Neste dia 27 de junho, o aspirante a ditador postou uma mensagem na qual celebrou mais uma decisão que retrocede nos direitos humanos daquele mais.

O Supremo Tribunal aprovou a legalidade da aplicação da sua ordem executiva para negar a cidadania aos filhos de pessoas indocumentadas que já nasceram no país.

A 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, ratificada em 9 de julho de 1868, é uma das mais importantes emendas constitucionais da história do país.

A Emenda foi aprovada após a Guerra Civil, como parte do esforço de reconstrução e integração dos estados do sul, e tem como principais objetivos garantir igualdade perante a lei, cidadania e proteção dos direitos civis.

A emenda é composta por cinco seções e a Seção 1 prevê:

1. Cidadania automática: todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos EUA são cidadãs, inclusive ex-escravizados.

Os demais pontos vão no sentido da garantia de direitos e liberdades democráticas, por exemplo:

• O devido processo legal: nenhum estado pode privar alguém da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal.
• A Igualdade perante a lei: nenhum estado pode negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.
• As limitações ao poder dos estados: estados não podem criar leis que reduzam os direitos e imunidades dos cidadãos.
• A autoridade do Congresso: o Congresso tem poder para fazer cumprir a emenda por meio de legislações adequadas.

A Seção 1 da 14a Emenda foi a base para várias decisões da Suprema Corte dos EUA sobre direitos civis, como no caso Brown contra o Conselho de Educação de Topeka (1954), que declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas.

E também é frequentemente usada em julgamentos sobre discriminação, direitos LGBTQIA+, direito ao aborto (ex: Roe contra Wade) que foi um litígio judicial ocorrido em 1973, no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a Constituição do país deveria proteger a liberdade individual das mulheres grávidas e de garantir-lhes a opção de fazer um aborto sem alguma restrição governamental, além de outros casos emblemáticos sobre liberdades civis em geral.

A 14a Emenda tornou-se central para o desenvolvimento da jurisprudência sobre igualdade e direitos humanos nos EUA.

Daí que de forma taxativa estabelece que qualquer pessoa nascida em solo americano é cidadã de pleno direito.

Em uma votação apertada de 6 x 3, a maioria conservadora do tribunal superior aceitou o argumento de Trump de que os juízes federais não podem limitar a sua ordem nacional, o que dá aval para que seja aplicada em 28 estados republicanos. Embora haja ainda os 22 estados democratas que possam continuar a conceder cidadania.

A medida não é retroativa e entrará em vigor dentro de 30 dias, o que poderá abrir novas batalhas judiciais estaduais mais amplas sobre o alcance do poder presidencial e o futuro da cidadania por nascimento nos EUA.

Um nítido retrocesso dos direitos e garantias fundamentais no país que é considerado uma das maiores democracias do mundo.

Conseguirá Trump impor uma autocracia cujo centro de poder se concentrará cada vez mais no Executivo com o apoio dos bilionários? A própria decisão unilateral de atacar militarmente um país soberano como o Irã, sem passar pelo Congresso e em associação com o estado sionista, foi reportado por setores da Oposição como um caso de Impeachment.

Continuará de pé uma nação forjada por imigrantes e que agora se depara com a disseminação rotineira de um ódio supremacista branco estimulado pela Casa Branca, num clima interno de perseguições, prisões e deportações que mais se assemelha à Alemanha Nazista que caça as pessoas indocumentadas nas ruas e também cidadãos documentados de ascendência latino-americana.

Qual o futuro da democracia dos Estados Unidos da América ?