Uma lei para afundar a ilha de São Luís
Publicado em: 17 de novembro de 2026
Câmara Municipal de São Luis
A Lei Municipal nº 8.142/2026 não é uma norma urbanística. É um ato de entrega e espoliação em prol do capital. Sob o nome técnico de zoneamento, a Câmara Municipal converteu a zona rural e o litoral oeste da Ilha de São Luís em reserva de terras para portos, indústrias e dutos, e o fez sem ouvir uma única das comunidades que ali vivem há gerações.
Para entender a lei, é preciso lembrar onde estamos. São Luís é uma cidade amazônica: integra a Amazônia Legal, e seus manguezais, estuários e babaçuais funcionam como sumidouros de carbono e barreiras naturais contra a elevação do nível do mar.
Abrir esse cinturão a retroportos e plantas industriais, numa ilha, em plena emergência climática, é legislar contra a própria existência física da cidade.
Também é preciso lembrar de onde viemos. Desde o Programa Grande Carajás, nos anos 1980, o Maranhão foi desenhado como corredor de exportação: a ferrovia traz o minério do Pará, o complexo Itaqui–Ponta da Madeira, em São Luís, o embarca para os “mercados globais”, assim como o alumínio, a soja, a celulose. Commodities que deixam rastros de destruição e barbárie em todo o Maranhão.
São Luís foi constituída como cidade-porto, ponto de passagem de commodities cuja riqueza não fica aqui. Ficam a poluição, o veneno, os efluentes, os trilhos e rodovias que cortam comunidades e a memória dos deslocados: as famílias removidas para a instalação do distrito industrial, , a comunidade do Cajueiro despejada para a construção de um terminal portuário privado, o vazamento de produtos químicos envolvendo a empresa Valen Fertilizantes, que inviabilizou a vida de dezenas de famílias na Vila Maranhão.
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A tentativa de instalar um polo siderúrgico na mesma zona rural, entre 2004 e 2006, só foi barrada pela resistência das comunidades, que desde então reivindicam a criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim. A lei municipal de 2026 é a revanche daquele projeto. Vingança e cobiça!
David Harvey chamou esse mecanismo de acumulação por espoliação: o capital se expande apropriando-se de terras, águas e bens comuns que estavam fora do mercado, e o Estado fornece a violência jurídica necessária.
É exatamente o que a lei faz. Territórios de pesca, roça e extrativismo, que nunca foram mercadoria, passam a ser tratados como área de “vocação” portuária e industrial.
Não por acaso, a única emenda que garantia a permanência das comunidades foi rejeitada em nome do direito de propriedade.
Saskia Sassen descreve o resultado com uma palavra mais dura que “remoção”: expulsão. Não se trata apenas de tirar pessoas de um lugar, mas de expulsá-las de um modo de vida, e de expulsar a própria terra e a água de sua função de sustentar a vida.
Juridicamente, a lei não se sustenta. Viola a Convenção nº 169 da OIT, que exige consulta livre, prévia e informada sempre que uma medida legislativa possa afetar diretamente povos e comunidades tradicionais, a mesma omissão que levou à condenação do Brasil pela Corte Interamericana no caso de Alcântara.
E viola o princípio do não retrocesso ambiental, que o Supremo Tribunal Federal reconhece como implícito no art. 225 da Constituição.
O projeto original do Executivo municipal vedata instalação de indústrias na zona rural e mantinha uma Zona Especial de Proteção Integral. As emendas parlamentares eliminaram uma e outra, sem estudo e sem qualquer forma de compensação. É retrocesso socioambiental em estado puro.
Diante disso, a sociedade civil reagiu em todas as frentes. No plano institucional, foram apresentadas denúncias ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão.
Em 6 de novembro de 2026, sete cidadãos ajuizaram ação popular, com pedido de tutela de urgência, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e outros já requereram ingresso no polo ativo. Hoje são três as ações em tramitação naquela Vara contra a lei, além de inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Maranhão , que se manifestou nos processos judiciais pela suspensão da nova lei de zoneamento.
Em 12 de novembro, organizações, coletivos comunitários, pesquisadores e advogados levaram o caso a dez mandatos dos Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, com pedido de apelo urgente ao Estado brasileiro.
Nada disso existiria sem a rua. Em 10 de novembro, comunidades tradicionais, movimentos sociais, juventudes e moradores de São Luís realizaram ato em frente à Câmara Municipal, e desde a derrubada do veto mantêm-se em mobilização permanente, nas ruas, nas redes e nas galerias do Legislativo.
O objetivo é um só: revogar a lei e garantir que qualquer nova proposta de zoneamento seja precedida de consulta às comunidades, segundo seus próprios protocolos.
O que está em disputa é saber se São Luís continuará sendo tratada como cais de embarque de riqueza alheia ou se será, finalmente, uma cidade para quem vive nela.
Território tradicional não é zona portuária. E uma ilha não sobrevive a quem legisla para afundá-la.
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