Em decisão inédita, STF diz que aborto até terceiro mês de gestação não é crime

Da Redação

O fato ocorreu nesta terça-feira (29). A decisão refere-se ao julgamento de um habeas corpus que foi concedido a funcionários de uma clínica de interrupção de gravidez em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Os funcionários e médicos foram presos em 2013 e estavam em prisão preventiva.

Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso afirma que “os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter a gestação indesejada; a autonomia da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero dependem de se respeitar a vontade da mulher nesta matéria”.

Apesar de ter validade apenas para o caso específico, a decisão é importantíssima e abre um paradigma, ou seja, um precedente, para que casos parecidos possam vir a ser julgados desse mesmo modo.

Essa decisão não muda a legislação penal que criminaliza o aborto, nem o fato de que milhares de mulheres pobres e trabalhadoras morrem vítimas de abortamentos mal feitos nas clínicas clandestinas, ou por remédios contrabandeados. Mas, trata-se de um pequeno avanço da relação do Poder Judiciário com o tema, que pode nos propiciar a oportunidade de colocar em evidência os dados alarmantes de mortes de mulheres no nosso país.

Desse modo, a decisão judicial ajuda a fortalecer a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao aborto legal, seguro e gratuito, garantido pelo SUS.

“Educação sexual para decidir, contraceptivos para prevenir e aborto seguro para não morrer” são reivindicações do movimento feminista pela vida das mulheres.