A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (9), um projeto de decreto legislativo (PDL) para tirar a exigência de regularidade no CPF para poder receber a Renda Básica emergencial. A necessidade da regularização está fazendo com que milhares de trabalhadores tenham que sair de suas casas para ir a estabelecimentos da Receita Federal ou da Justiça Eleitoral para resolver as pendências e dessa forma atrapalha o isolamento social aplicado em diversos estados do Brasil e recomendado pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS).
O projeto do PSOL demonstra que a exigência de regularidade da situação do Cadastro de Pessoas Físicas junto à Receita Federal não é exigida pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, como requisito para o recebimento do auxílio emergencial. Da mesma forma, a Lei não exige a inscrição no CPF dos demais membros da família do beneficiário.
Segundo o texto do PSOL, “trata-se de exigência que extrapola os limites da Lei e que está trazendo grande transtorno à sociedade e colocando em risco o principal objetivo da lei aprovada pelo Congresso Nacional, qual seja o de viabilizar que trabalhadores informais tenham condições de manter-se em isolamento durante a pandemia do coronavírus”.
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