Nesta quarta-feira, dia 30 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prorroga até o ano 2027 a desoneração fiscal sobre a folha de pagamento das empresas. Esta política de renúncia fiscal se mantém em vigor desde o curto segundo mandato de Dilma, presidenta que foi derrubada pelo golpe parlamentar do impeachment em 2016.
A proposta prevê que as empresas possam substituir sua contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento de seus funcionários, por uma outra com alíquota que varia entre 1% a 4,5%, incidindo na receita bruta da empresa. O projeto não diferencia pequenas, médias e grandes empresas. Ou seja, mesmo grandes empresários que já vinham pagando menos impostos nos últimos anos, agora podem ficar pelo menos mais 5 anos com essa redução injusta. Para piorar, alterando uma proposta que já vinha do Senado, os deputados do centrão ainda incluíram no projeto a totalidade das prefeituras brasileiras, que a partir de então poderiam aderir ao mesmo mecanismo de renúncia fiscal.
Não existe ainda como calcular com exatidão os prejuízos acumulados aos cofres públicos, a partir desta verdadeira “pauta-bomba” aprovada ontem na Câmara. Mas, especialistas analisam que no mínimo as perdas de receita podem atingir 18 bilhões de reais por ano, lembrando que a medida pode valer até 2027, período que abarca a vigência de todo o mandato atual do presidente Lula.
Este Projeto de Lei já tinha sido aprovado no Senado, mas como foi modificado – para pior – pela Câmara, ainda vai ter que passar novamente pelo Senado. Portanto, existe um tempo, mesmo que curto, para tentar evitar este prejuízo aos interesses da maioria.
Proposta não garante empregos
Os grandes defensores de mais esta proposta de renúncia fiscal afirmam que ela é necessária para combater o desemprego, evitar demissões e aumentar as contratações. Mas, esta é outra grande falácia. Como todos sabem, esta medida já vinha sendo adotada nos últimos anos, sobretudo no período do governo ilegítimo de Temer e da gestão bolsonarista, e não garantiu em nada um combate efetivo ao desemprego.
Nossa história recente comprova de forma evidente que nos períodos de maior dificuldade econômica, especialmente as grandes empresas, demitiram como sempre fazem. O resultado foi nítido: houve aumento do desemprego, na maioria do tempo da vigência desta medida, que agora pode ser prorrogada até 2027.
A prorrogação deste medida injusta tem um alto custo social. Pois inibe ainda mais a arrecadação de impostos e a capacidade de investimentos públicos do Estado, sobretudo nas áreas sociais, um compromisso da campanha do presidente Lula. Outras medidas já adotadas anteriormente, como a aprovação do chamado arcabouço fiscal, já estão limitando também a possibilidade de uma ampliação qualitativa dos investimentos públicos. Vide o exemplo do contingenciamento de recurso para educação pública, denunciado recentemente pela UNE e por outras entidades estudantis e dos trabalhadores da educação.
Na verdade, o apoio esfuziante do centrão e do bolsonarismo a esta proposta tem outra explicação, bem concreta: como sempre a direita e a extrema direita defendem reduzir impostos do grande capital, ao mesmo tempo que se opõe veementemente, por exemplo, à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (o único imposto previsto na Constituição que ainda não foi regulamentado). Atuam sempre para proteger os super-ricos enquanto perseguem os mais pobres.
Bancada do PSOL e 3 deputados do PT votaram contra
Entretanto, o que chama mais atenção não é tanto a aprovação desta proposta pelo centrão e até pelo bolsonarismo. O estranho mesmo é a maioria de deputados dos partidos de esquerda aprovarem mais este absurdo contra os interesses da maioria da população.
O projeto de prorrogação da desoneração sobre a folha de pagamento foi aprovado na Câmara com 430 votos a favor e 17 contra. Esta larga aprovação foi obtida a partir de um acordo político entre o governo e Arthur Lira, presidente da Casa. Todo o Centrão e até a totalidade do PL votaram a favor (incluindo os bolsonaristas mais ferrenhos).
Anteriormente, o governo tinha se colocado a favor da prorrogação da medida só até o fim deste ano; e contrário à inclusão da totalidade das prefeituras, mas acabou cedendo mais uma vez aos ditames do centrão de Arthur Lira. Mesmo partidos como PT e PCdoB também se colocaram a favor da aprovação do projeto, seguindo a orientação do próprio governo.
Votaram contra apenas a totalidade da bancada do PSOL (12 votos) e 3 deputados federais do PT (Lindbergh Farias – RJ, Camila Jara – MS e Merlong Solano – PI). Houve ainda mais dois votos contrários de deputados de outros partidos.
A votação desta quarta-feira, é mais uma demonstração cabal de quão nefasto é o acordo político do governo Lula com o Centrão, que agora pode indicar dois Ministros, além de outros cargos relevantes, na primeira reforma ministerial do atual governo. A maioria das últimas votações na Câmara, demonstram que este acordo político é uma verdadeira cilada, porque só vem limitando a aplicação do programa de governo eleito pelas urnas e impondo uma agenda mais neoliberal e reacionária, que tem eco na direita e na extrema direita.
Segue sendo necessário trilhar o caminho de um outro tipo de governabilidade, que não olhe só para os limites estreitos do Congresso, e aposte mais na conscientização, organização e mobilização do povo brasileiro. O risco de apostar na conciliação com o centrão e até com o PL de Bolsonaro é evidente, amarrar o governo Lula e evitar a adoção das mudanças que tanto o país precisa e povo trabalhador almeja.
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