A publicação da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), em 16 de abril de 2025, gerou intensos debates entre profissionais da saúde, movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos humanos. A normativa estabelece novas regras para o atendimento de pessoas transgênero no Brasil, especialmente adolescentes, alterando o acesso a procedimentos relacionados à afirmação de gênero.

Entre as principais mudanças estão a proibição do uso de bloqueadores hormonais para adolescentes trans, salvo em situações clínicas específicas, e a vedação da hormonização cruzada antes dos 18 anos. A resolução também exige acompanhamento médico e psiquiátrico antes do início de procedimentos relacionados à transição de gênero.

O Conselho Federal de Medicina afirma que as medidas foram adotadas com base no princípio da precaução, argumentando que ainda existem dúvidas sobre possíveis impactos de longo prazo dessas intervenções. Entre os argumentos utilizados pela entidade está a preocupação com a possibilidade de arrependimento ou “destransição” após procedimentos relacionados à afirmação de gênero. No documento que fundamenta a Resolução nº 2.427/2025, o CFM afirma que parte dos adolescentes que iniciam processos de transição pode, futuramente, questionar essa decisão na vida adulta, defendendo que a restrição ao uso de bloqueadores hormonais e à harmonização cruzada antes dos 18 anos seria uma forma de reduzir esse risco. A entidade também cita estudos internacionais sobre” destransição” e argumenta que ainda existem incertezas científicas sobre os efeitos dessas intervenções a longo prazo. A própria resolução prevê acolhimento e acompanhamento para pessoas que manifestem arrependimento ou optem pela “destransição”. No entanto, entidades e movimentos sociais contestam essa justificativa e avaliam que a norma amplia barreiras já existentes para o acesso à saúde integral da população trans.

A disputa judicial em torno da resolução

A resolução foi suspensa em julho de 2025 por decisão da Justiça Federal do Acre, após questionamentos apresentados pelo Ministério Público Federal. Contudo, em outubro do mesmo ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a vigência da norma até o julgamento definitivo da ação.

O avanço conservador e a ofensiva da extrema direita

O debate ocorre em um contexto internacional marcado pelo fortalecimento de movimentos conservadores e da extrema direita em diversos países. Nos últimos anos, governos e grupos políticos conservadores têm promovido iniciativas voltadas à restrição de direitos relacionados à diversidade sexual e de gênero, especialmente aqueles destinados a crianças e adolescentes trans.

Em países como Estados Unidos, Hungria, Itália e Argentina, discussões sobre identidade de gênero, educação sexual, diversidade e acesso à saúde para pessoas trans passaram a ocupar posição central nas disputas políticas. Organizações de direitos humanos apontam que parte dessas iniciativas utiliza o discurso da proteção da infância para justificar medidas que limitam o reconhecimento das identidades trans e restringem o acesso dessa população a políticas públicas.

O avanço conservador tem influenciado debates em diferentes partes do mundo, inclusive no Brasil. Nesse cenário, crianças e adolescentes trans tornam-se alvo frequente de disputas ideológicas e morais relacionadas às concepções de família, gênero, sexualidade e direitos humanos.

Crianças e adolescentes trans no centro da disputa

Para movimentos sociais LGBTQIA+, a Resolução nº 2.427/2025 não pode ser analisada de forma isolada. Segundo essas organizações, a normativa surge em um período de crescimento dos discursos antigênero e de ataques aos direitos da população trans. A avaliação é que essas medidas contribuem para ampliar mecanismos de vigilância e controle institucional sobre corpos e identidades trans desde a infância.

Diversos estudos apontam que ambientes acolhedores reduzem significativamente situações de sofrimento psíquico e exclusão social.

Embora crianças trans não sejam submetidas a procedimentos hormonais, especialistas ressaltam que o reconhecimento social da identidade de gênero, o respeito ao nome social, o acolhimento familiar e escolar e o acesso a acompanhamento multiprofissional são fundamentais para seu desenvolvimento. Diversos estudos apontam que ambientes acolhedores reduzem significativamente situações de sofrimento psíquico e exclusão social.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) considera que a resolução representa um retrocesso nos direitos da população trans e travestis. A entidade argumenta que adolescentes trans já enfrentam dificuldades significativas para acessar serviços de saúde devido à discriminação, à falta de profissionais capacitados e à transfobia institucional presente em diferentes espaços sociais.

Os impactos que a negação das identidades trans pode gerar na vida de crianças e adolescentes. A invalidação constante de suas identidades, seja na família, na escola, nos serviços de saúde ou em outros espaços sociais, está associada ao aumento da ansiedade, da depressão, do sofrimento psíquico, da evasão escolar, do isolamento social e de diferentes formas de vulnerabilidade.

Direitos humanos, resistência e mobilização social

Para a perspectiva dos direitos humanos, a questão ultrapassa o campo da medicina e envolve disputas mais amplas sobre cidadania, autonomia, reconhecimento e diversidade. Nesse sentido, o debate em torno da Resolução nº 2.427/2025 revela não apenas divergências sobre protocolos de saúde, mas também os conflitos políticos e culturais que marcam as discussões contemporâneas sobre infância, adolescência, gênero e direitos humanos.

Para o movimento trans e LGBTQIA+, a Resolução nº 2.427/2025 não pode ser compreendida de forma isolada, mas como parte de um contexto mais amplo de fortalecimento da extrema direita e dos movimentos conservadores que têm avançado sobre direitos historicamente conquistados. Nos últimos anos, crianças e adolescentes trans passaram a ocupar posição central em disputas políticas e morais que utilizam o discurso da proteção da infância para justificar restrições ao reconhecimento das identidades trans e ao acesso a políticas públicas. Diante desse cenário, movimentos trans, organizações LGBTQIA+, coletivos de direitos humanos e demais movimentos populares defendem o fortalecimento da mobilização social, da educação em direitos humanos e da luta por políticas públicas inclusivas como formas de resistência aos avanços conservadores. Para esses movimentos, garantir o acesso à saúde, à educação, ao nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero é fundamental para enfrentar o avanço da extrema direita e assegurar a dignidade de crianças e adolescentes trans e travestis.

Uma disputa que ultrapassa a medicina

Enquanto entidades médicas utilizam o discurso da cautela em procedimentos relacionados à afirmação de gênero, movimentos sociais reivindicam políticas públicas que garantam acolhimento, respeito às identidades trans e acesso universal à saúde. O futuro dessas políticas permanece no centro de uma disputa que reflete transformações políticas em curso no Brasil e em diferentes partes do mundo, impactando diretamente a vida de crianças e adolescentes trans.

Fontes consultadas: Resolução CFM nº 2.427/2025; documento de fundamentação técnica da Resolução nº 2.427/2025; Ministério Público Federal; ANTRA; organizações de defesa dos direitos humanos e da população LGBTQIA+.

Lucy Chaves é graduanda em Serviço Social – UERJ, pesquisadora das adolescências trans e travestis e militante do Revide Juventude e do Semear-PSOL