A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa foi encaminhada nesta quinta-feira, 03 de setembro, à Câmara dos Deputados, para iniciar a tramitação. Há um aparente consenso entre governo, direção do Congresso Nacional, grandes empresários e meios de comunicação a favor da sua aprovação.
A proposta abre caminho para a destruição do regime jurídico dos servidores públicos herdado da Constituição de 1988, praticamente acabando com o concurso público, a carreira e a estabilidade dos servidores. Seu conteúdo aponta para a precarização dos serviços ofertados à população, para a ampliação da presença de organizações sociais e fundações na gestão privatizada do Estado, para mais corrupção e tráfico de influência nos serviços públicos.
Nas últimas semanas a população tem sido bombardeada com uma grande campanha de mídia, que envolve todos os grandes veículos de comunicação, acusando os servidores públicos de serem privilegiados e responsáveis pelo segundo maior gasto do orçamento. O primeiro seria a despesa com Previdência.
O governo omite deliberadamente que a maior despesa continua sendo com a rolagem da dívida pública – com juros e amortizações – em grande parte feita com a emissão de títulos públicos remunerados com altas taxas de juros. Mas mexer nos privilégios dos banqueiros o governo não cogita.
Como na reforma da Previdência, aprovada com a Emenda Constitucional 103, o discurso não passa de mentira deslavada, mas se amolda ao jogo dos setores privatistas, dos políticos demagogos e gigolôs do mercado financeiro, como o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A campanha de que os servidores seriam privilegiados tampouco reflete a realidade. Não é a atacar privilégios que a reforma se destina. Tanto é assim que estão fora da proposta os parlamentares, militares das forças armadas, juízes e servidores com remuneração mais alta, como os membros do Ministério Público. Também deverão ser excluídos os membros de algumas carreiras de Estado que também têm salários mais elevados, como os diplomatas e auditores fiscais.
Quem vai ser atingido em cheio é a maioria dos servidores de todas as esferas (União, estados, municípios e Distrito Federal), cujos salários médios estão pouco acima de R$ 3.000,00, segundo estudos do próprio governo. Ou seja, serão afetados professores, profissionais da saúde, da assistência social, do INSS, das diversas repartições que atendem a população pobre e trabalhadora no dia a dia.
A reforma acaba com a estabilidade no emprego para todos esses servidores. Somente algumas poucas carreiras ainda terão esse direito. E abre as portas do serviço público para a contratação precarizada e indicações políticas, como já acontece hoje na gestão de inúmeros serviços, como creches, educação infantil, asilos, postos de saúde, cemitérios, dentre outros, controlados por organizações sociais e fundações picaretas.
A reforma praticamente extingue o ingresso no serviço público por concurso. Isso trará como consequência o aparelhamento do Estado por políticos pilantras, que vivem de mesadas e “rachadinhas”, contratam seus cabos eleitorais (como os guardiões do Crivella) e perseguem os servidores que contestam essas práticas.
O momento é propício para fazer um ataque desta envergadura pois, segundo estudos do Banco Mundial, até o ano que vem (2022) cerca de 26% dos servidores estarão em condições de se aposentar. O governo pretende aproveitar essa “janela” geracional e fazer um corte drástico na força de trabalho do setor público. Seriam aproximadamente 3 milhões de vagas a menos. Uma parte destas vagas não será reposta, piorando a prestação dos serviços à população e outra parte será substituída por trabalhadores que ganharão muito menos e não terão garantias e direitos como os atuais servidores.
Por tudo isso, essa reforma não pode passar, o que exige o início de um amplo movimento envolvendo servidores das três esferas de governo, os trabalhadores e a população que, em geral, depende do serviço público.
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