Por que militares golpistas devem ser julgados pela Justiça Civil?

1. Um motivo prático

Os militares não estão demonstrando nenhum interesse em punir seus golpistas. Até o momento não foi apresentada nenhuma denúncia. Só oito oficiais estão sob investigação preliminar – quem quer que tenha acompanhado os ataques do 8 de janeiro sabe que esse número é irrisório.

Deixar os processo na mão da justiça militar é perpetuar a ideia de que a farda funciona, no Brasil, como um manto de impunidade.

2. Um motivo de fundo

A abrangência da justiça militar no Brasil é uma herança da ditadura. É preciso limitar seu alcance, para que os militares não fiquem como cidadãos especiais, dotados de prerrogativas exclusivas.

A justiça militar deve agir sobre os chamados “crimes militares próprios”, como deserção ou desrespeito à hierarquia. Vandalismo e conspiração contra o Estado de direito são crimes afeitos à justiça civil.

3. Um motivo estratégico

O envolvimento das Forças Armadas com o bolsonarismo, inclusive em seu formato golpista, torna urgente a resolução de uma questão até agora não enfrentada no Brasil: a afirmação da primazia do poder civil.

A definição de quem pode processar e punir os golpistas fardados faz parte desta batalha. Deixar nas mãos da justiça militar é uma derrota real e simbólica.

Luis Felipe Miguel é Professor de Ciência política da UnB. Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades