Protesto denuncia a licitação feita pelo governo estadual, que não garante menor preço, tarifa social e nem a linha para São Gonçalo
Na próxima terça-feira (24), às 17h, será realizado um ato público na Praça Araribóia, em Niterói, em frente à estação das barcas, que fazem a travessia para o Rio de Janeiro. O protesto foi aprovado em uma reunião na semana passada com diversas entidades, que criou um movimento contra o edital das barcas, e conta com apoio do PSOL Niterói e de seus parlamentares da cidade.O movimento denuncia o atual processo de licitação da concessionária, que terá no dia 06 de agosto a abertura dos envelopes das empresas concorrentes, que disputam o direito de controlar o serviço por até 40 anos, até 2058, substituindo a atual concessionária, o consórcio CCR-Barcas.
O que mais chama a atenção no edital é o critério usado para declarar a empresa vencedora – o de maior valor pago e não o de menor tarifa praticada. Ou seja, não há garantia de que a passagem atual no trecho Niterói-Praça XV – de R$ 6,10 – venha a ser reduzida. Ao contrário, há a garantia de reajustes anuais para quem venha a operar o sistema.
O edital feito pelo governador Luis Fernando Pezão (MDB), ex-vice e sucessor de Sergio Cabral, não contempla ainda vários itens, como a implantação da tarifa social na linha Charitas-Praça XV, hoje em R$ 16,90. A tarifa social neste trecho foi aprovada na Assembleia Legislativa, em projeto de autoria do deputado Flavio Serafini (PSOL), e, para virar lei, contou com a derrubada do veto do governador.
O movimento reivindica ainda a melhoria dos serviços, a volta da barca da madrugada, e o início da implantação da linha Praça XV-São Gonçalo, prometida há décadas, e que poderia aliviar o trânsito das duas cidades e da Ponte Rio-Niterói. O edital também não exige a criação de novas linhas, como para Duque de Caxias ou a Zona Sul do Rio.
Outro ponto que não está previsto na licitação é a responsabilidade com as dívidas trabalhistas, com os marítimos, e a manutenção do atual corpo de funcionários e acordos coletivos, evitando a precarização. Na época da venda, em 1997, haviam 750 trabalhadores.
Privatização e monopólio
As altas tarifas e a não expansão dos serviços são resultado dos interesses das empresas envolvidas, que garantem seus lucros, enquanto a população perde horas e paga caro no transporte para o trabalho e estudo.
A privatização da empresa foi concluída em 1998, e os serviços foram assumidos por um consórcio formado pelo grupo Andrade Gutierrez, pela Auto Viação 1001 – responsável pelas principais linhas de de ônibus entre as duas cidades – e por um consórcio de empresários. A 1001 detinha o controle, com 53% da operação.
A administração deste consórcio durou até 2012, quando foi assumida pelo grupo CCR. Um dos itens exigidos pelos organizadores do protesto é que o edital selecione empresas apenas do ramo de navegação, para que um único monopólio não possa controlar duas ou mais vias para um mesmo destino, gerando interesses em conflito. Ou seja, se a empresa que controla as barcas for a mesma dos ônibus, que interesse terá em diminuir a quantidade de passageiros de ônibus e os engarrafamentos?
Na época da privatização, foram pagos R$ 6,6 milhões de reais, sendo que o lucro da empresa no ano anterior havia sido de R$ 1 milhão. Mesmo com a queda de passageiros, a receita operacional líquida de 1997 foi de R$ 11,5 milhões.
O Consórcio passou a administrar as linhas da empresa – que incluem barcas em Paquetá, Ilha do Governador, Ilha Grande e Mangaratiba e todo o patrimônio acumulado em quase um século, com diversos terminais e terrenos e as embarcações. Segundo o edital de concessão da época, as embarcações valiam o equivalente a 9,8 milhões de dólares, sem contar as sucatas.
Nestes 30 anos, a passagem subiu de R$ 0,80 para R$ 6,10. Um aumento de 662%. Se fosse aplicado apenas o índice de inflação medido pelo IPCA, medido pelo IBGE, o valor deveria ser de R$ 2,81.
Neste período, as empresas lucraram muito, em especial com as isenções e financiamentos concedidos pelos governos. Em depoimento para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, há quase uma década, o consórcio anterior declarou ter conseguido R$ 176 milhões em recursos do BNDEs para a melhoria do sistema, quase 27 vezes o que foi utilizado na privatização. Deste valor, quase metade ainda não havia sido usado. Mesmo assim, nenhuma nova estação ou linha foi inaugurada.
O histórico de lucros e serviços ruins demonstra a farsa das privatizações e a necessidade de retomar as empresas entregues à iniciativa privada, garantindo o transporte de massas, com preços baratos. Como ocorreu em 1959, quando após uma grande revolta popular contra os altos preços e as filas intermináveis, a empresa passou ao controle do estado.
Foto: Divulgação
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