As mobilizações da sociedade brasileira ao longo das últimas semanas alcançaram uma vitória importante ao barrar a PEC da Bandidagem, constrangendo o congresso, que diante do potente clamor popular se acovardou e terminou por enterrar de vez a sua aprovação. Agora nós temos uma outra tarefa tão importante quanto essa construção: defender os serviços públicos.

O congresso nacional tem sido pivô de retrocessos e feito por merecer a alcunha de inimigo do povo. Apesar de ter aprovado isenção do imposto para quem recebe até R$5 mil mensais, somente após muita pressão popular, segue ignorando o clamor dos trabalhadores pelo fim da perversa escala 6×1, com redução de jornada de trabalho e sem cortes nos salários. O legislativo mostra-se nitidamente alheio às necessidades dos brasileiros e brasileiras. Nesse processo de distanciamento entre a classe política e a população é que a Câmara dos Deputados, liderada pelo Hugo Motta, tenta a aprovação de uma reforma administrativa, o que será mais um gravíssimo ataque à sociedade, à democracia e aos princípios e garantias constitucionais.

Com um discurso raso que pretende ludibriar a população alegando que tal reforma combate corrupção, aumenta a eficiência, combate privilégios e corta supersalários. Essa cantilena precisa ser desmascarada. Um Grupo de Trabalho no congresso construiu um relatório de proposta de Reforma Administrativa requentando a PEC 32, que não conseguiu avançar em 2022 graças a mobilização dos sindicatos, parlamentares de esquerda e movimentos sociais. O texto final da atual reforma foi mantido oculto durante bastante tempo e só foi divulgado na quinta-feira, dia 02 de outubro, enquanto comemorávamos a vitória pela isenção do imposto de renda. Considerando o perfil desse congresso, já podemos imaginar o resultado dessa proposta.

A reforma administrativa do Hugo-Nem-Se-Importa altera a concepção de estado, fere os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública, cria a figura do servidor estatutário sem estabilidade dos em todas as esferas, amplia os vínculos precários, amplia a terceirização, impõe a lógica do mercado privatizando o que deve ser público. No momento em que parlamentares tentam se blindar contra a justiça e contra o povo, tal reforma facilita o patrimonialismo e o apadrinhamento, impossibilita o livre exercício das atribuições dos servidores e favorece o crime organizado e a corrupção sistêmica.

O texto também traz a necessidade de que sejam considerados os “Impactos orçamentários de decisões judiciais”, ou seja, os juízes mesmo quando reconheçam o direito dos trabalhadores, serão obrigados a considerar o orçamento nos julgamentos, o que, na prática, inviabiliza as decisões em favor dos trabalhadores. Além disso, acaba com qualquer possibilidade de percepção de pagamentos retroativos e cria um gatilho que impossibilita o ganho real das verbas indenizatórias. Ainda cria a insegurança jurídica e necessidade de ressarcimento para de quem já recebeu pagamentos retroativos de forma administrativa, além de vedar o recebimento de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio.

O congresso quer acabar com a garantia da prestação do serviço público sem rabo preso com governantes de plantão, na medida que o projeto prevê extinção de cargos, limitação do trabalho remoto para servidores, sem considerar a realidade de cada setor do serviço público, se tal cargo é importante em um município ou estado, mas não em outro, por exemplo. O cheque em branco para as chefias fica aberto para remoções sem levar em consideração a realidade do servidor, do setor, da sua carreira, do ente federado. Ademais, deixa aberta portas para regulamentações futuras que podem significar o fim dos concursos públicos.

As alterações nas carreiras não são poucas, a criação de “carreiras transversais”, desconsiderando as especificidades e atribuições de cada carreira. A limitação de 20 níveis de carreira também é um problema grave, pois vem no pacote salarial inicial limitado a 50% do valor salarial para o final da carreira, impossibilitando o acesso ao topo da carreira mais cedo, além de prejudicar a progressão na carreira com avanços de posição/níveis (steps) com “ganhos” financeiros insignificantes e indexando o ínicio da tabela de remuneração ao salário mínimo.

O contexto da pandemia escancarou a necessidade de um serviço público forte, amplo e bem estruturado. Foi esse serviço público articulado que possibilitou o atendimento de forma eficaz, desafiou o governo genocida, garantiu o acesso aos tratamentos e por fim, a vacina. Esse também foi um fator importante no fracasso da PEC 32. É imprescindível que façamos a luta firme pela valorização dos servidores e servidoras, dos concursos públicos, de financiamento justo das políticas públicas e de orçamento democrático e participativo dos serviços públicos.

Os serviços públicos garantem acesso aos direitos básicos de cada cidadão e cidadã em todos os cantos do país. Sem servidores públicos não tem creche e escola com educação gratuita e universal, não tem postos de saúde funcionando nos rincões mais distantes do país, não tem agência do INSS, não tem CRAS , não tem meio ambiente saudável, não tem água potável, não tem pesquisa e inovação tecnológica e não tem promoção da arte e da cultura para toda população. Não tem justiça social que possa ser almejada e alcançada.

De costas para o povo, o Congresso Nacional tem sido intransigente na defesa dos seus próprios interesses, fazendo aquilo que a extrema direita se propõe a fazer: desmonte do estado e austeridade mascarados de busca por suposta eficiência, modernização e produtividade. Ao mesmo tempo que fazem a farra de emendas parlamentares, isenções fiscais para os super ricos, aumento exponencial nos fundos eleitorais e financiamento para o agronegócio que destrói a natureza e envenena nossas mesas.

O serviço público é para toda população, ou seja, quem ataca o serviço público para desmontar sua estrutura e retirar direitos dos servidores, está atacando o direito de toda população, em especial daqueles que mais precisam dos serviços públicos em todas as esferas. Por isso, trabalhadores, sindicatos, centrais sindicais, entidades estudantis movimentos populares em geral, precisam se mobilizar e formar uma frente unitária, com objetivo único, inadiável e inegociável: enterrar qualquer reforma que retire direitos da classe trabalhadora e coloque em perigo um projeto de nação igualitária e justa.

Todos à Brasília no dia 29 de outubro!

Reforçamos o chamado feito pelas entidades sindicais para uma grande Caravana para Brasília no dia 29 na Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa. Vamos ocupar as ruas para fazer o congresso recuar de mais uma ataque. Entre em contato com os sindicatos organizadores para garantir sua presença!

Assinam esse texto e essa convocação os militantes da Resistência-PSOL:
Alice de Araújo Nascimento Pereira, da direção nacional do Sinasefe
Francisco Freitas, coordenador geral do SINASEFE – e do SINTEFPB
Marcos Cordeiro Bueno (Canguru), diretor do Sintrasem (Florianópolis/SC)
Ivanilda Reis, coordenadora Geral da FASUBRA
Cláudio Anselmo de Souza Mendonça, presidente do ANDES-SN
Ana Paula de Albuquerque Martins, direção do Sindeducação (São Luís/MA)
Daniel Wardil, diretor do Sind-REDE/BH (Belo Horizonte/MG)
Marcella Mendonça, diretora do Sepe-RJ (Rio de Janeiro)
Regina Sheila Bordalo, presidente do sindeducação (São Luis/MA)
Eliana Nunes, diretora da APEOESP (São Paulo)