A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) considera temerária a contratação de militares para o desempenho de atividades civis. O tema está previsto para ir ao Plenário do TCU nesta quarta-feira, 27. Esta votação afetará diretamente o processo seletivo já em curso no INSS.
Em janeiro, apos mobilização da categoria e pressão das entidades, o TCU questionou a contratação dos militares para atuar na fila do INSS, pela premissa da INCONSTITUCIONALIDADE. Após isto fecharam um acordo com o Ministério da Economia para que aposentados do INSS também pudessem participar da seleção com os militares.
Em vez de fazer concursos públicos para garantir os direitos da população, o governo Bolsonaro decidiu fazer uso político da crise e agradar sua base eleitoral.
Na ocasião, diante das dificuldades apontadas pelo governo para a redução da fila, o relator do TCU havia manifestado o entendimento de que, embora não fosse o desejado, a convocação de aposentados do INSS e militares poderia ser aceito excepcionalmente. O governo, então, começou a seleção. A ideia inicial do Ministério da Economia era chamar 8 mil militares.
Entretanto, o Ministério Público ingressou com medida cautelar (provisória) junto ao TCU para suspender a contratação dos militares. Segundo informações, a área técnica do TCU emitiu relatório onde considera temerária a contratação de militar inativo das Forças Armadas para o desempenho de atividades civis na administração pública. Uma das possibilidades, segundo técnicos, é que os ministros do TCU suspendam apenas a contratação dos militares e prossiga o trabalho com os servidores aposentados do INSS.
Desde o início desta discussão nossa posição foi terminantemente contraria a contratação de militares. Os militares não resolveram o problema do atendimento, vão agravar os problemas e para além disto temos que analisar o que significa essa infinidade de militares enfiados em órgãos civis? Aparelhamento claro e transparente!
Tal atitude representa uma irresponsabilidade sem precedentes e um desrespeito tanto para os segurados, quanto para nós servidores. Se o governo tem orçamento para pagar os militares porque não investe em valorização da nossa Carreira, porque não realiza concurso público, uma vez que que há defasagem do número de servidores, além do alto índice de desemprego no país?
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