No dia 17 de abril de 2020 a Prefeitura Municipal de Contagem, sob comando do então prefeito Alex de Freitas, publicou no Diário oficial do Município o Decreto 1581, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas excepcionais enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no Município de Contagem, visando o equilíbrio das contas públicas no enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.
O decreto traz em seu bojo o corte de direitos de servidores públicos tais como corte de vale alimentação, corte no pagamento de quem “dobra” nas escolas, qualquer progressão na carreira entre outros.
Já no dia 23 de abril a Secretaria de Educação de Contagem envia às escolas ofício 491/20, orientando sobre pagamento das “dobras”, numa tentativa maquiavélica de dizer que poderá haver pagamento desde que o servidor que exerce a dobra conseguir provar que trabalhou. Na perspectiva de justificar o injustificável, inventaram uma “contraprestação” de trabalho que além de ser impraticável, é imoral e ilegal… Ilegal, pois trata de forma diferente servidores que tem a mesma função e são regidos pelo mesmo estatuto, com direitos e deveres iguais.
O que o Governo por nenhum momento considera é que não há nenhuma regulamentação no município sobre a reorganização do calendário escolar, muito menos ainda considera as condições reais em que vivem os professores e os estudantes da cidade. Não existem recursos tecnológicos adequados à oferta de aulas online ou algo semelhante, de forma a garantir o acesso de forma qualitativa e a todos, como prevê a Constituição Federal e a LDB.
Cabe ressaltar que para garantir o vale merenda para os estudantes, foi necessário uma força tarefa das equipes escolares para tentar garantir minimamente o direito, pois a prefeitura não teve condições de criar um sistema com os dados cadastrados das famílias.
Nessa situação onde é fundamental garantir a vida e a sobrevivência de todos, o governo quer impor uma fraude para a população, usando os profissionais da educação, que como todos, dependem de seu salário nesse momento onde ficar em casa é o imperativo.
Defendemos o isolamento social com o retorno às atividades escolares somente em um ambiente com o mínimo de segurança para educadores e educandos; no mesmo sentido, avaliamos como nefastas, as iniciativas governamentais de implementação açodada e capenga de “política” de EaD – que aprofundaria enormemente as desigualdades já presentes nos processos educacionais.
Defendemos sobretudo a garantia dos direitos dos trabalhadores e ampliação de medidas que venham a assegurar a sobrevivência da população. Depois de vencido esse nosso maior desafio, haverá espaço e condições para de forma democrática e com a seriedade que o debate exige, discutir a reorganização dos tempos de forma a garantir a aprendizagem de todos, debate esse sempre negligenciado por parte dos mesmos governos, que agora querem adotar ideias mirabolantes para manter uma falsa sensação de que tudo está normal!
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