O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb – se estrutura como principal fonte de recursos da Educação básica brasileira, respondendo por cerca de 60% de todo investimento nesta modalidade que corresponde da Educação Infantil ao Ensino Médio.
Composto por percentuais das receitas de vários impostos, 90% dos recursos do fundo vêm de coletas estaduais e municipais, e os outros 10% da receita federal, estabelecendo uma partilha desigual, já que a maior parte da arrecadação de impostos vem da União. O fundo atua como um complemento orçamentário, principalmente para alguns municípios que não conseguem arrecadar verbas suficientes para se sustentarem, assim, o Fundeb, contempla 40 milhões de estudantes da rede pública, movimentando R$ 150 bilhões de reais dos cofres públicos, tendo em 2019 uma referência de R$ 6,5 a cada R$ 10 dos investimentos nas escolas públicas.
Regulamentado a partir da lei 11.494 de 20 de Junho de 2007, é apresentado no artigo 48 que os fundos terão vigência até o dia 31 de Dezembro de 2020, sendo assim, se não for renovado nos próximos meses, ficará extinto, acarretando em um colapso na Educação básica e prejudicando uma série de sujeitos envolvidos.
A crise sanitária mundial, atrelada à crise econômica, social e política, escancara a incompetência do governo brasileiro. É importante considerar as desigualdades estruturais da sociedade brasileira e que se agravam no cenário decorrente da pandemia em nosso país, caracterizado pela minimização do papel do estado em matéria de políticas sociais e, em particular, em política educacional. No dia 20 de Julho de 2020, esteve para ser votada na Câmara dos Deputados essa pauta, que sem dúvida é a pauta mais importante da Educação básica atualmente, colocando em discussão quem deverá pagar pelo fundo.
Inicialmente, a proposta em discussão previa que a contribuição da União subisse gradualmente dos atuais 10% para 40% do total do Fundeb, desafogando Estados e municípios, mas isso encontrou enorme resistência na ala econômica do governo, no Congresso e entre defensores da política fiscal mais rígida. Após negociações, o projeto da PEC 15/2015 baixou o percentual exigido da União para no máximo 20% até 2026, mas partindo de um patamar de 15% (em vez dos 10% originais) já a partir de 2021. O patamar para 2021 foi baixado para 12,5%, continuando, gradativamente, a chegar em 20% até 2026, porém ainda com muita resistência, o Ministério da Economia afirma não haver dinheiro para arcar com esses custos, por parte da União.
Sem um acordo entre os líderes do Congresso e articulação do governo a votação foi adiada para dia 21 de Julho a votação. O relatório da PEC, feito pela deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO), torna o Fundeb permanente, amplia a complementação da União dos atuais 10% para 20% e altera o formato de distribuição dos novos recursos. No final de semana, o governo encaminhou a alguns líderes uma proposta alternativa, e houve reação de deputados envolvidos na discussão. Apresentado na última hora, pelo ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, em uma reunião com os líderes da Casa,, um série de mudanças que o governo gostaria que fossem feitas no texto. O projeto elaborado pela equipe presidencial prevê destinar uma parte dos recursos, 5%, para o futuro programa social do governo Bolsonaro, o Renda Brasil, que seria um complemento ao auxílio emergencial atingindo as camadas mais populares da sociedade, uma ideia não exequível com os recursos do Fundeb, por se tratar de uma parceria público/privada se inserindo no contexto da Educação Pública, transferindo a responsabilidade que é dever do Estado manter, segundo Constituição Federal. Tem também a ideia de transformar o piso (70%) de montante destinado na proposta da Câmara para pagamento de professores em teto e a exclusão do trecho do texto que diz respeito a Custo Aluno Qualidade, dos conceitos que baseiam a distribuição de recursos.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde também deve ser votado em dois turnos e depende de, pelo menos, 49 votos favoráveis.
Dentro desse cenário caótico de crise sanitária, trocas de ministros da Educação e um descaso por parte do governo com relação ao combate do Coronavírus, essa movimentação relacionada ao Fundeb, deslegitima a luta pela Educação Pública de qualidade, que vem sendo travada há muito tempo. A professora da rede municipal de ensino da Serra e integrante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município, Sue Elem Lievori, lembra que o relatório vem sendo debatido desde 2015, com ampla participação popular, entretanto, o governo se absteve do debate. A professora destaca que não dá para misturar o Fundeb com programa de assistência social. “Programa de assistência social tem um objetivo, o Fundeb tem outro. O Fundo não é uma política de assistência”, reforça.
Precisamos estar atentos às movimentações, se informar. É de fundamental importância seguir pressionando os parlamentares e construindo uma mobilização virtual pela aprovação do Fundeb. Temos a Educação como o principal segmento sendo atacado pelo governo e para os próximos anos a Educação Básica necessita desse fundo para manter as portas das escolas públicas abertas, com um atendimento democrático, inclusivo e de qualidade. Mobilize-se!
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