O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por seis votos a quatro, decidiu que os trabalhadores não podem fazer greves contra a privatização das estatais. Nesta segunda-feira, 11, a Seção de Dissídios Coletivos do TST concluiu o julgamento sobre a paralisação que os trabalhadores da Eletrobras fizeram em junho de 2018 e decidiram que o movimento foi “político” e não econômico. Ou seja, que não pode ser considerado como greve, e seria um movimento “abusivo” e, por isso, os trabalhadores que participaram da paralisação podem ter o dia de trabalho descontado.
Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, segundo o jornal Folha de S. Paulo, “o Estado é que vai decidir se vai privatizar ou não, o Congresso Nacional. São os representantes do povo. Então a greve se transforma em manifestação política, como grupo de pressão ou lobby sobre o Legislativo.”
A decisão foi contestada por alguns ministros, que argumentaram que a venda das empresas vem acompanhada de grandes mudanças para os funcionários, em especial as demissões e reestruturação.
Facilitar as privatizações
A decisão é uma grande ajuda para o governo Bolsonaro, que prepara um amplo programa de venda de estatais e concessão de rodovias, portos e aeroportos. O ministro Paulo Guedes anunciou que apenas a Petrobras, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, neste primeiro momento, não seriam vendidos. Mesmo assim, não estão descartadas vendas de subsidiárias, serviços e setores destas estatais, que foram comparadas a “filhos drogados”.
A decisão é um duro golpe contra a resistência na Eletrobras e demais estatais, pois cria jurisprudência. Qualquer paralisação ou greve contra a privatização poderá ser punida com desconto dos dias parados.
Desta forma, o Judiciário mais uma vez demonstra de que lado está e reforça sua participação na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, a partir do golpe parlamentar de 2016, e que ganha nova dimensão com o governo Bolsonaro.
Sindicato é lugar de política sim
A criminalização aprofunda a ideia errada de que os sindicatos não devem se “meter em política”, restringindo-se a pautas econômicas e imediatas, como a luta por salários e aposentadorias e condições de trabalho. Como se as condições imediatas, os direitos trabalhistas, o valor dos salários, a jornada e o ritmo de trabalho, não fossem resultado de decisões políticas, de políticas econômicas. Sem questionar as políticas econômicas, mesmo as pequenas conquistas que se obtenha, como reajustes, desaparecem.
As empresas e seus representantes são os que mais contribuem para disseminar a ideia de que trabalhadores não podem se meter em política. Assim, ficam de mãos livres para comandar a política, eleger deputados, fazer lobbies e pressões por seus interesses. O maior exemplo, dramático, foi a pressão feita no Congresso Nacional pelas mineradoras em relação as barragens, que levou ao rompimento em as mortes em Brumadinho.
Enquanto as empresas fazem política, inclusive através de suas entidades e seus patos amarelos, muitos sindicatos limitam-se a atuar nos limites da atividade econômica. A decisão do TST é um balde de água fria nesta lógica. É preciso defender as estatais, organizar greves e paralisações contra a venda das empresas, enfrentando a ameaça de desconto de salários e a criminalização da luta sindical. As centrais devem combinar essa luta com a campanha contra a reforma da Previdência e pelos direitos democráticos ameaçados pelo governo Bolsonaro e as forças reacionárias no Judiciário, nas forças armadas e no Congresso Nacional, começando com a Assembleia nacional da classe trabalhadora, no dia 20, na Praça da Sé.
FOTO: Greve nacional dos petroleiros, em 2018.
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