasileira como uma das mais altas do mundo. Apesar dos apelos de Lula, o Banco Central não apontou para uma queda consistente, remunerando regiamente os credores e alimentando a especulação com os títulos. Se a dívida é o problema, isso não se dá pelos investimentos em políticas públicas e sociais localizados nos gastos primários, mas pela gambiarra de recursos dos gastos financeiros, que permanecem intocados, o que mostra cabalmente a hipocrisia dos apologetas do austericídio.

Contudo, é preciso desmistificar isso um pouco mais: apesar do ralo de recursos que representa a dívida pública, o Brasil está longe de um patamar de insustentabilidade, pois nossa relação dívida/PIB tem projeções oficiais em torno de 83,6%. Alguns exemplos ao redor do mundo sinalizam que essa é uma narrativa para criar as condições para a punção do fundo público. Se não, vejamos alguns exemplos: a Meca do bolsonarismo, os EUA, apresenta uma relação dívida/PIB de 126%; a China, 107%; o Japão, 204%. E a dívida pública global atingiu cerca de 94% do PIB global. Se olharmos para nossos hermanos da Argentina, veremos que eles conseguiram baixar essa relação, porém ao custo do empobrecimento generalizado da população, do desemprego e de um crescimento econômico pífio. Não é por acaso que Javier Milei veio dançar com Flávio Bolsonaro no lançamento da candidatura deste último, com seu gestual de tesoura.

Sobre o PLP 299

Por outro lado, o debate crítico não pode nem deve ser interditado, inclusive porque o projeto está tramitando, e as ruas e redes querem interferir nesse curso. O quietismo que envolve posturas no campo da esquerda não pode querer paralisar a justa indignação da juventude e das ruas, nem o debate franco e democrático de propostas alternativas

É desse patamar de observação que devemos analisar o PLP 299, que ainda tramita no Congresso Nacional. Visamos contribuir para o debate quente que está em curso, entender as desproporcionais pressões da Faria Lima e mídia corporativa, e, sobretudo, subsidiar as necessárias e bem-vindas lutas de amplos segmentos que elegeram Lula para seu quarto mandato com uma pauta de defesa de direitos e torcem pelo seu sucesso e a incorporação de demandas.
De partida, é muito importante desarmar os espíritos. Nossa análise não corrobora caracterizações de “traição” e “estelionato”. Esse terreno moralizante e sectário interdita qualquer debate, coloca em risco a unidade de luta que conquistamos há bem pouco tempo, e desconsidera que por muito pouco ganhamos as eleições presidenciais, elegendo uma candidatura – de Lula – que era a única capaz de derrotar o abismo, o grande desastre. Além disso, não conseguimos eleger uma maioria consistente no Legislativo federal, governos e legislativos estaduais, onde a extrema-direita se fortaleceu. O outro candidato, além do tesouraço que não explicava de onde viriam os cortes orçamentários, expressava articulações espúrias com Vorcaro e milícias, além de preconceitos como o etarismo, o racismo e a misoginia, enfim, o pior do Brasil. Se evitamos perdas maiores, num processo que fez Lula enxergar a necessidade de “governar de forma diferente”, como afirmou em várias ocasiões aquecendo nosso coração, não podemos esquecer os limites de governos de frente amplíssima e coalizão de classes, especialmente numa correlação de forças instável, com a presença de setores reacionários, ou seja, ainda bastante desfavorável para a classe trabalhadora apesar das mobilizações recentes. Por outro lado, o debate crítico não pode nem deve ser interditado, inclusive porque o projeto está tramitando, e as ruas e redes querem interferir nesse curso. O quietismo que envolve posturas no campo da esquerda não pode querer paralisar a justa indignação da juventude e das ruas, nem o debate franco e democrático de propostas alternativas. Não teríamos ganhado as eleições se nos mantivéssemos “quietas/os” e é preciso aprender com o que ocorreu no segundo turno e quais forças estiveram presentes. Postas essas questões preliminares, analisemos o que sabemos até agora sobre o PLP 299.

A proposta apresentada e já aprovada parcialmente no Senado – agora vai para a Câmara e depois à sanção presidencial. Segue uma estratégia política que visivelmente busca evitar seu trâmite no Congresso que assume a legislatura em 2027, dada sua composição muito mais desfavorável, mesmo com os deslocamentos oportunistas do chamado Centrão. O governo pretende um resultado primário positivo de cerca de R$ 60 bilhões de reais e, com isso, “conter a trajetória de crescimento da dívida pública” – sempre o mesmo argumento – exigida pelos mercados nervosos, a partir das seguintes medidas principais:

  • Sobre renúncia fiscal/benefícios tributários, a proposta reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos, sobretudo de empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões de reais. Algumas renúncias foram mantidas, a exemplo da indústria de tecnologia da informação e semicondutores e da compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Caso aprovada a proposta, essa busca de receitas – que também marcou o NAF, por outras vias – atacando o gasto tributário é positiva, pois se trata de deixar de renunciar a receitas que o Estado brasileiro deveria receber para a implementação de políticas públicas, e que terminam por se constituir em subsídios ao lucro. No entanto, essa direção que interessa aos trabalhadores/as não está assegurada, já que há emendas  que buscam minimizar seus impactos no Senado.
  • Outra medida bem-vinda do projeto fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
  • A proposta abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.
  • A proposta também permite destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à concessão de bolsas de estudo e pesquisa; limita gastos com compensações entre regimes de previdência; até aqui me parece positivo também e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações
  • Mas agora iniciam nossos problemas: a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no NAF, e abaixo da média de 4% de crescimento do gasto público que marcou os governos anteriores de Lula, mesmo com um alto superávit primário. Ou seja, temos um aperto maior do que foi o NAF nos últimos quatro anos, e que, sim, poderá ter impactos deletérios para o orçamento público federal. Aqui, temos mais uma vez enunciado o “ajuste fiscal” requentado. Vejam que, de fato, a proposta não fala da previdência, do BPC e dos tetos da saúde e educação. No entanto, é justamente nesse passo que os direitos e políticas públicas estão sendo ameaçados: políticas fundamentais de fiscalização dos biomas visando à gestão ambiental, prevenção e combate aos desastres climáticos, política de educação, políticas habitacionais, segurança pública e, claro, a seguridade social (previdência, saúde, assistência social, trabalho e direitos de cidadania). Há uma emenda no Senado que quer comprimir o gasto primário a um crescimento de 0,6%! Ou seja, quer efetivamente impedir Lula de governar, praticamente retomando o espírito da EC 95. Esperamos que não seja aprovado, mas isso mostra o que será o Congresso a partir de 2027.
  • Dando consequência ao aperto fiscal, se permite ao governo ampliar o contingenciamento, ou seja, o bloqueio temporário de despesas primárias previstas. Se hoje o governo precisa fazer esses bloqueios quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal, na proposta ele poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado primário previsto já estiver acima do limite mínimo exigido, mas ainda abaixo do objetivo estabelecido para o ano. Para entender melhor, segundo matéria da Agência Senado, “em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.” Isso significa que a lógica do superávit primário, esse mecanismo que marca o ajuste fiscal permanente brasileiro desde seus primórdios, e serve para dizer aos credores e agências de “risco” que temos margem para pagar os compromissos da dívida, permanece orientando o conjunto da política fiscal e econômica. Dessa forma, o povo trabalhador brasileiro continuará cortando na carne para locupletar o luxo de uns poucos.
  • Outro aspecto aviltante, conforme Carta do Conselho Nacional de Saúde – CNS, é que o projeto “altera a metodologia de cálculo do mínimo constitucional da saúde, ao excluir da base de cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás — mudança hoje vigente em caráter temporário e que se pretende estender até 2030.” O CNS aponta que a medida pode impor uma perda da ordem de R$ 10 bilhões já em 2027, o que é corroborado por um estudo do Senado que aponta para a perda R$ 9 bilhões para o próximo ano.
  • A proposta aponta para a limitação do endividamento público para financiar despesas correntes (gastos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos), o que nos pareceu razoável. A dívida pode ser um mecanismo de financiamento do Estado, porém preferencialmente para investimentos e bens de capital e a partir de contratos de longo prazo e sem juros escorchantes, que são os maiores problemas da dívida brasileira.
  • Em relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse. Essa é uma medida que busca criar margem fiscal no início do governo Lula 4, mas que enfrenta forte resistência no Congresso por seu impacto nos entes subnacionais e poderá ser revertida pois há emenda no Senado para derrubá-la.

Como vimos, o projeto em curso no Senado tem alguns aspectos positivos, mas dá continuidade ao NAF, alterando seus parâmetros numa perspectiva aperto fiscal, de forma a comprometer o financiamento de políticas de interesse da classe trabalhadora brasileira. E não pacifica o mercado insaciável, que certamente fará lobbies na Câmara para derrotar os pontos mais positivos, especialmente a questão dos gastos tributários.

E, chamamos a atentão, há elementos intocados na proposta. É preciso extinguir ou minimizar o impacto das emendas parlamentares, um mecanismo que converte o parlamento em executivo, estimula o clientelismo político e torna promíscua a relação entre os poderes. Em 2025, R$ 31,5 bilhões foram destinados às emendas, muitas delas sem rastreabilidade e transparência, como apontou Flávio Dino ao analisar o tema no STF. Em 2026, esse valor promete aumentar, pois houve aprovação de R$ 61 bilhões para tais emendas. É preciso verificar a dívida ativa de grandes capitais para com a previdência social dos trabalhadores e cobrar que esses recursos retornem à seguridade social. É fundamental a aprovação do Imposto sobre as Grandes Fortunas, apontado pela Constituição de 1988 e não regulamentado até hoje, que seria efetivamente um mecanismo redistributivo e poderia sustentar as receitas e o financiamento de políticas públicas e sociais de interesse das maiorias. Pensamos que o mais importante e que pode ter impactos profundos nas contas públicas (e privadas) seria incrementar uma trajetória de baixa das taxas de juros, diminuindo o valor do crédito e a captura do orçamento público pelos juros, encargos e amortizações da dívida, pois este é o mecanismo que a faz crescer. Sempre fomos críticas da “autonomia do Banco Central” cantada em prosa e verso pelo mainstream econômico neoliberal, que termina por submeter a autoridade monetária aos interesses das instituições financeiras em detrimento do interesse público. É fundamental colocar em questão os gastos financeiros, auditar a dívida pública, submeter essa gambiarra de recursos a um teto, não os gastos primários. É preciso nesse momento não “fazer mais do mesmo” e ousar, com o apoio das ruas e redes.

Estamos com Lula, mas contra os aspectos mais deletérios dessa proposta de ajuste fiscal, como ademais estivemos na crítica ao NAF no governo Lula 3. A margem de ajuste está no andar de cima, e não nas perdas e danos para “os de baixo”, que dão seu sangue e suor por este país

Finalizo provisoriamente, pois essa é uma análise à quente e com o projeto tramitando. Reafirmamos que esse debate não nos deve levar a uma luta fratricida no campo da esquerda, sob pena de colocarmos em risco a frágil e tão bonita unidade na luta que conquistamos na virada. Cabe à esquerda disputar politicamente esse processo em todos os espaços, tendo em vista instaurar um debate crítico e democrático sobre a melhor política econômica e fiscal para assegurar os direitos humanos e sociais no Brasil, colocando em questão os tecnocratas que buscam nos convencer de que só há um caminho, bem como não permitir que a extrema-direita de forma oportunista pegue carona nas críticas para desgastar o governo que elegemos e que tomará posse em 5 de janeiro. Estamos com Lula, mas contra os aspectos mais deletérios dessa proposta de ajuste fiscal, como ademais estivemos na crítica ao NAF no governo Lula 3. A margem de ajuste está no andar de cima, e não nas perdas e danos para “os de baixo”, que dão seu sangue e suor por este país. Nessa perspectiva, somos por nenhum direito a menos e, preferencialmente, por direitos a mais.


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