Carta Manifesto de parte da Delegação da 5a. Conferência Nacional de Saúde Mental (5a. CNSM)

Como forma de resistência, a sociedade civil organizada, junto a alguns movimentos sociais conseguiram garantir a construção e a realização de muitas etapas da 5a CNSM, incluindo conferências institucionais e livres. Ao longo dessa construção enfrentamos alguns governos municipais e estaduais e certos Conselhos de Saúde, municipais e estaduais, aparelhados por determinados partidos e/ou gestores, que boicotaram ou resolveram não chamar e não cumprir a realização das conferências institucionais e livres, etapas constituintes da 5a CNSM. Além disso, por estarmos em pandemia, muitas das etapas, em diversos municípios e regiões, foram realizadas em plataformas digitais, em formato online, o que excluiu, de forma significativa, a participação de pessoas usuárias e familiares que, de modo geral, não têm acesso às tecnologias de informação, dispositivos como celulares e computadores e internet. Porém, mesmo nessa conjuntura de morte, violência, exclusão, falta de financiamento e precarização dos serviços, nós, pessoas usuárias, familiares e trabalhadoras do campo da Saúde Mental Antimanicomial e Antiproibicionista, conseguimos realizar muitas das conferências institucionais e livres, conforme estabelecido pelo documento orientador da 5°CNSM e demais resoluções que a constituem.

Com a eleição do Presidente Lula, tivemos uma vitória eleitoral com uma pequena margem de vantagem sobre a ultradireita, alcançada através da formação de uma frente amplíssima e muitas conciliações. Apesar da tímida sensação de avanços, sabemos que ainda temos estados e municípios governados pela ultradireita, um congresso majoritariamente retrógrado e frações da ultradireita e do centrão institucionalizadas no governo, atuantes na manutenção do reacionário modelo político, conservador, manicomial, proibicionista, privatista, racista, capacitista, psicofóbico, negacionista, misógino, lgtbfóbico, aporofóbico. Seguimos assistindo o confinamento, a prisão, a segregação, internação e o genocídio da população em vulnerabilização, principalmente a população negra, pobre, indígena, periférica, de mulheres, da população LGBTQIAPN+, pessoas em situação de rua e de determinadas pessoas que fazem uso de determinas substâncias.

Embora estejamos em melhor correlação de forças para as lutas, sabemos que ainda vivemos em uma conjuntura crítica e também sabemos que cabe aos movimentos sociais, sindicatos e à classe trabalhadora tensionar o governo e reivindicar os seus direitos. Vivemos em um momento que segue o projeto de Guerra às Drogas, que criminaliza determinadas pessoas usuárias de determinadas substâncias, lucra com a manicomialização, tortura e morte desses corpos.

Temos um Ministério da Saúde robusto, dirigido pela Ministra da Saúde Nísia Trindade, de trajetória notável e também um Departamento de Saúde Mental, dirigido por Sônia Barros, também de trajetória notável, e constituído por uma equipe com vários nomes reconhecidos na Luta Antimanicomial e Antiproibicionista e na Reforma Psiquiátrica Brasileira. Em contrapartida, temos uma grande contradição nesse governo, que tem no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome(MDS), um Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas (DACT), ou seja, um departamento manicomial e proibicionista, contrário à Reforma Psiquiátrica Brasileira e seus princípios e avanços no âmbito do cuidado em liberdade, humanizado, gratuito, laico, público e no SUS.

Apesar do aumento do financiamento da nossa Rede de Atenção Psicossocial, promovido pelo atual governo, que ainda é insuficiente; observamos, em contrapartida, o aumento do financiamento, da promoção e do aumento do número de vagas em instituições asilares como as Comunidades Terapêuticas por todo o país. Instituições essas que têm ocupado e aparelhado alguns dos conselhos municipais e estaduais antidrogas e que, de modo geral, gerenciam um grande fundo de recursos, inclusive recursos vindos de organizações estrangeiras para o seu funcionamento. Essas instituições são alvos de denúncias de violências e violações de direitos, como podemos observar nos inúmeros relatórios de entidades respeitadas como Ministério Público, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia, mídias e, principalmente, milhares de depoimentos e testemunhos de pessoas usuárias que sofreram violações de direitos de toda ordem nestas instituições.

O atual Governo Federal e seu Ministério da Saúde afirmam estar alinhados à Luta Antimanicomial e à Reforma Psiquiátrica Brasileira, entretanto observamos uma grande contradição no atual governo quando examinamos o aumento do  encarceramento e da institucionalização manicomial e involuntária da população pobre, negra, periférica, LGBTQIAPN+, de mulheres, de pessoas em situação de rua, pessoas usuárias de substâncias.  Observamos repasses robustos do Governo Federal a equipamentos manicomiais e não há nenhum posicionamento oficial do Ministério da Saúde ou do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas  contra o financiamento de Comunidades Terapêuticas no atual governo. É possível entender que vivemos, no atual momento histórico, no Brasil, uma luta institucional, no próprio governo federal, com ministérios que atuam de forma antagônica.

O mesmo Estado que priva a classe trabalhadora do acesso a direitos fundamentais, como o direito à educação, tem retrocedido na educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência, entre elas, crianças e adolescentes com transtornos mentais. A falta de acesso à educação inclusiva é uma das responsáveis pelo aumento de pessoas usuárias em situação de rua, presas em instituições asilares (manicômios, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, asilos, instituições de longa permanência, orfanatos, entre outros) e também em presídios.

Além disso, em 2022, entrou em vigor a nova classificação de doenças da Organização Mundial da Saúde, o CID-11. Uma das conquistas alcançadas para o CID-11, a partir da mobilização social, foi a despatologização das identidades trans. A despatologização das identidades trans ainda não está totalmente implementada nos sistemas de informação, nas práticas da administração pública e nas relações sociais em geral. É um direito ainda em processo de efetividade. Direito esse que muda radicalmente os procedimentos que devem ter cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que ainda se encontram em uma lógica de manicomialização da existência das pessoas trans.

Importante lembrar que a falta de acesso à saúde mental e a falta de recursos para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial potencializam que as pessoas sejam obrigadas a ficar em situação de rua, assim como potencializam as abordagens das forças de segurança e forças repressivas às pessoas em vulnerabilização, em sofrimento psicossocial.

Outro fator importante de ser apontado é o quanto faltam políticas públicas em Saúde Mental que fortaleçam o cuidado de base territorial, em liberdade, humanizado e no SUS e que ofereçam suporte, estrutura e cuidado às pessoas familiares e/ou cuidadoras de pessoas usuárias de Saúde Mental, principalmente às mulheres, responsáveis pela reprodução social na sociedade capitalista, pelo cuidado das pessoas idosas, das crianças, dos enfermos, das pessoas em sofrimento psíquico e da classe trabalhadora como um todo.

Cabe lembrar também que a famigerada Guerra às Drogas criminaliza determinadas substâncias e determinados corpos e que a Redução de Danos é um príncípio ético do cuidado que deve ser defendido, garantido, fortalecido e promovido no SUS e na RAPS.

É direito de todas/es/os brasileiras/es/os a garantia de uma Política Nacional em Saúde Mental, como política pública bem definida e transparente, construída através da Participação Social e das diretrizes, propostas e moções consolidadas para a  5a. Conferência Nacional de Saúde Mental. Os diversos adiamentos da 5a. CNSM revelam uma política de Saúde Mental fragmentada, incerta e sem transparência –  com recursos públicos sendo aplicados em equipamentos privados e asilares. É urgente uma Política de Saúde Mental bem delineada, na qual possamos ter a certeza que os recursos públicos estão sendo aplicados no cuidado em liberdade, laico, no território, com respeito à diversidade, gratuito, público e no SUS. Que a Política de Saúde Mental no Brasil dialogue com a Política de Assistência Social e não tenha como propósitos o lucro e o higienismo social. 

Para conquistar uma Política Pública em Saúde Mental alinhadas à Luta Antimanicomial, à Luta Antiproibicionista e à Reforma Psiquiátrica Brasileira e seus avanços, temos espaços políticos como as Conferências, regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990, que fazem parte de um conjunto de mecanismos de construção de políticas públicas e que devem ser respeitados com ampla participação social. São espaços em que se avalia, propõe, debate, constrói e se deliberam diretrizes, propostas e moções no campo da Saúde Mental, que junto a outros dispositivos legais, somam-se na formulação e execução do Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual, formando assim a Política Nacional de Saúde que também norteará os rumos no campo da Saúde Mental.

Sendo assim, diante dos consecutivos adiamentos da 5a CNSM impostos pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, observamos que houve a inviabilização da inclusão das Propostas e Diretrizes elencadas na 5a CNSM nos futuros Plano Plurianual(PPA) e Plano Nacional de Saúde(PNS), com vigência de 2024 a 2027, pois, a entrega obrigatória destes planos pelo Governo Federal deve ser realizada até final de Outubro de 2023, ou seja, prazo anterior à realização da 5a Conferência Nacional de Saúde Mental, que foi adiada para dezembro de 2023.

Além do total desrespeito diante a árdua construção realizada até então, consideramos total desrespeito às pessoas Usuárias da RAPS e potenciais Usuárias que aguardam ansiosamente a construção de uma Política Pública efetiva e o fim de um cotidiano de violência, descaso, privação de liberdade, segregação e morte imposto pelo Estado que insiste em manter um obsoleto, violento e violador sistema de parceria com manicômios e novos manicômios.

Construímos a 5°CNSM em um momento difícil na história nacional, assim como a 17° Conferência Nacional de Saúde, por entendermos que as Conferências de Saúde e de Saúde Mental constituem-se como espaços possíveis e legítimos de elaboração, construção e implementação de uma nova e concreta Política Pública no campo da Saúde Mental, Antimanicomial e Antiproibicionista. Porém, ao contrário da 17°CNS, construída, realizada e financiada pelo atual governo,  mesmo com as dificuldades impostas pela má gestão da Saúde do governo anterior, a 5°CNSM vem sendo adiada, invalidada e sofreu seguidos boicotes em toda sua construção.  Não aceitamos esse descaso com a Saúde Mental, que  historicamente tem suas pautas subalternizadas nas Políticas Públicas. Reivindicamos que as pautas da Saúde Mental Antimanicomial estejam concretamente alinhadas à Reforma Psiquiátrica Brasileira e seus avanços, em uma perspectiva interseccional, no cuidado em liberdade, antimanicomial, laico, público, equânime, integral, acessível e gratuito.

Portanto, parte da Delegação da 5°CNSM que assina esta Carta reivindica ao Governo Federal:

1) uma reunião interministerial com o Presidente Lula e com representantes dos Ministérios da Saúde, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Justiça, das Mulheres, Conselho Nacional de Saúde, e Comissão Organizadora da 5°CNSM;

2) que a 5° Conferência Nacional de Saúde Mental seja realizada em tempo hábil para que as Propostas e Diretrizes votadas sejam homologadas e incluídas no Plano Plurianual(PPA) e Plano Nacional de Saúde(PNS);

3) a garantia que teremos uma Política de Saúde e Saúde Mental Antimanicomial, Antiproibicionista, Antirracista, Antilgbtfóbica e Feminista concreta e bem definida, construídas com ampla Participação Social;

#POR UMA COMUNIDADE SEM MANICÔMIOS

#PELO CUIDADO EM LIBERDADE

#COMUNIDADE TERAPÊUTICA É MANICÔMIO

#PELA REALIZAÇÃO DA 5a CNSM

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