NÃO ao alargamento da privatização na atenção primária do SUS pelo governo Bolsonaro: Fora o Decreto presidencial nº 10.530!
O governo neofascista Bolsonaro vem intensificando a participação do setor privado na atenção primária do SUS, desde a criação do novo modelo de alocação de recursos federais nesse nível de atenção à saúde, instituído por meio do Previne Brasil, Portaria do Ministério da Saúde n. 2.979/2019. Com a emissão do Decreto presidencial nº 10.530, de 26 de outubro de 2020 esse projeto privatizante do governo federal fica mais ainda explícito.
O Decreto, escrito de forma sintética com um artigo apenas, atrela a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Fica determinado a elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apesar da Covid-19 mostrar, de forma objetiva, a importância da APS 100% pública, como porta de entrada do SUS com alta resolutividade na atenção dessa pandemia, o governo resolve entregá-la às “mãos” da lógica do mercado. Trata-se de um passo significativo no fortalecimento de um projeto de atenção primária à saúde em que o capital passe a desempenhar um papel destacado, aniquilando o SUS público, universal, integral e de qualidade.
Não se deve perder de vista que esse Decreto integra o conjunto de medidas que foram sendo implantadas pelo governo Bolsonaro na atenção primária a saúde desde 2019, com a criação da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (APS) do MS, tendo como base a “retrógada” PNAB/2017 elaborada pelo governo golpista do Temer. Destacam-se duas medidas mais importantes: 1) a Medida Provisória n. 890/2019, convertida em dezembro na Lei nº 13.958 que institui o Programa Médicos pelo Brasil e autoriza a criação da Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) – sendo formalmente criada pelo Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020, em plena pandemia do coronavírus -, com atribuição de prestação direta da APS por meio da contratação de prestadores privados; e 2) a Carteira de Serviços para a APS (CaSAPS), com a instituição da relação de serviços a serem ofertados pela atenção básica, por meio da criação de uma lista com um rol de procedimentos, constituindo-se instrumento necessário para o estabelecimento de contratos com qualquer prestador, seja público ou, especialmente, privado, como prefere a proposta desse governo.
Tais medidas estão articuladas com o recente processo de acumulação capitalista, ampliado tanto pela abertura do setor ao capital estrangeiro, ocorrido em 2015, como pela EC-95 que congela o gasto público por vinte anos, exigindo do capital sua readequação. Com o mercado de planos de saúde em desaceleração em plena crise sanitária e econômica e com o impedimento constitucional de expansão da incorporação tecnológica na média e alta complexidade do sistema público, o novo nicho de acumulação de capital em larga escala no sistema de saúde se dá, nesta conjuntura, prioritariamente na atenção primária.
Com a emissão desse mais recente Decreto presidencial nº 10.530, em plena crise sanitária do coronavírus, amplia-se o benefício do destrave da acumulação capitalista, reduzindo o direito à saúde e, em especial, a atenção primária pelo SUS. É certo que o movimento do capital não tem escrúpulos com o grave momento por qual passa a sociedade brasileira com cerca de 157.000 mortes nessa pandemia e, principalmente, pelo governo que não aloca recursos dignos para a atenção primária do SUS. Ao contrário, prioriza-se a iniciativa de atenção do setor privado.
É significativo que tal Decreto tenha sido elaborado de forma enxuta, com a clara intenção de permitir maior flexibilidade para a atuação do setor privado e em total articulação com o Ministério da Economia de Paulo Guedes, que lidera o projeto ultraconservador e ultraliberal do governo. Isso ainda é reforçado na sequência, quando o governo emite outro Decreto, nº 10.531/2020, na mesma data, 26 de outubro de 2020. Neste, fica instituída a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, sob comando do Ministério da Economia, cuja linha mestra é reforçar a parceria com o setor privado, mencionando o espaço que a área da saúde deve ter neste projeto. Está estabelecido nesse segundo Decreto, como desafio para a produtividade da economia brasileira, a importância de “posicionar o agronegócio brasileiro como referência na promoção de saúde e qualidade de vida para a sociedade mundial, por meio da produção eficiente e da entrega efetiva de produtos, serviços, processos e de seus derivados, com base em sustentabilidade, bioeconomia, agricultura digital, inovação aberta e sistemas alimentares contemporâneos”. O absurdo histórico é que a articulação entre o agronegócio e a saúde é vista como algo benéfico pelo governo. Em palavras diretas, para esse governo a saúde deve ser entendida como mercadoria. Ainda, esse Decreto reserva ao SUS que ele seja aprimorado em sua gestão de forma a avançar “na articulação entre os setores público e privado”.
Não há dúvidas que o projeto do governo Bolsonaro é intensificar a privatização do SUS. Insiste no acirramento do desmonte do direito à saúde, provocando uma violência exponencial na expropriação da saúde da classe trabalhadora, especialmente em tempos de coronavírus.
Portanto, de forma totalmente contrária a este projeto neofascista do governo Bolsonaro, a FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DASAÚDE exige a revogação do Decreto presidencial nº 10.530 e conclama a que todas(os) trabalhadoras e trabalhadores ecoem em alta voz: Tirem as mãos do nosso SUS!
Queremos mantê-lo público, 100% estatal, universal, integral e de qualidade!
“O SUS É NOSSO NINGUÉM TIRA DA GENTE, DIREITO GARANTIDO, NÃO SE COMPRA E NEM SE VENDE”.
#Fora Bolsonaro e Mourão!
Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde – FNCPS
28 de outubro de 2020
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