Por: André Freire, colunista do Esquerda Online
Durante essa semana, em pleno final do ano, veio à tona mais um escândalo político do governo Temer e do Congresso Nacional. A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que anistiava as grandes empresas de telecomunicação, as chamadas Teles, de indenizar a União com valores equivalentes a parte de seu patrimônio físico, em 2025, quando do término dos contratos de privatização do setor.
Esta exigência legal é parte da lei que autorizou a privatização do sistema de telecomunicação brasileiro, uma indenização mínima, referente ao fato de que estas empresas receberam, de “mão beijada”, antenas, cabos, torres, instalações, redes e imóveis, que pertencem ao país e não a essas grandes empresas privadas, inclusive com forte presença de capital internacional.
Com a aprovação deste projeto de lei, que acaba com essa exigência contratual, segundo o próprio Tribunal de Contas da União, o Estado brasileiro poderia deixar de arrecadar cerca de R$ 105 bilhões. Caso efetivado, esse projeto de lei absurdo se tornaria uma das maiores renúncias fiscais da história brasileira.
Esta iniciativa, na verdade, é parte de uma política de salvar as grandes empresas do setor, em especial a Oi. Essa empresa, uma das gigantes do setor, entrou, em junho deste ano, com o maior pedido de recuperação judicial do Brasil, no valor de R$ 65 bilhões.
O negócio é tão absurdo, que esse projeto de lei, que conta com apoio declarado de Gilberto Kassab (PSD-SP) Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do governo Temer, foi aprovado apenas em uma comissão especial da Câmara, e já estava caminhando para sanção presidencial. Inclusive, já estava marcada uma “cerimônia pomposa” no Palácio Planalto para comemorar, junto com os grandes empresários do setor, mais este assalto aos cofres públicos.
Felizmente, um grupo de Senadores da oposição conseguiu as assinaturas suficientes para exigir sua aprovação prévia no plenário do Senado. Mas, o governo federal, com Eliseu Padilha (Ministro da Casa Civil) à frente, e Renan Calheiros querem derrubar esta exigência, o que pode levar a que este absurdo vire lei ainda este ano.
Todo esse episódio significa mais uma demonstração inequívoca de que o discurso de austeridade de Temer e Meirelles servem somente para retirar direitos do povo trabalhador, especialmente via aprovação da PEC que congela os investimentos sociais por 20 anos e a proposta de reformas da Previdência Trabalhista, enquanto a farra de “doação” de dinheiro público para as grandes empresas segue de “vento em popa”.
Nossa luta é contra as novas privatizações e pela reestatização das empresas privatizadas
Um dos pilares dessa política econômica perversa e antipopular é intensificar as privatizações. Estão na mira desse governo ilegítimo as reservas de petróleo e do pré-sal, as empresas estaduais de água e saneamento, portos, ferrovias, rodovias, entre outros setores fundamentais da nossa economia.
Neste final do ano, é necessário que os movimentos sociais combativos se mantenham atentos, pois muitos ataques como este podem estar colocados por este governo e pelo Congresso Nacional.
Devemos exigir o fim de todas com as isenções fiscais e dos empréstimos a juros baixíssimos para as grandes empresas. Sobretudo para aquelas grandes empresas que já foram tão beneficiadas pelo processo de privatização das estatais, principalmente realizadas no governo de FHC, mas que não foram interrompidas e nem revistas pelos governos do PT.
A esquerda socialista deve propor um caminho completamente oposto. As telecomunicações são estratégicas para o país, e não podem estar nas mãos do capital privado, muito menos transnacional. Esses contratos de privatizações devem ser revistos imediatamente, a partir de uma auditoria pública e independente. Qualquer processo sério de investigação vai demonstrar, com certeza, que só há um caminho possível: a reestatização dessas empresas, sem indenização e sob o controle do povo trabalhador.
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