Vera Lúcia

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  • Como a terceirização irrestrita aprovada pelo STF pode piorar a vida do trabalhador

    O extermínio de direitos trabalhistas avança absurdamente, mesmo após o desmonte provocado pela (contra) Reforma Trabalhista. Após Temer e seus lacaios, a pedido da Secretaria-Geral do Supremo, aprovarem reajuste salarial de 16,38% para os ministros do STF, chegando e R$ 39,2 mil; esta mesma instância judicial votou por 7 votos a 4, a ‘constitucionalidade’ da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim. Vale lembrar que Temer já havia dado ‘canetada’ aprovando essa medida em 2017 e, pelo ‘caos’ decorrente da imensa precarização impulsionada.

    Com tal decisão o STF destinou ao buraco mais de quatro mil processos suspensos no judiciário e abriu a ‘porteira’ da exploração a milhares de trabalhadores que já vinham sofrendo prejuízos criminosos com a terceirização ‘legalizada’ até aqui, tais como: as evidentes diferenças salariais com variações de 20% a 25%, a marca de oito em cada dez acidentes de trabalho e quatro em cada cinco mortes ocorridas. Além da permissividade na extensão de jornada e maior exposição aos riscos fatais, somado a alarmante desigualdade salarial (entre as mesmas funções).

    Terceirização irrestrita, extermínio de direitos e a miserabilidade de milhões de trabalhadores
    Na prática essa mudança vai tornar o trabalho ainda mais severo enquanto que o salário e as condições de trabalho ficam cada vez mais precários (sem carteira assinada, sem FGTS e direito a aposentadoria, sem pagamento e gozo de férias, etc..).

    A terceirização ataca a classe trabalhadora ao mesmo tempo em que busca eliminar o único instrumento capaz de combater a exploração dos trabalhadores: a união e a organização –  o trabalhador perderá sua identidade, o que resulta no ‘não reconhecimento de classe’. E parte das consequências é que as questões como as diferenças salariais, as condições do ambiente de trabalho e assédio moral, por exemplo, não são mais identificadas como questões comuns.

    QUARTEIRIZAÇÃO – É verdade que a (contra) reforma trabalhista já possibilitou o contrato intermitente (zero-hora), mas com a terceirização irrestrita isso pode funcionar de forma ainda mais gravosa, como por exemplo, ‘a empresa sem empregados’. Sim, isso seria uma nova ‘figura’ jurídica, inclusive (quarte e quinterização). Afinal, a intermediação pela terceirização irrestrita permitirá que as empresas invistam em atravessadores da exploração de mão-de-obra, criando e promovendo ‘pequenas empresas’ para recontratar a força de trabalho com mais e mais redução salarial e com contratos de duração cada vez menores, para ‘estimular’ a rotatividade das empresas. Nestes casos, a distância entre empregado e real empregador facilita a ‘não responsabilidade’ no pagamento de rescisões e gozo de férias (considerando que o pagamento destas será alvo desta ‘rotatividade’).

    Além disso, o contrato intermitente pode virar regra sendo o trabalhador contratado como ‘horista’ e tendo que acumular vários ‘bicos’ para sobreviver. Neste caso vai trabalhar somente quando ‘for chamado’ e pode receber um mínimo em caso de não ser chamado, mas seus possíveis ‘direitos’ como férias, depósito de FGTS (quando houver) e aqueles de ordem rescisória serão ‘calculados’ das horas efetivamente trabalhadas. É verdade que tal situação já vinha ocorrendo há anos nas empresas privadas (zeladoria, vigilância entre outros cargos) em todo o país, mas é igualmente verdadeiro que a situação se agravou após a reforma trabalhista e avança a passos largos com a terceirização irrestrita.

    SERVIÇO PÚBLICO – Embora a aprovação se destine às empresa privadas (em tese, pois a ‘interpretação’ legal pode sim considerar aplicação nos serviços públicos), no serviço público o resultado é ainda mais grave, pois visa intensificar a contratação precária em todas as áreas (saúde, educação, segurança…) e exterminar gradativamente os concursos para variados cargos técnicos, na medida em que os servidores vão se aposentando. Para exemplificar, no caso da educação; quando antes valia a regra da ‘não terceirização’ da atividade fim, o professor não sofria diretamente com a terceirização (embora a contratação ACT revela condição altamente precária).

    Com a ‘porteira’ da terceirização irrestrita aberta, será possível a formação de cooperativas de professores para prestar serviços ao Estado ou ainda se utilizar de outros meios fraudulentos (pejotização) para promover o desmonte nos serviços públicos. A mesma situação pode ocorrer na saúde e na segurança.  situação intensamente desastrosa, pois elimina os planos de carreira e concursos e, por conseguinte, promove danos irreparáveis na qualidade dos serviços públicos, abrindo precedentes para a ‘uberização’ das relações de trabalho, com a ausência de garantias e direitos trabalhistas mínimos.

    Pela revogação da reforma trabalhista
    Esse ataque brutal somente pode ser combatido pela união e organização de classe em suas mais diversas categorias e pela juventude que sofrerá imensamente o extermínio de direitos que lançará milhares em trabalhos precários e sem qualquer direito e garantia de seguridade e aposentadoria. Por isso reivindicamos a imediata revogação da (contra) reforma trabalhista e possível reforma previdenciária, bem como todas as medidas que sangram direitos da classe trabalhadora em detrimento da manutenção de privilégios da classe dominante e seus lacaios.

    A unidade de toda classe é medida urgente e inadiável, visando mobilizar a organização da classe trabalhadora e da juventude e impulsionando com pesada participação dos trabalhadores organizados os sindicatos e suas centrais. Situação que exige das centrais, em especial a Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo seu tamanho, a organização e unidade de classe dos trabalhadores para construção de um movimento que obrigue o recuo da burguesia nacional, pautando a luta e defesa dos direitos trabalhistas e dos serviços públicos.

    Abaixo a reforma trabalhista e a reforma previdenciária!
    Abaixo a terceirização irrestrita e extermínio de direitos trabalhistas!
    Pela unidade da classe trabalhadora e juventude! Que as centrais mobilizem e organizem a defesa de direitos!

     

    Foto: Divulgação STF

  • Seis meses da contrarreforma trabalhista: pela unidade da classe trabalhadora

    A classe dominante tem adiado qualquer ‘balanço’ da contrarreforma trabalhista, já que os dados desnudam a precarização completa e afloram a nova pauta do capitalismo: a ruptura total com a conciliação de classes e o extermínio de direitos trabalhistas. Assim, os capitalistas ajustam a exploração da força de trabalho de acordo com seus interesses, repassando ‘a conta’ da crise aos trabalhadores em todo o mundo.

    O resultado é o desemprego em taxas alarmantes e o crescimento acelerado da precarização, sendo que a linha divisória das duas classes antagônicas se evidencia a cada dia pela aplicação da ‘nova lei trabalhista’ e pelas medidas que na prática antecipam a ‘reforma da previdência’. Os cortes na concessão de benefícios são inúmeros em todo país e a prorrogação de auxílios doença está limitada a perícias rasas e notadamente parciais. Entretanto, a maquiagem é bem-feita, uma vez que o governo Temer já gastou mais de 100 milhões em propagandas para ‘justificar’ a reforma.

    Já a dita ‘queda na taxa de desemprego’ como proclamam os capitalistas é sustentada pela crescente informalidade que se tornou regra no mercado de trabalho. Embora a flexibilização e precariedade já predominassem na prática a relação trabalhista em vários setores é nos pós-reforma trabalhista- que estrangulou direitos conquistados pela luta histórica da classe trabalhadora-, que a sobrevivência imediata de milhares de trabalhadores está submetida ao exercício de inúmeras atividades informais.

    Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/ MTE (Maio/2017 a Maio/2018) se constata que, somente de Novembro a Dezembro/2017 houve uma queda de 340.831 nos ditos ‘empregos formais’ (regime CLT). Neste sentido, ainda que a burguesia sustente que as reformas ‘contribuíram na superação do desemprego’ já que, como argumentou Ivo Gandra, Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não se combate o desemprego mantendo direitos’ a realidade dos milhares de trabalhadores é desesperadora. Os mesmos dados apontam que a soma dos meses de Janeiro a Abril/2018 não superam a queda citada acima, já que somaram 311.059 vagas formais. E, um dado ‘mascarado’ pela mídia e pelo governo Temer é que, mesmo somando as vagas abertas em Maio/2018, o ‘aclamado’ crescimento supera a marca com apenas 3.887 empregos formais (celetistas) criados em todo país, sendo que alguns Estados sequer houve qualquer marca positiva de vagas formais. É, pois, de simples constatação que a tal ‘queda na taxa de desemprego’ é nada mais que um ‘suspiro’ no mar que milhares de trabalhadores estão afogados.

    Não bastassem tais dados, mais de 50% dos assalariados se empregam em atividades estruturais de baixa qualificação e remuneração sendo que, após a aplicação da contrarreforma, cerca de 72,5% trabalham com salário menor que a média faixa salarial de 1 a 1,5 salários mínimos e, segundo o DIESE, 45% dos desligamentos ocorrem com menos de 6(seis) meses. Os setores mais atingidos são da construção civil e serviços, bem como o comércio e cozinha em que, cabe apontar, a maioria são jovens e mulheres. Mas enquanto a maioria dos trabalhadores sequer ganham mais de um salário mínimo e os índices de miserabilidade voltam a aparecer, o governo Temer e seus lacaios continuam favorecendo os capitalistas com concessão de créditos cada vez mais vantajosos e aceleram a pauta de austeridade exterminando direitos e atacando as liberdades democráticas.

    A redução de ações trabalhistas e o judiciário patronal
    Uma das intenções da contrarreforma era a redução das demandas trabalhistas no judiciário. Bem, antes de tudo é importante esclarecer que somente 13,3% dos processos eram decorrentes da Justiça do Trabalho, sendo que a maior parte destes visavam reparar rescisões. Ou seja, a justiça trabalhista há muito tempo já não assegurava a aplicação de direitos trabalhistas senão àqueles estritamente ligados a rescisão que, afinal, livram os patrões de indenizações e afins (inclusive pagamentos de insalubridade e periculosidade podem ser ‘dispensados’ do estudo de mérito).

    E com as custas do processo (para quem ganha mais de R$ 2.200,00 – 40% do teto do INSS) que recaem como um peso imenso nas costas do trabalhador no pós-reforma, a justiça do trabalho fecha as portas ao trabalhador e, por conseguinte, julga com a caneta do patrão. Soma-se a isso o aceleramento de medidas absurdas que reduzem jornadas e salários por ‘acordos direto com o patrão’ que funcionam como uma ‘intimada constrangedora’ que se resume assim: “ou assina ou vai para o olho da rua”! Por vezes disfarçados com um ‘são normas de cima, sabe como é, só cumpro ordens’. Nestes casos, ainda que o trabalhador ingresse com ação, não terá nada modificado pois ‘foi acordado conforme a lei’ e sabe como é, o acordado vale mais que o legislado. Assim, os contratos vãos se ‘ajustando’ a máxima precarização e quando o trabalhador ainda ‘insiste’ em entrar na justiça reclamando algum direito que ‘migalhou’ das sobras da reforma, não raras vezes são ‘surpreendidos’ com decisões patronais.

    A farsa do ‘empreendedorismo’ e a pejotização
    Os gastos com propaganda institucional em defesa da reforma trabalhista e da previdência promovem o ‘empreendedorismo’ como saída à crise., sendo que, após a aprovação da contrarreforma trabalhista que legalizou a pejotização ao tornar a contratação de pessoas por CNPJ e MEI uma regra, os capitalistas estão livres de qualquer responsabilidade trabalhista e, enfim, exonerados do que chamam de ‘alto custo com direitos’. O resultado, já em seis meses pós-reforma é que de 760 mil contratações por MEI e pessoa jurídica (desde 2010), saltamos para 7,8 milhões de pessoas que foram obrigadas a criar pequenas empresas ou dispor de CNPJ, sendo responsáveis pelos próprios direitos trabalhistas e previdenciários, ou seja, submetidas à pejotização do trabalho. Além disso, um dado de indispensável análise é que destes 7,8 milhões, 62% são mulheres que, somando uma atividade de contrato intermitente ou temporário, ‘investe’ em mais uma forma de trabalho precarizado para sobreviver, mas desta vez tida como ‘empreendedora’.

    A farsa do empreendedorismo ataca de forma mais intensa a solidariedade de classe e a união dos trabalhadores, já que nesta ‘modalidade’ ao invés da união buscando o acordo coletivo, o trabalhador está orientado para o acordo individual e sente imensa pressão pela competição com os demais trabalhadores em iguais condições de trabalho.

    Mulheres dominam a contratação intermitente
    Uma pesquisa do IBGE, tida como Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), aponta que as mulheres dominam uma parte cada vez maior das ‘chefias de família’, sendo mais crescente o contingente daquelas que vivem sozinhas com seus filhos, pois somam 11,6 milhões de pessoas. Tal pesquisa revela que as casas em que elas respondem pelas obrigações econômicas saltou de 14,1 milhões (2001) para 28,9 milhões (2015); um aumento de 105%.

    Neste cenário, o pós-reforma trabalhista revela que as mulheres dominam a contratação intermitente e se submetem aos trabalhos mais precários, sendo que 76% delas recebem de 0,5 a 1 salário mínimo e mais de 50% permanecem no trabalho por 5 meses em média.

    É verdade, entretanto, que a força de trabalho feminino no capitalismo nunca foi desnecessária, porém é mais certo que isso o fato que a ‘integração’ da mulher ao mercado de trabalho se dá de forma bem diversa do homem, já que o capitalismo absorve a mão-de-obra das minorias, mas as ‘regula’ conforme a ‘marginalidade’ institucionalizada pela moral burguesa. Assim, o capitalismo evidencia a linha que divide a luta de classes (explorados e exploradores) sem deixar de potencializar o ataque às camadas ainda mais exploradas e marginalizadas.

    O fenômeno da ‘UBERIZAÇÃO’
    O modo de produção capitalista não é estático e, certamente, a combinação das contradições deste sistema econômico, bem como pela evolução histórica de seu desenvolvimento e pelas especificidades deste estágio econômico atual se inauguram formas diferentes de produção e exploração do capitalismo nos países atrasados. Mas certamente a coexistência de diferentes formas de produção e, por conseguinte, de exploração da força de trabalho, decorre ainda do desenvolvimento desigual e combinado do sistema capitalista. Uma destas manifestações é a informalidade que tem se tornado regra e aflora as deficiências do atraso econômico nos países como o Brasil, sendo que os ‘velhos modelos de contratações celetistas’ deve ser liquidados, ainda que progressivamente.

    O extermínio de direitos e a precarização do trabalho sem lesar o lucro patronal enseja uma exigência urgente do mercado internacional e, neste sentido, a pauta das contrarreformas segue intensificadas pelo governo Temer.

    Assim, um dos instrumentos que contribuem na ‘hegemonia da informalidade e precarização do trabalho’ é o fenômeno da ‘uberização’. A inserção do ‘Uber’ no Brasil causou, de início, um alvoroço midiático, mas além de toda a encenação que aflorou resta intacta a análise de uma façanha muito bem ‘maquiada’ neste cenário. O auto trabalho controlado por uma plataforma digital que media oferta e procura, sugando de forma incontrolável a produtividade por ‘patrões invisíveis’.

    O ‘Contrato Zero Hora’ aplaudido pela burguesia brasileira como inovação da contrarreforma trabalhista deriva da ideia de uberização do trabalho que somam as condições perfeitas através da disponibilidade da massa de trabalhadores desempregados. Afinal, com a escalada do desemprego milhares de trabalhadores (as) são seduzidos pelo discurso do empreendedorismo e cooptados pela ideia de que o esforço pessoal é capaz de garantir o sucesso financeiro; se obrigando a cumprir longas jornadas de trabalho mal se dão conta da ausência completa de direitos trabalhistas que essa modalidade de contratação implica.

    Tarefas colocadas
    A aprovação e aplicação da contrarreforma trabalhista que validou a retirada de direitos, apesar de uma grande derrota imposta a classe trabalhadora, não é o fim da história, mas é antes de tudo, um novo capítulo da luta de classes.

     A ação organizada dos sindicatos se faz indispensável e inadiável, com a retomada de um intenso trabalho de base e a luta pela unidade de todas as categorias em uma frente única operária capaz de exigir a revogação da contrarreforma trabalhista.

    A luta contra a reforma da Previdência é pauta imediata, assim como o combate contundente contra os ataques às liberdades democráticas e pela revogação da contrarreforma trabalhista. A burguesia tem deixado claro seus interesses na ruptura completa com a política de conciliação de classe e mais que isso, tem declarado guerra aos direitos e conquistas dos trabalhadores. Porém, da mesma forma está cada vez mais claro a linha divisória das classes antagônicas: os explorados e os exploradores; que afloram na luta de classes.

    Lutar e unificar os movimentos na retomada de direitos é nossa maior tarefa colocada.

    Pela unidade da classe trabalhadora! Por uma frente operária que exija a revogação da contrarreforma trabalhista!

    Abaixo a reforma da Previdência!!

    Vera é advogada em Joinville/SC

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