DOSSIÊ

CRISE E
RETIRADA DE DIREITOS

Por: Cacau Perei11214105_966844430003217_8755603941950798027_nra

O governo Temer não tem escondido que, entre as prioridades do governo, o ajuste das contas públicas e as reformas da Previdência e Trabalhista são pontos centrais. Tampouco, tem escondido que esses ajustes vão recair, fundamentalmente, sobre as costas dos assalariados e da população mais pobre desses país.

Ocorre que, enquanto a população é bombardeada diariamente pelos grandes meios de comunicação, com argumentos e mais argumentos a favor dessas contrarreformas, o que de fato está ocorrendo é que parte importante das medidas estão sendo aprovadas, seja por votação nas casas do Congresso Nacional – Câmara e Senado – seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) reformando decisões e dando interpretações diferentes aos julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Esse cenário reforça como urgente a construção da unidade e da resistência da classe trabalhadora, seja nas greves e campanhas salariais em curso, nas paralisações convocadas para os dias 22 e 29 de setembro e nos atos pelo ‘Fora Temer’.

Rio de Janeiro - Servidores públicos federais de diversas categorias protestam no centro da cidade contra a reforma da Previdência, o congelamento de salários e desligamentos (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Rio de Janeiro – Servidores públicos federais de diversas categorias protestam no centro da cidade contra a reforma da Previdência, o congelamento de salários e desligamentos (Fernando Frazão/Agência Brasil)

As principais medidas do ajuste fiscal em andamento são a PEC 87/2015, a PEC 241, o PLC 54 (ex-PLP 257).

Ampliação da DRU
A PEC 87/2015 foi aprovada pela Câmara no dia 2 de junho desse ano e prorroga para 2023 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), aumentando o percentual de 20 para 30%.

Com essa medida, o Governo Federal poderá usar livremente essa porcentagem desviando os recursos destinados à educação, saúde e previdência social.

É uma medida que fortalece a política de geração de superávit primário e a alocação de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Congelamento dos gastos públicos via PEC 241
A Proposta de Emenda Constitucional 241 foi apresentada pelo governo Temer no dia 15 de junho deste ano e sua meta principal é congelar por vinte anos os investimentos públicos. Se for aprovado esse novo regime fiscal, os gastos públicos terão um teto corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que vai acarretar uma redução dos atuais 20% do Produto Interno Bruto (PIB) para algo próximo de 12,5% em vinte anos.

O corte do investimento público em saúde, educação e na assistência social, dentre outros, vai acarretar prejuízo principalmente às populações mais pobres. Mas, a PEC atinge todas as despesas de todos os órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Para os servidores públicos, o descumprimento do limite dos gastos poderá implicar no congelamento salarial, no impedimento à realização de concursos públicos e no desrespeito aos planos de carreira. Em contrapartida, vai estimular as contratações temporárias e a terceirização.

PLC 54/2016 sucede o PLP 257
O PLP 257/2016 foi apresentado originalmente ainda no governo Dilma. Foi aprovado pela Câmara no dia 30 de agosto, passando a tramitar no Senado Federal como PLC 54/2016. Esse projeto trata da dívida pública dos estados e do Distrito Federal com a União, permitindo a renegociação do pagamento em até vinte anos. É o correlato da PEC 241 para os estados e estabelece um limite de crescimento das despesas em troca da carência para início do pagamento e do prazo de vinte anos.

Além disso, o projeto avança na privatização da previdência dos servidores dos estados, instituindo regimes de previdência complementar, com formato de contribuição definida.

Originalmente, o projeto previa o congelamento das remunerações dos servidores dos estados e do Distrito Federal por dois anos, mas esse item foi retirado. No entanto, com a limitação do crescimento das despesas, a concessão de reajustes vai depender de muita luta dos servidores, pois o governo terá que operar o corte em outras áreas.

A dívida pública no centro da política fiscal do governo Temer
Tanto a PEC 241, quanto o PLC 54 tem por finalidade garantir aos bancos a continuidade do sistema de dependência vigente. Para a Auditoria Cidadã da Dívida “O esquema da dívida é o mesmo no mundo todo. Se gera uma dívida de forma ilegal, aplica-se juros para fazer essa dívida crescer de forma absurda, e depois cria-se o aparato legal para justificar a retirada de direitos sociais, em nome do pagamento de juros e amortizações da dívida”, denuncia a Coordenadora Maria Lúcia Fatorelli.

1. Terceirização avança com o PLC 030
O Projeto de Lei nº 4330/04, que permite a terceirização de qualquer tipo de atividade econômica foi também aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado sob o novo número de PLC 030. É uma das joias da coroa do empresariado, que exige a abertura total da terceirização em todos os setores, privado e público.

Enquanto a contratação com carteira assinada cresceu 28,7% no Brasil entre 2007 e 2014, já entre os terceirizados o crescimento foi de 46,5%, segundo o Dieese. Os terceirizados compõem um exército superior a 12,5 milhões de trabalhadores precarizados hoje.

Os trabalhadores terceirizados trabalham mais, sofrem mais acidentes, adoecem mais, recebem salários 24,4% menores que os demais trabalhadores e permanecem menos tempo no emprego, de acordo com dados do Dieese.
Tem uma de rotatividade no emprego que chega a ser o dobro da média nacional – 57,7 contra 28,8, segundo dados extraídos da RAIS (Ministério do Trabalho e Previdência Social).

A universalização da terceirização está sendo chamada por alguns especialistas do modelo ‘UBER’ de contratação, em referência ao serviço alternativo de táxis disponível em todo o mundo.

Por outro lado, o ajuste fiscal de Temer, na medida em que dificulta a admissão de novos servidores por concurso público, é mais um estímulo à terceirização e a outras formas de precarização do trabalho no setor público, como as contratações temporárias e por organizações sociais.

2. STF promove reforma trabalhista fatiada
Não vai ser necessária nenhuma mudança constitucional, alteração da CLT, ou nova legislação para que a negociação da jornada de 12 horas diárias possa ser feita diretamente entre patrões e sindicatos.

Em recurso de ação trabalhista, julgado no dia 16 de agosto, o STF consolidou o entendimento de que o negociado entre o sindicato patronal e o dos trabalhadores prevalece sobre a lei, mesmo que em prejuízo dos trabalhadores. O relator do processo foi o Ministro Fachin, que, dentre outros argumentos, citou a posição dos próprios sindicalistas, que consideram essa jornada como benéfica aos trabalhadores.

Outra decisão do STF foi aceitar a prevalência do negociado em acordo coletivo sobre o que está na legislação, no caso, o direito previsto na CLT do pagamento das horas de trajeto ao trabalho (horas in itinere).

Mesmo com o acordo coletivo prevendo a supressão de um direito, o STF validou a norma, em detrimento do direito assegurado na CLT. Com a decisão, foi validado acordo no qual o sindicato abriu mão do pagamento das horas in itinere e toda sua repercussão nos vencimentos dos trabalhadores, 13.º salário, férias, rescisão do contrato, entre outros, em troca de um seguro de vida e acidentes, cesta básica, abono anual e, pasmem, ganhos adicionais de remuneração por produtividade.

O Ministro Teori Zavasky foi o relator e afirmou que, no seu entender, a “Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida”.

O mais preocupante é que, na pauta do STF estão pendentes votações sobre matérias importantes, como terceirização, que terão ampla repercussão social. É o caso do recurso da empresa Cenibra, de papel e celulose, contra a Súmula 331 do TST, que hoje disciplina a terceirização e diferencia a atividade fim de uma empresa das atividades meio, permitindo a terceirização no segundo caso. O relator do caso é o Ministro Luis Fux.

3. Ataques ao seguro desemprego e ao abono do PIS justamente em período de desemprego em alta
A aprovação da MP 665 na Câmara consolidou a mudança nas regras, dificultando o acesso aos benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial. A Medida Provisória foi apresentada no final do primeiro mandato de Dilma, já reeleita, e tentando mostrar serviço aos empresários foi aprovada com intensa atuação de Michel Temer, na época o articulador político do governo junto aos parlamentares.

Como era – O trabalhador tinha direito ao benefício se tivesse trabalhado por seis meses

Como ficou – Para pedir o benefício pela primeira vez, o trabalhador precisa ter estado empregado por 12 meses consecutivos nos 18 meses anteriores à demissão. Na segunda vez, serão exigidos nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à demissão. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão.

O abono salarial é benefício pago ao trabalhador com carteira assinada com remuneração mensal inferior a dois salários mínimos.

Como era – Recebia o benefício, de um salário mínimo, o trabalhador que tinha trabalhado ao menos 30 dias com carteira assinada no ano base do benefício.

Como ficou – O trabalhador precisa ter trabalhado ao menos 90 dias com carteira assinada no ano base e o benefício será proporcional ao tempo trabalho.

Para além de todos esses projetos, o governo Temer pretende regulamentar mais dois tipos de contratos que precarizam as relações de trabalho: os denominados contratos intermitentes e parciais. Ambos têm proposição de leis na Câmara dos Deputados.

O principal objetivo do governo Temer, com uma nova Reforma da Previdência, é o estabelecimento de uma idade mínima geral para aposentadoria, combinada a um tempo de contribuição, prejudicando principalmente as mulheres e as categorias que ainda têm regras diferenciadas de tempo e idade, como os professores. Todos vão perder, mas esses segmentos, se vingar o plano do governo, serão ainda mais prejudicados.

As regras atuais para os trabalhadores da iniciativa privada, fator previdenciário ou fator 85/95, já limitaram em muito a concessão do benefício da aposentadoria.

Mas, enquanto a reforma mais pesada não vem, o governo não está parado. A Medida Provisória 664, editada ao final do primeiro mandato da Dilma, também foi convertida em lei. A MP propunha alterar as regras de concessão de vários benefícios previdenciários, dentre eles a pensão por morte, o auxílio-doença e o auxílio-reclusão. A MP foi aprovada, com modificações, e convertida na Lei Ordinária nº 13.135.

Já a MP 739/16 foi apresentada por Temer, após o afastamento de Dilma e antes da confirmação do impeachment.
Com o argumento de melhorar as contas da previdência e combater o recebimento irregular de benefícios, o governo determinou a revisão dos benefícios concedidos administrativa e judicialmente, há mais de dois anos, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A revisão dos benefícios concedidos judicialmente não poderia ser feita por meio administrativo, como autorizava a MP, pois é inconstitucional, o que vai gerar uma enxurrada de ações judiciais.

Os segurados estão sendo chamados para novas perícias e o governo não esconde que pretende cortar 30 % dos benefícios concedidos.

Seguramente vai existir uma pressão enorme sobre os peritos para que essa “meta” seja alcançada. E, como ‘estímulo’, a MP traz ainda uma novidade: o pagamento de um bônus aos médicos por cada avaliação realizada, o que vai gerar uma precarização ainda maior na realização das perícias.

A MP ainda estabelece o prazo máximo de 120 dias para o pagamento do auxílio-doença concedido sem fixação de data de término, inclusive por decisão judicial. É a chamada alta programada, que colocará em risco os segurados, que poderão ter o benefício cancelado.

Nos debates feitos entre os setores da esquerda é comum a afirmação de que o governo Temer, pela falta de apoio da maioria da população, seria um governo estruturalmente frágil, portanto, com pouca capacidade de iniciativa contra os trabalhadores.

A realidade está demonstrando que, embora com índices pífios de aprovação, apesar das divisões inter-burguesas e do jogo de negociação permanente com os parlamentares fisiológicos e corruptos do Congresso, o governo tem sim margem para aprovação de medidas, mesmo que impopulares, contra os trabalhadores e a população mais pobre.

O ajuste nas contas públicas, as contrarreformas trabalhistas e da previdência, são exigências dos banqueiros, dos grandes empresários e investidores privados e há uma intensa campanha de mídia a favor dessas medidas.
A maioria dos partidos está a favor desses ataques, inclusive o PT, para que possam se cacifar a governar o país a partir de 2018 sem o desgaste de tantas medidas austeras e antipopulares.

Por outro lado, há um processo de resistência em curso, dos servidores públicos e de várias categorias do setor provado, com grande greves e mobilizações, dois dias nacionais de paralisação previstos para 22 e 29 de setembro. Essa resistência demonstra as reservas que a classe trabalhadora ainda tem, apesar do papel de conciliação da maioria das direções sindicais.

Os atos pelo ‘Fora Temer’ demonstraram também um potencial importante, ao aglutinar setores da juventude, moradores das periferias, movimentos populares e trabalhadores que compareceram independente de convocação de suas entidades.

O desafio colocado é alcançar unidade na realização dessas mobilizações e construir as condições para uma greve geral, que possa derrotar as medidas de ajuste de Temer e dos patrões.

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