Judiciário, golpe e direito de greve: togas de coturno

No dia 29 de maio, foi proferida pelo TST uma decisão que em resumo pretende proibir a greve dos petroleiros. O Argumento dado na decisão foi de que a greve seria “Política”. Mas o que é política? Política é Poder. O próprio Poder Judiciário é um órgão político. Que pode ser de forma mais escancarada, ou mais dissimulada. Supostamente, existiria uma divisão dos poderes, na concepção desenvolvida a partir das revoluções burguesas. O Poder Judiciário busca, em geral, se revestir de uma suposta neutralidade.

Na Decisão não consta sequer um fundamento legal. De modo que por si só a decisão não atende a uma exigência mínima, do Art. 489 do CPC, que determina que as decisões devem ser fundamentadas com base nas questões de fato e de Direito. No caso concreto, não existem fundamentos jurídicos que justifiquem tal decisão. A Constituição de 1988 determina: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.” A lei de greve simplesmente repete este texto. Ou seja, compete tão somente aos trabalhadores o direito de decidir sobre os interesses que venham a ser defendidos na greve.

Mais do que isso, a Petrobrás é uma empresa pública, portanto, toda greve é contra as políticas que o governo adota diante de tal empresa. A pauta da greve, segundo a própria decisão do TST é: “redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha; manutenção dos empregos e retomada da produção interna de combustível; fim das importações da gasolina e outros derivados do petróleo; protesto contra privatizações e desmonte do Sistema Petrobras e a demissão de Pedro Parente, Presidente da Petrobras.”

Diante disto o que entendeu o Poder Judiciário? “Trata-se, a toda evidência, de greve de caráter político.” (…) “No caso concreto, não há pauta de reivindicações que trate das condições de trabalho dos empregados da Petrobras, até porque não se vislumbra a proximidade da data-base da categoria.” Concluindo que: “(…) diante do caráter aparentemente abusivo da greve e dos graves danos que dela podem advir, determinar aos Suscitados que se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias, nos dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária, no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), (…)”

Ou seja, o caráter da greve seria abusivo pois a greve seria “política”. De fato o que está dizendo o Poder Judiciário é que o Direto de Greve está limitado à data base da categoria. E sua pauta está restrita apenas aos pontos econômicos. Mais do que isso, se na pauta está contra por exemplo “desmonte do Sistema Petrobras” e pela “demissão de Pedro Parente” isso não estaria relacionado com “condições de trabalho dos empregados da Petrobras”? A decisão nos brinda com uma verdadeira aula sobre o verdadeiro caráter do Poder Judiciário. Suas latentes contradições expõe as suas reais intenções.

O Poder judiciário no Brasil entende que a classe trabalhadora só pode pensar em “política” durante 45 dias a cada quatro anos, ou seja, no período determinado pela lei como período “eleitoral”. Não há uma garantia permanente, estrutural, de atuação politica da classe trabalhadora. A Democracia é a garantia do povo de poder participar das decisões políticas do País. Portanto, no Brasil, a Democracia é algo “Fenomenológico” e não algo estrutural. Colocando de outra forma, a Democracia é um episódio limitado no tempo, que ocorre a cada quatro anos, mas que não faz parte do dia-a-dia do povo trabalhador.

Ocorre que o Poder Judiciário tenta com medidas como estas afastar mais ainda o povo do poder político. O Ministro Dias Toffoli, em setembro de 2016, em uma palestra proferida em Minas Gerais, declarou: “Vamos levar a um totalitarismo do judiciário e do sistema judicial. Isso é democracia? Isso é Estado Democrático de direito?” Referindo-se ao Golpe de 1964 afirma que: “Com o desgaste dos militares, porque eles deixaram de ter autoridade moral de ser o poder moderador das crises da federação brasileira, quem acaba por assumir é o Poder Judiciário” Concluindo em seguida que: “E nesse protagonismo, o Poder Judiciário tem que ter uma preocupação: também não exagerar no seu ativismo. Se exagerar no seu ativismo, ele vai ter o mesmo desgaste que tiveram os militares.”¹²

Ou seja, o Ministro reconheceu o protagonismo do Poder Judiciário no Golpe de 2016. Mas fez um alerta sobre os riscos de tal protagonismo. Nos últimos dois anos o que se tem visto é tal protagonismo do Poder Judiciário desequilibrar a balança entre os poderes. Existindo um processo judicial com caráter evidentemente político, cuja a finalidade é modificar o resultado da Eleição deste ano. O Poder Judiciário tem atuado cada vez mais no sentido de interferir diretamente na cena política do País.

Entretanto, os “paladinos da moral” foram desmascarados com a burla que fizeram aos tetos dos próprios salários, usando para isso um auxílio moradia. Fica cada vez mais latente que o Poder Judiciário age como uma casta, uma quase “nobreza”, em defesa dos seus próprios privilégios. A desgraça disso é que a classe trabalhadora ao não ver as suas próprias forças começa a defender aventuras autoritárias, como a tal “Intervenção Militar”.

A situação existente hoje no Brasil é que o governo Temer é um poder executivo sem legitimidade. Pois assumiu por meio de um golpe parlamentar. O poder legislativo também está desprovido de legitimidade. A ampla maioria dos parlamentares foi eleita com dinheiro ou das empreiteiras ou com financiamento da JBS, a Friboi.

Diante dos graves fatos ocorridos em 2016. Diante da crise institucional que se instalou, seria necessário que fossem convocadas novas eleições gerais. Para desta forma a Democracia ser algo que faz parte do dia-a-dia da classe trabalhadora. Não apenas algo como uma Copa do Mundo. O trabalhador brasileiro é colocado naquela situação da pessoa que não gosta de futebol, mas a cada quatro anos torce pela seleção brasileira. A política precisa ocupar um espaço na vida dos trabalhadores tal como aquele torcedor que vai ao estádio toda semana, que joga futebol com os amigos, aquele que sabe tudo sobre futebol.

Portanto, querer proibir uma greve por supostamente ser “política”, é um ato autoritário. Tais atos não vão impedir a existência dos fenômenos sociais, apenas empurram tais fenômenos para a margem de uma suposta legalidade. Quando o Poder Judiciário assume um papel de querer tornar criminoso o movimento social ele passa a assumir um risco. Pois o seu próprio papel de mediador dos conflitos sociais se esvai. Desta forma corrobora para a elevação das tenções sociais. Jogando água no moinho de quem quer a suposta “intervenção militar”.

Tanto os militares quanto os juízes são políticos e o que fazem é política. Não foram eleitos para tanto. As altas cúpulas do Judiciário e das Forças Armadas são castas privilegiadas, sem nenhum controle da população. Ao dizerem que tal ou qual greve não pode existir, por ser política, o que querem é que a política fique sob o controle destas castas burocráticas. O que se pretende é expulsar o povo cada vez mais do poder do Estado. Que os militares voltem a sua função que é proteger o País de invasões externas, que os problemas políticos internos sejam solucionados pelo próprio Povo. Que o Judiciário pare de criar leis ou reescrever leis, que o Poder Judiciário não interfira na política. O discurso “apolítico” é uma enganação de lobos que vestem pele de cordeiro

A luta entre democracia e autoritarismo hoje é uma batalha ideológica que a esquerda precisa travar. Ganhar a classe trabalhadora para a defesa da democracia. Mais Poder e liberdade para o povo e combater o autoritarismo das aristocracias do Judiciário.