As dúvidas mais comuns sobre a reforma administrativa são respondidas neste QUIZ, publicado originalmente na página do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal de Minas Gerais.
1. O Brasil tem um número alto de servidores públicos?
Não. O Brasil tem cerca de 12% de sua força de trabalho no poder público, o que equivale a 5,5% da população. A média dos 32 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 21%, bem maior do que no Brasil.
2. O serviço público no Brasil está inchado? Tem muito servidor?
Não. Na verdade, faltam servidores em diversas áreas como a saúde, o INSS, na fiscalização, dentre outras. Quem vai ao posto do INSS sabe da dificuldade para ser atendido. E tem muitos setores com mão de obra terceirizada, como nos postos de saúde.
3. Os servidores ganham muito acima da população?
Não. A grande maioria tem salários baixos. O governo fez um censo em 2018 e apurou que um servidor municipal ganha R$ 2.150,00 em média, por mês. Um servidor estadual ganha cerca de R$ 4.150,00 e um servidor federal ganha em média R$ 6.500,00. Na conta dos federais estão incluídos os que ganham mais, como os juízes e políticos. Mesmo assim, a média não é alta.
4. A propaganda do governo diz que os servidores atuais não serão afetados pela PEC. É verdade?
Não. Os servidores atuais serão muito afetados. A PEC permite a extinção e transformação de cargos, o fim de gratificações e funções. Também dá autorização para o Executivo acabar com autarquias e fundações. Com isso, o Ibama, Incra, Anvisa, Funai e ICMBIO, dentre outros órgãos, correm risco de serem extintos. O remanejamento desses servidores ficará nas mãos do governo.
5. A PEC ameaça o emprego dos atuais servidores?
Sim. Está prevista uma regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho. As perseguições tem sido a tônica deste governo, que chegou a vasculhar a vida de servidores e criar dossiês. Além disso, a PEC cria impedimentos para o acúmulo de cargos, mesmo fora do serviço público.
6. A estabilidade no emprego não é um privilégio?
Não. Até 1966, todos os trabalhadores alcançavam a estabilidade no emprego depois de 10 anos de serviço, no Brasil. A ditadura militar acabou com esse direito e criou o fundo de garantia por tempo de serviço no setor privado, possibilitando ao patrão demitir quando quisesse. O servidor público não tem direito ao FGTS, como o trabalhador de carteira assinada. São regimes de trabalho diferentes.
7. Por que o servidor público deve ter direito à estabilidade?
O servidor só entra no serviço público depois de ser aprovado num concurso e precisa cumprir o estágio probatório para ser efetivado. A estabilidade garante que o servidor possa desenvolver sua função sem ser perseguido. Ele deve zelar pelo serviço público e denunciar, se souber de desvios, corrupção ou outras improbidades. O servidor é do povo. Não é do político que está no poder. Por isso ele precisa ter essa garantia para não ser perseguido.
8. Então o servidor nunca pode ser demitido?
Não é verdade. O servidor pode ser demitido e perder o cargo. Não é verdade que a estabilidade é absoluta. Ele poderá ser desligado por uma decisão judicial e também por processo administrativo disciplinar, se incorrer em alguma falta que justifique a decisão. Também está prevista a demissão por insuficiência de desempenho.
9. Quais são as situações em que o servidor pode perder o emprego?
A legislação prevê a perda do emprego nos seguintes casos: crime contra a administração pública; abandono de cargo; faltar habitual ao trabalho; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outra pessoa; aplicação irregular de dinheiro público; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; valer-se do cargo para obter vantagens pessoais; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Está tudo na Lei 8.112/90.
10. O servidor tem muitos direitos, férias de 60 dias, aumentos obrigatórios e auxílio moradia?
Não. Isso é mentira. Os juízes é que tem regalias como férias em dobro e auxílio moradia. A maioria dos servidores não tem e estão sem aumento há 6 anos. O que acontece hoje no Brasil é que os direitos de todos os trabalhadores estão sendo retirados. A maioria trabalha sem carteira e sem direitos. O atual governo pretende submeter todo mundo a esse regime de semiescravidão, sem direitos, sem salário fixo, sem jornada de trabalho.
11. É verdade que a aposentadoria é a punição máxima aplicada a um servidor público?
É mentira. Somente os juízes gozam desse privilégio e tem a aposentadoria compulsória como a pena máxima em um processo disciplinar. Os servidores comuns não tem esse direito. E é importante lembrar que os juízes ficaram de fora da reforma administrativa.
12. A reforma vai acabar com os altos salários e privilégios?
Não. A maioria dos servidores não tem salários altos. Os privilegiados já estão fora da reforma administrativa, como os parlamentares, juízes e militares das forças armadas. Nesses, a reforma não vai encostar um dedo. Aqueles servidores que ganham menos e estão à frente do atendimento à população, nos postos de saúde, nas escolas, na assistência social e outros setores é que serão prejudicados.
13. O que muda com a PEC da reforma administrativa?
A PEC 32 decreta o fim da estabilidade para os novos servidores, praticamente acaba com o concurso público, com a carreira e abre caminho para a ocupação política de cargos no serviço público. As novas formas de ingresso possibilitarão o tráfico de influência e as “rachadinhas” para os padrinhos políticos.
14. E como fica o ingresso no serviço público se a PEC for aprovada?
Acaba o regime jurídico único dos servidores e praticamente os concursos e a estabilidade serão eliminados. Teremos cinco formas de entrada: vínculo de experiência; cargo por prazo indeterminado; vínculo temporário e cargos de liderança e assessoramento. Nenhuma delas tem estabilidade. Somente na carreira típica de Estado é que se manterá a estabilidade, mas é pra pouca gente.
15. Quais são os direitos que os futuros servidores vão perder?
Benefícios como a licença-prêmio; adicional por tempo de serviço; parcelas indenizatórias; adicional de substituição não efetiva; progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço; incorporação ao salário por substituição, dentre outros direitos.
16. Os servidores públicos são responsáveis pela má qualidade no serviço público?
Não. Os servidores também são vítimas. O orçamento vem sendo cortado ano a ano e foi aprovada uma Emenda Constitucional que limitou os gastos públicos por 20 anos. Com isso acabaram os concursos e os salários estão congelados. Muitos servidores se aposentaram e não foram chamados novos para substituir. A terceirização vem aumentando e tudo isso contribuiu para piorar a qualidade do serviço público.
17. A terceirização vai aumentar se a PEC for aprovada?
Sim. A PEC prevê a ampliação dos convênios, ou seja, vai aumentar a privatização e a presença de organizações sociais e fundações na gestão do serviço público. Essas empresas privadas, na maioria das vezes, têm alguma relação com políticos e empresas interessadas em explorar o serviço público e ganhar dinheiro em cima da população.
18. A reforma administrativa pode continuar depois dessa PEC?
Se esta reforma passar, ela é será só o começo. O governo ameaça encaminhar ao Congresso outras mudanças, dentre elas a redução do salário de ingresso no serviço público e alterar a carreira dificultando a progressão para chegar ao topo. Além disso, tem outros projetos que preveem redução dos salários dos servidores, que podem voltar a tramitar a qualquer momento.
19. A reforma acaba com a livre nomeação de cargos pelos gestores? Acabou a mamata?
Não. Os gestores poderão continuar recrutando e nomeando servidores amplamente. A reforma, ao contrário, amplia essas possibilidades de nomeação ampla, pois restringe o concurso público às carreiras de Estado. Isso ainda não foi definido, mas deve ficar restrita aos diplomatas, fiscais da Receita e membros do Ministério Público. Para todo o resto é o fim da estabilidade.
20. Por que o governo quer fazer a reforma administrativa?
O atual governo defende um estado mínimo, com poucos serviços para a população. Já fez as reformas trabalhista e da previdência e ampliou a terceirização. Diminuiu o auxílio emergencial para R$ 300,00. Vive dizendo que é preciso economizar para equilibrar as contas públicas, mas gasta a metade do orçamento federal pagando juros para banqueiros. Por isso quer acabar com os serviços públicos e tirar direitos dos servidores.
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