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A tutela militar no governo Temer ou “a volta dos que não foram”

Por: David Maciel*, de Goiás
Rio de Janeiro - Exército entrega seis veículos blindados à Secretaria de Estado de Segurança do Rio (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Rio de Janeiro – Exército entrega seis veículos blindados à Secretaria de Estado de Segurança do Rio (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Desde o final da Ditadura Militar a tutela militar sobre a ordem política e social faz parte da institucionalidade política vigente no Brasil, seja porque os militares conduziram em grande medida o processo de transição política, seja porque está inscrita na própria legalidade democrática, por conta do papel conferido às Forças Armadas como guardiãs da constituição, da lei e da ordem. Nesse sentido, ora de maneira direta e aberta, quando a tutela militar se impõe sobre o próprio governo, ora de maneira indireta e dissimulada, quando define os limites da luta social, a tutela militar se constitui num dos elementos fundamentais da autocracia burguesa reformada, pois a ameaça de tratamento manu militari do conflito político e social sempre pairou como uma alternativa concreta a ser mobilizada toda vez que o conflito político atingisse determinado ponto de fervura. Tal fato implica a autonomia operacional e política dos militares diante dos governos civis e da sociedade política em geral. Nos momentos de crise de hegemonia o papel tutelar exercido pelos militares se revelou em sua inteireza, como agora; mas mesmo nos momentos de robustez da hegemonia burguesa os militares não perderam sua autonomia política e operacional, chegando, inclusive, a ampliar o escopo de situações legalmente cabíveis para sua intervenção em assuntos internos, ou seja, para além de sua função de proteção das fronteiras e defesa do território nacional.

A tutela militar hoje vigente no Brasil é herança do processo de transição “lenta, gradual e segura” projetado pelos militares e conduzido de maneira exitosa nos governos Geisel (1974-1979), Figueiredo (1979-1985) e Sarney (1985-1990). O núcleo da institucionalidade política criada a partir de 1964 foi o cesarismo militar, baseado na direção política do bloco no poder exercida pelos militares por conta de sua capacidade de tratar manu militari o conflito social e político e da afinidade entre a Doutrina de Segurança Nacional, baseada no binômio “Segurança e Desenvolvimento”, e os interesses do capital monopolista interno e externo. Esta situação permitiu aos militares ocupar o comando do governo (Presidência, ministérios, etc.) e postos de grande importância decisória em diversos setores do aparelho de Estado (superintendências, empresas estatais, fundações, autarquias, etc.) e intervir ativamente na dinâmica da luta política e social, determinando seu ritmo e abrangência de maneira predominante. Não à toa, o governo militar foi capaz de projetar e conduzir em grande medida o processo de redemocratização nos marcos de uma transição “lenta, gradual e segura”, que buscou preservar o máximo possível os elementos fascistas e autoritários da autocracia burguesa na institucionalidade democrática que se criava. (1)

Após o final da Ditadura o cesarismo militar metamorfoseou-se em tutela militar, ou seja, como guardiões da lei e da ordem os militares não só mantiveram sua autonomia operacional controlando o aparato repressivo e de informações e o setor industrial-bélico, bem como impuseram um veto permanente à qualquer perspectiva de investigação e punição dos crimes cometidos pelos agentes repressivos, além de intervir abertamente em todos os assuntos da vida nacional, não apenas no tocante à “segurança interna”. A tutela militar já começa com o problema criado pela internação de Tancredo Neves na véspera do dia da posse, pois o fiador da saída encontrada, empossar o vice de um governo que ainda não existia e não o presidente da Câmara dos Deputados; foi o general Leônidas Pires Gonçalves, futuro ministro do Exército. Mas foi após o fracasso do Plano Cruzado, em 1986, conforme o governo perdia apoio popular, tinha crescentes dificuldades de compor a base governista e a crise conjuntural inaugurada com a transição política evoluía para uma crise de hegemonia, que as Forças Armadas assumiram a condição de principal sustentáculo político do governo e da própria ordem burguesa. Isso lhes possibilitou fazer prevalecer seus interesses e demandas corporativos na elaboração da constituição de 1988 e garantir a reforma da autocracia burguesa, não sua abolição, no âmbito da nova institucionalidade política democrática. O avanço da mobilização e da organização do mundo do trabalho, com o ascenso do movimento grevista durante todo o mandato de Sarney, chegando à marca de quatro mil greves em 1989, reforçou a posição tutelar dos militares, com sua intervenção direta no conflito político e social, como na invasão da Companhia Siderúrgica Nacional por tropas do Exercito em 1988 para interromper uma greve dos metalúrgicos. Na Constituinte (1987-1988) o “partido” militar foi o mais bem sucedido na elaboração da nova constituição, com os militares intervindo para além dos temas de seu interesse direto (seu papel constitucional, prerrogativas da justiça militar, manutenção do SNI, veto ao Ministério da Defesa, serviço militar obrigatório, etc.), mas também nas questões agrária e indígena, na definição de empresa nacional, no veto à estabilidade no emprego e na definição do mandato de Sarney, entre outras.(2)

Nos governos Collor (1990-1992) e Itamar Franco (1992-1994), os militares mantiveram sua posição tutelar, mesmo que de maneira menos ostensiva e apesar da continuidade da crise de hegemonia. A derrota das candidaturas de esquerda em 1989 (Lula e Brizola) e o fim da Guerra Fria com o colapso da URSS e do Bloco Socialista (1989-1991), além do arrefecimento paulatino da mobilização grevista, permitiram que no governo Collor os militares recuassem do proscênio para os bastidores da luta política, apesar das dissensões interburguesas continuarem com força e de suas contradições corporativas com elementos do programa neoliberal extremado do governo, como a abertura comercial e financeira, o corte de gastos militares e a reestruturação do SNI. Porém, justamente por conta disso, adotaram uma postura legalista na crise do impeachment, não intervindo repressivamente nas manifestações contra o presidente e deixando o governo cair sem reação. No governo Itamar Franco o agravamento da crise econômica e social, a rápida deterioração da legitimidade política do presidente, com o esgarçamento da base governista e denúncias de corrupção em torno de figuras proeminentes do governo, além do favoritismo da candidatura Lula para as eleições de 1994, levou alguns setores a reivindicar uma intervenção militar direta ou a “fujimorização” do país (ditadura de Itamar com apoio militar) (3). A unificação progressiva do bloco no poder em torno da política econômica adotada por FHC no Ministério da Fazenda e de sua posterior candidatura, que inclusive contou com o apoio do serviço de inteligência, afastou essa hipótese, criando as condições para a superação da crise de hegemonia, em curso desde a Ditadura Militar.

No entanto, apesar da superação da crise de hegemonia sugerir a criação de condições favoráveis à abolição da tutela militar, com a eliminação dos elementos autoritários e fascistas da institucionalidade democrática, no governo FHC não só não ocorre qualquer mudança nesse sentido, como a autonomia dos militares e sua posição tutelar sobre o conflito político e social ganhou novos contornos e maior abrangência. A relação entre os governos civis e os militares adquiriu o formato que passou a vigorar desde então, ou seja, os militares passaram a aceitar parcialmente determinadas demandas democráticas há muito reivindicadas por diversos setores, particularmente aquelas que não ferem a impunidade pelos crimes cometidos durante a Ditadura e mesmo depois, em troca de algumas vantagens corporativas e, principalmente, sem abrir mão de sua autonomia operacional e de sua função tutelar.

De um lado, o governo atendeu parcialmente antiga reivindicação democrática reconhecendo a culpa do Estado em diversos casos de tortura, desaparecimentos e mortes, inclusive indenizando parentes e vítimas, e extinguindo os ministérios militares em favor do Ministério da Defesa. Por outro lado, diante da política governista de arrocho salarial do funcionalismo e de cortes de gastos públicos os militares passaram a ser tratados diferentemente do restante do funcionalismo na questão dos reajustes salariais, da reforma da previdência e de sua própria dotação orçamentária (os gastos militares voltaram aos níveis do governo Sarney)(4), permitindo sua acomodação com a pauta do neoliberalismo. Além disso, o serviço de informações foi fortalecido e ainda mais militarizado com a criação do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), os períodos de confidencialidade dos documentos da ditadura foram ampliados e a política de reaparelhamento das Forças Armadas continuou sob controle militar. No entanto, o privilegiamento da posição tutelar dos militares em relação à ordem interna não se limitou a isso, pois foi no governo FHC que os militares passaram a se envolver no combate ao tráfico de drogas, permitindo sua intervenção crescente em assuntos de segurança pública e dando nova dimensão às missões de “garantia da lei e da ordem”, antes voltadas basicamente para o controle do conflito político estrito, ampliando enormemente o espectro de possibilidades de intervenção militar na vida social. Ou seja, além do controle do conflito político e do combate à “subversão”, a segurança pública também passou a ser considerada problema de “segurança nacional”. Daí em diante, os militares serão convocados inúmeras vezes para missões relacionadas à segurança pública e que originalmente ficavam a cargo das policias, como o combate à produção e distribuição de drogas, a ocupação de áreas urbanas como as favelas, o patrulhamento das ruas, a liberação de estradas e vias públicas, etc. Tudo isso sem prejuízo de seu papel tutelar na questão da defesa da ordem política e social, como evidencia a mobilização de tropas para a contenção de greves (petroleiros, caminhoneiros) e de ocupações de terras e prédios públicos (particularmente aquelas promovidas pelo MST).(5)

Neste sentido, apesar do atendimento de antigas reivindicações democráticas em favor do controle das Forças Armadas pelo governo civil e pela sociedade, na verdade com o governo FHC a posição institucional dos militares foi ampliada e fortalecida, esvaziando a perspectiva democrática contida na criação do Ministério da Defesa e do reconhecimento pelo Estado dos crimes cometidos durante a Ditadura. Desse modo, a posição tutelar dos militares sobre o processo político e social foi reposta em novas bases.

Com a ascensão do PT à Presidência da República subia ao governo nada menos que a maior organização política do mundo do trabalho, o “inimigo interno” conforme a Doutrina de Segurança Nacional, e sobre quem recaíam enormes expectativas por parte de organizações de direitos humanos, familiares de mortos e desaparecidos e dos movimentos sociais acerca da revisão da Lei da Anistia, da apuração e punição dos crimes cometidos pelos agentes da repressão durante a Ditadura, da abertura dos arquivos militares, etc. Ou seja, finalmente se vislumbrava a possibilidade de abolição da tutela militar sobre o governo civil e de enquadramento dos militares à institucionalidade democrática. Diante disso, os militares trataram de fortalecer sua autonomia no trato das questões especificamente militares e externar sua oposição a qualquer iniciativa tida como “revanchista”.

As provocações militares se sucederam desde o início do governo Lula de diversas formas, como as “celebrações” de aniversário do golpe de 1964, pronunciamentos de militares da ativa e da reserva defendendo a Ditadura e mesmo justificando a repressão; o veto à promoção de Apolônio de Carvalho, veterano militante comunista, ao posto de general de Exército; o veto à abertura dos arquivos militares e o sumiço deliberado de documentos; o veto a aspectos do Programa Nacional dos Direitos Humanos III; o boicote à Comissão Nacional da Verdade, etc. Diante da resistência militar prevaleceu a perspectiva de conciliação com os interesses das classes dominantes por parte do governo, o que significou na prática uma acomodação com a autocracia burguesa reformada e com a tutela militar, um de seus principais componentes. Além de recuar ou simplesmente desistir em todos esses pontos, os governos do PT ressuscitaram de maneira particular o vínculo entre “desenvolvimento e segurança”, não mais tendo o combate à organização dos trabalhadores como eixo central, pois o transformismo petista sobre os partidos de esquerda e movimentos sociais era suficiente para manter o conflito político e social sob controle. A expansão imperialista brasileira na América do Sul e na África se associou à busca por uma posição protagônica na diplomacia internacional e ao reforço da capacidade militar de persuasão e defesa em relação ao território nacional (terrestre e marítimo) e às áreas de influência do imperialismo brasileiro (Amazônia e Atlântico Sul). Com base nesse esforço o país assumiu o comando de missões militares em diversos países, como no Haiti e na África; foi criada a Estratégia Nacional de Defesa (2008) e desenvolvido um programa ambicioso de modernização e reaparelhamento bélico, ampliação dos gastos militares e de melhoria das condições salariais como não se via desde o final da Ditadura Militar. Além disso, se intensificou em grande medida a mobilização dos militares para atuar na segurança pública, desde o combate à criminalidade até a segurança de grandes eventos, reforçando a ampliação do elenco de questões internas passíveis de intervenção militar. (6)

Ora, enquanto perdurou a política de conciliação de classes adotada pelo PT e o mundo do trabalho pôde ser controlado pelo transformismo, dando a impressão de que a democracia brasileira estava consolidada, a tutela militar pareceu ter sido abolida e as Forças Armadas foram relativamente dispensadas como instrumento de controle do conflito estritamente político, mesmo com um significativo ascenso das greves nos anos 2000. Porém, com o colapso do neoliberalismo moderado petista e a retomada do ativismo dos movimentos sociais a partir de 2013 os militares passaram a ser sucessivamente mobilizados para acompanhar e mesmo conter as mobilizações de massa. Já no governo Dilma Rousseff (2011-2016) as missões de garantia da lei e da ordem foram ativadas com este propósito. Depois do golpe de 2016, com a aplicação da pauta neoliberal extremada pelo governo Temer e a reação progressiva do mundo do trabalho, a mobilização dos militares para o controle do conflito político e para a garantia da segurança pública, além de sua intervenção crescente no debate público sobre os rumos do país, atingiu níveis não vistos desde o governo Sarney.

Desde o início da gestão Temer o governo enfrenta a resistência dos movimentos sociais e partidos de esquerda contra a aplicação da plataforma neoliberal extremada que inspirou o golpe contra Dilma Rousseff. Após o impeachment ocorreram grandes manifestações de massa e duas greves gerais contra o ajuste fiscal, que já vinha sendo aplicado pelo próprio governo Dilma Rousseff após as eleições de 2014, e um conjunto de medidas que atingem diretamente os direitos sociais e trabalhistas, como a lei da terceirização total, a emenda constitucional 95, a reforma trabalhista e a proposta de reforma da Previdência. Por outro lado, desde o início o governo tem feito uso desembaraçado dos mecanismos e procedimentos autoritários e fascistas voltados para o controle do conflito político, como na prisão de 10 suspeitos de organizar um atentado durante as Olimpíadas, com base na lei antiterrorismo. Diante do ativismo popular o governo reagiu mobilizando os militares para a “garantia da lei e da ordem”, o que significou reprimir violentamente as manifestações, como no “Ocupa Brasília”, ocorrido em maio de 2017. A tutela militar sobre o governo foi reforçada politicamente com a indicação do general Etchegoyen, conhecido por defender abertamente a Ditadura Militar, para a chefia do Gabinete de Segurança Institucional; este adquiriu status de ministério e a ABIN assumiu maior importância enquanto órgão de vigilância dos movimentos sociais e partidos de esquerda.

No entanto, na medida em que a crise político-institucional evoluiu para uma crise de hegemonia, particularmente depois que o governo perdeu a capacidade de dirigir o bloco no poder e encaminhar em sua totalidade a plataforma neoliberal extremada que inspirou o golpe, a tutela militar se intensificou, com o avanço da perspectiva repressiva, como na decretação da intervenção militar no Rio de Janeiro; na criação do Ministério da Segurança Pública e na nomeação de um militar, pela primeira vez, para a chefia do Ministério da Defesa, em fevereiro; na convocação das Forças Armadas para desobstruir as estradas e derrotar a greve dos caminhoneiros, com base na lei de “garantia da lei e da ordem”, em maio, e na criminalização da greve dos petroleiros, em junho de 2018. Por conta de todos esses episódios os militares foram elevados à condição de fiadores da ordem e da continuidade do governo e da própria saída burguesa da crise, com não poucos setores sociais e políticos reivindicando um golpe no golpe, desta vez militar. Proposta rejeitada pela maior parte dos comandantes militares, por enquanto, por conta de um conjunto de razões que aqui não temos espaço para explicitar.

Neste sentido, os militares tornaram-se não apenas os principais sustentáculos políticos do governo, assumindo crescente protagonismo em assuntos políticos, como indicam o desembaraço com que o general Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e o general Villas Boas, comandante do Exército, se pronunciam sobre assuntos que vão da redução do preço do diesel à concessão de habeas corpus para Lula. Como não há no horizonte uma perspectiva de superação a médio prazo da crise de hegemonia, a tutela militar deverá continuar até o final melancólico do atual governo e se insinuar com muita força sobre o próximo, que deverá ser eleito em outubro. Isso caso não ocorra um novo golpe, judicial-parlamentar ou militar, e o cesarismo militar se coloque como uma alternativa para o campo golpista e o bloco no poder.

* David Maciel é professor da Faculdade de História da UFG e membro da editoria do site Marxismo21.
FOTO: General Braga Neto, responsável pela intervenção militar no Rio de Janeiro, passa a tropa em revista, em solenidade de entrega de veículos blindados. Ao fundo, o governador eleito, Pezão. Tânia Rêgo/Agência Brasil

NOTAS

1 – MACIEL, David. A argamassa da ordem: da Ditadura Militar à Nova República (1974-1985). São Paulo: Xamã, 2004.

2 – MACIEL, David. De Sarney à Collor: reformas políticas, democratização e crise (1985- 1990). São Paulo: Alameda; Goiânia: Funape, 2012.

3 – FIGUEIREDO, Lucas. Ministério do Silêncio. Rio de Janeiro: Record, 2005; DIMENSTEIN, Gilberto e SOUZA, Josias. A história real: trama de uma sucessão. São Paulo: Editora Ática/Folha de São Paulo, 1994.

4 – MARTINS FILHO, João Roberto. “O governo Fernando Henrique e as Forças Armadas: um passo à frente. Dois passos atrás”, Revista Olhar, ano 2, número 4, dezembro 2000. http://www.ufscar.br/~revistaolhar/pdf/olhar4/joao_martins.pdf, acesso em 20 de junho de 2018.

5 – ZAVERUCHA, Jorge. FHC, Forças Armadas e polícia: entre o autoritarismo e a democracia (1999-2002). Rio de Janeiro: Record, 2005.

6 – BORELLI, Patricia Capelini e PERON, Alcides Eduardo dos Reis. “defesa e desenvolvimento no Governo Lula: uma convergência possível?”. Revista Escola de Guerra Naval, Rio de Janeiro, v .23 n. 2, p. 481-510. maio/ago. 2017. file:///C:/Users/marcia/Downloads/565-1402-1-SM.pdf, acesso em 19 de junho de 2018;

2016; MRE, “O Brasil e as operações de manutenção da paz da ONU”. 2017. http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/4783-o-brasil-e-as-operacoes-de-paz, acesso em 11 de setembro de 2017.