O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar às 14h desta quarta-feira (13), as ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia. Os relatores são os ministros Celso de Mello e Edson Fachin; as ações pedem que o STF declare que o Congresso Nacional foi omisso e equipare as condutas acima com o crime de racismo. Também pedem que O Legislativo se pronuncie sobre o tema.

O PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

No Brasil, a cada 19h uma pessoa LGBTI é morta em violência cuja motivação é o ódio. Esses dados são coletados pelo Grupo Gay da Bahia – GGB, por meio de notícias veiculadas na imprensa, já que por não ser crime, não há a tipificação da motivação dos assassinatos. Portanto, é um consenso o reconhecimento de que haja subnotificação dos casos, podendo ser maior o número de vítimas que o noticiado pela imprensa.

Com esse índice, o Brasil está no topo da lista dos países onde mais são mortas pessoas LGBTIs em todo o mundo. Inclusive, estando na frente de países onde a homossexualidade é crime com previsão de pena de morte.  Essa é uma das grandes vergonhas nacionais.

Hoje o STF tem a oportunidade de contribuir para mudar esse cenário.

Queremos tratamento especial?

Não. Um dos grandes argumentos utilizados pelos que são contrários à criminalização diz que o Brasil é um país violento e que homicídios ocorrem cotidianamente contra pessoas de todas as orientações sexuais, gêneros e identidades de gênero.

É verdade que o nosso país é violento, contudo, nos demais homicídios há possibilidade de identificação do motivo, seja ele um latrocínio, crimes ligados ao tráfico de drogas, ou violência policial.

No caso das pessoas LGBTIs, isso não é possível, pois não há uma tipificação específica. Como a LGBTfobia não é crime, estamos desamparadas. Se impõem a invisibilidade e a impunidade. Se uma pessoa LGBTI sofre alguma violência na rua, se decide ir à delegacia prestar queixa, será frustrada por não poder ter o real motivo da sua violência registrada na forma devida.

Outro argumento, sabendo bem dessa realidade, diz que não é possível comprovar a motivação de ódio nos crimes de homicídio contra pessoas LGBTIs. Esse argumento é cínico, pois se ampara justamente na ausência de tipificação para dizer que não se pode tipificar.

Criminalizar a LGBTfobia fere a liberdade de expressão?

Também não. A jurisprudência do STF até reconhece o direito ao proselitismo, não deixando esse de ser passível de responsabilização penal e civil. Contudo, o preconceito, a discriminação, a violência e o ódio não são liberdade de expressão.

Ontem o Ministro Luiz Fux recebeu uma comitiva de 23 parlamentares da Bancada Evangélica contrários a que ocorresse o julgamento hoje. Uma das campanhas dos evangélicos fundamentalistas diz que se a criminalização for reconhecida, as igrejas seriam censuradas. Vejam só, a criminalização da LGBTfobia visa combater a violência e a discriminação. As igrejas cristãs, pelos seus próprios mandamentos escritos, regem-se pelo respeito e amor ao próximo. Ao dizerem que serão atingidas por uma lei que visa combater o ódio, essas lideranças religiosas estão assumindo que incutem ódio e discriminação na população. Todos e todas temos o direito à liberdade de expressão. Isso não nos livra de responder por possíveis injúrias, difamações e outros. E LGBTfobia, que mata a cada 19h, não é expressão de opinião, é crime contra a diversidade humana e, dessa forma, deve ser tratada.

A criminalização resolve?

Também não, mas ajuda muito. Sabemos que a lei contra o racismo e a Lei Maria da Penha não acabaram com o racismo e o machismo. Assim como a própria Constituição Federal, apesar de ser nossa norma máxima, é constantemente descumprida.

Criminalizar a LGBTfobia não acabará com o preconceito e a discriminação, mas ajudará muito nessa batalha. É urgente o reconhecimento da violência que sofremos todos os dias. Nós, LGBTIs, sabemos exatamente quando estamos sendo vítimas de alguma violência motivada pelo ódio. Por que o Estado então deveria seguir se omitindo em reconhecer isso?

A criminalização deve ser vista como um passo que deverá ser acompanhado de políticas públicas. Quando criminalizada, haverá mais dados oficiais que poderão servir de importante arma para a nossa defesa. O tão caluniado projeto Escola sem Homofobia, vetado pela então presidenta Dilma, é um exemplo de tipo de ações necessárias e urgentes. Não é à toa que foi alvo de tantas falsificações, pois os agressores têm medo de que o amor e o respeito sejam ensinados e disseminados na sociedade.

Somos contra o aumento do caráter punitivo do Estado. Ampliar cadeias e endurecer penas não é o caminho para mais segurança. Mas diante de situações tão atrasadas são necessárias medidas proporcionais. É emergencial, ainda mais nesse momento, que haja uma tipificação dos crimes de LGBTfobia. Nossas vidas importam!

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