Da Redação, de Sapucaia do Sul, RJ
A OAB de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, publicou uma nota de repúdio, nesta quinta-feira (9/11), contra o parecer favorável da Comissão Especial da Câmara dos Deputados relativo à PEC 181/15. A PEC torna crime o aborto mesmo em casos de estupro, ou de risco de vida da mãe e vem sendo duramente criticada por coletivos feministas, movimentos sociais e organizações de direitos humanos. Na próxima segunda-feira (13), já há protestos marcados em várias capitais.
Hoje, no Brasil, a proibição do aborto mata e deixa sequelas em milhares de mulheres: são 9% dos casos de mortalidade materna e 25% dos casos de esterilidade. As mais atingidas são as que não podem pagar para realizar procedimentos seguros, mulheres pobres e negras na maioria das vezes. Conversamos com Keilly Amorim, que é advogada e membro da diretoria da OAB Subseção Sapucaia do Sul – RS sobre a PEC 181/15, o direito das mulheres, o parecer favorável da Comissão da Câmara e o papel da OAB.
Esquerda Online – Olá, Keilly, muito obrigado por conversar conosco. Em comissão especial, o parlamento brasileiro aprovou, recentemente, a criminalização do aborto mesmo nos casos de estupro e risco de morte da mãe. O que exatamente isso significa? E depois, podemos considerar esta medida como constitucional?
Na verdade, o que houve foi a votação de um parecer no sentido de aprovar o texto da PEC 181/15, que agora fica apta a seguir para a pauta do Plenário do Senado, de onde veio, em razão da alteração do texto original, justamente para inserir o polêmico adendo que define o direito à vida a partir do momento da fecundação do óvulo, da concepção, tornando o embrião sujeito de direito igual à pessoa nascida viva, o que, a rigor, inviabilizaria qualquer discussão sobre o aborto no Brasil, além de criminalizar os casos em que o procedimento hoje é permitido. O entendimento é de que seria inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana, já que a mulher não pode ser obrigada a levar a termo uma gestação advinda de um crime sexual, ou que coloque em risco sua própria vida.
EO – Qual será a pena e as demais medidas se aprovada esta legislação no plenário?
Se aprovada, seria considerado crime quaisquer tipos de abortos no país. Atualmente, a pena para o crime de aborto, conforme o Código Penal, art. 124, é de um a três anos de detenção para a mulher que provocar em si mesma, ou consentir que outro lhe provoque, e de um a quatro anos de reclusão para aquele que provocar o aborto na mulher (art. 126).
EO – Os 18 parlamentares homens que aprovaram a criminalização estão sendo criticados também porque enfiaram como num cavalo de troia estas medidas conservadoras em um projeto que tinha pouco a ver com aborto. Como é essa história? É constitucional esse processo legislativo?
A PEC tratava, inicialmente, da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade, durante o prazo da internação, para mulheres cujos filhos nasceram prematuros, alterando o inciso XVIII do artigo 7 º da Constituição. E, de forma completamente criticável, parlamentares inseriram emendas trabalhadas em conjunto na Comissão Especial da Câmara, que modificam outra parte do texto constitucional para inserir a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, o que, na prática, significa retroagir para criminalizar o aborto em toda e qualquer circunstância, mesmo aqueles atualmente autorizados pela lei brasileira, como nos casos de estupro, gravidez com risco de morte para a mãe, ou por anencefalia do feto, recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Em resumo, ao votar uma alteração legislativa para trazer mais direitos à mulher mãe, a proposta anda na contramão e tenta retirar direitos básicos da mulher vítima de crimes sexuais, por exemplo.
EO – A OAB Sapucaia do Sul publicou uma nota de repúdio. Como você enxerga o papel da OAB neste caso?
A OAB Subseção Sapucaia do Sul, através de sua Comissão da Mulher Advogada, publicou a nota de repúdio no sentido de deixar clara a posição a favor dos direitos da mulher e totalmente contrária aos retrocessos que, infelizmente, estamos passando no país e no mundo.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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