NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO NEOLIBERAL DE ESTADO MÍNIMO
Ao difundirem a ideia errônea de que os historiadores terão grandes problemas para explicar às futuras gerações o atual período tumultuoso da História do Brasil, se pretende dissimular a simples verdade de que um único fator está por trás da gravíssima crise institucional e política em que o país foi mergulhado na atualidade: a tentativa desesperada e antidemocrática das velhas elites brasileiras, do mercado financeiro internacional e dos interesses imperialistas norte-americanos de impor à sociedade um projeto econômico antipopular, reiteradas vezes derrotado nas urnas.
Ocorre simplesmente que os representantes políticos dessas forças econômicas, mobilizadas em torno do objetivo comum de promover o retrocesso de todos os avanços conquistados nas lutas dos movimentos sociais em mais de meio século de História do Brasil, assumiram os três poderes da República através de um golpe midiático-institucional de Estado que sintetizou a transição do precário Estado de bem-estar social desenvolvimentista brasileiro para o Estado mínimo neoliberal na contrarreforma política estrutural denominada Emenda Constitucional 95.
Proposta pelo Governo de Michel Temer e aprovada pela composição parlamentar mais antipopular do Congresso Nacional desde a República Oligárquica do início do século passado, a EC-95 é um instrumento jurídico neoliberal de precarização progressiva dos serviços públicos prestados pelo Estado às camadas menos favorecidas que compõem a enorme maioria da população brasileira até sua total inviabilização prática.
Ao mudar o texto da Constituição, lei maior que rege a nação, cria uma barreira praticamente intransponível para os necessários investimentos dos futuros governos na melhoria dos serviços públicos, que atualmente já são propositadamente insuficientes para a oferta de um nível satisfatório de dignidade no atendimento das necessidades da população brasileira, e que tendem, assim, a se deteriorar cada vez mais.
Trata-se de uma já muito conhecida estratégia de manipulação da opinião pública, mediante campanhas midiáticas massivas de difamação dos serviços públicos, que objetiva conquistar a adesão às privatizações da grande maioria da população brasileira que não tem condições de pagar pelos serviços particulares que os representantes políticos do grande capital que controlam os poderes da República na atualidade buscam favorecer a despeito dos anseios populares.
O projeto político neoliberal objetiva reduzir o tamanho do Estado a um pequeno número de órgãos públicos que garanta o funcionamento apenas da burocracia mínima indispensável para a continuidade da existência do próprio Estado. Assim as políticas neoliberais buscam justificar as privatizações, após a inviabilização seguida da difamação dos serviços prestados, de órgãos como a PETROBRAS, a ELETROBRAS, os Correios, Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil (de forma mais imediata) e da saúde e educação públicas (como as prioridades seguintes).
No contexto da implantação bem sucedida de um projeto econômico de Estado mínimo neoliberal radical, o único serviço público que ainda tem chance de resistir às privatizações é da segurança pública, com o aparato policial voltado principalmente para conter as fortes tensões sociais causadas por níveis calamitosos de desigualdade, marginalização e exclusão sociais, aprofundando a política atual de desvio dos recursos destinados principalmente para saúde e educação para o aumento do lucro dos rentistas por meio de uma dívida pública imoral e injustificável nunca auditada como previsto em lei.
Trata-se na prática de uma política de redistribuição de renda, às avessas, que intencionalmente prejudica e consequentemente empobrece ainda mais os mais pobres para beneficiar e consequentemente enriquecer ainda mais os mais ricos.
Assim o SINASEFE, sindicato dos servidores dos institutos federais, defende que a EC-95 deve ser totalmente revogada e sua Seção local, através de decisão de sua base em assembleia em Xapuri-Acre, convoca a toda categoria dos trabalhadores em educação e a toda a classe trabalhadora a repudiar fortemente as políticas de Estado mínimo radicais neoliberais e todos os seus apoiadores a serviço da destruição planejada dos serviços prestados pelo Estado, principalmente às classes menos favorecidas da sociedade, em prol de interesses antipopulares e mediante práticas antidemocráticas.
Xapuri, Acre, 12 de setembro de 2018
SINASEFE Seção Rio Branco
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