Editorial 23 de Fevereiro |

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) acaba de divulgar que o governo ilegítimo de Temer enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta a negociação das dívidas dos estados e da União, estabelecendo as contrapartidas dos estados para a renegociação das dívidas, como a privatização das empresas estaduais.

Todo esse processo de negociação dos estados tem sido conduzido pessoalmente pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conhecido pela ligação com o mercado financeiro e por ter sido também presidente do Banco Central durante os mandatos de Lula, cargo que ocupou de 2003 à 2011.

Henrique Meirelles tem atuado com “mão dura” nas negociações com os estados. É bom lembrar que no final do ano passado foi votado o primeiro projeto de renegociação da dívida que estabelecia as contrapartidas. Essas caíram na votação da Câmara dos Deputados . Mesmo com a derrota, a linha do governo foi apertar o pescoço dos estados implementando, na prática, as contrapartidas, ou seja, ignorando o que foi votado.

A atuação do Governo Federal na crise do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul obedeceu esse parâmetro de endurecimento das negociações. No Rio de Janeiro, mesmo com o caos social instaurado pela péssima gestão do PMDB, com atraso de meses de pagamento dos servidores, o governo Temer e Meirelles exigiram a votação da privatização da CEDAE para a renegociarão da dívida.

O Estado do Rio de Janeiro chegou a entrar na justiça pedindo a suspensão do bloqueio das contas e a antecipação da renegociação, mas a posição da Advocacia Geral da União (AGU) e do STF foi de exigir as contrapartidas a serem regulamentadas pelo governo. O judiciário mostrou a cara ao apoiar o ajuste fiscal em curso.

Mesmo depois da votação da privatização da CEDAE, nesta quarta-feira, mais uma vez a justiça autorizou o bloqueio das contas do estado do Rio de Janeiro, mantendo a situação caótica.

O próximo passo do Governo Temer é privatizar algumas das mais importantes empresas públicas estaduais brasileiras. Seu objetivo é vender o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e a Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul.

O plano do governo Temer aliado ao mercado financeiro é começar um novo ciclo de privatizações em massa das empresas públicas brasileiras e destruir parte importante do patrimônio nacional.

O governo Lula e Dilma não privatizaram a Caixa, o BB, o BNDES e a PETROBRAS, mas ficaram longe de ter acabado com as privatizações no Brasil. Nos governos do PT foram privatizados aeroportos, poços de petróleo e do pré-sal e estradas. Estamos pagando caro agora pelos anos de conciliação de classes do PT. É sempre bom lembrar que os golpistas estavam dentro do governo, tanto Temer, como Meirelles eram parte dos governos do PT e agora aplicam a fundo o projeto das privatizações.

É possível um outro programa contra o ajuste fiscal e as privatizações

Havia alternativa à privatização da CEDAE no Rio de Janeiro. Bastava que a prioridade do governo perante a crise fosse a grande maioria da população e não um punhado de banqueiros. O destino final do dinheiro que a União está cobrando do Estado do Rio de Janeiro será o mercado financeiro. Isso é assim pelo mecanismo da dívida pública. O papel do governo brasileiro não deveria ser atuar para aumentar a crise social e econômica causada pelo próprio governo, por causa do desemprego e dos péssimos serviços públicos.

O Deputado Marcelo Freixo, do PSOL, apresentou também alternativas estaduais para a crise. Consideramos as propostas corretas porque o centro delas é enfrentar os benefícios fiscais milionários que são concedidos às grandes empresas, cobrar a dívida ativa de empresas com o estado do Rio, que chega a R$ 69 bilhões, e combater a Lei Kandir, de 1996, que isenta produtos primários de ICMS.

Não há saída para a crise do país sem rediscutir totalmente a dívida, fazer uma auditoria séria e suspender o pagamento da dívida.

O projeto de Temer é vender o país

O projeto de Temer é aplicar um ajuste fiscal que destrua os serviços públicos, aprovar reformas como as da Previdência e Trabalhista, que retiram direitos do trabalhador e vender o patrimônio do Estado como a Petrobras, os bancos públicos e as riquezas naturais do Brasil. Sua aliança para aplicar esse projeto passa pelo Congresso Nacional, judiciário, classes médias mais abastadas e pelas frações mais importantes da burguesia brasileira. Trata-se de um projeto que, se aplicado, significa uma regressão histórica para o Brasil e o aprofundamento da dependência política e econômica do nosso país.

O ajuste fiscal nos estados e a venda do patrimônio público são parte fundamental desse projeto. É preciso fortalecer a unidade da classe trabalhadora para derrotá-lo. Sem nacionalizar a luta será impossível vencer.

Mais do que nunca, devemos ir às ruas no dia 8 de março, dia internacional da mulher, e no dia 15 de março, dia nacional de luta contra as reformas.