EDITORIAL 23 DE NOVEMBRO- Terça-feira, 22 de novembro, os governadores se reuniram no Palácio do Planalto, em Brasília, com o Presidente Michel Temer, o Ministro da Economia Henrique Meirelles e os presidentes do Senado e da Câmara Federal para discutir a crise financeira dos estados. Após a reunião, o Planalto declarou que um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas será finalizado na próxima semana. Os governantes têm pressa. Hoje mesmo começaram novas reuniões operacionais para tomar conhecimento da situação real de cada estado.
Esse ‘pacto nacional’ é um verdadeiro acordão contra o povo. As medidas discutidas nada mais significam que reproduzir em todos os estados o ajuste fiscal já previsto nas reformas de Temer e nos recentes ataques do governo Pezão no Rio de Janeiro. Não se discute nenhuma forma de ampliar a arrecadação através da taxação dos mais ricos, muito menos a realização de auditorias nas dívidas dos estados, mas pretende-se conter os investimentos em saúde, educação e outros gastos sociais.
Mais R$ 5 bilhões em troca do ajuste
A lógica do acordo pensado por Henrique Meirelles é muito parecido com a forma como atuam todos os credores do mundo. Trata-se de mais uma forma de agiotagem onde só quem perde são os trabalhadores e o povo. O Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões através da chamada “repatriação”.* Deste total, pretendia repassar apenas R$ 4 bi aos estados (excluindo as multas do cálculo), o que levou os governadores a recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião de ontem parece ter selado a paz entre eles com o seguinte acordo:
– O governo federal aumenta voluntariamente o repasse aos estados em R$ 5 bilhões.
Em contrapartida, os governadores comprometem-se a:
– Ficar pelos próximos dois anos sem aumentar salários, nem criar novos cargos no serviço público;
– Apoiar politicamente a PEC 55 (antiga 241), a Reforma da Previdência e outras medidas de ajuste, assim como emendar no mesmo sentido as previdências estaduais;
– Elaborar na próxima semana, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta detalhada de ajuste fiscal dos estados;
– Retirada da ação no STF que requer parte da multa arrecadada com a ‘repatriação’.
O detalhamento do ‘pacto’ ainda está em andamento. Mas, fica claro que trata-se de uma verdadeira intervenção do governo ilegítimo de Temer nas contas estaduais, uma verdadeira chantagem.
Henrique Meirelles oferece cobertor curto
Alguns trabalhadores podem se iludir e pensar que talvez valha a pena buscar um acordo com Temer. Afinal, são R$ 5 bilhões. Mas, a ideia de que essa receita adicional resolve de alguma forma os problemas dos estados é falsa. O próprio Henrique Meirelles sabe que está oferecendo um cobertor curto.
Segundo o Globo.com, Henrique Meirelles admitiu que o dinheiro não resolve a crise dos estados. De acordo com ele, a arrecadação apenas “facilita a transição para o novo regime de austeridade fiscal”. Ou seja, permite que os governadores ganhem um pouco de fôlego para implementar o ajuste com maior tranquilidade.
Governadores do PT e PCdoB a favor do acordo?
A presença dos governadores do PT e do PCdoB na reunião chamou a atenção. Em primeiro lugar, por que este é um governo ilegítimo, gestado por um golpe parlamentar, e a participação dos governadores desses partidos na reunião serve apenas para legitimá-lo. Em segundo, porque o PT e o PCdoB têm se declarado contra a PEC 55, a Reforma da Previdência e outras medidas de ajuste. Se isso é verdade, por que estão a barganhar com Michel Temer as condições do ajuste nos estados nos quais governam? Por que não boicotaram a reunião e engrossaram o coro daqueles que são oposição ao ajuste?
Sabemos que o governo Dilma aplicou uma série de medidas de ajuste fiscal contra os trabalhadores e o povo, assim como foi o iniciador das reformas que agora Temer implementa de forma mais decidida. Essa política não lhes garante o apoio da burguesia contra o impeachment. Não lhes protegeu quando perdeu a maior parte de seu apoio popular. Será que estão dispostos a fazer um acordo com Temer, contra o povo, para garantir medidas idênticas à PEC 55 (241) nos estados? Tudo parece indicar que sim. Até semana que vem teremos uma resposta definitiva.
* Programa que deu incentivos fiscais a brasileiros que possuíam bens não-declarados no exterior. Aqueles que aderissem voluntariamente ao programa teriam descontos no IR e nas multas.
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