Governo de Minas decreta calamidade financeira: não aceitamos pagar a conta da crise

Por: Felipe Fonseca, de Juiz de Fora, MG

O Governo do Estado de Minas Gerais encaminhou, para a Assembleia Legislativa (ALMG), o decreto 47101/2016 sobre a situação de calamidade financeira do estado. O decreto será analisado pela casa legislativa em regime de urgência. Caso a Assembleia aprove a iniciativa do executivo, Minas Gerais será o terceiro estado do país nesta situação, acompanhando o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro.

A medida serve, segundo o governador Fernando Pimentel (PT), para flexibilizar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois suspende prazos para adequação e recondução das despesas de pessoal e o limite do endividamento.

Alegando forte impacto da crise econômica internacional e nacional nas contas do estado de Minas, o governador indica que a queda do preço das commodities agrícolas e metálicas no mercado internacional e a dívida com a União são um dos fatores de principal desequilíbrio nas contas. Entretanto, Pimentel, assim como outros governadores, ressalta em um trecho do documento que o aumento do gasto com pessoal foi, também, essencial para a crise fiscal do estado.

As estimativas de gastos do governo com contratos da dívida, segundo o portal transparência de Minas Gerais, apenas com o pagamento de juros a instituições, como Banco do Brasil, Credit Suisse AG, BNDES, BIRD e AGENCE FRANCAISE DE DEVELOPPMENT, entre outras, consumirá o valor de R$ 1.4 bilhão.

Desde o início de 2016, os servidores públicos estaduais já recebem de forma parcelada. O pagamento foi dividido em três faixas de pagamento, a primeira no 5º dia útil de até R$ 3 mil, a segunda parcela de mais R$ 3 mil e a última parcela do valor restante para os servidores que recebem acima de R$ 6 mil. A partir do segundo semestre, essa medida foi agravada com o atraso do pagamento da primeira parcela para após o 5º dia útil.

No dia 7 de dezembro, o Governo de Minas Gerais anunciou o pagamento parcelado do 13º e o cronograma de pagamento dos salários para os três primeiros meses do ano. A metade do 13º salário será paga no dia 22 de dezembro para todos os servidores; no dia 24 de janeiro será paga mais uma parcela de até R$ 3 mil e, no dia 24 de março, será pago o restante do valor para quem recebe acima de R$ 6 mil. Nos três primeiros meses do próximo ano, o Governo seguirá, também, pagando de forma parcelada os salários.

O orçamento para o ano de 2017, encaminhado no dia 30 de outubro para ALMG, indica um déficit de R$ 8 bilhões, embora o governo tenha uma expectativa de aumentar a arrecadação de ICMS em 6,4% em comparação a 2016.

O agravamento da crise fiscal em Minas Gerais acende um alerta na população que depende dos serviços públicos e nos servidores estaduais. Os servidores da educação, por exemplo, têm um acordo assinado em maio de 2015. Caso seja cumprido, receberão até junho de 2018 o valor do piso nacional da categoria. Porém, até o momento, assegurado mesmo só o reajuste de 11% de 2016, pois as demais parcelas são pagas na forma de abono e alguns pontos já estão sendo descumpridos, como o pagamento do retroativo.

A população de Minas e os servidores do estado não aceitarão pagar a conta da crise econômica, como cortes nas áreas sociais e, ou planos de ajustes nas carreiras dos servidores, como vêm sendo encaminhado no Rio de Janeiro com o “pacote de maldades” e nas reformas de Michel Temer (PMDB). Por isso, estaremos na construção das lutas em Minas Gerais para que não tenhamos nem um direito a menos.