Introdução
O tema da segurança pública é um dos principais da atualidade, tendo em vista que tanto o bolsonarismo quanto a direita liberal têm um projeto que polariza a sociedade com essas discussões. Todos os dias nos deparamos com notícias de jovens negros assassinados pela polícia e vemos os índices de encarceramento aumentarem, mas, ao mesmo tempo, a sensação de insegurança das pessoas parece ser permanente.
Para além disso, questionar o modelo de segurança pública vigente é ir a fundo na compreensão sobre o impacto do racismo estrutural na nossa sociedade, sua relação com as forças de segurança, com a priorização das penas privativas de liberdade e com a escolha da figura das pessoas negras como “criminosos natos” brasileiros.
Assim, pensar um modelo antirracista e anticapitalista de segurança pública é uma tarefa urgente para os movimentos sociais e para os partidos de esquerda. Por isso, nós do Afronte arriscamos uma elaboração programática sobre o tema para a cidade de São Paulo, partindo de acúmulos programáticos do PSOL e de uma análise do panorama nacional para avançar nas especificidades da cidade e das medidas possíveis no âmbito municipal.
1. O Brasil é o país da impunidade?
O Brasil mantém a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Além disso, o país ocupa o primeiro lugar em ritmo de crescimento do número de pessoas presas desde 2001.
A política de drogas nacional, vigente a partir de Lei de Drogas de 2006 (Lei 11.343/2006), é uma das maiores responsáveis pelo aumento no número de pessoas presas dos últimos anos. Isso porque não há qualquer diferenciação no que configura traficante, usuário e pequeno usuário de drogas com base apenas na própria lei, de modo que essa decisão é discricionária do policial militar responsável pela prisão em flagrante e, posteriormente, do juiz responsável pelo julgamento.
Dentre as pessoas presas, 50% respondem ou foram condenadas por crimes contra o patrimônio (especialmente roubo e furto), 20,3% por tráfico de drogas e 17,4% por crimes contra a vida. No estado de São Paulo, o percentual de pessoas presas por tráfico passou de 26,4% em 2013 para 35,8% em 2017.
Ao analisarmos especificamente a situação das mulheres presas, percebemos que mais da metade (51%) supostamente tem alguma relação com o tráfico de drogas no Brasil. Essas mulheres muitas vezes foram presas dentro de suas próprias casas, compunham níveis baixos na hierarquia do tráfico ou mantinham o tráfico de drogas como fonte de renda complementar a outros trabalhos.
É possível notar, portanto, que a maior incidência de prisões no país está relacionada a crimes aquisitivos (crimes que aumentam o patrimônio, como furto, roubo e tráfico de drogas) e não necessariamente a crimes contra a vida ou crimes violentos no geral. O Brasil tem, inclusive, um grande índice de homicídios não solucionados, o que pode ser explicado pelo fato de que a maior parte das vítimas de homicídio são também os principais clientes do sistema penitenciário: jovens negros e pobres; e pela priorização do investimento no efetivo de policiais militares em detrimento da polícia civil.
Diante essa diferença, temos outro aspecto de grande influência nos grandes números de prisões: a estrutura militarizada de polícia. De acordo com o nosso modelo policial, existem dois tipos de polícia distintos: a polícia militar, responsável pelo policiamento de rua, e a polícia civil, responsável pelas investigações. Sendo assim, há uma grande pressão, inclusive com o estabelecimento de metas, para que a PM exerça o seu trabalho, ou seja, efetue muitas prisões.
A combinação entre a Lei de Drogas que não diferencia traficantes de usuários e a militarização da PM faz com que o melhor crime para a efetivação de prisões em flagrante seja exatamente o tráfico de drogas, que não tem vítima e que muitas vezes tem como única testemunha os policiais responsáveis pela prisão.
Assim, para além do tráfico de drogas, há outros aspectos importantes na análise do sistema penitenciário, como o alto número de presos provisórios do país. O Brasil tem mais de 800.000 presos, de acordo com o Banco de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dentre eles, 41,5% são presos provisórios – aguardando julgamento definitivo.
2. Necropolítica e genocídio do povo negro
O primeiro trimestre de 2020 bateu recorde em número de mortes pela PM paulista, sendo que em 64% dos casos em que houve registro de raça, as vítimas eram negras. Os boletins apontam que 61 cidades paulistas registraram pelo menos uma ocorrência de “morte decorrente de intervenção policial”. A capital é a que concentra o maior número de mortos pela PM: 57. O segundo município com mais mortes é Campinas, no interior de São Paulo, com 11 vítimas. Os boletins de ocorrência do Portal da Transparência apontam a cor de pele de 202 pessoas mortas por PMs fardados no primeiro trimestre de 2020.
Dos que tiveram essa informação descrita, 54,9% eram pardos e 8,9% eram pretos. Os B.O.s apontam para 72 (35,6%) brancos mortos por policiais militares em serviço e uma pessoa morta era amarela. Os documentos indicam a idade de 128 mortos em supostas resistências. Mais da metade (68) era jovem com idades entre 18 e 29 anos. Treze vítimas eram adolescentes, sendo que o mais novo, Ronaldo dos Santos, tinha 14 anos, classificado como pardo, morreu no dia 22 de março, no Parque São Rafael, extremo da zona leste de São Paulo.
Além disso, durante a quarentena (entre março e maio de 2020), três em cada dez mortes no estado foram praticadas pela PM, ou seja, estima-se que a polícia tenha matado uma pessoa a cada 6 horas no estado. No período, a PM paulista matou 262 pessoas, nos registros definidos como “morte em decorrência de intervenção policial”, enquanto os homicídios dolosos comuns fizeram 774 vítimas. A mesma violência foi relatada pela população em situação de rua.
3. Direito ao futuro da juventude negra
Ao entendermos o panorama geral do sistema prisional e dos homicídios praticados contra a juventude negra, é importante dizer que pensar segurança pública, especialmente com foco nos municípios, é mais amplo do que pensarmos apenas medidas de desencarceramento ou desmilitarização da polícia, mas compreende também políticas que garantam o futuro da juventude e negra e periférica, como a defesa de espaços de lazer na periferia e a luta contra a repressão cultural.
Além disso, também preocupa a presença ostensiva de policiais militares e GCMs dentro nos espaços escolares e o projeto de militarização das escolas, o que por um lado afasta os jovens do ambiente escolar e por outro impede a livre manifestação do pensamento.
4. Guarda Civil Metropolitana (GCM)
A Lei 13.022/14, sancionada por Dilma Roussef, garante poder de polícia para as GCMs. De acordo com o texto da lei, guardas municipais passaram a ter a missão de proteger vidas, com direito a porte de arma, e não apenas patrimônios, como anteriormente.
Episódios como os de agressão e apreensão de pertences à força, entre eles cobertores, itens pessoais e documentos, de cidadãos em situação de rua e de catadores de materiais recicláveis têm sido divulgados com frequência pela mídia. Sobretudo após a edição do Decreto Municipal 57.581, em janeiro de 2017, que passou a permitir a apreensão de objetos de pessoas em situação de rua na capital paulista.
Há também diversos casos de homicídios contra jovens negros e periféricos praticados por GCMs. Um dos casos mais emblemáticos é o do menino Waldik Gabriel Chagas, de 11 anos, que foi assassinado em Guaianases, no ano de 2016.
5. Violência doméstica contra as mulheres cis e trans
A violência contra as mulheres, expressa especialmente pela violência doméstica, é sem dúvidas um grave problema social e que demonstra de forma profunda os impactos do machismo na nossa sociedade. Em São Paulo essa realidade não é diferente, e há registros de que a violência tenha aumentado 30% apenas durante a quarentena.
O principal instrumento normativo que regulamenta a proteção às mulheres vítimas da violência doméstica é a Lei Maria da Penha. Um de seus grandes méritos é a previsão de medidas penais e extrapenais para a proteção das mulheres vítimas de violência, como as casas abrigo e os Centros de Defesa e Convivência da Mulher (CDCMs), mantidos pelo Município.
Em São Paulo, há 20 CDCMs, sendo que apenas um deles é destinado exclusivamente ao atendimento de mulheres transexuais, com atendimento 24h. Esses centros são serviços de atendimento social, psicológico, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência doméstica e situação de vulnerabilidade social, oferecendo condições para o fortalecimento de sua autoestima e autonomia pessoal e social para a superação da situação de violência.
A importância das medidas extrapenais se dá também ao considerarmos que a polícia militar não representa um modelo de proteção para muitas mulheres, como as mulheres negras e moradoras das periferias da cidade. A mesma polícia que deveria protegê-las diante de uma situação de violência doméstica muitas vezes pode ter sido a responsável por violências cometidas contra seus filhos, irmãos, e contra elas mesmas.
Importante destacar que para romper com a rota crítica de violência, as mulheres precisam ter condições de subsistência para ela e, muitas vezes, para seus filhos. Uma política de combate à violência doméstica deve compreender a complexidade da condição das mulheres, assim sendo, deve enfrentar a falta de moradia, o desemprego, a falta de creches, o alto custo da mobilidade urbana, questões muito caras para a vida das mulheres.
6. Campanhas políticas
Abordar e propor soluções para o problema da segurança pública é um desafio complexo, uma vez que nem todas as soluções estão na alçada dos municípios ou da Câmara Municipal de vereadores. Entretanto, a nossa campanha tem o compromisso de vocalizar as principais reivindicações do povo negro e trabalhador de São Paulo. Em nosso entendimento é impossível avançar em um programa mínimo municipal sem defender propostas anti racistas e anti capitalistas históricas. E é pensando nessa combinação que propomos:
– Desmilitarização das polícias e fim da Polícia Militar
– Descriminalizar e legalizar as drogas
-Organizar a Segurança Pública a partir da auto-organização do povo em seus bairros e regiões, como demonstra o exemplo de Paraisópolis em meio à pandemia;
– Lutar contra o encarceramento em massa, que atinge principalmente os jovens negros e pobres;
– Lutar pela implementação de alternativas às penas restritivas de liberdade e ao sistema prisional de maneira geral.
7. Propostas para a cidade de São Paulo
Nossas propostas foram estruturadas a partir do acúmulo do PSOL em programas eleitorais municipais anteriores, como o da campanha de Marcelo Freixo à prefeitura do Rio de Janeiro em 2016, e adaptadas para a realidade paulistana:
– Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros, através da criação do Conselho Municipal de Segurança Popular (CMSP), que terá funções consultivas e deliberativas, de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que possam intervir ou se envolver na prevenção e na melhoria da segurança da população paulistana;
– Elaborar, em conjunto com o CMSP, um Plano Municipal de Segurança Popular, que deverá contemplar a delimitação de prioridades e a tomada de decisões sobre alternativas, além de estabelecer metas de impacto a curto, médio e longo prazos;
– Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre conflitos urbanos, com a organização, integração e sistematização dos bancos de dados da Prefeitura e com o apoio de entidades e movimentos sociais;
– Elaborar um Plano, junto com os conselhos de moradores de cada subprefeitura e Conselhos Participativos, para estimular o uso dos espaços públicos realizando reformas nas ruas, calçadas, praças e parques para garantir a ampliação da iluminação pública, a retirada das grades e o aprimoramento da acessibilidade, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos, integrando esses investimentos com planos de mapeamento e urbanização dos núcleos urbanos informais.
– Promover a desmilitarização e a reestruturação da Guarda Municipal como órgão público, com servidores estatutários, voltado para o controle do tráfego, a vigilância dos próprios municipais e o apoio à fiscalização e controle urbano por parte das demais secretarias;
– Organizar um controle externo efetivo da Guarda Municipal, com ouvidorias independentes e corregedorias independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria Especial de Ordem Pública;
– Promover a reestruturação das técnicas de treinamento da Guarda Municipal de acordo com uma formação democrática fundamentada na promoção da democracia, do antirracismo, dos direitos humanos e na garantia de direitos e na defesa das liberdades;
– Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município, para criar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, centros de mediação de conflitos voltados para a elaboração de métodos coletivos de soluções não penais para a resolução dos conflitos urbanos em todas as regiões administrativas da cidade;
– Negociar junto ao Governo do Estado a transformação do antigo prédio do DOPS (e atualmente uma delegacia na Rua Tutóia) em um espaço de memória das resistências e das lutas sociais e em um centro de pesquisa voltado para a prevenção e o combate à tortura.
– Proibição da presença cotidiana da PM e da GCM dentro das escolas municipais.
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