Enquanto a pandemia vive seu pior momento, tornando inevitável a criação da CPI, o governo Bolsonaro atravessa outra crise com o Congresso Nacional e os deputados e senadores do chamado “Centrão”. No dia 22 de abril, termina o prazo para o presidente sancionar a Lei Orçamentária, aprovada em março, que determina os gastos e investimentos em 2021. E, até onde se sabe, o governo não decidiu se veta, sanciona ou veta parcialmente o texto aprovado no Congresso. O impasse é debatido abertamente em Brasília e na imprensa e a decisão do governo deve influenciar também os rumos da CPI e a governabilidade de Bolsonaro.
A Lei Orçamentária aprovada contém erros “técnicos” graves, como a não inclusão de gastos obrigatórios, com o seguro-desemprego e o abono-salarial. O relator teria subtraído estes gastos da conta, para permitir a inclusão de emendas parlamentares. Sancionar a lei como está poderia tornar Bolsonaro inelegível em 2022, por crime de responsabilidade. A imprensa chegou a divulgar que uma hipótese de Bolsonaro e Mourão deixarem o país em missão oficial teria sido cogitada, situação que permitiria ao então presidente interino – no caso o presidente do Congresso – sancionar a Lei, blindando Bolsonaro.
Além do subdimensionamento dos gastos obrigatórios, a aprovação da lei orçamentária recebeu emendas muito além dos R$ 16 bilhões “combinados” com o governo – o valor subiu para R$ 29 bilhões.
Agora, Guedes e Bolsonaro estão diante do impasse. Se vetarem a lei – ou a parte das emendas – podem ampliar a crise com o Centrão, enfraquecendo a base parlamentar, justamente no momento em que a CPI está sendo instalada no Senado. Um risco para um governo que perde apoio. Por outro lado, sancionar o Orçamento como está se choca com o “mercado”, empresários e banqueiros, que há poucas semanas encurralaram o governo, por conta da condução da pandemia. Estes insistem na manutenção do teto de gastos a qualquer custo, em outras políticas de austeridade e privatizações, para garantir seus lucros. “(…) não tem orçamento e aí começam as discussões sobre furar ou não o teto [de gastos] (…) Todo mundo quer tudo, mas o dinheiro é um só”, afirmou o presidente da XP Investimentos, Guilherme Benchimol.
A solução segue indefinida. Guedes chegou a ensaiar o envio de uma nova PEC, alterando a Constituição para que os gastos com emendas e com programas de crédito e de combate à Covid-19 ficassem fora do teto. O “jeitinho” foi criticado por empresários e especuladores, que apontam a fórmula dos gastos extraordinários. Seja qual for a saída, o fato é que a conta para o governo Bolsonaro manter a governabilidade já não fechava, e agora, com a CPI, não para de subir.
Orçamento deve salvar vidas e combater a fome
Os cálculos do governo, do “Centrão” e do andar de cima ignoram as quase 350 mil vidas perdidas na pandemia. Mesmo após créditos adicionais, o Orçamento para a Saúde (R$ 148,7 bilhões) é inferior em quase R$ 20 bilhões aos R$ 168,4 bilhões gastos em 2020, ano da pandemia. Na verdade, se levar em conta a inflação, o Orçamento é inferior ao de anos pré-pandemia, como denuncia a carta aberta do Conselho Nacional de Saúde (CNS):.
“o orçamento destinado ao financiamento das ações e serviços de saúde para o ano de 2021, aprovado em março, é incompatível com os seus custos mínimos, ainda mais ao se considerar o crescimento exponencial da pandemia da Covid-19.
O orçamento da saúde foi aprovado com valores equivalentes ao do piso federal do SUS do ano de 2017 (atualizados pela inflação do período).”
Tanto os deputados e senadores que lutam para manter as emendas, de olho na reeleição, como governo e empresários, não propõem a recomposição dos gastos ao SUS. Nas negociações sobre o Orçamento, a saúde será muito citada, mas continuará esquecida.
Em um momento em que o país vê milhões de desempregados e o aumento da miséria, é preciso ampliar os gastos com o enfrentamento à crise social e sanitária e com o SUS. É preciso derrubar a Lei de Teto de Gastos, instrumento criado após o golpe para sufocar o serviço público e transformar mais direitos em mercadorias. Ao mesmo tempo, o aumento do número de bilionários e os lucros recordes em alguns setores, como bancos e hospitais privados, reforça a necessidade da taxação dos lucros e grandes fortunas, e de ampliar a luta para derrotar e encerrar esse governo genocida.
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