1. A CEDAE dá prejuízo
Um dos argumentos mais utilizados pelos defensores da mercantilização da água e da privatização das companhias estaduais de distribuição e abastecimento de água é a má gestão e o prejuízo causado pelos seus déficits nas contas. Não só as empresas estatais não são deficitárias como possuem lucros milionários apesar da má gestão dos políticos que querem lucrar com a venda do patrimônio público construído com o esforço dos trabalhadores através de seu trabalho e impostos pagos pela população. Segundo dados da revista Exame sobre as 500 maiores empresas do Brasil, apenas as 15 maiores companhias públicas do setor, como a CEDAE, COPASA, SAPESP, SANEPAR, apresentaram faturamento, em 2005, de 5 bilhões de dólares. Portanto, é a cobiça por esse lucrativo serviço que justifica a privatização e não os supostos prejuízos existentes.
2. As tarifas de água vão baixar com a privatização
A realidade demonstra que não apenas as tarifas não diminuem como aumentam exponencialmente com as privatizações. São inúmeros exemplos em todo o mundo. Na cidade de Nova Friburgo, aqui mesmo no Rio de Janeiro, em 1999, a privatização permitiu que a CAENF, concessionária privada formada pela multinacional americana Tyco e pela Multiservice, aumentasse a tarifa em patamares tão absurdos, que levou a um protesto de mais de 10 mil moradores, obrigando o poder público a intervir para reduzir a tarifa cobrada. Essa é prática recorrente das concessionárias privadas que já ocorreram em inúmeras cidades como Betim (MG), Itu (SP) e mais recentemente no Estado de Tocantins onde 77 cidades resolveram reestatizar os serviços privatizados.
3. Os serviços vão melhorar com a privatização
A lógica do lucro é implacável, ainda mais em atividades exercidas de forma monopolista por alguma empresa privada. Os serviços não melhoram. Há cobranças abusivas por água não consumida, redução das tarifas sociais, suspensões dos serviços por pequenos atrasos e investimento na rede apenas nas áreas mais ricas das cidades. A concessão da empresa privada Águas do Amazônia foi duramente questionada pelos moradores de Manaus pela péssima qualidade dos serviços prestados. Após audiência pública na qual o próprio presidente da empresa admitiu o descumprimento do contrato de concessão, foi instalada a CPI das Águas que constatou que as metas de universalização para cobertura de 99% nos serviços de água e 31% da rede de esgoto estavam longe de ser atendidas ou seja que apenas 5% de Manaus possuía coleta de esgoto e que 355 mil pessoas ainda não tinham acesso a água encanada, com imensas filas ainda existentes em frente a torneiras públicas para recolher com latas um pouco de água necessária à sobrevivência de um ser humano. Esse é um dos muitos casos que demonstram como a lógica do lucro leva a piora dos serviços para a maioria da população em privilégio de poucos.
Privatizar a água, portanto, só atende os interesses dos grandes empresários que lucram com serviços essenciais. Água é um bem essencial à vida que não pode estar submetido a lógica de uma mercadoria como outra qualquer. Garantir o controle público desse bem é indispensável para assegurar o direito fundamental à vida e a própria democracia da sociedade.
Não à privatização da água! Não à privatização da CEDAE!
*Professor da UFF e militante ecossocialista da Resistência/Psol
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