O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27), por seis votos a quatro, que os servidores públicos em greve deverão ter descontado em seus salários os dias decorrentes de paralisação. Por ser tratar de uma definição da mais alta corte da Justiça brasileira, a resolução passa a valer como norma a ser aplicada em todos os níveis do poder público.
Esta decisão ocorre dois dias depois do STF ter barrado a possibilidade do aposentado que continua trabalhando – e contribuindo com a Previdência – requerer uma aposentadoria melhor. Essa definição prejudicará centenas de milhares de trabalhadores que, devido aos baixos valores da aposentadoria, retornam ao mercado de trabalho. O Judiciário, dessa forma, já executou uma parte importante da Reforma da Previdência que irá à discussão no Congresso.
Mas não para aí. Em setembro, o STF votou a prevalência do negociado sobre o legislado, que é um elemento central da Reforma Trabalhista, uma que vez os direitos contidos na CLT passam a ficar subordinados à ‘livre’ negociação entre empresários e trabalhadores.
Como podemos observar, o Judiciário assumiu, com enormes poderes, a dianteira na aplicação do ajuste estrutural contra os direitos sociais. Ao mesmo tempo, atua com inéditas medidas repressoras, como no caso da restrição do direito de greve dos servidores. O intuito é sufocar a resistência popular contra as medidas impopulares.
Ainda que haja algumas colisões entre as instituições do Estado, é visível o entrosamento fino entre o governo Temer (PMDB), o Congresso e a Justiça no que se refere à execução de um macabro pacote de contrarreformas sociais.
Autoritarismo crescente
O poder Judiciário, em suas múltiplas faces, vem assumindo uma enorme relevância no Brasil. É, sem dúvida, a instituição do Estado que adquiriu mais força desde a eclosão da crise política.
O desprestígio do Executivo (Governo Federal) e do Legislativo (Congresso) no último período, assim como a falta de alternativa dos debaixo, abriu caminho ao arbítrio crescente do Judiciário, um poder conservador e reacionário, que não é eleito e está fora de qualquer tipo de controle social.
A ‘Justiça’ acusa, manda prender, cria ‘leis’ e pauta a política. As últimas definições do STF, que restringem direitos trabalhistas e previdenciários e estrangula o direito de greve dos servidores públicos, é exemplo categórico do protagonismo autoritário do Judiciário.
A Lava Jato, por sua vez, sob o pretexto do combate à corrupção, anula, na prática, direitos civis elementares conquistados com o fim da Ditadura.
As prisões sem provas, delações forçadas, conduções coercitivas, infiltrações e outros instrumentos autoritários expressam o caráter antidemocrático da Lava Jato.
A esquerda que comemora as ações de Moro e da PF comete um grave erro. Os mecanismos persecutórios e arbitrários serão (em certa medida, já são) usados contra os movimentos sociais, lideranças populares, sindicatos e partidos de esquerda.
O Judiciário é parte fundamental da ofensiva burguesa em curso. A resistência social terá que enfrentá-lo.
Foto: Carlos Humberto / SCO / STF
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