Ministério do Trabalho: Fortaleça os Sindicatos!
Publicado em: 17 de novembro de 2026
CUT
A vitória de Lula em 2022 representou, para amplos setores do movimento sindical e da classe trabalhadora, a expectativa de reversão das políticas de precarização dos direitos trabalhistas implementadas nos governos Temer e Bolsonaro. Esperava-se que o Ministério do Trabalho assumisse um papel central na proteção do trabalho, no fortalecimento da negociação coletiva e na promoção de ambientes de trabalho mais seguros e dignos. No entanto, ao analisar a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante o terceiro governo Lula, sob a liderança de Luiz Marinho, verifica-se uma expressiva continuidade regulatória com o período anterior. Embora tenha havido avanços pontuais em algumas áreas, as principais estruturas normativas herdadas do governo Bolsonaro permaneceram praticamente intactas, frustrando parte significativa das expectativas por uma reconstrução da política trabalhista brasileira.
O Ministério do Trabalho sob Luiz Marinho manteve pilares centrais herdados do ciclo golpista Temer-Bolsonaro, incluindo decretos, portarias e a arquitetura regulatória das normas de saúde e segurança, as NRs. O resultado foi uma continuidade que frustrou expectativas de mudança estrutural. Esse quadro se torna ainda mais problemático quando se observa a oposição ao movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e à agenda que levou ao fim da jornada 6×1, com a redução da carga semanal e a ampliação do descanso. Luiz Marinho foi expressamente contra o VAT. Ao resistir a esse avanço, o ministério sinalizou os limites da política de conciliação de classes.
A vitória eleitoral de Lula foi uma revolução democrática contra o fascismo. Apenas com a manutenção da mobilização popular poderá consolidar os avanços. O “Fim da 6×1” é uma luta que está apenas se iniciando. Para garantir os avanços é necessário reconstruir o Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto se faz necessário que o governo se apoie no movimento sindical, fortalecendo o papel fiscalização das entidades sindicais. Devem ser editadas novas portarias e decretos. Revogar os retrocessos, reconstruir a capacidade regulatória e alinhar o Ministério do Trabalho a uma agenda de direitos, saúde e negociação coletiva.
Trabalho aos domingos
Um dos exemplos mais evidentes dessa continuidade foi a preservação da Portaria nº 671/2021, editada durante o governo Bolsonaro. A norma consolidou diversas regulamentações trabalhistas em um único instrumento normativo e passou a disciplinar temas centrais das relações de trabalho, incluindo jornada, controle de ponto, contratação e trabalho aos domingos e feriados.
Em vez de promover sua revogação e construir uma nova regulamentação elaborada em diálogo com as centrais sindicais e demais entidades representativas dos trabalhadores, o governo Lula optou por preservar a estrutura fundamental da portaria, realizando apenas alterações pontuais.
Particularmente grave é a manutenção da lógica de ampliação do trabalho aos domingos. O Artigo 62 da Portaria nº 671 preserva um regime extremamente permissivo de autorização para o funcionamento de atividades econômicas nesse dia, contribuindo para a erosão do descanso semanal como espaço de convivência familiar, participação comunitária e recuperação física e mental dos trabalhadores.
Merece destaque o fato de que permaneceu intacto os seguinte dispositivo, Portaria nº 671, Art. 58, §2º:
“§ 2º O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho.”
Ou seja, no que depender de Luiz Marinho, os trabalhadores só teriam direito ao descanso semanal nos domingos a cada sete semanas. Os ataques perpetrados por Bolsonaro e Paulo Guedes não foram revogados no Lula 3, precisam ser revogados imediatamente. A reconstrução da política trabalhista exigiria a revogação integral da Portaria nº 671 e sua substituição por uma nova base regulatória construída com participação efetiva das organizações sindicais, restabelecendo o protagonismo da negociação coletiva e da proteção social.
Saúde e segurança do trabalho: a continuidade das mudanças promovidas no governo Bolsonaro
Outra área em que a prometida ruptura não ocorreu foi a saúde e segurança do trabalho. Entre 2019 e 2022, o governo Bolsonaro promoveu ampla revisão das Normas Regulamentadoras (NRs). Tais mudanças representaram um enfraquecimento dos mecanismos de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Apesar da mudança de governo, a essência dessas alterações foi preservada pelo Ministério do Trabalho de Luiz Marinho. Não houve uma revisão estrutural do processo de flexibilização das normas de proteção laboral, nem a reconstrução de um marco regulatório orientado pelo princípio da precaução e da prevenção. Essa omissão é particularmente grave diante da persistência de elevados índices de acidentes de trabalho e do surgimento de novos riscos ocupacionais relacionados às mudanças climáticas.
Um exemplo da omissão do MTE foi a manutenção da redação dada às NR-15 e NR-9, quanto ao tema da recuperação térmica por calor. Mesmo diante do El Niño, dos eventos climáticos extremos, o governo Bolsonaro praticamente acabou com o pagamento de adicionais por insalubridade para quem se expõe ao calor extremo. A intensificação das ondas de calor exige uma revisão profunda das normas de saúde ocupacional. Trabalhadores da construção civil, do setor rural, da limpeza urbana, da logística e de diversas outras atividades permanecem submetidos a condições de trabalho potencialmente perigosas sem um sistema robusto de proteção. Uma simples regulação por meio de NR (Norma Reguladora) independe do Congresso Nacional. Com uma edição de NR se poderia avançar para garantir pausas obrigatórias de recuperação térmica durante a jornada, acesso permanente à hidratação adequada, monitoramento das condições ambientais e mecanismos de interrupção das atividades quando os limites de segurança forem ultrapassados. Além disso, a exposição habitual ao calor excessivo deveria ser reconhecida como fator gerador de compensação econômica específica, incluindo o pagamento dos adicionais cabíveis e a remuneração das horas extraordinárias realizadas em condições que ampliem o desgaste físico dos trabalhadores.
O déficit de fiscalização trabalhista
A efetividade de qualquer legislação trabalhista depende da capacidade de fiscalização do Estado. Entretanto, no Brasil há um grave déficit de auditores fiscais do trabalho. O número insuficiente de servidores compromete a fiscalização de jornadas excessivas, condições degradantes de trabalho, acidentes laborais, fraudes contratuais e descumprimento das normas de segurança. No Brasil temos quase tantos Juízes do Trabalho quanto fiscais do trabalho. Isto seria como imaginar que tivéssemos tantos guardas de trânsito, ou policiais, quanto juízes. A estrutura de relações trabalhistas é feita para criar uma sobrecarga do Poder Judiciário. De modo que sempre é mais barato para o patrão sonegar direitos trabalhistas. Pois há uma certeza da impunidade, sabe a patronal que o percentual de reclamações trabalhistas tende ao insignificante. Soma-se a isto um mar de sindicatos pelegos e mais uma infinidade de burocratas togados imprestáveis, que olham para a classe trabalhadora com tanta distância quanto desprezo.
A insuficiência do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho constitui um dos principais obstáculos à efetividade da legislação trabalhista brasileira. A superação desse problema exige uma mudança de paradigma. Em vez de concentrar toda a atividade fiscalizatória exclusivamente no Estado, o Brasil deveria avançar para um modelo de fiscalização compartilhada, no qual as organizações sindicais exerçam funções complementares de acompanhamento das condições de trabalho. A tarefa da fiscalização das relações de trabalho deve ser exercida pela própria classe trabalhadora, por meio de seus sindicatos. Os sindicatos devem receber prerrogativas ampliadas de acesso aos locais de trabalho, produção de relatórios, comunicação obrigatória de irregularidades e acompanhamento das inspeções oficiais. Tal medida fortaleceria o controle social das relações de trabalho e contribuiria para ampliar a efetividade das normas de proteção laboral. Essa proposta não representa uma inovação radical ou uma experiência sem precedentes. Diversos países adotam mecanismos institucionais que garantem aos representantes dos trabalhadores poderes de inspeção, monitoramento e intervenção em matérias relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Ou seja, ainda nem estamos falando de tomar o controle dos meios de produção, bem longe disto.
Na Suécia, os chamados representantes de segurança (Skyddsombud), normalmente indicados pelos sindicatos, possuem o direito de inspecionar locais de trabalho, acessar documentos relativos à segurança laboral, participar das avaliações de risco, exigir providências dos empregadores e até determinar a interrupção de atividades diante de riscos graves e iminentes à vida ou à saúde dos trabalhadores. Nesse sistema, os representantes dos trabalhadores atuam como agentes permanentes de vigilância das condições laborais, complementando o trabalho realizado pelas autoridades públicas.
No Reino Unido, representantes sindicais de saúde e segurança possuem prerrogativas legais para realizar inspeções periódicas nos ambientes de trabalho, investigar acidentes, examinar documentos relacionados à segurança ocupacional, receber denúncias dos trabalhadores e manter contato direto com os órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização. As inspeções realizadas pelos representantes sindicais são expressamente reconhecidas pela legislação britânica.
Na Alemanha, embora o sistema seja estruturado por meio dos Conselhos de Empresa (Betriebsrat), os representantes eleitos pelos trabalhadores possuem amplos poderes de cogestão e participação em decisões ligadas às condições de trabalho, à jornada laboral, à saúde ocupacional e às transformações organizacionais implementadas pelos empregadores. O princípio da co-determinação transformou os trabalhadores em participantes ativos dos processos decisórios das empresas.
A Áustria adota mecanismo semelhante, conferindo aos representantes de segurança dos trabalhadores direitos de acesso a informações, acompanhamento de avaliações de risco, participação nas medidas preventivas e interlocução permanente com as autoridades responsáveis pela saúde e segurança do trabalho.
O novo governo Lula 4 tem o dever de avançar nessa direção. Criar uma atuação conjunta entre os Auditores-Fiscais do Trabalho e os sindicatos, conferindo o poder de aplicar multas ou sanções administrativas. O objetivo seria criar uma estrutura de fiscalização democrática das relações de trabalho. Uma nova regulamentação poderia instituir representantes sindicais de saúde e segurança com direito de acesso aos locais de trabalho, realização de inspeções periódicas, emissão de relatórios técnicos, requisição de informações sobre riscos ocupacionais. A realização de fiscalizações por parte dos sindicatos seriam oficiais, podendo haver uma revisão por parte do Ministério do Trabalho.
O mecanismo seria sustentável por meio do direcionamento das multas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como o Ministério do Trabalho poderia aplicar e direcionar multas, como por exemplo DECRETO-LEI Nº 368/1968, que prevê uma multa de 50% quando constatado o débito salarial. Ou seja, direcionando tal valor para os Sindicatos, o governo teria como garantir uma efetiva fiscalização em todas as empresas. Para verificar se todos os trabalhadores estão recebendo corretamente as suas verbas trabalhistas. A sonegação de direitos trabalhistas seria significativamente reduzida com uma fiscalização efetiva.
Os desafios do Lula 4
O movimento sindical deve exigir que o governo Lula 4 avance para muito além dos limites do governo Lula 3. A revolução democrática preventiva evitou o ascenso do fascismo. As travas do velho peleguismo serão superadas dando mais poder à classe trabalhadora. Cabe ao Ministério do Trabalho editar decretos e portarias para garantir e ampliar o poder de fiscalização aos Sindicatos. Bem como devem ser revogados os decretos e portarias do período Bolsonaro. O governo Lula deve apoiar os sindicatos para combater a exploração e sonegação de direitos trabalhistas.
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