Na última terça-feira, dia 6 de junho, foi apresentado na Câmara dos Deputados o relatório – ainda inicial – sobre a proposta de Reforma Tributária.
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que apartir destas propostas vai discutir possíveis alterações com as bancadas da Casa. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as propostas contidas no relatório.
A Reforma Tributária vai tramitar como Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o que exige duas votações em cada Casa legislativa e quórum qualificado para a aprovação. O presidente da Câmara, o famigerado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a primeira votação na Casa já está prevista para início de julho.
O relatório é ainda muito genérico, mas em uma análise inicial é possível observar algumas propostas positivas, como: a cobrança de IPVA sobre “lanchas e jatinhos” (aeronaves e embarcações); a progressividade do mesmo IPVA sobretaxando ítens mais poluentes e nocivos ao meio ambiente; e a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, incorporando algum mecanismo de devolução de valores cobrados de famílias mais vulneráveis (proposta apelidada com uma expressão em inglês, Cashback).
Fica uma questão importante: se estas propostas serão realmente suficientes para combater uma realidade tributária muito injusta, onde a cobrança de impostos sobre o consumo acaba por taxar principalmente os trabalhadores e a população mais pobre, que gastam a maior parte seu salário ou renda na compra de produtos básicos. A princípio, as mudanças não parecem ser tão significativas para atingir este objetivo tão esperado pela maioria da população.
Entretanto, não é só os limites das propostas contidas no relatório que preocupam. A manutenção da divisão da Reforma Tributária em duas partes, deixando alterações em relação a cobrança de impostos sobre a renda somente para um segundo momento, cria também um risco de que temas fundamentais fiquem adiados “eternamente”.
É o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas. Uma proposta que pode ser uma fonte de receita importante para financiar uma ampliação dos investimentos sociais, fundamentais para a melhorar a vida do povo.
O único imposto não regulamentado
O Imposto sobre Grandes Fortunas tem uma longa história de discussões e protelamentos no Congresso Nacional. Muitas pessoas não sabem, mas este imposto está previsto na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado. Aliais, é o único imposto que não foi regulamentado. Consciência?
Em uma recente pesquisa do DataSenado – Panorama Político 2023, foi registrado que 62% dos entrevistados apoiavam a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas. Ou seja, ao contrário do que dizem os ricos e poderosos e seus representantes políticos, é uma proposta que possui ampla aprovação popular.
Já existiram várias propostas diferentes que buscavam regulamentar este imposto, variando sempre em relação a alíquota a ser cobrada e a faixa que seria atingida a cobrança. Mas, mesmo depois de quase 35 anos de promulgada a nossa Constituição, nenhuma delas avançou significativamente no Congresso.
Partidos de esquerda, como PT e o PSOL, já apresentaram diferentes propostas e até uma proposta comum – em conjunto com outros partidos. Existem propostas até de parlamentares que pertencem a partidos conhecidos como de direita, como o caso do projeto da Senadora do PSD do Maranhão, Eliziane Gama, que atualmente é a Relatora da CPMI dos atos golpistas. Mas, mesmo com diferentes propostas, algumas até com uma abrangência bem reduzida, nada foi suficiente para fazer a avançar a sua tramitação no Congresso.
O Imposto sobre Grandes Fortunas não pode ser considerada uma proposta socialista. Afinal, já é adotada em vários países que tem o capitalismo como sistema econômico. Este imposto progressivo é cobrado, de diferenças formas, em países como França, Espanha, Itália e, até nos nossos vizinhos sul americanos: Argentina, Colômbia e Uruguai.
A segunda parte da reforma tributária está prevista para a ser analisada pelo Congresso no segundo semestre deste ano. Mas, o risco é bem nítido, devido a terrível correlação de forças em ambas as Casas, mais uma vez a regulamentação do Imposto sobre as Grandes Fortunas fique “esquecida”. E, novamente, perdermos a oportunidade de avançar no financiamento do combate as terríveis injustiças sociais que marcam a história brasileira.
A regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas não será conquistada apenas com negociações à portas fechadas no Congresso Nacional. Portanto, é necessária uma ampliação imediata desta discussão em toda a sociedade brasileira. Afinal, a aprovação de uma proposta como esta só será possível com muita pressão popular e vontade política do atual governo.
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