CCJ adia discussão da reforma administrativa para a segunda-feira, 24

Os líderes da oposição e governistas decidiram cancelar a sessão da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados desta quinta-feira, 20, que iria discutir e talvez votar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, da reforma administrativa. O texto será debatido na segunda-feira, 24.

Esse adiamento, apesar de permitir mais ações por parte do funcionalismo e da oposição, não pode ser entendido como um recuo do governo. Ao contrário, tudo indica que o governo coloque o tema em votação na CCJ no dia seguinte, na terça-feira, 25, para que o projeto siga ao plenário. A pressa na aprovação dos projetos e a ausência de debates têm sido uma constante na Câmara dos Deputados, e essa dinâmica foi ampliada com a reforma do regimento interno da Casa, que diminui a capacidade de atuação da minoria.

A CCJ é presidida por Bia Kicis (PSL-DF), eleita por 41 votos do 66 integrantes. A deputada é uma das parlamentares mais fieis ao governo e integra a ala ideológica do bolsonarismo. Na segunda-feira, 17, ao debater a PEC 32, a deputada recebeu críticas de quatro parlamentares, todos de oposição, por ter interrompido discursos e censurado o tempo de fala. A sessão desta segunda-feira, 24, se depender do governo, será a mais breve possível, com apenas 10 minutos de fala para cada integrante da Comissão. Após a aprovação pela CCJ, o texto segue para uma comissão especial, que precisará fazer audiências, antes de submeter a Plenário.

Pressão sobre parlamentares

O relator Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à proposta na última segunda-feira. O adiamento da sessão de hoje não foi explicado, e contrasta com a urgência com que têm sido tratadas as pautas do governo, como privatizações e voto impresso. Segundo David Lobão, coordenador-geral do Sinasefe, o adiamento pode indicar que o governo ainda não tem certeza da aprovação. “O governo faz conta e não tem garantido ainda os votos necessários para aprovação em Plenário. Porque nós servidores estamos fazendo pressão e mostrando os efeitos nefastos da PEC. Precisamos muito agora mobilizar, discutir e organizar a nossa tropa. Vamos pra cima! Vamos fazer com que os servidores sejam escutados”, afirma.

Podem ter contribuído para o adiamento a continuidade do depoimento do ex-ministro Pazuello na CPI da Pandemia, no Senado. Apesar de não ter direito a fala, a deputada Bia Kicis já chegou a bater boca, nos bastidores das sessões. Além disso, no texto da PEC foi identificada a inconstitucionalidade de dois pontos do projeto enviado pelo Executivo, que precisarão ser retirados, através de emendas supressivas à matéria. Um dos itens, segundo a Agência Câmara, permitira ao presidente da República criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de um decreto.

Projeto que ataca funcionalismo e os direitos do povo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Afeta os futuros servidores, mas tem impacto sobre quem está trabalhando hoje, e principalmente, a população, que terá cada vez menos direitos.

APEC altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal. Em um dos ataques principais, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, afetando a segurança dos servidores públicos inclusive para denunciar casos de corrupção e favorecimento, como os denunciados no Meio Ambiente.