Na cena brasileira, não foram poucos os vaticínios catastróficos e oportunistas sobre a inviabilidade da Constituição Federal (CF) de 1988, desde a sua aprovação. Considerada até mesmo um entrave para a governabilidade do país pelo ex-presidente Sarney, a CF foi, de mão em mão, de governo em governo e suas bases parlamentares, objeto de emendas que a desfiguraram, usurpando as parcas conquistas de direitos, especialmente trabalhistas e sociais, além dos mecanismos de controle social e soberania nacional que ela continha e cuja ação mais recente foi a aprovação da autonomia do Banco Central.
Isso já não nos causa espanto, até porque nas “cordas bambas” da democracia brasileira, da ardilosidade da burguesia conservadora, reacionária e antirreformista, o custo da sobrevivência, para a massa da população trabalhadora, foi aprender a viver na resistência e defensividade, seja através de manifestações massivas, seja utilizando mecanismos jurídicos. Fato é que no atual desgoverno para “os de baixo” e governo para “os de cima”, num momento de sitiamento da nossa mobilidade física, a guerra contra as prerrogativas da CF/88 assumiu proporções nunca antes imaginadas.
A ardilosa tática em voga, no rastro travoso e lamacento do governo Temer e da PEC 95, atualiza o oportunismo astucioso e incivil da direita ultraneoliberal ao manejar justificativas e argumentos que ambicionam rachar a frágil unidade político-organizativa e ideológica entre assalariados públicos, privados, trabalhadores, desempregados, autônomos e população em situação de pauperização absoluta – caso exemplar do teor da chamada PEC emergencial. Eis a engenharia política com a qual o governo Bolsonaro, em orgânica articulação com o Centrão, exercita (enquanto alastra-se mortalmente a segunda onda da pandemia do COVID), para processar política, econômica e contabilmente o inadiável pagamento do auxílio emergencial, necessário e requerido pelas consequências do desemprego e precariedade de renda das famílias brasileiras que foram agravados pela pandemia, porém não determinados por ela.
Sim, “os de cima”, a despeito das suas divergências e tensões internas, são muito inteligentes, sagazes e ousados: as mãos que abonaram o auxílio de 600 e 300 reais já acionaram as garras do leão para reavê-lo no IRPF 2021, quando estabeleceram para fins de declaração de rendimentos anuais o teto de R$ 28.559,70, incluindo a renda de dependentes (sem renda) que receberam o auxílio emergencial, mas terão que devolvê-lo. Que beleza de equação!
Não estamos diante apenas da repescagem do auxílio emergencial pago em 2020, pois o mais sério ocorrerá, talvez, ainda esta semana com a votação da PEC Emergencial, carreando a provável decretação do Estado de Calamidade Pública (produzido irresponsavelmente pelo próprio governo), que praticamente condiciona os recursos para o pagamento do auxílio emergencial ao congelamento dos salários dos servidores, à suspensão de concursos públicos, à redução de gastos com saúde e educação, assim como à possível redução de jornada e salários no limite de até 25%, dentre outros perversos cortes. Na prática, essa famigerada PEC antecipa a reforma administrativa do setor público sob o beneplácito da emergência e da solidariedade entre assalariados e pauperizados. A recusa de uma será socializada como a negação da outra. A Globo já se encarregou de pinçar da proposta este quesito: “Servidores, sejam compreensivos, ajudem os pobres!”.
Segundo meu ponto de vista, está sendo plantada na opinião pública – nessa conjuntura de pandemia e desespero – a ideia de que os servidores públicos civis são os “cupins” das despesas do Estado e serão eles, servidores, que financiarão duplamente o auxílio emergencial (repito: necessário e imprescindível). Como os demais cidadãos, com os impostos pagos, inclusive os recolhidos na fonte; todavia, segundo a proposta em voga, a conta será debitada à pilhagem dos salários dos funcionários públicos civis. Ao que tudo indica, se os sindicatos, movimentos e partidos de esquerda não conseguirem mais do que ladrar contra esse descalabro, parece que a “caravana irá passar” no rastro da destruição do serviço público brasileiro.
Não é demais pontuar a base material do florescimento dessa guerra contra os servidores: diante do desemprego, da precarização e uberização do trabalho, da expansão das atividades remotas, da informalidade sob o codinome de empregabilidade, as condições e relações de trabalho dos servidores públicos saltaram aos olhos dos mais desavisados, com apoio da mídia liberal, no ambiente da guerra cultural de negação das particularidades do serviço público, a adjetivação de “trabalhadores privilegiados”. Razão maior, penso eu, do oportunismo para fortalecer as fissuras que essa situação cria na unidade de luta dos diversos segmentos que integram o mundo dos que têm trabalho e dos sem trabalho.
A burguesia, com suas dissensões internas, mas com unidade de projeto, quer universalizá-lo e, para tal, precisa cooptar os corações e mentes das classes subalternas, socializando princípios, ideias e moralidades compatíveis com as suas exigências, dentre elas, a de que o auxílio emergencial dependerá da compulsória usurpação salarial e das garantias trabalhistas dos servidores públicos do executivo, tratados “pelos de cima” como “privilegiados” e “parasitas” do Estado. A rigor, um dos meios táticos que o governo e seus asseclas encontraram para driblar a sua incompetência na gestão da crise sanitária.
É plausível admitir, e eles sabem, que o imediatismo da reprodução material e social das classes trabalhadoras torna-as permeáveis ao oportunismo político das classes dominantes. O atendimento das suas necessidades imediatas de sobrevivência – ainda que lhes escape à consciência – sempre esteve subsumida aos imperativos da sociedade do capital; no entanto, descarada e cinicamente, o estado maior do ultraneoliberalismo, atuante desde 2016, encontra outros mantras onde possa apoiar sua desfaçatez: é do bolso do funcionalismo público civil que dependerá a concessão do auxílio emergencial.
*Ana Elizabete Mota é Professora titular aposentada da UFPE, idosa, não-vacinada, em isolamento social e indignada.
Comentários