Foi publicado, no dia 13 de agosto, o PL 529/20, que trata de uma série de medidas, que incluem: extinção de dez autarquias, fundações e empresas públicas, passando os serviços para empresas privadas; aumento das alíquotas de contribuição do Iamspe, que passa a cobrar por dependentes; confisco das reservas financeiras das universidades estaduais paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp); entre outros ataques.
As instituições ameaçadas de extinção são: Fundação Parque Zoológico; Fundação para o Remédio Popular (Furp); Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU); Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU); Superintendência de Controle de Endemias (Sucen); Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); Instituto Florestal; Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc); Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc).
De acordo com o boletim do Fórum das Seis, entidade estadual que congrega as entidades estudantis e sindicais das estaduais paulistas e do Centro Paula souza:
“Os serviços destes órgãos, na maior parte dos casos, seriam assumidos por empresas privadas.
Alguma dessas empresas, como a CDHU e a EMTU, são superavitárias. Outras são reconhecidas pelos relevantes serviços sociais, como a Fundação Oncocentro, responsável por diagnóstico e tratamento de câncer e reabilitação para pessoas que tiveram sequelas causadas por tumores na região da cabeça e do pescoço. Outros bons exemplos são a Furp, laboratório farmacêutico oficial do governo do estado de São Paulo, que ocupa posição estratégica nas políticas públicas de saúde, no desenvolvimento, na produção e distribuição de medicamentos, e o Itesp, que dá assessoria para pequenos produtores rurais, para agricultura familiar e assentamentos”.
ste amplo conjunto de ataques é justificado pelo governo a partir do déficit orçamentário previsto para o exercício de 2021, que seria de R$ 10,4 bilhões, ocasionado pela queda de arrecadação em meio à crise pandêmica. O que João Dória não fala é que este valor não chega à metade do valor total concedido pelo governo em isenções fiscais em 2019, que chega a R$ 24,33 bilhões. Entre 2011 e 2019 a soma do valor concedido em isenções fiscais chega à cifra impressionante de R$ 149 bilhões. Com estes valores em vista, fica claro que a suspensão da isenções fiscais seria mais que suficiente para cobrir o rombo no orçamento.
O caso das estaduais paulistas
O artigo 14 do PL 529 prevê a transferência do “superávit” financeiro das autarquias para tesouro do estado. Na prática isso significa o confisco das reservas financeiras de USP, UNESP e Unicamp. E pior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo, fica estabelecido que “fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados das Universidades sobre esta transferência”, ferindo gravemente a autonomia universitária.
Viemos discutindo nos últimos meses a situação financeira grave das universidades estaduais paulistas. Além do subfinanciamento crônico, USP, UNESP e Unicamp enfrentam uma situação dramática, dada a queda de arrecadação do ICMS com a crise pandêmica. A previsão é de uma queda que chega a mais de 1 bilhão de reais.
Para se ter ideia, com a queda no repasse durante a crise, a folha de pagamento da Unicamp comprometeu 125% do orçamento para o mês de abril desse ano, sendo necessário utilizar as reservas financeiras para cobrir o rombo, essa mesma reserva que Dória quer confiscar. Operando em déficit desde 2014, a reserva acumulada pela Unicamp no período anterior (de crescimento econômico) era de R$1,25 bilhão em 2013 e em 2020 esse valor chegou a R$370 milhões. Uma situação análoga vem ocorrendo com USP e UNESP também. As reservas financeiras vêm sendo utilizadas para pagar os professores e técnicos, ou seja, não há “superávit”.
A conquista da autonomia de gestão financeira com o decreto em 1989 foi fundamental para o desenvolvimento da universidades, permitindo uma maior autonomia política em relação aos governos, um planejamento financeiro mais sólido e investimentos constantes. O confisco das reservas financeiras das universidades fere essa autonomia e gera ainda mais incertezas diante de um futuro de crise. A situação deve ser ainda mais grave com o ataque também as reservas da FAPESP, instituição fundamental no financiamento à pesquisa no estado.
As estaduais paulistas estão entre as mais importantes universidades do Brasil e da América Latina, e vem cumprindo um papel essencial na luta contra a Covid-19, através da pesquisa pública e do atendimento da população nos hospitais universitários. Em lugar de mandar um pacote emergencial de financiamento para que as universidades possam continuar cumprindo seu papel, ajudando a salvar vidas, Dória quer confiscar o dinheiro que seria capaz de dar uma sobrevida financeira mínima para as universidades!
Não podemos aceitar!
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