1- A discriminação a lésbicas, gays, trans e sexodiversos em geral é um traço estruturante da realidade brasileira e se reflete desde a baixa representatividade pública até os crimes de ódio, passando pela menor expectativa de vida, piores empregos, acesso limitado a políticas públicas e sofrimento escolar e familiar de crianças e jovens. É gravíssima e faz muita diferença na vida de milhões de pessoas. É um tema que continua subestimado e tive certeza disso quando, na Universidade, percebi o número de jovens que são ainda hoje rejeitados por suas famílias em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
2- A criminalização – o reconhecimento de certas condutas como criminosas – é uma característica da ação repressora do estado capitalista contemporâneo das menos percebidas. Ao escolher certas práticas como as mais inaceitáveis, o estado o faz normalmente de forma a reforçar o controle e a repressão aos “de baixo”. E, mesmo quando os crimes são instituídos em atendimento a demandas de proteção de direitos – a criminalização da tortura, para dar um exemplo – sua aplicação sempre termina por “selecionar” os mais vulneráveis. É assim que ter a criminalização como bandeira central para qualquer movimento por direitos é um equívoco. A luta contra a lgbtfobia e contra todas as formas de discriminação odiosa passa muito, muito mais pelo campo de outras políticas públicas, pelo reforço da autoorganização e pelo campo cultural e educacional.
3- O STF e o judiciário de forma geral são forças institucionais conservadoras no Brasil. Esta afirmação é hoje bem compreendida pela maior parte dos movimentos de luta por direitos, mas não o era até há poucos anos. Houve em certa medida uma “ilusão judicial” em alguns setores que acreditaram que poderiam – com base nos princípios mal concretizados da Constituição de 88 e nos recursos às estruturas judiciais – garantir os direitos que executivo e legislativo (e sociedade) não efetivavam. De outro lado, é legítimo aos que estão sendo massacrados o uso dos mecanismos disponíveis. O fato é que a “judicialização” das lutas por direitos – compreensível que possa ser – acabou por reforçar um poder não eleito, no qual forças reacionários se infiltraram competentemente e encontraram os sempre dominantes conservadores. Aqueles juízes e promotores democratizantes nossos amigos foram sempre e cada vez mais uma pequena minoria. Não faz sentido acreditar na salvação pelo judiciário, nem abrir mão de recorrer a ele quando isso pode trazer algum resultado (nem que seja o debate interditado em outros poderes eventualmente).
4- Hoje – “nesta terra, neste instante” – o Supremo analisa ações constitucionais que pedem que seja reconhecida à lgbtfobia o mesmo estatuto que o racismo em termos de proteção criminal. Feitas as severas críticas ao caminho, ao campo e ao mecanismo – ação, judiciário, criminalização – é forçoso reconhecer a importância simbólica e política que, neste contexto, teria que esta equiparação fosse reconhecida. Estamos diante do Congresso mais conservador da história da República e das maiores ameaças às bases LIBERAIS do regime político de 88. Seria um pequeno freio à marcha da insensatez que se dissesse que uma pessoa ser privada de direitos e possibilidades pela sua orientação sexual ou identidade de gênero é tão inaceitável que merece a resposta – tosca, simplista, insuficiente, ensejadora de novas distorções – tradicional que a sociedade hoje realmente existente dá a esses casos: a criminalização. Uma resposta contrária pode soar como uma autorização.
5- A liberdade de expressão e a liberdade religiosa estão e precisam estar salvaguardadas. Ninguém está propondo o contrário. Mas ninguém imagina que a liberdade religiosa possa abarcar a possibilidade de produzir extermínios, vilipêndios, charlatanismos, racismo. Ou será que alguém quer o chapéu de religiões pra isso?
#CriminalizaSTF
FOTO: Elza Fiuza/Agência Brasil
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